Lei 12.016, de 07/08/2009
Art. 16º
- Competência originária dos Tribunais. Relator
- Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.
Lei 13.676, de 11/06/2018, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 16 - Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento.]
Parágrafo único - Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HC 508.958 - SP - Rel.: Min. Leopoldo de Arruda Raposo - J. em 01/10/2019 - DJ 09/10/2019
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Recurso Exclusivo
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CPC/1973, art. 557 (Decisão do relator)