TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 129, §13, DO CP PARA AQUELA DO CP, art. 129, § 9º - DESCABIMENTO - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS DA PENA - VIABILIDADE - INDEVIDA CUMULAÇÃO DO SURSIS SIMPLES E DO ESPECIAL. -
Os elementos dos autos, notadamente a palavra da vítima, consubstanciam-se em provas hábeis a sustentar o decreto condenatório, porquanto demonstram de forma satisfatória que o acusado praticou o crime de lesão corporal qualificada, razão pela qual é inviável acolher o pleito absolutório.
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