CPM - Código Penal Militar, art. 166

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Art. 155 c/c CPM, art. 166, ambos. Interrogatório. Momento processual. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Máxima efetividade aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Jurisprudência do STF. Instrução não encerrada. Aplicabilidade do CPP, art. 400 ao procedimento castrense. Mais detalhes

STJ Recurso em habeas corpus. Crime militar. Publicação ou crítica indevida (CPM, art. 166). Trancamento do processo. Inépcia formal da denúncia. Ilegalidade configurada. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Publicação ou crítica indevida (CPM, art. 166). Compartilhamento de publicação em rede social. Denúncia que não indica o conteúdo da publicação compartilhada. Ausência de exata descrição da conduta imputada ao recorrente. Trancamento do processo. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Recurso provido. Mais detalhes

STM Crime militar. Apelação. Comunicação falsa de crime. Desacato a superior. Publicação de crítica indevida. CPM, art. 298, parágrafo único. Mais detalhes

STM Crime militar. Apelação. Difamação. CPM, art. 215. Mais detalhes

STF Crime militar. Publicação ou crítica indevida. CPM, art. 166. Mais detalhes

STM Crítica indevida. Crime de insubordinação. «Sursis». Vedação legal para a concessão. CPM, art. 166. Mais detalhes