Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRETENSÕES DE EXCLUSÃO SOCIETÁRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DEDUZIDAS EM FACE DA JUCESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Ação movida por pessoa física sustentando ter sido vítima de ato ilícito e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRETENSÕES DE EXCLUSÃO SOCIETÁRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DEDUZIDAS EM FACE DA JUCESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Ação movida por pessoa física sustentando ter sido vítima de ato ilícito e fraude praticados por terceiro, que culminou com a sua inclusão indevida em quadro societário. Pretensões de exclusão da sociedade, declaração de inexistência de pendências tributárias perante a Receita Federal e de reparação de danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da manifesta ilegitimidade passiva da JUCESP. iv. A sua obrigação se restringe à análise formal da documentação apresentada, não tendo atribuição para investigação de supostas fraudes (art. 34, parágrafo único do Decreto 1.800/1996) . v. A pretensão de exclusão de sociedade afeta a esfera jurídica de terceiros (sócios e pessoa jurídica) não incluídos na lide. O eventual acolhimento da pretensão de exclusão do quadro societário ensejará a mera comunicação do ato jurisdicional constitutivo à JUCESP, que se limitará ao cumprimento. vi. Recurso da autora desprovido. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. vii. Ante a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade conferida à parte autora (fl. 185).

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52 - TJSP. SOCIETÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE QUOTAS SOCIAIS AOS RÉUS, PELA QUAL HOUVE O ESVAZIMENTO DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO «DE CUJUS» -

53 - STJ. Tributário. Execução fiscal contra empresa extinta irregularmente. Responsabilidade dos sócios pelo débito fiscal, com os nomes incluídos na certidão da dívida ativa.

54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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56 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 1.003, CCB/2002, art. 1.032 e CCB/2002, art. 1.057.

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57 - STJ. Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Semelhança com as ações revocatória falencial e pauliana. Inexistência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de REsponsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade.

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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59 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIOS RETIRANTES. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

60 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preclusão afastada pelo tribunal a quo. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. Redirecionamento contra ex-sócios. Retirada dos sócios anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Alegação de fraude à execução afastada pela corte estadual. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

61 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

62 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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64 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória. Indeferimento da antecipação de tutela. Alteração no contrato social da empresa agravante que incluiu os agravados no quadro social e colocou um deles como único administrador. Alegação das agravantes, até então únicas sócias da empresa, de que suas assinaturas foram falsificadas. Comparação dessas com as assinaturas das agravantes apostas em outros documentos. Análise, em cognição sumária, que permite verificar visíveis diferenças na grafia. Verossimilhança da alegação de falsificação demonstrada. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação igualmente verificado. Reversibilidade da medida. Deferimento da antecipação de tutela que se impõe, para suspender os efeitos da alteração contratual impugnada. Pretendida expedição de ofício a diversos órgãos. Necessidade não verificada no momento. Recurso parcialmente provido.

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65 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Falência. Impossibilidade de responsabilização do sócio. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

66 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Falência. Responsabilidade solidária dos sócios. Admissibilidade. Presença de elementos indicativos de prática de atos fraudulentos. Prejuízo a terceiros comprovado. Responsabilidade subsidiária dos sócios pelo passivo atualizado da massa falida. Recurso não provido.

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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Cautelar. Bloqueio. Ativos. Sócio-administrador da falida. Fraude e desvio de bens. Indícios. Possibilidade. Poder geral de cautela. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

68 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Sucessão. Fraude. Responsabilização das empresas sucessoras e dos sócios. Violação do CPC/1973, art. 535. Vícios de integração não configurados. Ofensa ao CTN, art. 135, III. Conclusão do acórdão recorrido pela participação do sócio gerente em fraude. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

69 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE O 2º AUTOR E A RÉ QUE ERAM CASADOS E SÓCIOS DA EMPRESA 1ª AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA E COOPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. RECONVENÇÃO, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES E RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ESPECÍFICA DAS PROVAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE A RÉ, DE FORMA ILÍCITA, EM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE A PROIBIU DE ENTRAR EM CONTATO COM OS CLIENTES E FUNCIONÁRIOS, PRATICOU ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, PROMOVENDO A MIGRAÇÃO DE CONSUMIDORES DA EMPRESA AUTORA PARA A SUA NOVA EMPRESA, NO MESMO RAMO DE TRANSPORTE ESCOLAR. OCORRE QUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL EM RAZÃO DE DESVIO DE CLIENTELA, HÁ NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE EMPREGO DE MEIO FRAUDULENTO. MIGRAÇÃO DE CLIENTELA QUE É EFEITO NATURAL DA CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE CONTRATAR DOS CLIENTES. A AUTORA APENAS COMUNICOU A SUA SAÍDA DA SOCIEDADE E O INÍCIO DAS ATIVIDADES DA SUA NOVA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE ESTE COLEGIADO, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0056365-40.2021.8.19.0000, REVOGOU A CITADA DECISÃO, RECONHECENDO QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO E QUE O CONTATO REALIZADO PELA AUTORA COM OS CLIENTES NÃO CONFIGURAVA CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE TRABALHO QUE CONSTITUEM A REGRA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RELATOS DE FRAUDE, APENAS REITERA O ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, CONFIGURARIA O MEIO INIDÔNEO DE DESVIO DE CLIENTE. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, TENDO EM VISTA QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL EM RAZÃO SUPOSTA CONCORRÊNCIA DESLEAL, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO CAPAZES DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RÉ COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMANDADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ.

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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

71 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SÓCIOS EXECUTADOS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

72 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, arts. 50, 165 e 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

73 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp por alegada conduta ímproba ajuizada pelo mp/SC contra o então prefeito do município de xaxim/SC e de outros agentes, ao argumento de que os acionados causaram dano ao erário por agirem em conluio fraudulento em venda de imóvel à urbe catarinense, bem esse que foi posteriormente doado a uma associação, que tem, como sócio, o filho de um dos implicados, então deputado estadual. Decreto condenatório advindo das instâncias ordinárias. Preliminares rejeitadas de nulidade por ausência de notificação para apresentação de defesa prévia e de intimação para veiculação de alegações finais. Inocorrência de violação a texto de Lei quanto à fundamentação do acórdão no ponto da dosimetria sancionadora. Agravo interno das partes implicadas desprovido.

74 - TJSP. Apelações e remessa necessária (conhecida «ex officio») - Falsificação da assinatura do autor quando da constituição de empresa perante a JUCESP - Perícia grafotécnica que constatou a ocorrência de falsificação grosseira - Sentença que declarou a nulidade do ato e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, rechaçando o pleito indenizatório formulado em desfavor da junta comercial; Indenização por danos morais - Inteligência dos arts. 1ª, I, 32, II, «a», 37, V e 40 da Lei 8.934/1994 e 39 e 40 do Decreto 1.800/1996, da qual é possível extrair a existência de obrigação, por parte das juntas comerciais, de conferência mínima dos requisitos formais do ato - Fraude rudimentar que, portanto, haveria de ter sido repudiada em análise minimamente acurada que, com razoabilidade, poderia - e deveria - ser exigida do órgão público encarregado de conferir autenticidade, segurança e eficácia aos atos empresariais - Autor que, em razão da fraude, sofreu restrições de crédito, além de figurar como réu em ações judiciais - Dano moral configurado - Responsabilização civil da JUCESP - Indenização fixada em R$7.000,00 - Recurso do autor provido, nesse ponto - Sucumbência integralmente atribuída à junta comercial, com honorários fixados por equidade, ante o valor inestimável do pedido declaratório, o baixo montante da reparação e a inadequação do valor da causa à luz do efetivo proveito econômico obtido - Prejudicialidade do apelo da JUCESP, que versava unicamente a respeito de sucumbência mínima, e desprovimento do recurso autoral no que toca à forma de arbitramento da verba advocatícia; Honorários de sucumbência devidos ao patrono da sócia corré - Inclusão da outra sócia da empresa fraudulenta que se deu por força de determinação de emenda à inicial - Medida adequada, à luz do CPC, art. 114, sobretudo considerando que, à época, não havia ciência de que a corré também havia sido vítima da fraude - Autor que, ademais, não recorreu das decisões referentes à matéria - Corré que apresentou contestação e requereu a produção de perícia grafotécnica, ensejando a condenação do autor ao pagamento da verba advocatícia; Recurso do autor parcialmente provido, prejudicado o recurso voluntário do Estado e desprovido recurso oficial

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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. Elementos apresentados assaz sugestivos da existência de simbiose patrimonial entre a empresa executada e a pessoa jurídica que se pretende incluir no polo passivo da execução, a se ter em conta que atuam elas no mesmo ramo empresarial, possuem semelhantes nome fantasia e estão sediadas num mesmo endereço. Ata notarial encartada aos autos pelo banco exequente, ademais, evidenciando que, no estabelecimento da executada, os pagamentos por compras estão sendo feitos com a utilização de máquina de cartão de crédito/débito cujos lançamentos são direcionados a pessoa jurídica suscitada. Cuida-se, tudo indica, de expediente fraudulento, voltado a frustrar a cláusula de garantia do pagamento da dívida por recebíveis. Cenário justificando plenamente a providência pretendida pelo exequente, que tem fundamento no disposto no art. 139, III e IV, e no CPC, art. 774, II. Quadro aparente de abuso da personalidade jurídica da executada, caracterizado por desvio de finalidade e por confusão patrimonial (CC, art. 50, §§ 1º e 2º). Fraude aparente inspirando receio fundado de dissipação de bens. Cabível, nas circunstâncias, o arresto de bens da pessoa jurídica suscitada. Inexistência, porém, de elementos que justifiquem o arresto de bens dos demais suscitados, sócios daquela pessoa jurídica. Deram parcial provimento ao agravo

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76 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DA MARCA «LEAG NETWORK AGENCY GROUP - LEAG®» - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A

77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do administrador não-sócio da empresa falida. Prática de atos irregulares ou fraudulentos. Responsabilização devida. Entendimento dominante. Incidência da Súmula 568/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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78 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade Tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum» de liquidez e certeza. Ônus da prova. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Ato ímprobo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem a partir do conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

81 - STJ. Execução. Título judicial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade de responsabilizar o patrimônio da sociedade por obrigações do sócio controlador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a disregard doctrine. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 8.884/1994, art. 18. Lei 9.605/1998, art. 4º.

82 - STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Tese de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Ônus da prova. Presunção de legalidade da cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade tributária do sócio-gerente, por solidariedade. Mero inadimplemento da pessoa jurídica. CTN, art. 135. Inaplicabilidade.

83 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Sociedade industrial por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio-Gerente. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Aplicação.

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

85 - TJRJ. . DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

87 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de cobrança. Pretendida desconsideração da personalidade jurídica e bloqueio de bens da empresa e dos sócios. Admissibilidade, em casos excepcionais, ainda na fase de conhecimento. Repressão de atos aparentemente fraudulentos. Risco de lesão grave e de difícil reparação demonstrados por documentação. Antecipação concedida. Recurso provido.

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88 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Simples insolvência do ente coletivo. Insuficiência. Deve o credor que pretende a desconsideração descrever os atos fraudulentos praticados, situação não verificada no caso concreto. Recurso não provido.

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89 - STJ. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Direito civil. Responsabilidade do sócio administrador. Prazo prescricional trienal. Aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. Peculiaridade do caso concreto. Excepcionalidade demonstrada na origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno no recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. art. 206, § 3º, VII, b.

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

91 - TST. I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

92 - TJSP. APELAÇÃO -

93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Quebra de sigilo bancário ausência de indícios de atos fraudulentos por parte da devedora. Revolvimento de suporte fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

94 - STJ. Direito civil e processual. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Sociedade empresarial. Responsabilidade civil. Interna corporis pagamento indevido por sócio. Administração preponderante reconhecida pelo tribunal estadual. Inocorrência de omissão. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Rejeição dos embargos.

95 - STJ. Fraude contra credores. Fraude preordenada para prejudicar futuros credores. Anterioridade do crédito. Temperamento. Relativização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º.

96 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica julgado procedente, para determinar a inclusão dos agravantes no polo passivo. Trânsito em julgado da decisão que reconheceu os atos de improbidade perpetrados pela empresa (panificadora), reconhecendo a utilização da pessoa jurídica de forma indevida, vendendo produtos sem a devida licitação e sendo beneficiaria dos exorbitantes preços colocados em produtos. Agravantes que eram sócios da empresa na época dos fatos. Parentesco entre os sócios e sucessores. Conluio existente entre parentes para afastar os bens particulares de uma eventual execução. Encerramento irregular da Panificadora Santa Albertina LTDA, bem como a sucessão fraudulenta e confusão patrimonial entre os antigos sócios e os adquirentes da empresa, no caso, irmão, filho e sobrinho dos primitivos sócios. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

98 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Ausência de omissão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

99 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória (REsponsabilidade civil) ajuizada contra ex-administrador de sociedade anônima de capital fechado visando ressarcimento por quantia paga à título de prejuízo patrimonial resultante de multa aplicada pela cvm (comissão de valores mobiliários) decorrente de sanção imposta à empresa tendo em vista gestão temerária e fraudulenta (operações de day-trade). Instâncias ordinárias que julgaram procedente a demanda a fim de determinar fosse o ex-diretor presidente da empresa compelido ao pagamento de indenização no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), equivalente à multa aplicada à companhia. Apelo extremo no qual pretende o réu ver afastada a sua responsabilização pessoal por atos de gestão. Recurso especial desprovido.

100 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Execução de verbas sucumbenciais ajuizada contra empresa da qual o embargante nunca foi sócio. Erro material e suposta falta de apreciação de prova que não ensejam a anulação da sentença. Condição do embargante de conselheiro da empresa executada, não respondendo pelos débitos da pessoa jurídica, ainda que se admita ter ele também praticado atos de administração. Responsabilidade do administrador da pessoa jurídica frente a terceiros reclamando prova de gestão fraudulenta. Prova esta não produzida nos autos. CCB, art. 50 e CCB, art. 1016. Preliminar de nulidade da decisão afastada. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

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