Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Requisito objetivo cumprido. Cumprimento de pena no regime anterior em índice superior ao exigido. Controvérsia situada na realização do exame criminológico. Exame de contraste entre pontos favoráveis e desfavoráveis preponderando aqueles. Na progressão para o regime semiaberto o sentenciado permanecerá sob observação. Aproveitamento ou não do benefício é mero juízo de prognóstico. Efeitos das faltas graves, já objeto de repressão administrativa, não podem perdurar indefinidamente. À vista da legislação em vigor e dos elementos constantes dos autos, não se pode, sem cometer iniquidade, recusar a concessão do benefício. Recurso provido.

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952 - TJSP. Direito Civil. Ação Pauliana. Fraude Contra Credores. Não ocorrência. Acordo que não configura consilium fraudis e eventus damni. Insolvência não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido. I. Caso em Exame Ação pauliana busca anular acordo judicial entre os requeridos, alegando fraude contra o credor trabalhista. O autor possui crédito trabalhista de R$ 51.511,44 contra São João Extintores Ltda, constituído antes do acordo homologado em 25.01.2021, que reduziu a dívida de R$ 181.999,17 para R$ 100.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o acordo judicial homologado constitui fraude contra credores, prejudicando o crédito trabalhista do autor. III. Razões de Decidir3. Não se comprovou fraude contra credores ou simulação no acordo homologado, pois a sentença já previa compensações e o autor não provou má-fé dos requeridos.4. A mera alegação de insolvência do devedor trabalhista, por si só, não justifica a anulação do acordo, pois não se demonstrou que os requeridos sabiam da insolvência e agiram para fraudar. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de má-fé ou conluio entre os requeridos impede o reconhecimento de fraude contra credores. Legislação Citada: CC, art. 158. Jurisprudência Citada: Não informada

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953 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de denunciação caluniosa. Alegada nulidade do julgamento proferido em sede de apelação criminal. Inocorrência. Sucessão de advogados. Tumulto processual. Intuito protelatório demonstrado. Indeferimento motivado do pedido de vistas e de adiamento do julgamento da apelação. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.

954 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que determinou a suspensão do incidente e conferiu oportunidade à agravante para habilitação de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial da agravada - Irresignação, sob a alegação de que o crédito em questão é extraconcursal - Inadmissibilidade - Com efeito, o fato gerador que ensejou a condenação da agravada ao pagamento de indenização à agravante, é o acidente sofrido por esta última, nas dependências daquela, ocorrido em 10 de julho de 2020. Já a recuperação judicial da agravada foi ajuizada em 07/08/2020 e o seu processamento deferido em 10/09/2020. Destarte, forçoso convir que o crédito é concursal, posto que decorrente de evento ocorrido antes do deferimento do processamento da recuperação judicial - Tema 1051, fixado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Inteligência do art. 49, da Lei no. 11.101/05. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara. Discussão armada acerca do dispositivo contido no CPC, art. 523, manifestamente inoportuna, máxime tendo em conta que o Juízo a quo nada deliberou a respeito. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida improvido.

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955 - TRT4. Recurso ordinário. Rescisão indireta. Mora no pagamento dos salários.

956 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, haja vista que o autor deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais - Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais - Inconformismo do autor - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação ou comprovação do recolhimento das custas processuais - Inércia do autor que acarreta o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado desta Corte - Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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957 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delito previsto CP, art. 319. Imputação de duas condutas de prevaricação. Primeira conduta. Pedido de vista delongado para supostamente retardar o julgamento. Fato não configurado como infração penal. Segunda conduta. Voto de arquivamento posteriormente alterado para declarar-se impedido de atuar no caso. Inexistência de prova suficiente para condenação. CPP, art. 386, III e VII. Absolvição.

958 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Outras anotações restritivas em nome do autor não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que todas elas são posteriores à discutida nos autos. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. 2. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso do autor para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 3. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento parcial do pedido indenizatório. Verbas da sucumbência que se atribui à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ). Deram parcial provimento à apelação.

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959 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento por Decreto no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Ademais, o reenquadramento e a estipulação da alíquota devida envolve apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Providência vedada. Embargos de declaração do município de são rafael/RN rejeitados.

960 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. O recurso de revista foi corretamente denegado pelo Juízo de origem, tendo em vista que a decisão do Tribunal Regional, que afasta a extinção da execução individual e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento, é irrecorrível de imediato, por ostentar natureza interlocutória, sem enquadramento nas exceções enunciadas na Súmula 214/TST. Agravo a que se nega provimento.

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961 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária anulatória de multas de trânsito com pedido de renovação do licenciamento. Autuações lavradas pelo detran/PE. Legitimidade passiva declarada pelo acórdão local à vista dos elementos constantes dos autos, cuja revisão é vedada nesta seara recursal. Procedimento administrativo não observado. Necessidade de dupla notificação das multas de trânsito. Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno do detran/PE a que se nega provimento.

962 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Razões do agravo dissociadas de parte dos fundamentos da decisão ora recorrida. Ausência de impugnação a motivos específicos do ato agravado, que também fundamentaram a incognoscibilidade do pedido. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Alegação de nulidade. Acesso integral aos autos sigilosos conexos à causa principal. Oportunidade para manifestação conferida à defesa antes da decisão de pronúncia. Prejuízo não demonstrado. Recurso conhecido em parte e, nesse ponto, desprovido.

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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

964 - STJ. Processual civil. Ministério público. Intimação do acórdão proferido em segundo grau. Ausência. Nulidade. Presença na sessão de julgamento. Irrelevância. Prerrogativa. Intimação pessoal.

965 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Kaise Gabriela de Souza Bertoncelli contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas e que apresentou documentos para comprovar hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito à concessão do benefício de justiça gratuita com base na alegada hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça é uma isenção legal de tributos que deve ser concedida com cautela, favorecendo exclusivamente os hipossuficientes.4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser contestada por elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão do benefício. 5. Os demonstrativos de pagamento acostados aos autos indicam vencimento mensal superior a três salários mínimos, não corroborando a alegada hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A presunção de hipossuficiência pode ser elidida por provas em contrário. 2. A concessão de justiça gratuita requer comprovação efetiva da incapacidade financeira.» Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 99, §2º e §3º; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, §2º

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966 - TJRJ. Direito Civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Apelação da parte ré em que requer o deferimento da gratuidade de justiça e a nulidade da sentença de mérito por cerceamento de defesa. Pedido de gratuidade de justiça não fundamentado e sem provas nos autos da hipossuficiente econômica. Deferimento de pagamento das custas ao final que se autoriza tendo em vista o mesmo procedimento adotado nos autos do inventário do falecido titular da unidade inadimplente. Acesso a justiça e a ampla defesa. Herdeiro que não integrou o polo passivo da ação. Responsabilidade quanto ao pagamento das contas condominiais que compete ao espólio antes de realizada a partilha de bens. Matéria decidida em sede de segunda instância e que se encontra preclusa. Mérito do pedido não devolvido a essa Instância Revisora. Sentença que não merece. Honorários advocatícios que tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC, devem ser majorados em 5%, sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância. Desprovimento do recurso.

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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

968 - TJSP. APELAÇÃO.

969 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário de Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Nulidade - Não reconhecimento - Contratação de cartão de crédito consignado com efetiva disponibilização dos valores contratados à parte autora - Validade do vínculo e ausente vício na declaração de vontade - art. 107 do Código Civil - Ônus da prova de fato constitutivo de direito - CPC, art. 373, I - Não superação - Elementos dos autos que corroboram a legitimidade das contratações, com efetivo benefício por parte da autora diante do incontroverso recebimento dos créditos em sua conta bancária e disponibilidade em seu favor pelo período de cerca de um ano, sem qualquer oposição - Aceitação tácita do negócio - Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, desnecessária no caso concreta, tendo em vista que a alegação de falsidade cede em face dos demais elementos existentes nos autos que corroboram a legitimidade das contratações e dos descontos correspondentes - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e recurso da autora não provido

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970 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Insuficiente a simples declaração de pobreza a que se refere o Lei 1060/1950, art. 4º para a obtenção dos benefícios da gratuidade, firmando mencionada declaração presunção «juris tantum» de hipossuficiência econômica, deve o juiz indeferir o pedido se à vista dos elementos constantes nos autos concluir pela existência de condições de custeamento da lide, mormente na hipótese em que mesmo concedido prazo suplementar para apresentação de declaração de imposto de renda, deixa o peticionário de fazê-lo. Decisão que determinou o recolhimento das custas em sede de reconvenção mantida. Recurso não provido.

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971 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

972 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Contrato administrativo. Medições não contestadas. Acórdão recorrido que reconhece, à vista da prova dos autos e da redação dos Decretos paulistas 27.133/1978 e 32.177/1990, o direito ao expurgo do prazo de carência de até 7 dias de atraso, sem inclusão de qualquer percentual de despesa financeira ou previsão inflacionária. Inafastabilidade da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Ação civil pública. Plano de saúde. Demora na análise de pedidos de cobertura. Agravos conhecidos. I. Primeiro recurso. CPC, art. 535, de 1973 alegadas omissões. Inocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Ocorrência. Perda de objeto da ação haja vista a edição da Resolução normativa 259 da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Descabimento. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. II. Segundo recurso. CPC, art. 535, de 1973 alegadas contradição e omissões. Inocorrência. Fundamentação integral e coerente. Dano moral coletivo. Não configuração. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. III. Agravos desprovidos.

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974 - TJSP. Rescisória. Sentença. Ação acidentária. Não submissão ao reexame necessário. Descabimento. Determinação necessária para garantia de sua eficácia. Decisão, ademais, fundamentada na confissão da autarquia em razão do seu não comparecimento à audiência de conciliação e pela não apresentação, naquela ocasião, de contestação. Não sujeição das questões de direito público aos efeitos da confissão e revelia, tendo em vista ser indisponível o interesse público. Ação julgada procedente para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem para abertura da fase de instrução, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos.

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975 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO E ENCERRAMENTO DA CONTA. Contestação de transferência por pix que ensejou o bloqueio cautelar e estorno do valor na mesma data. Manutenção do bloqueio de saldo incontroverso na conta do autor por mais de 10 meses. Abusividade. Ausência de apuração da suspeita de fraude na transação contestada. Falha Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO E ENCERRAMENTO DA CONTA. Contestação de transferência por pix que ensejou o bloqueio cautelar e estorno do valor na mesma data. Manutenção do bloqueio de saldo incontroverso na conta do autor por mais de 10 meses. Abusividade. Ausência de apuração da suspeita de fraude na transação contestada. Falha na prestação dos serviços. Configuração da responsabilidade civil da instituição financeira. Fortuito interno. Obrigação de desbloqueio do saldo. Dano moral configurado. Indenização por dano moral arbitrada em valor desproporcional aos fatos, muito elevado e superior à pretensão da parte. Redução do valor da indenização por dano moral para R$ 2.000,00. Recurso parcialmente provido. "

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSARIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA.

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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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979 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Impetração que visa apressar a apreciação de pedido de autorização para estudo externo formulado nos autos da execução de penas da paciente. Procedimento em curso. Inexistência de desídia da autoridade apontada como coatora. Regular processamento, já com manifestações favoráveis da direção da unidade prisional e Ministério Público, necessários ao devido processamento do pleito. Prestação jurisdicional que se afigura iminente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de análise dos pleitos formulados em segundo grau de jurisdição. Vedada supressão de instância. Ordem denegada

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980 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - penhora no rosto dos autos - impossibilidade de levantamento da penhora no rosto dos autos, por ausência de competência e jurisdição, visto que foi determinada por outro Juízo - matéria que deve ser discutida no Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos - decisão mantida - Recurso não provido

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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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982 - TJSP. Apelação - Contratos de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente - Sentença reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor, além da declaração de que a mora do autor somente será positivada desde que, apurados em liquidação os valores efetivamente devidos, não os satisfaça - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando mais de onze vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). Sentença reformada nessa passagem. 3. Risco da operação - Ré que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 4. Mora - Acolhimento do pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado impondo o afastamento dos encargos moratórios, os quais apenas incidirão desde o momento em que se apurar o efetivo montante do débito. Inteligência do art. 397 do CC. Precedentes do STJ. 5. Repetição de indébito - Comando representando consectário lógico da proclamação de abusividade na cobrança de juros acima da média de mercado. Hipótese, ademais, em que não há como reconhecer boa-fé de parte da ré, à vista das escorchantes taxas de juros contratuais. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação

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983 - TJSP. Ação ordinária. Hipótese dos autos em que o autor, guarda civil municipal, cumprindo jornada de trabalho das 18h00 às 06h00, em regime de 12x36, objetiva a condenação da ré ao pagamento de 1 (uma) hora extra por dia, ou alternativamente, 45 (quarenta e cinco) minutos por dia, tendo em vista a não concessão regular do intervalo para refeição e descanso, acrescido dos adicionais previstos em lei e demais benefícios. Jornada especial de trabalho. Lei Municipal 9.695/15. Impossibilidade. Servidor que desempenha trabalho nas ruas sem possibilidade de fiscalização direta do intervalo para as refeições. Sentença de improcedência. Manutenção. Ausência de previsão legal que impede o acolhimento da pretensão inicial. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO PROVIDO.

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984 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Contrato realizado digitalmente, contendo biometria facial e geolocalização. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do cartão de crédito para compras e, ainda, a disponibilização de créditos na conta do autor. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que o autor aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Consequente improcedência da demanda. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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985 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

986 - TJSP. Apelação. Município de Diadema. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade de identificação do prazo de interrupção da prescrição - porque ausente o despacho que ordenou a citação dos executados. Morosidade no ato de juntada aos autos do AR (aproximadamente 2 anos), a demora na abertura de vista aos autos para ciência da citação negativa (cerca de 4 anos). Inobservância da prévia manifestação do exequente quanto à ocorrência da prescrição. Falhas que decorrem exclusivamente do mecanismo judiciário, não podendo o processamento alargado do executivo fiscal, que já alcança 15 anos, ser imputado à municipalidade apelante. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA PROPTER LABOREM DO ADICIONAL. RISCO DA ATIVIDADE, RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO, HAJA VISTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SOB A RUBRICA ¿SERVIÇOS ESPECIAIS E RISCOS¿. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (arts. 92 E 93, DA LEI MUNICIPAL 326/97) QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL, COM SEUS REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO, AS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DO ADICIONAL, PELO ÍNDICE IPCA-E, E JUROS DE MORA, DE ACORDO COM O LEI 9.494/1997, art. 1º-F (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) . INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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988 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DO PROCESSO 1000900-85.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO III, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, PORQUANTO NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR - Ementa: «RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DO PROCESSO 1000900-85.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO III, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, PORQUANTO NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR - OUTROSSIM, MESMO QUE ADMITIDA A INDICADA CONEXÃO IMPRÓPRIA, NOS TERMOS DO art. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUER-SE CRER, OS VALORES DEVEM SER CONSIDERADOS SEPARADAMENTE PARA FINS DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. POR ISSO, O RECURSO INOMINADO DEVE SER PROVIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA ATACADA, DETERMINANDO QUE SE PROSSIGA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM O JULGAMENTO DO PEDIDO.»

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989 - TJSP. Alienação Fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Nulidade processual - Tarja de sigilo processual - Nulidade não configurada - Não há que se cogitar de nulidade processual em razão da colocação de tarja de segredo de justiça, máxime a considerar que o réu, ora apelante, citado, constituiu patrono, o qual, por conseguinte, teve acesso integral à tramitação processual e pôde, derradeiramente, defendê-lo dentro do prazo cabível. Destarte, uma vez preservado o contraditório e ampla defesa, não há que se cogitar da propalada nulidade. - Mérito - Inadimplemento configurado - Com efeito, independentemente da quantidade de parcelas em aberto e respectivo saldo devedor, o inadimplemento de uma única parcela constitui em mora o devedor, afigurando-se inaplicável a situações da espécie, a teoria do adimplemento substancial do contrato. Portanto, pelo que se tem nos autos, não há que se falar em descumprimento da boa-fé objetiva por parte do autor. Outrossim, para a purgação da mora, o devedor deve, por força do que foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, pagar toda a dívida remanescente. Caso a dívida não seja paga, uma vez executada a liminar, a posse e a propriedade do bem consolidar-se-ão nas mãos do credor, tal como aconteceu in casu, visto que o réu, em momento algum, seja em âmbito judicial ou extrajudicial, se dispôs a pagar a integralidade da dívida. - Venda do bem e prestação de contas - Segundo dispositivo contido no art. 2º. do Decreto- Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14, «no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com devida prestação de contas.». Disso decorre o entendimento de que a prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão é consequência lógica da procedência da ação, tratando-se de obrigação imposta ao autor por força de lei. Sucede, todavia, que tal discussão é prematura na hipótese dos autos, eis que carece de elementos concretos de análise. De fato, embora já se tenha notícia de que o veículo objeto dos autos tenha sido alienado extrajudicialmente, fato é que não há nos autos maiores elementos acerca da discriminação dos débitos e sua pertinência, de modo que eventual acerto de contas decorrente da contratação em tela deverá ser objeto de apuração em sede de cumprimento de sentença. - Recurso improvido

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990 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e ameaça. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para julgamento de recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Inocorrência. Complexidade do feito. Autos distribuídos há menos de dois meses. Constrangimento ilegal não verificado. Denegação da ordem. Recomendação de celeridade.

991 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de melhor análise do feito. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de que o feito seja novamente analisado. 1. Observo que, ao analisar processo semelhante ao do presente feito (agint no aresp. 2.180.431-mt), determinei o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de verificar se as cédulas de crédito rural previram a incidência de juros remuneratórios. Tendo em vista a necessidade de uma análise mais aprofundada do caso. Portanto, reconsidero as decisões proferidas às fls. 679-682 e 787-792 (e/STJ), com a determinação do retorno dos autos ao relator para nova apreciação do feito.

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992 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Sistema especial de tributação. Decreto estadual nº. 20.411/98. Importação de leite em pó em sacos de 25 kg. Equiparação aos estabelecimentos industriais que produzem o leite em pó a partir do leite in natura originário do estado de Pernambuco. Impossibilidade. Apelo improvido.

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

994 - TJSP. APELAÇÃO -

995 - TJSP. APELAÇÃO - FUNDAÇÃO PROCON -

996 - TJSP. -

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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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998 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de divergência jurisprudencial e similitude fática. Não cabimento.

999 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Quantum da pena imposta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

1000 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato processual. Ministério Público. Contagem do prazo. Vista no respectivo órgão.

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