DOC. 160.1872.5003.8100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instância. Inépcia da inicial. Sursis processual. Recurso improvido.

«1. Não se verifica supressão de instância na análise, pelo Tribunal do Estado, de matéria já abordada pelo juízo de primeiro grau.

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