Sentenca Arbitral Estrangeira | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.6334.4000.0300

51 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Requisitos. Lei 9.307/1996 e Resolução STJ 9/2005. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Contrato internacional inadimplido submetido ao juízo arbitral. Competência. Mérito da decisão arbitral. Impossibilidade. Juízo de delibação. Não violação da ordem pública. Precedentes do STJ. Homologação.

«1. Ao apreciar pedido de homologação de sentença estrangeira, não pode o STJ examinar questões relativas a eventual irregularidade no contrato a ela vinculado ou referentes à conduta das partes, porque ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ 9 de 4/5/2005. 2. Se a convenção de arbitragem foi validamente instituída, se não feriu a lei à qual as partes a submeteram (, II) e se foi aceita pelos contratantes mediante a assinatura... ()

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Doc. 220.8171.1835.6704

52 - STJ. direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada oriunda de corte arbitral da república popular da china. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216- c, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos e (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Os requisitos legais e regimentais para o deferimento do pedido são: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de out... ()

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Doc. 210.7050.3961.7767

53 - STJ. Agravo interno. Homologação de sentença arbitral estrangeira proferida nos estados unidos da américa. Impossibilidade de exame de matéria de mérito em sede homologatória.

1 - O sistema judicial brasileiro, no que tange à homologação de decisão estrangeira, observa, via de regra, os requisitos puramente formais do processo, sendo vedado o exame de questões de mérito ou que redundem em sua efetiva análise. Precedentes. 2 - No caso, as alegações do agravante referem-se à suposta falsidade das assinaturas no contrato de prestação de serviços, à ausência de manifestação de vontade de um dos requeridos e à sua responsabilidade solidária, o que impo... ()

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Doc. 114.0704.1000.8800

54 - STJ. Arbitragem. Execução de sentença arbitral. Título executivo (sentença arbitral e sentença estrangeira). Nacionalidade. Determinação. Critério territorial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 475-N, IV e VI. Decreto 4.311/2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras). Lei 9.307/1996, arts. 31 e 34, parágrafo único.

«... III – Da nacionalidade da sentença arbitral. Sistema territorialista. Sentença arbitral proferida no território brasileiro. Título executivo idôneo a embasar a ação de execução (Ofensa aos e e 475-N, IV, do CPC/1973) Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJ/RJ que, reformando a decisão proferida pelo juízo da execução, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelas recorridas e extinguiu a execu... ()

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Doc. 103.1674.7496.7500

55 - STJ. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Requisitos. Lei 9.307/1996 e Resolução 9/2005 do STJ. Contrato de compra e venda. Convenção de arbitragem. Existência. Cláusula compromissória. Análise de controvérsia decorrente do contrato. Juízo arbitral. Possibilidade. Mérito da decisão arbitral. Análise no STJ. Impossibilidade. Ausência de violação à ordem pública. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.307/1996, art. 37, II e Lei 9.307/1996, art. 39, II.

«As regras para a homologação da sentença arbitral estrangeira encontram-se elencadas na Lei 9.307/1996, mais especificamente no seu capítulo VI e na Resolução 9/2005 do STJ. As duas espécies de convenção de arbitragem, quais sejam, a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, dão origem a processo arbitral, porquanto em ambos ajustes as partes convencionam submeter a um juízo arbitral eventuais divergências relativas ao cumprimento do contrato celebrado. A diferença entre... ()

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Doc. 146.1364.3000.0100

56 - STJ. Arbitragem. Medida cautelar. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Arresto de bens. Desconsideração da personalidade jurídica.

«Admite-se a concessão de tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira (art. 4º, § 3º, da Resolução 09 de 2005, do Superior Tribunal de Justiça). A alienação de bens que põe em risco a solvência do devedor configura o fundado receio de dano que, demais disso, se confirma pela notícia, nos autos da ação principal de homologação de sentença estrangeira, de qua a empresa do devedor encontra-se em processo de liquidação judicial instaurado pe... ()

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Doc. 220.8181.2437.1686

57 - STJ. direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada. Sentença oriunda de corte arbitral da república do peru. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216- c, 216-D e 216-F do RISTJ. Arts. 37 a 39 da Lei 9.307/1996. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos e (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Os requisitos legais e regimentais para o deferimento do pedido são: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de out... ()

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Doc. 195.8714.2000.0000

58 - STJ. Agravo interno homologação de decisão estrangeira. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Hipótese em que foi homologada monocraticamente, com fundamento jurisprudência consolidada da Corte Especial (RISTJ, art. 216-K, parágrafo único), sentença arbitral estrangeira, ao entendimento de que preenchidas as exigências legais para tanto e ausente qualquer óbice legal. 2 - espécie, a sentença arbitral estrangeira declara que a autora não tinha a obrigação de renovar o contrato de distribuição quando ele expirou em 2008 nem de fornecer produtos após expirado o prazo... ()

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Doc. 143.6433.4000.0200

59 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Laudo arbitral. Arbitragem relativa a contratos conexos. Suspensão do procedimento. Não cabimento. Inexequibilidade do laudo no país de origem. Irrelevância. Competência do tribunal arbitral. Incursão no mérito das regras contratuais. Impossibilidade. Compensação de valores. Pagamento extrajudicial. Temas a serem apreciados em sede de execução. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. Cuidando-se de competência internacional concorrente, como na hipótese em exame, a tramitação de ação no Brasil ou no exterior que possua o mesmo objeto da sentença estrangeira homologanda não impede o processo de homologação, sendo certo, ainda, que a suspensão do andamento deste feito ofenderia o disposto no 2. O fato de o laudo arbitral não ser exequível no país de origem não é óbice à homologação, pois dispõe a Lei de Arbitragem, em seu art. 35... ()

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Doc. 155.1030.9001.6400

60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Arresto de bens. Requisitos configurados. Vícios de integração não configurados.

«1. Medida cautelar ligada a processo de homologação de sentença arbitral estrangeira (SEmenda Constitucional 5692), na qual foi deferido o arresto de bens do requerido e empresas a ele ligadas. 2. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifi... ()

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Doc. 147.3580.0000.3800

61 - STJ. Direito internacional. Arbitragem. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença arbitral. Irregularidades formais. Ausência. Citação por meio postal certificada. § único do Lei 9.307/1996, art. 39. Possibilidade. Precedente. Competência do tribunal arbitral. Definido por eleição em contrato pelas partes, com atenção à convenção arbitral. Não verificada violação ao Lei 9.307/1996, art. 38. Presença dos requisitos de homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral, proferida no estrangeiro, que versa sobre inadimplemento de contrato comercial firmado entre associação esportiva estrangeira e empresa brasileira. 2. Para homologação de sentença arbitral estrangeira, exige-se o atendimento aos ditames da Resolução STJ 9/2005, do art. 17 da LINDB e, cumulativamente, atenção ao fixado na Lei 9.037/96. A homologação de sentença estrangeira não comporta debate sobre o mérito da contro... ()

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Doc. 103.1674.7482.9800

62 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Arbitragem. Sentença arbitral. Matéria de mérito. Existência de ação anulatória da sentença. Irrelevância. Lei 9.307/96, arts. 33, § 2º e 38.

«As disposições contidas no apresentam um campo mais largo das situações jurídicas que podem ser apresentadas na contestação, em relação à prevista no art. 221 do RISTF, mas não chega ao ponto de permitir a invasão da esfera de mérito da sentença homologanda. A existência de ação anulatória da sentença arbitral estrangeira em trâmite nos tribunais pátrios não constitui impedimento à homologação da sentença alienígena, não havendo ferimento à ... ()

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Doc. 147.7022.9000.9500

63 - STJ. Arbitragem. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Caução. Desnecessidade. Lei 9.307/1996. Aplicação imediata. Constitucionalidade. Utilização da arbitragem como solução de conflitos. Ausência de violação à ordem pública. Impossibilidade de análise do mérito da relação de direito material. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Regra da exceção do contrato não cumprido. Fixação da verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de homologação deferido.

«I - Não é exigível a prestação de caução para o requerimento de homologação de sentença estrangeira. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II - A sentença arbitral e sua homologação é regida no Brasil pela Lei 9.307/96, sendo a referida Lei de aplicação imediata e constitucional, nos moldes como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. III - Consoante entendimento desta Corte, não viola a ordem pública brasileira a utilização de arbitragem como meio de solução... ()

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Doc. 230.6230.3132.5476

64 - STJ. Agravo intern o na homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Pressupostos positivos e negativos. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro, 963 a 965 do CPC/2015, 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, 38 e 39 da Lei de arbitragem. Observância. Sentença arbitral estrangeira homologada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A hipótese dos autos versa acerca do pedido de homologação de decisão estrangeira formulado pelo Tribunal Arbitral do Desporto, sediado em Portugal, a qual condenou o Clube de Regatas do Flamengo ao pagamento de custas e demais encargos decorrentes do procedimento arbitral (n. 20... ()

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Doc. 147.7022.9000.9600

65 - STJ. Processual civil. Arbitragem. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Lei 9.307/1996. Aplicação imediata. Constitucionalidade. Utilização da arbitragem como solução de conflitos. Ausência de violação à ordem pública. Impossibilidade de análise do mérito da relação de direito material. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Fixação da verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. II - A sentença arbitral e sua homologação é regida no Brasil pela Lei 9.307/96, sendo a referida Lei de aplicação imediata e constitucional, nos moldes como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. III - Consoante entendimento desta Corte, não viola a ordem pública brasileira a utili... ()

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Doc. 150.5412.1000.1400

66 - STJ. Sentença arbitral estrangeira. Arbitragem. Condenação de empresa brasileira ao cumprimento de cláusula contratual. Requisitos formais para o deferimento do pedido de homologação observados. Reconhecimento da arbitragem como meio legal de solução de conflitos de direitos disponíveis. Lei 9.307/1996. Ausência, in casu, de afronta a princípios de ordem pública.

«I. Não viola a ordem pública brasileira a utilização de arbitragem como meio de solução de conflitos, tanto que em plena vigência a Lei 9307/1996 (Lei de Arbitragem), não se podendo afirmar, de outro turno, ter a ora requerida eleito esta via alternativa compulsoriamente, como sugere, até mesmo porque sequer levantou indício probatório de tal ocorrência. II. Ex vi do parágrafo único do art. 39 da Lei de Arbitragem brasileira, «não será considerada ofensa à ordem pública n... ()

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Doc. 202.8193.8000.6100

67 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Internacional Privado. 3 - Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cláusula contratual. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negado provimento ao agravo regimental.

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Doc. 210.6150.4901.0657

68 - STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos. Recuperação judicial da requerida. Irrelevância. Deferimento da homologação. Sucumbência. Relação jurídica Patrimonial. Honorários advocatícios: fixação por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Pedido deferido. CPC/2015, art. 960, CPC/2015, art. 961. CPC/2015, art. 962, CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Lei 9.307/1996, art. 37. Lei 9.307/1996, art. 38. Lei 9.307/1996, art. 39. Lei 9.307/1996, art. 40.

«1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possui evidente legitimidade ativa para requerer, perante o Superior Tribunal de Justiça, a homologação de sentença arbitral estrangeira. 2. A homologação de decisão estrangeira, mesmo quando contestada, é causa meramente formal, na qual a Corte Superior exerce tão somente juízo de delibação, não adentrando o mérito da disputa original, tampouco averiguando eventual injustiça do decisum alienígena (... ()

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Doc. 114.0704.1000.8700

69 - STJ. Arbitragem. Execução de sentença arbitral. Título executivo (sentença arbitral e sentença estrangeira). Nacionalidade. Determinação. Critério territorial. CPC/1973, art. 475-N, IV e VI. Decreto 4.311/2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras). Lei 9.307/1996, arts. 31 e 34, parágrafo único.

«2. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). 3. A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo Brasil, por meio do Decreto 4.311/2002, razão... ()

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Doc. 210.6010.2989.0186

70 - STJ. Agravo interno. Decisão. Homologação. Sentença arbitral estrangeira contestada. Requisitos objetivos. Presença. Juízo delibatório. Compromisso arbitral. Competência. Agravo interno desprovido.

1 - No caso posto, as partes celebraram Contrato Internacional de Distribuição e Contrato Internacional de Representação de Vendas e Serviços, no bojo dos quais constou cláusula dispondo, «como via de solução de litígios, a arbitragem por tribunal constituído em Miami, Flórida, Estados Unidos da América, segundo as regras da IACAC". 2 - Consta dos autos que a agravada apresentou à IACAC Notificação e Pedido de Arbitragem, tendo a parte adversa entendido que não deveria se subm... ()

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Doc. 182.1233.2000.4000

71 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito internacional privado. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cláusula contratual. Natureza jurídica. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório da causa, tampouco para a análise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 454/STF, Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (, §§ 21, 31 e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidad... ()

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Doc. 162.5163.9000.5700

72 - STF. Direito civil e processual civil. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cláusula arbitral. Lei 9.307/1996. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 03.8.2015.

«1. Não ocorre violação do , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, sem impor o exame detalhado de cada argumento trazido pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a ... ()

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Doc. 143.4722.2001.6800

73 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação anulatória de sentença arbitral estrangeira. Decisão prolatada nos Estados Unidos, em observância às regras procedimentais da Câmara Internacional do Comércio lá instalada. Pedido de anulação da sentença formulado em território Brasileiro. Impossibilidade. Sentença arbitral submetida à homologação pelo STJ para sua execução em território nacional. Irrelevância, por não atingir a questão de mérito da sentença que se pretende desconstituir. Recurso provido, para extinguir o feito sem julgamento do mérito, por falta de jurisdição da Justiça Brasileira para análise do pedido anulatório.

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Doc. 240.1080.1661.2834

74 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Cumprimento dos requisitos dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Presença.

1 - Ação de homologação de decisão arbitral estrangeira. 2 - Esta Corte exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de decisão estrangeira, cabe apenas verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos nos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216- F, todos do RISTJ. 3 - A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do Decreto 8.660/2016, prevê a sua substituição da c... ()

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Doc. 121.1135.4000.0000

75 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Agravo regimental em pedido de homologação. Pedido de suspensão do julgamento deferido. Prejudicialidade externa. Ação na qual se discute a validade da sentença em trâmite em primeiro grau de jurisdição. Impossibilidade de suspensão. Reforma do decisum. Cláusula arbitral. Arbitragem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 105, I, «i». Lei 9.307/1996, arts. 4º, § 2º e 33, § 2º.

«1. A propositura de ação, no Brasil, discutindo a validade de cláusula arbitral porque inserida, sem destaque, em contrato de adesão, não impede a homologação de sentença arbitral estrangeira que, em procedimento instaurado de acordo com essa cláusula, reputou-a válida. 2. A jurisprudência do STF, à época em que a homologação de sentenças estrangeiras era de sua competência constitucional, orientava-se no sentido de não vislumbrar óbice à homologação o fato de tramitar... ()

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Doc. 210.8030.6455.4187

76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira contestada. Omissão evidenciada. Embargos acolhidos. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa.

1 - Hipótese em que o pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira foi julgado procedente, sem que o acórdão embargado se pronunciasse acerca dos ônus da sucumbência. 2 - Em demandas de Homologação de Decisão Estrangeira, aplica-se, na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, o disposto no parágrafo 8º do Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos, por unanimidade, para sanar omissão quanto ao arbitramento dos honorários advoc... ()

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Doc. 148.3675.5000.0700

77 - STJ. Homologação de sentença estrangeira arbitral. Arbitragem. Contestação. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.

«1. No caso, foram juntados os contratos, devidamente firmados pelas partes, contendo cláusula compromissória de arbitragem e elegendo o Tribunal Arbitral específico. 2. A sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença judicial, constituindo, inclusive, título executivo judicial quando ostentar natureza condenatória. 3.- No procedimento arbitral a citação não ocorre por Carta Rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemen... ()

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Doc. 140.9071.4000.0000

78 - STJ. Homologação de sentença estrangeira arbitral. Contestação. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.

«1.- Contratos firmados pelas partes, contendo cláusula compromissória de arbitragem e elegendo o Tribunal Arbitral específico. 2.- A sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença judicial, constituindo, inclusive, título executivo judicial quando ostentar natureza condenatória. 3.- Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedi... ()

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Doc. 161.7164.3000.0600

79 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Alemanha. Autoridade arbitral incompetente. Homologação indeferida.

«1. A controvérsia reside na definição do juízo arbitral conforme o Offtake Agreement, firmado em 24 de agosto de 1999 (pretensão da requerente, e/STJ 19 e ss.) ou conforme o Termination of Certain Agreements, firmado em 17 de junho de 2004 (pretensão do requerido, e/STJ 373 e ss.). 2. No Offtake Agreement, constam, entre outras, as seguintes cláusulas: «17. DIREITO APLICÁVEL, DECISÃO DE CONTROVÉRSIAS. 17.1 O presente Contrato será regido e interpretado em conformidade com a lei ... ()

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Doc. 181.6274.0000.0200

80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

«1 - Verifica-se que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois nele consta que a «sentença arbitral estrangeira definitiva prescinde de chancela por órgão do judiciário do país em que proferida, tendo em vista que, além de não elencar essa exigência entre os motivos capazes de ensejar a negativa de homologação do laudo arbitral estrangeiro (arts. 38 e 39, ambos da Lei 9.307/1996) , a Lei de Arbitragem brasileira revogou expressamente o ... ()

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Doc. 176.4170.0000.0100

81 - STJ. Sentença estrangeira arbitral. Antendimento aos requisitos. Homologação.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira arbitral, o qual é regido pelos arts. 34 a 40 da Lei 9.307/1996, não havendo, quanto aos requisitos formais, controvérsia entre as partes, já que foram juntados os documentos necessários para análise do cabimento da homologação da sentença arbitral. 2. Segundo o requerido, o item «3» do Acordo de Novação revogou a cláusula de arbitragem existente no contrato original, de forma que não seria possível a homologaç... ()

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Doc. 250.2280.1901.7896

82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Razões dissociadas do acórdão embargado. Não conhecimento dos embargos.

I - Trata-se de homologação de sentença arbitral estrangeira deferida por unanimidade pela Corte Especial do STJ. II - O embargante não aponta vícios sanáveis em embargos de declaração. Inconformado com o resultado contrário aos seus interesses, utiliza-se dessa via estreita para impugnar o acórdão. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não se conhece dos embargos de declaração quando a parte não indica nenhum dos vícios enunciados no ou apresenta raz... ()

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Doc. 155.1030.9001.6300

83 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira arbitral. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Necessidade de submissão da validade do compromisso arbitral às regras brasileiras. Os contratos firmados no exterior devem seguir a lei do país ao qual as partes se submeteram, tal qual como se deu pelas leis do Esta... ()

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Doc. 153.1271.2000.0100

84 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Tribunal arbitral. Validade da cláusula compromissória. Ofensa à ordem pública. Inexistência. Competência concorrente. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. No caso, as partes convencionaram sobre a arbitragem dentro dos limites legais elegendo, validamente, o foro por meio de cláusula compromissória, daí porque ficam submetidas ao Tribunal Arbitral quanto a eventual conflito de interesse sobre o contratado. 2. Preenchidos os requisitos para a internalização da sentença arbitral em território nacional, a teor do contido no RISTJ e na Lei 9.307/96, impõe-se a homologação do provimento estrangeiro. 3. Pedido deferido.»

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Doc. 177.1401.8000.0000

85 - STJ. Sentença estrangeira arbitral. Apresentação dos documentos indispensáveis segundo a legislação de regência. Imutabilidade da sentença arbitral. Homologação.

«1. Foram juntadas aos autos a cópia da sentença arbitral, autenticada por notário da Corte de Apelação de Paris, e a respectiva tradução juramentada, sendo dispensada no caso a chancela consular brasileira, prevista na legislação de regência, em face da aplicação do Decreto 3.598/2000, o qual promulga o Acordo de Cooperação em matéria civil entre o Brasil e a França, e que libera, em seu Artigo 23(2), de legalização ou de qualquer formalidade análoga, os atos públicos exped... ()

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Doc. 140.9081.7000.0000

86 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior, sob expressa regência da Lei estrangeira. Pedido de arbitragem formulado no exterior. Ações de nulidade da cláusula arbitral, movidas pela requerida no exterior e no Brasil. Precedente trânsito em julgado da sentença estrangeira homologanda que afastou nulidade da cláusula arbitral, determinou a submissão à arbitragem e ordenou, sob sanção penal, a desistência do processo Brasileiro. Posterior trânsito em julgado da sentença nacional, declarando a nulidade da cláusula arbitral. Jurisdições concorrentes. Prevalência da sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. Conclusão que preserva a cláusula arbitral, celebrada sob a expressa regência da legislação estrangeira. Preservação do princípio da «kompetenz kompetenz». Deferimento, em parte, da homologação, excluída apenas a ordem de desistência do processo nacional e a sanção penal, ante a ofensa à ordem pública pela parte excluída.

«1.- Tratando-se de jurisdições concorrentes, a estrangeira e a nacional, em que discutida a mesma matéria, isto é, a validade de cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior sob expressa regência da legislação estrangeira, prevalece a sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. 2.- Conclusão, ademais, que preserva a opção pela solução arbitral, expressamente avençada pelas partes. 3.- Ante a cláusula arbitral, de rigor a s... ()

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Doc. 175.4172.8000.0000

87 - STJ. Processual civil. Direito internacional privado. Sentença estrangeira contestada. Arbitragem. Direito autoral. Contrato. Distribuição. Licenciamento. Improcedência das alegações de nulidade. Atenção aos ditames legais que admitam a homologação do título arbitral.

«1. Sentença estrangeira contestada na qual se firmou decisum arbitral em razão de descumprimento de contrato de licença para distribuição de obra cinematográfica; o título arbitral em questão já foi homologado pelo Poder Judiciário estrangeiro em razão do interesse de uma das parte de executar obrigação naquele país. 2. São trazidas seis alegações de nulidade da sentença arbitral: a primeira - a ausência de poderes de acionista da empresa para outorgar procuração «ad j... ()

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Doc. 195.7520.9000.1200

88 - STJ. Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Tribunal arbitral. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Homologação de sentença estrangeira. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo ser acolhidos quando a parte pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados. Omissão quanto ao honorários advocatícios sanada de ofício.»

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Doc. 176.4995.8000.0800

89 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Omissão. Alegação de ausência de ciência do processo arbitral. Provas dos autos. Vícios. Inexistência. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração no qual se alega não haver provas nos autos para evidenciar ciência inequívoca do feito arbitral, conduzido no estrangeiro, cujo título figura como objeto do pleito de homologação. 2. O acórdão embargados firmou que o procedimento foi comunicado por meio de courrier internacional e que existem provas nos autos para informar a ciência dos atos de arbitragem pela parte embargante (fls. 133-140 e fls. 142-145); inexiste vício previsto no ... ()

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Doc. 196.9734.7000.0600

90 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Laudo arbitral. Inadimplemento contratual. Irregularidade na documentação apresentada. Inexistência. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1 - No caso, ficam refutados todos os óbices apontados pela requerida à homologação, porquanto devidamente preenchidos os requisitos para a internalização da sentença arbitral em território nacional, a teor do contido no RISTJ. 2 - Pedido deferido.»

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Doc. 145.3900.2000.0400

91 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Descumprimento de contrato. Condenação pelo juízo arbitral. Nulidade do contrato. Inexistência. Discussão sobre o mérito do decisum. Impossibilidade. Falta de notificação no procedimento arbitral. Não comprovação. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. Os vícios no contrato apontados pela parte requerida não foram demonstrados, ao contrário, ficou evidente que ela teve plena ciência da realização do negócio. Ademais, decidir sobre a nulidade do contrato neste juízo de delibação corresponderia a invadir o mérito da decisão homologanda, situação defesa pelo procedimento homologatório. 2. De igual modo, não comprovou a parte requerida a falta da devida notificação do procedimento arbitral, tal como exigido pelo Lei 9.307... ()

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Doc. 143.6433.4000.0100

92 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Condenação por juízo arbitral. Demanda na justiça Brasileira. Impedimento à homologação. Inexistência. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. Cuidando-se de competência internacional concorrente, a tramitação de ação no Brasil que possua o mesmo objeto da sentença estrangeira homologanda não impede o processo de homologação, sendo certo que terá validade o decisum que primeiro transitar em julgado. 2. Preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução 9/STJ, assim como os previstos nos e , impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 3. Pedido deferido.»

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Doc. 180.5454.3000.0100

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno na sentença estrangeira arbitral. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência carta rogatória. Desnecessidade em juízo arbitral. Inexistência de irregularidades. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Requisitos preenchidos. Agravo interno não provido.

«1 - A sentença arbitral encontra-se autenticada regularmente e consulada nos termos do e no art. 3º da Resolução 9 do STJ. 2 - Ademais, não há nulidade na citação dos autos de procedimento arbitral, apesar da inexistência de carta rogatória, tendo em vista a possibilidade da citação postal em procedimento arbitral. Precedentes: SEmenda Constitucional 11.106/EX, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 21/06/2017; SEmenda C... ()

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Doc. 122.7963.8000.0300

94 - STF. Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Lei 9.307/1996.

«Laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente: homologação negada pelo Presidente do STF, nos termos d... ()

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Doc. 173.9785.1000.0200

95 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Laudo arbitral. Pedido deferido. Omissão quanto à parcialidade do árbitro. Não ocorrência. Prequestionamento de tema constitucional. Não cabimento. Recurso rejeitado.

«1. Não há falar em omissão no julgado quanto ao tema relativo à parcialidade do árbitro, que foi trazido pela parte requerida, ora embargante, como óbice à homologação, tendo sido, todavia, rechaçado pelo Colegiado após análise detalhada do caso. 2. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já enfrentadas, tampouco para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.8181.2123.5354

96 - STJ. direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira não contestada. Ação indenizatória julgada procedente por sentença arbitral oriunda dos estados unidos da américa. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos e (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 do CPC/2015, e 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, são requisit... ()

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Doc. 171.3163.7000.0500

97 - STJ. Direito processual civil. Direito internacional privado e comercial. Sentença estrangeira contestada. Contrato de compra e venda. Alegação de ilegitimidade passiva no feito arbitral. Contrato assinado pelo empresa Brasileira. Prova dos autos. Alegação de ausência de ciência do processo arbitral. Citação comprovada por meio de via postal com aviso de recebimento. Precedentes.

«1. Pedido de homologação de sentença arbitral no qual se debateu a aplicação de penalidade contratual em razão de inadimplemento de obrigação em relação internacional comercial de compra e venda; a parte requerida contesta e alega que não teria firmado a avença e defende que não teria sido informado do feito arbitral. 2. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, já que o exame do contrato que deu origem ao processo arbitral é claro ao indicar que este foi assinado ... ()

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Doc. 152.4571.0000.1000

98 - STJ. Sentença estrangeira. Arbitragem. Juízo arbitral. Contrato internacional firmado com cláusula arbitral. Contrato inadimplido. Lei 9.307/1996 (Lei de arbitragem), Lei 9.307/1996, art. 38, III e Lei 9.307/1996, art. 39, parágrafo único. Sentença homologada.

«1. Contrato internacional de fornecimento de algodão firmado entre agricultor brasileiro e empresa francesa, com cláusula arbitral expressa. Procedimento arbitral instaurado ante o inadimplemento do contrato pela parte brasileira. 2. Nos termos da , parágrafo único, da Lei de Arbitragem, é descabida a alegação, in casu, de necessidade de citação por meio de carta rogatória ou de ausência de citação, ante a comprovação de que o requerido foi comunicado a... ()

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Doc. 172.4894.4000.0300

99 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Laudo arbitral. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Parcialidade do árbitro. Não ocorrência. Requisitos preenchidos. Litigância de má-fé não demonstrada. Pedido de homologação deferido.

«1. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo delibatório de homologação, reexaminar o provimento liminar devidamente fundamentado exarado no procedimento de arbitragem, ao qual as partes se submeteram de comum acordo, sob pena de invadir a competência do Tribunal Arbitral, notadamente porque não evidenciada a alegada parcialidade do árbitro a autorizar o reconhecimento de ofensa à ordem pública e à soberania nacional. 2. O fato de ter havido necessidade de citação... ()

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Doc. 103.1674.7077.1000

100 - STF. Sentença estrangeira. Inadmissibilidade de homologação, no Brasil, de laudo arbitral, não chancelado, na origem, por autoridade judiciária ou órgão público equivalente. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência.

«É da jurisprudência firme do STF que «sentença estrangeira», susceptível de homologação no Brasil, não é o laudo do Juízo arbitral ao qual, alhures, se tenham submetido as partes, mas, sim, a decisão do tribunal judiciário ou órgão público equivalente que, no Estado de origem, o tenham chancelado, mediante processo no qual regularmente citada a parte contra quem se pretenda, no foro brasileiro, tornar exequível o julgado (cf. SE 1.982 - USA, Pleno, 03/06/70, Thompson, RTJ 54/7... ()

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