CPM - Código Penal Militar
Art. 166º
- Publicação ou crítica indevida
- Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo:
Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0081660-24.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. em 14/03/2026 - DJ 14/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PLEITO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO ANPP NÃO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL. INVIÁVEL A PROPOSIÇÃO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. IMPROCEDENTE.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.929.633 - MG - Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 15/08/2025 - DJ 20/08/2025
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime militar de publicação ou crítica indevida (CPM, art. 166). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
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STFSTF (Segunda Turma) - HC 247.599 - MG - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 09/12/2024 - DJ 12/12/2024
Agravo regimental no habeas corpus.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADPF 475 - DF - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 13/04/2023 - DJ 04/05/2023
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. art. 166 do Decreto-lei 1.001, de 21 de outubro de 1969. CPM. Crítica a ato de superior ou a assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do governo. Conduta tipificada como crime militar. Direitos fundamentais. Restrição à liberdade de expressão. Ponderação entre preceitos fundamentais. Norma compatível com o sistema normativo-constitucional vigente. Possibilidade de que sejam analisadas e sopesadas todas as circunstâncias de cada caso concreto. Aferição da presença de todas as elementares do tipo penal. Improcedência do pedido.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Rec. em HC 69.110 - RS - Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 02/02/2017 - DJ 09/02/2017
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Art. 155 c/c CPM, art. 166, ambos. Interrogatório. Momento processual. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Máxima efetividade aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Jurisprudência do STF. Instrução não encerrada. Aplicabilidade do CPP, art. 400 ao procedimento castrense.
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STJSTJ (6ª T.) - Rec. em HC 75.020 - RS - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 06/12/2016 - DJ 16/12/2016
Recurso em habeas corpus. Crime militar. Publicação ou crítica indevida (CPM, art. 166). Trancamento do processo. Inépcia formal da denúncia. Ilegalidade configurada. Recurso provido.
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STJSTJ (6ª T.) - Rec. em HC 75.125 - RS - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 25/10/2016 - DJ 18/11/2016
Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Publicação ou crítica indevida (CPM, art. 166). Compartilhamento de publicação em rede social. Denúncia que não indica o conteúdo da publicação compartilhada. Ausência de exata descrição da conduta imputada ao recorrente. Trancamento do processo. Recurso provido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 756.787 - RS - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 24/05/2016 - DJ 01/06/2016
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Recurso provido.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 125-81.2011.7.03.0203 (125) - RS - Rel.: Min. Marcos Martins Torres - J. em 12/06/2013 - DJ 06/08/2013
Crime militar. Apelação. Comunicação falsa de crime. Desacato a superior. Publicação de crítica indevida. CPM, art. 298, parágrafo único.
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STFSTF (Segunda Turma) - HC 106.808 - RN - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 09/04/2013 - DJ 24/04/2013
Habeas corpus.
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Recurso Exclusivo
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