DOC. 182.4795.6003.5500

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de agravo indeferido. Equivoco. Agravo conhecido. Falta de interesse. Inteiramente incapaz ao tempo da ação. Forte influência do álcool. Uso crônico e imoderado. Fundamento em depoimentos. Vítima, testemunhas e agravante. Reexame de provas. Súmulas 7/STJ. Precedentes desta corte. Agravo não provido.

«I - Não prevalece alegação de que o agravo foi indeferido, pois foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, carecendo de interesse de agir quanto ao indeferimento do agravo por ausência do binômio necessidade-utilidade.

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