Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELO DEFENSIVO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E OITIVA DE TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL EM PLENÁRIO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. MÉRITO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VEREDICTO MANTIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

102 - 2TACSP. Prova testemunhal. Apresentação do rol tempestivamente. Ausência de qualificação das testemunhas. Falha sanável antes da realização da audiência. Validade. Preclusão não operada. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 407.

103 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA-CASTIGO E ABANDONO DE INCAPAZ - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA MAUS TRATOS - DESCABIMENTO - INTENÇÃO DE CAUSAR SOFRIMENTO PESSOAL - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DE REGIME - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

104 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC/1973, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

105 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Tentativa de homicídio qualificado e rixa, em concurso material. Condenação. 3. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Intimação do acórdão recorrido posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do STF. 4. Alegações de ausência de justificativa para indeferimento da oitiva de testemunha e violação ao CPP, art. 411. Inexistência de repercussão geral da matéria (temas 660 e 424). 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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106 - TJRJ. Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 217-A. Improcedência da representação. Sentença absolutória. Irresignação do Ministério Público. Materialidade do delito devidamente comprovada nos autos. Laudo de Exame de Corpo de Delito positivo. Autoria. Palavra da vítima. Especial relevo desta em delitos de natureza sexual. Necessidade, no entanto, de que esteja a mesma harmônica e coerente com o que dos autos conste. Situação que não se verifica, em relação ao representado, ainda que haja narrativa de abusos sexuais. Conjunto probatório incapaz de sustentar decreto condenatório. Condenação baseada apenas em testemunhas indiretas (hearsay testimony). Não acolhimento. Precedentes do E. STJ. Instrução criminal que se revela frágil. Dúvida processual que dá prevalência ao Princípio in dubio pro reo. Sentença que se mantém. Desprovimento do apelo.

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107 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime militar de corrupção passiva. Ausência do réu durante a oitiva de testemunha. Participação do defensor constituído. Parcialidade do Juiz que presidiu a audiência. Não ocorrência. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de perícia na extração de dados dos celulares apreendidos. Desnecessidade de pronunciamento técnico. Nulidades relativas. Ausência de prejuízo. Aplicação da majorante descrita no CPM, art. 308, § 1º. Revisão. Impossibilidade. Reeexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

108 - TJSP. Prisão. Flagrante. Violação de domicílio no período noturno e posse de petrecho relacionado a furtos. Provas seguras de autoria e materialidade, de ambas as infrações penais. Acusado surpreendido em plena flagrância delitiva. Fato que, só por si, caracteriza por sem dúvidas e de pronto a autoria, uma vez que não há lógica capaz de fugir a essa interpretação. Palavras incriminatórias e coerentes da vítima, de testemunha e Policial Militar. Versão exculpatória do réu inverossímil. Tese de atipicidade quanto à contravenção não agasalhada. Dispositivo em pleno vigor, ademais. Inocorrência de violação ao texto constitucional. Recurso não provido.

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109 - TJSP. Apelação criminal - Crime de maus-tratos a animais qualificado (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) e crime contra a fauna caracterizado por manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre (Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III) - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pelo relatório médico-veterinário, fotografias e prova testemunhal - Dolo evidenciado - Alegação de desconhecimento da lei - Justificativa incapaz de excluir a responsabilidade - Pleito de aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Bem jurídico tutelado de valor indisponível e que encontra respaldo na própria CF/88 - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.

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110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRARRAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE NÃO CONHECIDAS. APELADO BUSCA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA REJEITADA. CULPA EXCLUSIVA PELO SINISTRO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DA PISTA DE ROLAMENTO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

111 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Supressão de instância. Nulidade processual. Interceptação telefônica. Juntada de documentos 24hrs antes da realização de audiência. Prejuízo não demonstrado. Prisão preventiva. Fundamentação. Sentença superveniente. Novos fundamentos não agregados. Gravidade concreta da conduta. Paciente reincidente. Quantidade de droga apreendida. 23 quilogramas de cocaína.

112 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SALÁRIO EXTRA-FOLHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em relação ao adicional de insalubridade, o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que a prova emprestada foi capaz de comprovar o contato da parte autora com o agente insalubre . Incidência das Súmulas 126 e 296, I, do TST. No que concerne ao salário extrafolha, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, na esteira da Súmula 296/TST, I, diante da ausência de identidade entre as premissas fáticas delineadas no acórdão regional (de que a prova testemunhal do autor comprovou o pagamento do salário extrafolha e de que o depoimento da testemunha da reclamada não merece crédito) e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Nesse contexto, não há como reconhecer a transcendência da causa (CLT, art. 896-A, em qualquer de suas modalidades. Assim, não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

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113 - STJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano moral. Fraude no medidor. Procedimento administrativo irregular. Inspeção (toi) sem a presença do consumidor ou testemunha. Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados. Ausência de indicação do artigo tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

114 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural. Início de prova material. Eficácia probatória não ampliada por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

115 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de que a condenação proferida pelos jurados se encontra contrária à prova dos autos. Reconhecimento de ilegalidade que perdura desde a decisão de pronúncia. Acusado submetido a julgamento pelo tribunal do Júri com base em provas ilegais. Testemunhos por ouvi dizer dos policiais responsáveis pela investigação e reconhecimento fotográfico ilegal realizado pela mãe da vítima, tanto no inquérito quanto na fase judicial. Constrangimento ilegal evidenciado.

116 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prevalência das impressões na origem obtidas pelo condutor da instrução processual e prolator da sentença objurgada.

117 - TRT2. Prova testemunhal. Amizade íntima não configurada. Rejeição de contradita. CPC/1973, art. 405, § 3º, III.

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118 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, arts. 458, II, e 535, I e II. Omissão não configurada. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 202, Lei 8.112/1990, art. 204 e Lei 8.112/1990, art. 206. Comando incapaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Servidor público demitido. Publicação do DecretoDiário Oficial. Suficiente. Intimação pessoal. Desnecessidade. Existência de advogado validamente constituído para atuar no feito. Processo administrativo. Averiguação de observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

119 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Ofensas proferidas pelo réu contra o autor que extrapolam o direito de manifestação sobre insatisfação com eventuais serviços prestados e atingem a honra do profissional que atuava no dia dos fatos como porteiro terceirizado do condomínio, durante realização de ronda na garagem. Réu que inconformado com o fato do seu carro estar coberto por uma lona, passa a ofender o autor com palavras de baixo calão. Fatos confirmados por testemunha presencial. Ofensa à honra subjetiva bem caracterizada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido, vez que se mostra capaz de assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Recurso improvido

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120 - STJ. Processo civil. Civil. Semoventes. Arrendamento. Contrato. Execução. Exceção de pré-executividade. Testemunha instrumentária. Filho e nora do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar a identidade fática entre os julgados embargado e o paradigma.

121 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Nesse sentido, conforme indicado pela decisão monocrática, no tocante ao tema «cerceamento de defesa», percebe-se que o Tribunal Regional, no exercício do livre convencimento motivado, entendeu que a oitiva de testemunhas seria incapaz de afastar o reconhecimento da confusão patrimonial, uma vez que constatados manifestos indícios de ocultação patrimonial, aptos a ensejar a desconsideração inversa da personalidade, cujo reexame requer a análise dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50, legislação infraconstitucional, estando afastada a violação direta e literal a quaisquer dispositivos constitucionais. Por essas razões, a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, encontra óbice intransponível na Súmula 266/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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122 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa voltada para suposta prática de roubos de veículos e peças automotivas, peculato, concussão, tráfico de drogas, homicídio e comércio ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva configurada. Conveniência da instrução penal. Ameaça à testemunha. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

123 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural não reconhecido pela corte de origem. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Eficácia da prova material mitigada. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento

124 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural não reconhecido pela corte de origem. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Eficácia da prova material mitigada. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento

125 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, § 4º, INCI-SO IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICA-DO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. AU-TORIA DO DELITO. NÃO COMPROVAÇÃO. LE-SADO QUE NÃO PRESENCIOU O CRIME. UMA TESTEMUNHA QUE NÃO FOI CAPAZ DE IDENTI-FICAR OS RAPINADORES E OUTRA COM PRÉVIA ANIMOSIDADE COM AS RÉS. PARCIALIDADE REVELADORA DE INAPTIDÃO PARA ANCORAR UM JUÍZO DE CERTEZA. RES FURTIVAE NÃO APREENDIDA EM POSSE DAS APELADAS. PRO-VAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRE-SUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO.

126 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ocultação de cadáver e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Ameaça de morte a testemunha. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência da prolação da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHO MAIOR E INCAPAZ. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS SOBRE RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE. PARTILHA. IMÓVEL. DIREITOS DE POSSE INCONTROVERSOS- AQUISIÇÃO DO BEM FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATRAVÉS DE CONTRATO DE GAVETA E ALIENADO À RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AQUISIÇÃO SE DEU COM RECURSOS EXCLUSIVOS DO APELADO, QUE PERMANECEU NA POSSE APÓS A SEPRAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO POSSUIDOR EM DETRIMENTO DE SUA EX-CÔNJUGE -POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É

128 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARTÃO DE PONTO/ÔNUS DA PROVA. O Regional, ao concluir que não são devidas horas extras à reclamante, registrou que a empregadora anexou a partir de ID d1dae25 os controles de jornada do obreiro, os quais em sua maioria contêm variação de horários, inclusive com apontamentos de horas extras. Além disso, afirmou que a falta de assinatura do empregado nos apontamentos não é capaz, por si só, de lhes retirar o valor probante e, que, portanto, era do reclamante o ônus de comprovar a inidoneidade dos registros de ponto anexados aos autos pela empregadora, do que, da análise da prova oral, não se desincumbiu. Consignou também que a testemunha conduzida pelo obreiro era empregado de empreiteira diversa da do acionante, tendo afirmado que desconhecia o sistema de registros de ponto da empregadora do demandante. Por outro lado, a testemunha patronal, tinha o mesmo empregador do postulante e afirmou que cada empreiteira tinha seu relógio de ponto, bem como salientou que o ponto era biométrico e o autor também estava sujeito à marcação. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamante, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Delimitada a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, é ônus do reclamante a demonstração que os referidos controles são inverossímeis, razão pela qual não há falar em ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 333. Agravo não provido.

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129 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo pessoal com descontos em fatura de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de prova oral ou pericial. Autora alega que é pessoa idosa e analfabeta, incapaz de celebrar contratos por aplicativo de celular. Tese que só foi apresentada em réplica, após a juntada de prova da contratação. Inexistência de quaisquer indícios de que autora não seja alfabetizada. Procuração outorgada ao patrono que a representa foi assinada pela própria autora, desacompanhada de testemunhas. Em seu RG não consta a informação de que é pessoa não alfabetizada. Conjunto probatório demonstra que a autora é capaz de celebrar contratos e de entender seus termos. Contrato regularmente firmado por meio digital, com geolocalização, IP e selfie da autora, além de estar acompanhado de cópia de seu documento pessoal e de conta de energia de sua titularidade. Não há óbice para que a empresa Crefaz conceda empréstimos a pessoas físicas. Precedentes deste Tribunal. Réu se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no CPC, art. 373, II. Improcedência mantida. Litigância de má-fé configurada. Multa arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade em 3% sobre o valor da causa. Recurso da autora desprovido.

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130 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural não reconhecido pela corte de origem. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Eficácia da prova material mitigada. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento

131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONSISTENTE NO EXAME DE DNA, E INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DIANTE DA FALTA DE PERTINÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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132 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa voltada para suposta prática de roubos de veículos e peças automotivas, peculato, concussão, tráfico de drogas, homicídio e comércio ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva configurada. Conveniência da instrução penal. Ameaça à testemunha. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares a lternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

133 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV), organização criminosa (Lei 12.950/2013, art. 2º, § 2º) e corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Deficiência de instrução de recurso suprida no regimental. Apreensão e acesso a dados de celulares. Ausência de nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Irregularidades que não contaminam o reconhecimento efetuado por testemunha protegida que já conhecia a identidade dos envolvidos no delito. Reconhecimento fotográfico que, ademais, não influencia na legalidade da prisão cautelar, ante a existência de indícios independentes da autoria. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

134 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA APLICADA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS, BEM COMO PELA PROVA TESTEMUNHAL, A QUAL ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. NO CASO, CONFORME SE VÊ DOS AUTOS, A VÍTIMA, QUE À ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM 14 (CATORZE), NARROU DE FORMA SEGURA E COESA QUE O APELANTE, DURANTE UMA FESTA INFANTIL DO «TIKTOK», REALIZADA NA PRAÇA DA COMARCA DA CULPA, «PASSOU A MÃO EM SUA BUNDA» E, POSTERIORMENTE, PERMANECEU TENTANDO ATRAIR SUA ATENÇÃO, FAZENDO «PSIU"; OLHANDO-A INSISTENTEMENTE E SEGUINDO-A BEM COMO CHAMANDO-A DE LINDA, NARRATIVA RESTA AMPARADA, PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA. A PROPÓSITO, VÊ-SE QUE A VÍTIMA FOI CAPAZ DE IDENTIFICAR PESSOALMENTE O ACUSADO, APONTANDO-O COMO O RESPONSÁVEL PELA «PASSADA DE MÃO» EM SUA REGIÃO ÍNTIMA, ESTE QUE TAMBÉM PERMANECEU RINDO, OLHANDO, E DEBOCHANDO APÓS O OCORRIDO, FATO CONFIRMADO, INCLUSIVE, PELA TESTEMUNHA, QUE, APESAR DE NÃO TER VISTO O MOMENTO EM QUE O RÉU PASSOU A MÃO NAS NÁDEGAS DA VÍTIMA, AFIRMOU COM VEEMÊNCIA QUE VIU E OUVIU O APELANTE ASSOBIANDO PARA SUA AMIGA, A CHAMANDO DE LINDA E GESTICULANDO PARA QUE FOSSE ATÉ ELE, AFIRMATIVAS QUE, COMO APONTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM: «TUDO ISSO NÃO É ACASO, POIS A NARRATIVA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INTENÇÃO DO RÉU EM PASSAR A MÃO NAS NÁDEGAS DA VÍTIMA, O QUE SERIA MUITO DIFERENTE DE UM SIMPLES ESBARRÃO EM MEIO A UMA MULTIDÃO (...) AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE UMA VÍTIMA ADOLESCENTE, QUE SE ENCONTRA EM FASE DE DESENVOLVIMENTO BIOPSICOSSOCIAL.» E, CONTRARIAMENTE DO ALEGADO PELA DEFESA, POR TODO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONCLUI-SE QUE O APELANTE AGIU COM DOLO, SE APROVEITANDO DA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA PARA «APALPAR» A NÁDEGA DA VÍTIMA, COM CLARA INTENÇÃO LIBIDINOSA, CONDUTA ESTA DE ALTA REPROVABILIDADE SOCIAL, UMA VEZ QUE O CRIME FOI COMETIDO COM UMA ADOLESCENTE DE 14 (CATORZE) ANOS, RESTANDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NOUTRO GIRO, INCABÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA, EIS QUE O JUÍZO DE ORIGEM A OPEROU NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE DO SISTEMA TRIFÁSICO, O QUE FOI MANTIDO NAS DEMAIS FASES, SUBSTITUINDO, INCLUSIVE, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AJUSTE OU AFASTAMENTO DO VALOR DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA EM FACE DA CONDUTA DELITIVA PERPETRADA PELO APELANTE, SE MOSTRANDO A QUANTIA DE R$1.000,00 (UM MIL) REAIS ARBITRADA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL FRENTE AO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO, AINDA, QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CONFORME PUGNADO PELA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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135 - STJ. Processo civil. Civil. Semoventes. Arrendamento. Contrato. Execução. Exceção de pré- executividade. Testemunha instrumentária. Filho e nora do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar a identidade fática entre os julgados embargado e o paradigma. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Alegação de fraude. Insuficiência da prova testemunhal. Reexame do conteúdo fático da demanda. Súmula 7/STJ. Precedentes.

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137 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Execução premeditada da vítima. Risco de reiteração. Temor de testemunha. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

138 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ARGUIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. PRECLUSÃO. CLT, art. 795, CAPUT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A agravante suscita nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que o Tribunal Regional « não se manifestou sobre a contradição das testemunhas ouvidas na instrução processual ». Assevera que « o requerimento de análise das contradições não apreciada pelo juízo a quo, era imprescindível para comprovar suas alegações, principalmente quanto às horas extras e intervalos ». Insiste que « a falta de análise das contradições acarretou enormes prejuízos aos direitos da Recorrente, pois a prova estava relacionada a aspectos fáticos que interferem na solução do litígio e que não restaram esclarecidos na instrução processual ». 2. Nos termos do CLT, art. 795, caput, « as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos ». 3. Na hipótese, a agravante quando interpôs embargos de declaração perante a Corte Regional limitou-se a impugnar a decisão em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, nada requerendo a respeito da manifestação do Tribunal Regional quanto à contradição das testemunhas ouvidas nos autos. 4. Nesse sentido, a agravante dispunha dos embargos de declaração para manifestar-se perante o TRT de origem, mas quedou-se silente. Assim, deixando a parte de arguir a nulidade na primeira oportunidade que possuía, operou-se a preclusão, na forma prevista no CLT, art. 795. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, analisando os fatos e as provas dos autos, consignou que « as testemunhas da autora confirmaram que não batiam o ponto quando realizavam a dobra da jornada na alta temporada (1ª testemunha - 11min40seg e 2ª testemunha - 10min). Nesse diapasão, inexorável concluir que a autora se desvencilhou do seu ônus probatório a contento quanto à invalidade dos registros de jornada ». Pontuou que « a autora elastecia a jornada quando havia mais hóspedes em determinado hotel do grupo, necessitando de mais cozinheiras para trabalhar no jantar (segundo os relatos, o grupo é composto por no mínimo três hotéis) ». Registrou que « considerando, ainda, a divergência entre os depoimentos das testemunhas da autora e da testemunha da ré em relação à frequência em que a autora realizava as dobras, bem como que não há prova nos autos que demonstre não ser a trabalhadora plenamente capaz de realizar a carga horária de trabalho postulada, considero mais ajustado ao acervo probatório fixar que o elastecimento da jornada ocorria quatro vezes por semana ». Quanto ao intervalo intrajornada, asseverou que « há prova contundente nos autos da não fruição do intervalo de forma integral ». 2. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, no sentido de que os cartões de ponto juntados aos autos são válidos, bem como que a autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a realização de horas extras e da fruição parcial do intervalo intrajornada, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « a sucumbência deve ser integral no pedido formulado, não se caracterizando na hipótese de condenação que arbitra valor inferior ao apontado na inicial ». Pontuou que « tendo havido condenação em horas extras decorrentes da supressão dos intervalos, ainda que tenham sido indeferidos os reflexos em parte do período contratual, não há que falar em sucumbência parcial ». Registrou, ainda, que « quanto ao adicional noturno, entendo tratar-se do mesmo pedido das horas extras, incidente sobre a jornada laboral. Desta forma, aqui também não há que falar em sucumbência integral no pedido ». Concluiu, num tal contexto, que « considerando que não houve sucumbência integral em nenhum pedido, não há falar em condenação da parte autora no pagamento da verba honorária ». 2. A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que a sucumbência recíproca só ocorre quando as partes são vencidas em um ou mais pedidos, em sua integralidade, não se configurando na hipótese em que o pedido do autor é parcialmente acolhido . Agravo a que se nega provimento.

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139 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito no art. 129, §13, e art. 148, §1º, I, na forma do art. 69, todos do CP, nos moldes da Lei 11.340/2006. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos, pelas declarações prestadas pela vítima e sua testemunha em sede policial, pelo laudo de exame de lesão corporal e prova oral produzida em juízo. Crimes praticados no âmbito das relações domésticas. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Relatos da vítima prestados em sede policial que se coadunam com a prova pericial e com o seu depoimento prestado em juízo. Versão apresentada pelo réu. Tese exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, incapaz de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição da tese recursal. Manutenção do decreto condenatório. Dosimetria da pena. Crítica de ofício. 1ª fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal para ambos os delitos. Valoração de 3 (três) circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade, circunstâncias e motivos dos crimes. Fundamentação concreta e específica capaz de justificar a exasperação da pena na fração ¿. Prestígio. 2ª fase: Ausentes circunstância atenuante e/ou agravante. Pena intermediária, mantida como fixada na fase anterior. 3ª fase: Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, para o delito de lesão corporal e em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, quanto ao crime de cárcere privado. Concurso material de crimes. Aplicação do disposto no CP, art. 69. Reprimenda penal consolidada definitivamente em 03 (três) anos de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena. Desproporcionalidade na imposição do regime fechado para reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Readequação, de ofício, para o regime semiaberto, considerando existência de circunstâncias judiciais negativas e o quantum de pena aplicado. Art. 33, §2º, `c¿, e §3º do CP. Precedente. Gratuidade de justiça. Requerimento de isenção cuja apreciação se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Provimento parcial do recurso. Readequação do regime inicial de cumprimento de pena, de ofício, para o regime semiaberto.

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140 - TJSP. Alvará judicial. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Embora a jurisprudência desta E. Corte admita o simples pedido de alvará para transferência de bem móvel de pequeno valor, no caso em apreço o de cujus deixou herdeiro incapaz, cuja anuência à transferência do registro da motocicleta para o nome da autora não foi formalizada nos autos. Além disso, independentemente da alegação da requerente de que o negócio foi celebrado por seu irmão ainda em vida, tampouco conseguiu ela comprovar de forma cabal e indisputável o pagamento do preço ajustado. Inviabilidade de prosseguimento do feito com dilação probatória, tal como oitiva de testemunhas, perícia grafotécnica e expedição de ofícios, pois o procedimento de jurisdição voluntária destina-se a resolver pequenas e simples questões, prestigiando economia e celeridade processual, em hipóteses nas quais não pende qualquer dúvida sobre direito invocado, nem há possibilidade de resistência de terceiros. Inadequação da via eleita que, no contexto dos autos, foi corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido

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141 - TJRJ. E M E N T A REVISÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA PELA E. 5ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO art. 621, S I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA; VÍCIO NO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL; AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NOS INTERROGATÓRIOS DO ORA REQUERENTE; FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DAS PENAS PELA INCIDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. A

142 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Operação westminster. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Servidor público. Diretor de secretaria. Que intermediava a venda de decisões judiciais e a lavagem de capitais oriundos da operação. Necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Testemunha recebeu ameaça de morte. Conveniência da instrução criminal. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Sala de estado maior. Prerrogativa observada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Liminar cassada.

143 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer com indenizatória. Responsabilidade civil. Impossibilidade locação por falta de baixa em CNPJ. Ausência de prova do dano. Ausentes os requisitos da responsabilidade civil. Improcedência. Nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Desta forma, para configuração da responsabilidade civil subjetiva necessária a presença de três elementos: a ofensa, o dano e o nexo causal. No caso vertente, em sua pretensão indenizatória, a parte autora trouxe como causa de pedir o fato de que deixou de proceder à locação de imóvel de sua propriedade para terceiro em razão de o réu, mesmo após frustradas as negociações para o aluguel, ter mantido o endereço do imóvel como sede em CNPJ. Alega, para tanto, não ser possível ter dois CNPJ em um mesmo endereço, o que afastou um potencial locador. Caberia, portanto, à parte autora fazer prova dos elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil do réu ante a impossibilidade de locação do imóvel para terceiros narrada na peça inicial. Todavia, finda a instrução processual, a parte autora não produziu qualquer prova quanto aos elementos necessários para responsabilização civil do réu, deixando de cumprir seu ônus processual. Com efeito, não há qualquer elemento de prova nos autos capaz de demonstrar que o autor deixou de efetuar locação para terceiros em razão de o endereço do imóvel constar como sede de sociedade aberta em nome do réu. Primeiramente, deve ser registrado que é possível abrir mais de um CNPJ no mesmo endereço, o que o réu conseguiu demonstrar com a juntada dos documentos constantes no index 62719576. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que o autor não trouxe na fase instrutória qualquer documento comprovando que esteve em negociações com terceiros e que estes deixaram de efetivar a locação pelo fato de o endereço constar como sede de sociedade aberta em nome do réu. O autor sequer especifica quem seria o interessado. Apesar de trazer, em anexo às suas razões de apelação, uma declaração assinada pelo suposto corretor responsável pela negociação, esse documento não possui o condão de comprovar a impossibilidade de locação. Isso porque cumpriria ao autor trazer o corretor como testemunha durante a fase instrutória, oportunidade em que este seria ouvido, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e, por isso, a declaração escrita é incapaz de substituir a prova testemunhal. Além disso, a declaração assinada também não traz maiores especificações sobre as negociações com o potencial locador, repetindo inclusive o falacioso argumento sobre a impossibilidade de dois CNPJ no mesmo endereço. Nesse sentido, a pretensão autoral carece de elementos mínimos de prova quanto à impossibilidade de o autor locar seu imóvel em função da conduta do réu, não estando comprovado qualquer dano a ser indenizado e, portanto, correta a sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

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144 - TJSP. Servidor público. Auxiliar de saúde bucal. Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Pretensão autoral à majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo (40%), com percebimento das diferenças. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da ré. Pontual acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa repelida. Prova testemunhal que, in casu, seria incapaz de ilidir as conclusões técnicas do perito do juízo. Adicional de insalubridade devido em grau máximo. Vistoria «in loco» que apontou o contato diário e permanente com agentes insalubres enquadrados no Anexo 14 (Agentes Biológicos) da NR 15. Termo inicial que deve corresponder ao início das atividades, observada eventual prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pela autora. Precedentes. Honorários advocatícios. Verba cuja fixação, por se tratar de condenação ilíquida, deverá ser apurada e estabelecida na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença reformada em mínima extensão, tão somente para postergar a fixação da verba honorária para a fase de liquidação. Recurso parcialmente provido.

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145 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Arts. 48, 55, § 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/1991. Violação. Não configuração. Insuficiência da prova testemunhal para corroborar início de prova material. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.

146 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prova testemunhal. Valoração. Prevalência das impressões na origem obtidas pelo condutor da instrução processual e prolator da sentença objurgada.

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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - RESULTADO INCONCLUSIVO - NECESSIDADE DE SUBMETER A GENITORA DA REQUERIDA AO EXAME - RECUSA INJUSTIFICADA DA HERDEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL AO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA. 1.

148 - TJSP. Ação anulatória. Ato juridicamente nulo consistente em pedido de pessoa enferma, sem plena capacidade mental pelo avanço de tumor cerebral, para transformar conta-corrente de individual para conjunta, propiciando que o novo co-titular (recém-esposa) fizesse transferências vultosas, e sem conhecimento do primeiro, para benefício próprio, pouco antes do falecimento do primeiro titular. Pedido cumulado de restituição de todos valores indevidamente transferidos para conta individual da recém esposa, outrora companheira. Liminar deferida, obtendo-se o bloqueio de R$ 545.701,02 dos R$ 746.602,30 almejados. Instrução com produção de prova pericial, testemunhal e documental, inclusive com peças extraídas de ação de interdição manejada pelos mesmos autores, filhos do falecido. Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da não convicção de que o falecido era plenamente incapaz ao tempo do ato impugnado, sendo que não havia interdição decretada, de modo que a prova deveria ser robusta para amparo da tese dos autores. Irresignação recursal dos autores insistindo na incapacidade absoluta de seu pai ao tempo em que autorizou a transformação da conta-corrente de individual para conjunta, pedindo a restituição dos valores para a devida partilha entre seus herdeiros necessários.

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149 - TJSP. Apelação da Defesa - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Alegações genéricas e que mais se confundem com o mérito da demanda - Preliminar rejeitada - Mérito - Estelionato - Provas suficientes à condenação - Aquisição de produtos alimentícios e envio de comprovantes de pagamento falsos para a conclusão da transação comercial - Produtos entregues na via pública e carregados para o veículo do acusado - Entregador diligente, que fotografou as placas do veículo de propriedade do acusado e foi capaz de reconhecê-lo pessoalmente como o recebedor da mercadoria - Consistentes depoimentos do representante da vítima, da testemunha e dos policiais civis responsáveis pelas investigações - Negativa do acusado inverossímil e isolada do contexto probatório - Dolo demonstrado - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força do significativo prejuízo causado à vítima - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Regime prisional semiaberto compatível com a vida pregressa do réu - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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150 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falsidade ideológica, corrupção passiva e prevaricação. Ausência de provas quanto a possibilidade de destruição das provas. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Diretor de presídio que recebia valores para conceder benefícios aos presos. Ameaça a testemunha. Ocultação de provas. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência de instrução e julgamento realizada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.