Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comissão de corretagem. Direito reconhecido. Convicção extraída de aspectos fático-probatórios. Suspeição de testemunha. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

52 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Abuso de incapaz. Art. 173 c/c art. 61, II, «h» do CPb. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Pedido de condenação. Provas não são seguras. Dúvida quanto a eferiva prática do delito. Princípio do in dubio pro reo. Manutenção da sentença absolutória. Decisão unânime.

53 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Abandono de incapaz. Absolvição por insuficiência de provas. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento do acervo fático e probatório do autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO INTEMPESTIVO DE INCLUSÃO DE TESTEMUNHA - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO CONTEMPLADAS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE EXCEPCIONAR A REGRA. AGRAVO NÃO CONHECID

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55 - TST. Nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa. Indeferimento de formulação de perguntas à parte e à testemunha. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

56 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Júri. Homicídio qualificado. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Falta de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. Requerimento de oitiva de testemunha, pelo Ministério Público, após o oferecimento do libelo. Deferimento pelo juiz presidente da sessão. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa.

57 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de agravo indeferido. Equivoco. Agravo conhecido. Falta de interesse. Inteiramente incapaz ao tempo da ação. Forte influência do álcool. Uso crônico e imoderado. Fundamento em depoimentos. Vítima, testemunhas e agravante. Reexame de provas. Súmulas 7/STJ. Precedentes desta corte. Agravo não provido.

58 - TJSP. Prova. Produção. Violência e assédio moral decorrente de relacionamento interpessoal. Questões fáticas estranhas à atividade e não inerentes ao ambiente laboral relativo a determinada atividade-função. Depressão grave decorrente de peculiaridades subjetivas de relacionamentos interpessoais que não se confundem com condições específicas do trabalho executado pela agravante. Prova testemunhal. Descabimento, eis que incapaz de infirmar o laudo pericial sobre questão técnica. Recurso não provido.

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59 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Juiz é o destinatário da prova, a quem compete zelar pela célere solução do litígio e indeferir diligências desnecessárias. Produção de prova oral e testemunhal desnecessária para o caso concreto. Adimplemento contratual em questão deve ser objeto de prova documental. Prova pericial é incapaz de demonstrar o cumprimento das obrigações executadas no ano de 2014 a 2016. Prova testemunhal é imprópria para infirmar a prova documental. Decisão mantida. Recurso improvido

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60 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM LOCAL PÚBLICO. CONDOMÍNIO DE CASAS. PRESENTA DE VIZINHOS NO ATO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITA DA PARTE. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. EXCESSO NO DIREITO DE EXIGIR OS DIREITOS CREDITÓRIOS. ILEGALIDADE. OFENSA À DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM LOCAL PÚBLICO. CONDOMÍNIO DE CASAS. PRESENTA DE VIZINHOS NO ATO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITA DA PARTE. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. EXCESSO NO DIREITO DE EXIGIR OS DIREITOS CREDITÓRIOS. ILEGALIDADE. OFENSA À DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. ARBITRAMENTO MODERADO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afigura-se a preclusão consumativa a falta de contradita da testemunha em momento oportuno da audiência, vindo a suscitar a amizade da testemunha com a autora somente em sede recursal. Não obstante, observa-se que, perguntado à testemunha sobre eventual amizade com a autora pelo advogado da requerida, ora recorrente, a mesma negou tal situação, vindo a informar que ambas tão-somente vizinhas em condomínio de lotes. 2. Age no limite da boa-fé processual, a recorrente que, em razões recursais, tenta desqualificar o depoimento da testemunha, não contraditada oportunamente, com a alegação de interesse no litígio por amizade íntima com a autora, aventando suposto vínculo oriundo do fato de elas residirem no mesmo logradouro público, sem esclarecer à Turma Julgadora que se cuida de portaria de condomínio de lotes, a justificar a identidade do endereço, porém cada qual morando em residências diversas. 3. Enquadra-se em cobrança vexatória o procedimento do cobrador que exponha a consumidora ao constrangimento da exigibilidade dos direitos creditórios em local público com a presença de vizinhos e em voz alta, expondo-a ao ridículo ocasionando aborrecimento extraordinária a ela. 4. O quantum indenizatório de R$ 2.000,00, a título de dano moral oriundo de cobrança vexatória de dívida, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a promover a justa reparação pelos danos suportados pelo ofendido, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 20% do valor da condenação.

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61 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Erro médico - Sentença de improcedência - Apelo do Ministério Público - Preliminar - Cerceamento de defesa caracterizado - Intervenção ministerial em prol dos interesses de incapaz - Indispensável necessidade de complementação do laudo pericial ante questões obscuras e não esclarecidas em suas conclusões - Ofício ao CAEX para parecer técnico assessorando o Ministério Público - Audiência para oitiva de testemunhas conforme parecer - Sentença anulada para continuidade de instrução probatóri

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62 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de doação. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de prova testemunhal. Alegação de que a doação ocorreu mediante dolo e coação. Não comprovação. Doadora que, embora idosa, não é incapaz e foi assistida por parente na elaboração e análise do contrato. Doação realizada, ademais, com instituição de usufruto vitalício em favor da doadora. Sentença mantida. Recurso improvido

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63 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. NECESSIDADE DA BENESSE. COMPROVAÇÃO. TESE DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. RAZÕES SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONVICÇÃO DA JULGADORA. APRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL, PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL REDUZIDA A TERMO. TESE RECURSAL INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA. ART. 252 DO RITJSP. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

64 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Rol de testemunhas. Prazo para apresentação. Natureza preclusiva. Acórdão alinhado com a jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Produção de prova documental e pericial. Tema atingido pela preclusão consumativa. Recurso incapaz de modificar as conclusões da decisão agravada. Decisão mantida.

65 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Contradita da testemunha afastada. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do hospital. Conduta culposa do médico não demonstrada. Sumula 83/STJ.

66 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Ausência de provas quanto às ameaças a testemunha. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Agressão física contra a vitima e disparo de arma de fogo na cabeça. Intimidação da testemunha. Disparos de arma de fogo. Fuga após a prática delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

67 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Negativa de autoria. Vedação ao exame fático-probatório na via eleita. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade. Ameaça proferida à testemunha. Garantia da ordem pública. Segurança da instrução criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

68 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Policiais civis que, após vinte minutos de campana, lograram observar a ré realizando atos de mercancia consistente em entregar drogas aos motoristas que paravam no local - Ré surpreendida na posse de expressiva quantidade de drogas - Ausência de produção de contraprova capaz de ilidir a versão acusatória - Testemunhas indicadas pela ré que não presenciaram o momento dos fatos, mas apenas souberam deles por intermédio de terceiros - Testemunha defensiva que desmentiu a versão da ré, consignando que não estava no local no momento de sua prisão - Negado provimento ao apelo

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69 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC/1973, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

70 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de absolvição. Nulidade do reconhecimento pessoal. Existência de testemunha que se diz conhecido do acusado, tendo reconhecido o suspeito na ocasião da conduta criminosa (luta corporal). Possibilidade.

71 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NAS HIPÓTESES DE DOLO PROCESSUAL, PROVA FALSA E PROVA NOVA. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA INQUIRIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. INUTILIDADE E NÃO CABIMENTO DA PROVA PRETENDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL. REJEIÇÃO.

72 - TJSP. Embargos à execução - Instrumento particular sem força executiva - Contrato de compra e venda de bem imóvel sem assinatura de duas testemunhas - Ausência de executividade - Título irregular incapaz de sustentar a execução - Documento que não ostenta a qualidade de título executivo e que carece de exigibilidade executiva - Inteligência do CPC, art. 784, III - Título executivo extrajudicial não caracterizado - Inexistência de dívida líquida, certa e exigível a autorizar o processamento da execução - Sentença reformada - Sucumbência invertida. Recurso provido

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73 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Furto Simples. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o apelante por furto de celular, além de fixar reparação de R$ 800,00. Defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, ante reconhecimento precário, suspeição da testemunha e esquecimento do policial militar, ou, subsidiariamente, a substituição da pena por restritivas de direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por furto e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. III. Razões de Decidir 3. Palavra da vítima detém especial relevância em sede de crimes contra o patrimônio, especialmente quando corroborada por outros elementos. 4. Depoimento da testemunha merece normal credibilidade ante ausência prova capaz de indicar amizade íntima e, portanto, sua suspeição. 5. Vítima e testemunha apresentaram relatos harmônicos com suas declarações iniciais e convergentes entre si, dando conta da dinâmica do crime e reconhecimento o autor embasado em elementos concretos. 4. Reincidência do réu impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme CP, art. 44. Irrelevância da reincidência específica para tal finalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.

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74 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTAÇÃO ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 339 ¿ PRELIMINAR ¿ EFEITO SUSPENSIVO - INCABÍVEL - INCISO VI DO ECA, art. 198 REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 - DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA QUE AS APELAÇÕES INTERPOSTAS EM PROCEDIMENTO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA FOSSEM RECEBIDAS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO SER ATRIBUÍDO O SUSPENSIVO QUANDO HOUVESSE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONQUANTO REVOGADO, PREVALECE, IN CASU, O DIREITO CONSTITUCIONAL DO MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DA AIJ POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - O MAGISTRADO PODE INDEFERIR PROVA CONSIDERADA IRRELEVANTE, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF ¿ A PROVA TESTEMUNHAL SERIA INCAPAZ DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO DE DNA - NO MÉRITO, IMPOSSÍVEL ACOLHER O PLEITO DEFENSIVO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ¿ APELANTE QUE IMPUTOU AO EX-NAMORADO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO, MESMO SABENDO DE SUA INOCÊNCIA, DANDO CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ¿ AUTORIZAÇÃO PARA ABORTO LEGAL ¿ EXAME DE DNA NO FETO NEGOU A PATERNIDADE - FATO TÍPICO CONFIGURADO. 1) A

75 - TAPR. Estupro. Atentado violento ao pudor. Palavra da vítima. Relato da ofendida firme e coerente com o vasto conjunto probatório coligido ao feito, especialmente às declarações das respectivas irmãs, que teriam sido igualmente submetidas às investidas criminosas do respectivo genitor. Autoria e materialidade do crime de estupro devidamente delineadas. Fragilidade, contudo, do material referente à consecução do delito tipificado no CP, art. 214. Narrativa superficial da ofendida em juízo, incapaz de respaldar a condenação do réu. CP, art. 213.

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76 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS PERICIAL, DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL REDUZIDA A TERMO. PRECEDENTE. POSSE PRECÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. OPOSIÇÃO DA PROPRIETÁRIA TABULAR DENTRO DO LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO. INEXISTÊNCIA. TESE RECURSAL INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA. ART. 252 DO RITJSP. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

77 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 215-A. Inviabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Vítima incapaz. Elemento especializante. Conduta típica. Vulnerabilidade plena da vítima não comprovada. Questão não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

78 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Fundamentação idônea. Tiros em concurso de agentes. Ameaça à testemunha. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo da custódia cautelar. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

79 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AQUISIÇÃO DO TERRENO POR CESSÃO DE DIREITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, AO ARGUMENTO DE QUE A PROVA TESTEMUNHAL COMPROVOU A POSSE ANTERIOR DO AUTOR E O ESBULHO PRATICADO PELA RÉ. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA POSSE E DO ALEGADO ESBULHO, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. TESTEMUNHO DA SRA. FABIANE ÂNGELO, ÚNICA TESTEMUNHA TRAZIDA PELO AUTOR, QUE NÃO É CAPAZ DE LEVAR À CONCLUSÃO DA CONFIGURAÇÃO DA POSSE DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE ELA POUCO SOUBE ESCLARECER A RESPEITO DE QUEM O AUTOR TERIA ADQUIRIDO A POSSE, BEM COMO SOBRE AS DATAS E SITUAÇÕES DO SUPOSTO ESBULHO, QUE NÃO PRESENCIOU, AFIRMANDO TER TIDO CIÊNCIA DOS FATOS PELA NARRATIVA AUTORAL. MANDADO DE VERIFICAÇÃO QUE DESCREVE QUE A ÁREA DO TERRENO OBJETO DOS AUTOS É DELIMITADA PELAS PRÓPRIAS PESSOAS, OCORRENDO AS POSSES POR INVASÃO, SEM DELIMITAÇÃO DEFINIDA. PARTE RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROVANDO QUE OCUPA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI, HÁ VÁRIOS ANOS. DEMANDANTE QUE NARRA QUE ADQUIRIU O TERRENO POR CESSÃO DE DIREITOS EM 2014, TENDO INICIADO O CERCAMENTO DO TERRENO CERCA DE CINCO ANOS DEPOIS, QUANDO A RÉ JÁ EXERCIA A POSSE MANSA E PACÍFICA DO TERRENO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO PROVOCADO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU AS PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL COLHIDAS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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80 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação mantida em sede de apelação. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Inobservância do rito procedimental do Lei 10.409/2002, art. 38. Ausência de defesa prévia. Ausência de intimação para a antecipação da audiência de inquirição de testemunha. Prejuízo não comprovado. Nulidade relativa.

81 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Condenação do acusado por infração ao Lei 11343/2006, art. 33, caput. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Dada a verificação dos fatos com lastro unicamente em depoimentos policiais, sem que fossem asseguradas providências outras, inviável a manutenção da condenação do apelante. Acusação de consequências gravosas, necessitando prova segura, capaz de autorizar a condenação. Observância. Hipótese não caracterizada nos presentes autos. Recurso provido.

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82 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de membro do Ministério Público. 4. Nulidade alegada por testemunha ouvida no PAD. 5. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa. 6. Procedimentos meramente investigatórios. Não violação das garantias da ampla defesa e do contraditório por ausência de atribuição de culpa. Precedentes. 7. Nulidade do processo. Inocorrência. 8. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental desprovido.

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83 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Falso testemunho majorado (CP, art. 342, § 1º). Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que condenou a ré por infração ao CP, art. 342, § 1º. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é saber se a acusada deve ser absolvida em virtude de inexigibilidade de conduta diversa. III. Razões de decidir. 3. Materialidade e autoria demonstradas nos autos, tanto pelos documentos juntados no processo onde houve os depoimentos da ré, na qualidade de testemunha, sob compromisso, quanto pelas provas produzidas no presente feito. Afirmação falsa capaz de influenciar no julgamento da ação penal. fato juridicamente relevante ao julgamento perante o Tribunal do Júri. Inexigibilidade de conduta diversa não caracterizada nos autos. Situação que não restou minimamente comprovada nos autos. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso defensivo desprovido

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84 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Preliminar de inadequação da via mandamental. Rejeição. Nulidade decorrente de inobservância do direito à não autoincriminação. Depoimento prestado por testemunha depois erguida à condição de investigado. Inexistência de nulidade. Denegação da segurança. Súmula 105/STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 25. CF/88, art. 5º, LVIII. Decreto 678/1992, art. 8º, 2, «g».

85 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Alegada existência de quebra de sigilo bancário pela RFB, contrariamente ao que constatou a corte de origem. Reexame da capacidade econômica do réu. Súmula 7/STJ. Manifestação do MP após a resposta à acusação. Nulidade não configurada. Falta de inquirição de testemunha defensiva. Prejuízo não demonstrado. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

86 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Pactuação entre particulares. Controvérsia acerca do preço do imóvel. Contrato verbal. Limitação do valor da prova oral nos contratos acima de dez salários mínimos prevista no CPC/1973, art. 401. Acolhimento na sentença singular, da tese esboçada pela defesa. Invalidade. Seguros indícios de que o imóvel apresenta valor de mercado bem superior ao assinalado na decisão. Caso em que, se prova testemunhal é incapaz de emprestar a certeza que se espera para o valor acordado pelas partes, tal circunstância tampouco pode beneficiar o comprador, sob pena de enriquecimento ilícito. Necessidade de se dar oportunidade à prova pericial, capaz de apurar o valor real do imóvel à época do pacto. Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, prosseguindo-se na instrução, para a realização da prova pericial. Recurso provido para estes fins.

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87 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CP, art. 157, CAPUT À PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 11 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME - CABIMENTO - CONFORME SE INFERE NOS AUTOS, NÃO OBSTANTE A TESTEMUNHA ISABELA TENHA RECONHECIDO O APELANTE EM JUÍZO COMO SENDO O ROUBADOR, EM SEDE POLICIAL A MESMA ESCLARECEU QUE TAL ROUBADOR ESTAVA COM UM LENÇO NO ROSTO, RAZÃO PELA QUAL SE JULGOU INCAPAZ DE PROCEDER A UM RECONHECIMENTO, ESCLARECENDO EM JUÍZO QUE ALI FEZ TAL RECONHECIMENTO DO APELANTE COMO SENDO A PESSOA QUE APARECIA NA IMAGENS DA CÂMARA DE SEGURANÇA - A SEU TURNO A VÍTIMA MIRIANE EM JUÍZO NÃO RECONHECEU O APELANTE COMO SENDO O ROUBADOR- FINALMENTE, A TESTEMUNHA FABRÍCIO SEQUER ESTAVA PRESENTE NA FARMÁCIA LESADA NO MOMENTO DO ROUBO, E PROCEDEU AO RECONHECIMENTO DO APELANTE EM JUÍZO COM BASE EM UMA INVESTIGAÇÃO PRÓPRIA, NA MEDIDA EM QUE O APELANTE TERIA ESTADO NA FILIAL DE NOVA IGUAÇU UM DIA ANTES E, NO DIA SEGUINTE, DE MANHÃ, NA ABERTURA, A LOJA DE NOVA IGUAÇU FOI ROUBADA, RAZÃO PELA QUAL PEGOU A FOTO DO APELANTE DE «CARA LIMPA» E DIVULGOU PARA TODOS OS E-MAILS DA EMPRESA E TODO MUNDO O TERIA RECONHECIDO, CIRCUNSTÂNCIAS TODAS ESTAS QUE SE MOSTRAM TEMERÁRIAS PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - PODER-SE-IA ATÉ ADMITIR QUE O APELANTE SEJA O AUTOR DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA, DIANTE DE ALGUNS INDÍCIOS NORTEADORES DE TAL RACIOCÍNIO, CONTUDO O ESTADO DÚBIO É O QUE SE MANIFESTA COM MAIOR INTENSIDADE, ATÉ PORQUE AS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA, CUJOS ¿ PRINTS¿ SE ACHAM ÀS FLS 27/37, NÃO INDICAM DE FORMA CATEGÓRICA QUE A PESSOA QUE ALI APARECE SEJA O ORA APELANTE, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA DE RIGOR - PROVIMENTO DO RECURSO COM ABSOLVIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

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88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, associação para o tráfico e organização criminosa. Negativa de autoria. Insuficiência das provas. Necessidade de revolvimento do contexto-fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Ameaça a testemunha. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

89 - TJRJ. Seguridade social. Servidor público. Ação de instituição de benefício de pensão post mortem. Descendente de falecido servidor público, declarada incapaz para os atos da vida civil, por sentença transitada em julgado. Preliminar de cerceio de defesa que se rejeita. Prazo prescricional. Prescrição não configurada. Prova dos autos que indica a absoluta incapacidade da autora, já ao tempo do óbito, fato gerador do direito à pensão requerida. CCB, art. 169, I.

90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO REVOCATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL, EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE PARTICIPARAM DO ATO. CODIGO CIVIL, art. 228. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DA ESCRITURA DE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO ANTERIOR, BEM COMO, DA ESCRITURA DO ÚLTIMO TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALTA DE CAPACIDADE DA TESTADORA, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ATO. PROVAS NO SENTIDO DA PLENA CAPACIDADE MENTAL DA TESTADORA. PARENTESCO COM TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ANULAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA TESTADORA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE «HÁ QUE SE PRIVILEGIAR O TESTAMENTO, REPUTANDO-O VÁLIDO E EFICAZ, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FORMA, SEMPRE QUE RESTAR DEMONSTRADO QUE SEU TEOR REFLETE A REAL ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR.» (RESP 1419726/SC, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 09/12/2014, DJE 16/12/2014). PRECEDENTE DO STJ. PARTE AUTORA/RECORRENTE QUE ASSINA COMO TESTEMUNHA DO ATO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE PROÍBE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). RECURSO DESPROVIDO.

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91 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Direito previdenciário. Agravo regimental. Apelação cível. Decisão terminativa alicerçada no CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Recurso de agravo seria o recurso cabível, fundamentado no CPC/1973, art. 557, § 1º. Fungibilidade. Aplicação da Súmula 42/TJPE. Recebimento do regimental como recurso de agravo. Auxílio-acidente. Lei 8.312/1991, art. 86, «caput». Não comprovada a redução da capacidade laboral nem por meio da perícia judicial e nem por meio da prova testemunhal. Testemunha afirmou que o segurado realizava «biscates» e que chegou a limpar o quintal da sua residência. Necessidade de força física nos membros superiores e inferiores para a realização de tal trabalho. Impossibilidade de aplicação do princípio in dubio pro misero. Precedentes. Recurso não provido.

92 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Ausência de provas quanto às ameaças à testemunha. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Líder de facção criminosa. Reiteração delitiva. Réu foragido por 4 meses. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

93 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 213, §1º, C/C art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. art. 621, S II E III, DO CPP. ALEGAÇÃO DE DESCOBERTA DE NOVA PROVA CAPAZ DE ABSOLVER O CONDENADO E DESCONSTITUIR A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. ESCRITURA DECLARATÓRIA - PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. INVIABILIDADE. DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO SE VERIFICA DOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS, HÁBEIS A DESCONSTITUIR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, OU DA FALSIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS ANTERIORMENTE, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO A INFIRMAR A CONDENAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. RETRATAÇÃO DA TESTEMUNHA A. F. GENITORA DA VÍTIMA L. A QUAL CONTAVA COM CERCA DE 15 ANOS QUANDO DOS FATOS, QUE NÃO SE MOSTRA IDÔNEA, RESSALTANDO-SE QUE OS FATOS OCORRERAM NO ANO DE 2015, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SE DEU NO ANO DE 2018, ASSIM COMO A SENTENÇA FORA PROFERIDA EM NOVEMBRO/2018, SEM QUE FOSSE APRESENTADA QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA TESTEMUNHA, ATÉ O ANO DE 2023. QUANTO AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA M. S. EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO, RELATIVAMENTE AOS FATOS DO DIA 16/05/2015, VERIFICA-SE QUE O MESMO JÁ HAVIA SIDO MENCIONADO PELO REQUERENTE QUANDO DE SUAS DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, EM JUNHO DE 2016, SEM QUE, NO ENTANTO, TIVESSE O MESMO SIDO ARROLADO COMO TESTEMUNHA EM DEFESA PRÉVIA, OU SEQUER SIDO MENCIONADO PELO REQUERENTE, QUANDO DO SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO NO ANO DE 2018, SOMENTE VINDO A SER APRESENTADO NO ANO DE 2023, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA ESTE INTERSTÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REEXAME DA PROVA - QUESTÕES JURÍDICAS E FÁTICAS JÁ AVALIADAS PELO JUIZO SENTENCIANTE E PELO TRIBUNAL EM SEGUNDO GRAU. O PEDIDO REVISIONAL NÃO DEVE PROSPERAR. A COISA JULGADA É INDISPENSÁVEL À SEGURANÇA JURÍDICA E, FOI INSTITUÍDA PARA GARANTIR A ESTABILIDADE DOS JULGAMENTOS, ASSEGURANDO ASSIM A ORDEM SOCIAL. TANTO A SENTENÇA, QUANTO O ACÓRDÃO DA COLENDA 3ª CÂMARA CRIMINAL, EM RECURSO DE APELAÇÃO, ASSIM COMO PELA COLENDA 1ª CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES, ANALISARAM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO AO LONGO DA INSTRUÇÃO. O JUÍZO CONDENATÓRIO NÃO SE DEU AO ARREPIO DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. DECISÃO MANTIDA.

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94 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - arts. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ECA, art. 244-B AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EIS QUE NÃO DEMOSTRADOS OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS - INCONFORMISMO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM OBEDECIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, ALÉM DE EXISTIR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SABIDAMENTE SE TRADUZ COMO MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, VIÁVEL NAS HIPÓTESES EM QUE A PEÇA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, FALTAR ALGUMA CONDIÇÃO AO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, EM ESPECIAL SUA JUSTA CAUSA, OU ALGUM PRESSUPOSTO PROCESSUAL, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395 - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE SE VERIFICA NA ESPÉCIE QUANTO À AUTORIA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CONCRETO CAPAZ DE SINALIZAR A AUTORIA DO ROUBO EM TELA NA PESSOA DOS RECORRIDOS, SENDO CERTO QUE A SUPOSTA AUTORIA FOI AFERIDA ATRAVÉS DE DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA GUILIA, APONTADA COMO SENDO TESTEMUNHA DE VISU, PRESTADO NA DISTRITAL, CUJO REGISTRO NÃO CONSTA NO REFERIDO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL, APESAR DO RELATÓRIO DO INQUÉRITO APONTAR A SUA EXISTÊNCIA, O QUE, CONTUDO, NÃO O SUPRE, JÁ QUE SE FAZ NECESSÁRIO A AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO ONDE A REFERIDA TESTEMUNHA APONTA OS DENUNCIADOS COMO SENDO AS PESSOAS QUE TERIAM SUBTRAÍDO OS PERTENCES DA VÍTIMA NÃO IDENTIFICADA, O QUE NÃO EXISTE, NÃO SENDO O RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL SUFICIENTE A APONTAR PARA A AUTORIA DO CRIME A ELES IMPUTADOS - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SE MANTÊM - DESPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

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95 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Vítima com acentuado déficit cognitivo. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ameaça à testemunha. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

96 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Corrupção. Demissão. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Inquirição de testemunha sem intimação pessoal do impetrante. Nova inquirição. Ausência de prejuízo. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Enquadramento legal da conduta. Alteração. Defesa dos fatos e não da tipificação. Penalidade idêntica. Ausência de prejuízo à defesa.

97 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 217-A, § 1º, do CP, às penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de falta de provas para a condenação. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 24/05/2021, na Rua Tartaruga, 26, no interior da Comunidade Parque União, no complexo da Maré, com o intuito de satisfazer a sua lascívia, praticou atos libidinosos diversos consistentes em alisar as partes íntimas e esfregar o seu corpo contra o da vítima ANTONIA MIKAELE DE OLIVEIRA MELO, sua ex-cunhada, que estava embriagada e adormecida e, portanto, incapaz de oferecer resistência ao ato. 2. A tese absolutória não merece guarida. O conjunto probatório é confiável o suficiente para embasar o decreto condenatório. A autoria restou demonstrada pela prova oral colhida nos autos. 3. No caso em tela, a vítima foi estuprada enquanto estava embriagada e adormecida, portanto, encontrava-se impossibilitada de resistir à ação. 4. Conforme as provas, no dia do crime a ofendida retornou de uma festa e foi dormir com seu namorado na residência do acusado, em companhia da testemunha RODRIGO. Durante a madrugada, o apelante praticou diversos atos libidinosos com a vítima desfalecida e tudo foi presenciado por RODRIGO que prestou declarações claras e congruentes sobre o fato, tanto em sede policial quanto em Juízo. 5. A vítima, embora desacordada no momento do ato, corroborou as palavras de RODRIGO, eis que ele lhe relatou o evento posteriormente e também disse que recordou ter acordado sem calcinha e com a saia levantada até a altura dos seus seios. 6. Além das declarações congruentes da testemunha de viso e da vítima, há nos autos cópias da troca de mensagens através do WhatsApp entre a testemunha RODRIGO e o apelante, reforçando a prova da ocorrência do crime. 7. Diante de tal cenário, não há espaço para a negativa de autoria do apelante. 8. Correto o juízo de censura. 9. Quanto à dosimetria, a resposta inicial foi fixada no mínimo legal e prescinde de modificações. 10. Por outro lado, entendo que a modalidade do regime prisional deve ser mitigada para o semiaberto, haja vista as condições judiciais do apelante e o montante da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar o regime semiaberto, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença. Após trânsito em julgado, nos termos da Resolução 474, do CNJ, intime-se o condenado a dar início ao cumprimento da pena e oficie-se.

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98 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apontada omissão no acórdão embargado quanto à ausência de ameaça à testemunha. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Prolação de sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Inexi stência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

99 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação Criminal. Acórdão exarado, por maioria, pela e. 6ª Câmara Criminal. Desprovimento do recurso ministerial. Parcial provimento do recurso defensivo. Voto vencido que deu provimento ao apelo defensivo para absolver os réus do delito do art. 133, §3º, II, do CP. Recurso que pretende o acolhimento deste. Pleito defensivo de insuficiência probatória acerca do perigo concreto a que foram submetidas as vítimas. Acervo probatório apto a embasar a manutenção do decreto condenatório. Crime de abando de incapaz. Violação do dever de guarda e vigilância. Perigo concreto. Tenra idade das vítimas. Depoimentos das testemunhas e da vítima convergentes. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.

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100 - TJRJ. Apelação criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela prática do crime do CP, art. 147, caput, n/f da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Réu nega os fatos. Os depoimentos das testemunhas não afastam os fatos narrados na denúncia. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar e no caso, corroborado pelo relato de uma testemunha. Tipicidade da conduta do réu ante a intimidação penalmente relevante capaz de perturbar a liberdade psíquica e a tranquilidade da ofendida. Dosimetria escorreita. Regime prisional e sursis mantidos. Ao juízo da execução cabe a apreciar a gratuidade de justiça - Enunciado 74 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Adequada obrigação de participação em grupo reflexivo - 152, parágrafo único da LEP - lei 7.210/84, com as alterações da Lei 11.340/2006, art. 45. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do Recurso.

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