DOC. 241.1011.1943.5647

STJ. Penal. Recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Crime equiparado a hediondo. Sursis. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.

Em virtude de expressa vedação legal, não se admite a concessão de sursis ao condenado por crime de tráfico de entorpecentes (ex vi da Lei 11.343/2006, art. 44) (Precedentes ).

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