Responsabilidade Solidaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2120.7816.6223

51 - STJ. Administrativo. Veículo. Alienação. Comunicação ao DETRAN. Ausência. Multas de trânsito. Infrações posteriores à venda. Antigo proprietário. Responsabilidade solidária. Reconhecimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, firmou a orientação de que «a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no , somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, , não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação».. 2 - Hipótese em que a responsabilidade s... ()

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Doc. 312.1137.7010.0958

52 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA PELO STF NO TEMA 1234 - POR ORA PREVALECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE ESTADUAL CONFORME IAC 14 DO STJ -- - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ- DEVER DE FORNECER Ementa: RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA PELO STF NO TEMA 1234 - POR ORA PREVALECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE ESTADUAL CONFORME IAC 14 DO STJ -- - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ- DEVER DE FORNECER O FÁRMACO, SEM PREJUÍZO DE MODIFICAÇÃO DESTA OBRIGAÇÃO APÓS A DECISÃO DEFINITIVA DO TEMA 1234 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 172.8185.1000.1400

53 - TRT2. Empresa. Responsabilidade da sucessora. Sucessão. Responsabilidade solidária.

«A mudança na estrutura da empresa não pode afetar os direitos dos empregados e ex-empregados. Empresa sucessora que assume o passivo trabalhista, devendo responder pela integralidade de eventuais créditos trabalhistas inadimplidos, em homenagem ao princípio da unicidade e da indivisibilidade do pacto laboral. Sucessão trabalhista que é instituto que objetiva proteger o credor, facultando-lhe acionar diretamente o sucedido ou sucessor, ou ambos, de forma a viabilizar a solvabilidade da in... ()

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Doc. 103.1674.7399.7900

54 - TAPR. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre o hospital e o médico. Realização de plantão a pedido de outro profissional. Irrelevância.

«... sobreleva frisar que o fato de inexistir relação empregatícia entre o médico e o hospital não impede a configuração da responsabilidade solidária, uma vez que o primeiro realizava plantão, ainda que a pedido de outro médico, com a concordância manifesta da casa hospitalar. Nesse sentido o seguinte julgado:«Indenização. Responsabilidade solidária. Argüida negligência médica. Condenação diversa da pleiteada. Irrelevância. Caracterizada a responsabilidade do hospital ... ()

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Doc. 154.1950.6003.5400

55 - TRT3. Responsabilidade solidária. Administração pública. Município. Convênio. Responsabilidade solidária.

«Firmado convênio entre o Município/reclamado e a primeira reclamada, Associação Presbiteriana Leide, e sendo incontroverso que o Município/reclamado foi beneficiário dos serviços prestados pela reclamante e que esta não recebeu as verbas trabalhistas a que tinha direito, e, tendo em vista que o Ente Público não demonstrou ter fiscalizado o cumprimento do convênio, mantém-se a responsabilidade solidária do Município em observância ao disposto c/c o artigo 942 do CC/... ()

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Doc. 103.1674.7453.4900

56 - TRT2. Empreitada. Subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Súmula 221/TST, IV. CLT, art. 455. Exegese.

«O não trata de responsabilidade solidária, pois não dispõe que a obrigação pode ser exigida ao mesmo tempo de duas empresas. Versa sobre responsabilidade subsidiária. Não pagando o devedor principal a obrigação, fica responsabilizado subsidiariamente a segunda empresa.»

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Doc. 103.1674.7385.2400

57 - TRT2. Município. Intervenção em hospital particular. Solidariedade. Responsabilidade solidária do ente público. Inexistência de sucessão. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Inviável a responsabilidade solidária do Município em caso de cessação de intervenção em hospital particular, mormente quando não há desapropriação e conseqüente sucessão.»

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Doc. 240.6100.1345.4256

58 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Alienação de veículo. Infrações de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. CTB, art. 134. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito cometidas após a tradição, nos termos do O aludido entendimento somente pode ser mitigado na situação descrita na Súmula 585/STJ: «A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, não abrange o IPVA incidente sobr... ()

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Doc. 103.1674.7340.9000

59 - TRF1. SFH. Responsabilidade civil. Defeito de construção. Inexistência de responsabilidade solidária da instituição financeira, uma vez estar obrigada a fiscalizar a construção. CF/88, art. 5º, II. CCB/1916, art. 896 e CCB/1916, art. 1.245. Precedentes do TRF da 1ª Região.

«O fato de a instituição financeira estar obrigada a fiscalizar a construção (por força de resolução do extinto BNH) não autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária, uma vez que esta não se presume, mas resulta da lei ou do contrato (). Não havendo lei formal (, II), nem dispondo o contrato de forma expressa, não tem o agente financeiro responsabilidade solidária com o construtor pelos defeitos de construção apresentados pela obra (CCB... ()

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Doc. 705.4707.4873.6782

60 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - LICITUDE - CONDENAÇÃO EM RESPONSABILDIADE SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE .

A decisão agravada reformou o acórdão regional para afastar a ilicitude da terceirização de serviços, excluir a responsabilidade solidária entre as reclamadas e reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. No caso, incontroverso que o reclamante, em sua petição inicial, requereu o reconhecimento de solidariedade entre as reclamadas. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o pedido de condenação solidária autoriza o deferimento de responsabilidade de forma... ()

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Doc. 103.1674.7473.3400

61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador dos serviços. Lei 8.212/91, art. 31, § 2º.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de haver responsabilidade solidária do tomador do serviço pelas contribuições previdenciárias. Interpretação corrente com a atual legislação (, § 2º).»

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Doc. 625.4537.3565.4612

62 - TJSP. PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE DE FRANCO DA ROCHA E INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTENCIA DE CONTRATO DE GESTÃO COM FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE REJEITADA, VEDADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE MEDIANTE INTROMISSÃO DE FUNDAMENTO NOVO NÃO CONSTANTE DA DEMANDA ORIGINÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. 190.1072.4007.7600

63 - TST. Responsabilidade solidária.

«O entendimento adotado no acórdão regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte que, fundada na , § 2º, concluiu pela existência de responsabilidade solidária entre a patrocinadora e a instituição de previdência privada. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8017.0600

64 - TST. Responsabilidade solidária.

«Não se constata contrariedade à Súmula 331/TST, porquanto a declaração de responsabilidade solidária está fundamentada na constatação de fraude na terceirização de mão de obra, a teor dos arts. 9º da CLT e 942 do Código Civil. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9292.5002.5300

65 - TST. Responsabilidade solidária.

«A iterativa jurisprudência da SDI-I posiciona-se no sentido de restar configurada a responsabilidade solidária entre a empresa instituidora ou patrocinadora e a entidade fechada de previdência nos casos em que se pretende diferenças ou títulos alusivos à complementação de aposentadoria. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 147.7895.3018.1100

66 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sindicato. Serviços realizados por advogado que fica à disposição dos sindicalizados. Desídia do advogado caracterizada. Responsabilidade solidaria entre o sindicato e o advogado por eventual dano ao sindicalizado. Precedentes jurisprudenciais que reconhecem a legitimidade do sindicato permanecer no pólo passivo da ação. Análise do recurso com base no Código de Processo Civil, artigo 515, § 3°. Pedido de dano material que na verdade tratava-se de mera expectativa de direito. Inadmissibilidade. Dano moral configurado, mas ponderado diante da conduta de boa fé do réu. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.6393.2009.8200

67 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária empreitada/subempreitada responsabilidade subsidiária. Terceirização não configurada. Contrato de empreitada. Aplicação da oj. 191, da SDI-I do c. TST. Como dono da obra, não há qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelas obrigações trabalhistas contraídas pela real empregadora do reclamante. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

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Doc. 190.1062.5003.2300

68 - TST. Responsabilidade solidária.

«É da própria essência da constituição da Valia a sua responsabilidade pela complementação de aposentadoria de ex-empregados do Vale S.A. A responsabilidade desta última origina-se do fato de ser patrocinadora daquela. Portanto, da vinculação entre as reclamadas decorre a responsabilidade solidária delas. Ademais, tendo em vista que a Vale S.A. custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Valia e possui, pois, ingerência administrativa e fi... ()

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Doc. 163.5910.3000.0900

69 - TST. Responsabilidade solidária.

«É da própria essência da constituição da Valia a sua responsabilidade pela complementação de aposentadoria de ex-empregados do Vale S.A. Já a responsabilidade dessa última se origina do fato de ser patrocinadora daquela. Portanto, da vinculação entre as reclamadas decorre a responsabilidade solidária delas. Ademais, tendo em vista que a Vale S.A. custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Valia, e possui, pois, ingerência administrativa e ... ()

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Doc. 165.1531.9004.7300

70 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Responsabilidade solidária. Advogado indicado por associação de funcionários. Prejuízos ao autor no patrocínio de causa, restando patente o nexo de causalidade, engendrando a obrigação de indenizar, ensejando responsabilidade solidária, afastados, no entanto, os danos de cunho moral. Agravo retido não conhecido, provido o recurso de apelação.

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Doc. 153.6393.2017.3600

71 - TRT2. Seguridade social. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral complementação de aposentadoria. Responsabilidade da empregadora. A criação de entidade de previdência privada para cumprir com a prestação de complementação de aposentadoria não afasta a responsabilidade solidária da empregadora no cumprimento da obrigação, uma vez que o direito tem origem no contrato de trabalho dos autores.

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Doc. 1689.7166.5447.4500

72 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Ação procedente. Obrigação do Poder Público. Responsabilidade solidária dos entes federados. Desnecessidade de dilação probatória. Legitimidade dos réus. Tema 793 do STF e Súmula 37/TJSP, que consagram a responsabilidade solidária dos entes públicos. Medicamentos Rosuvastatina e Dapagliflozina. Parte autora que cumpriu Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Ação procedente. Obrigação do Poder Público. Responsabilidade solidária dos entes federados. Desnecessidade de dilação probatória. Legitimidade dos réus. Tema 793 do STF e Súmula 37/TJSP, que consagram a responsabilidade solidária dos entes públicos. Medicamentos Rosuvastatina e Dapagliflozina. Parte autora que cumpriu os requisitos definidos no julgamento do REsp 1.657.156 do STJ. Possibilidade de fornecimento dos medicamentos pela Administração Pública. Requisito do Tema 106 preenchidos. Receita médica que deve ser atualizada a cada três meses. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 136.9464.9005.8300

73 - TJSP. Locação. Fiança. Ausência de ciência do fiador sobre os ajustes locativos. Exclusão da REsponsabilidade solidária. A moratória concedida pelo locador ao locatário, da qual o fiador não participou, nem foi chamado a manifestar sua aquiescência, acarreta a exclusão de sua REsponsabilidade solidária. Recurso não provido.

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Doc. 142.5853.8010.5800

74 - TST. Reconhecimento de vínculo empregatício. Responsabilidade solidária. Ausência de legitimidade. Recurso desfundamentado.

«A Corte Regional não adotou nenhuma tese acerca da responsabilidade solidária da primeira reclamada, tendo em vista que considerou a segunda ré, ora recorrente, parte ilegítima para pleitear a reforma da sentença neste particular, na forma do Assim, o recurso ora analisado encontra-se totalmente desfundamentado, tento em vista que não houve insurgência quanto ao tema da legitimidade, limitando-se a atacar o mérito da discussão da responsabilidade solidária. Des... ()

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Doc. 143.2294.2040.8300

75 - TST. Responsabilidade solidária. Matéria comum aos recursos das reclamadas

«A responsabilidade solidária decorreu da aplicação da Lei Estadual 8.898/94 e do Decreto Estadual 41.554/97, razão pela qual não há falar em violação ao Recursos de Revista não conhecidos.»

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Doc. 142.5853.8021.5800

76 - TST. Recurso de revista interposto pela tim celular s.a.. Tema remanescente. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 165.9855.5000.4200

77 - TRT4. Recurso ordinário do reclamado. Contrato de franquia. Responsabilidade solidária.

«A existência de contrato de franquia entre as reclamadas, por si só, não autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária do franqueador, na medida em que a relação jurídica entre esse e o franqueado é meramente comercial. Apelo provido. [...]»

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Doc. 161.9070.0014.2100

78 - TST. Recurso de revista. 1. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária das reclamadas.

«A ilicitude na contratação, nos termos da Súmula 331/TST I, do TST, por si só, é suficiente para se decretar a responsabilidade solidária das reclamadas, em razão do , caput, e par. único. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.5008.1200

79 - TST. Responsabilidade solidária. Tomador de serviços. Trabalhador avulso.

«A responsabilidade solidária do tomador de trabalho avulso decorre de previsão expressa em texto de lei, conforme se observa nos arts. 11, IV, da Lei 8.630/1993, 2º, § 4º, da Lei 9.719/1998 e 8º da Lei 12.023/2009. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0009.5400

80 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014 e à in 40/TST. Responsabilidade solidária. Diferenças de complementação de aposentadoria futura. Reserva matemática.

«1 - Primeiramente, cabe registrar que consta no acórdão do TRT, em análise do recurso ordinário da Funcef, decisão que afasta a sua responsabilidade solidária. Também, em análise do recurso ordinário da CEF, teria sido mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. Contudo, na conclusão do acórdão, consta que foi dado parcial provimento ao recurso ordinário da Funcef, para eximi-la da responsabilidade solidária e é essa decisão que será analisada. 2 - A jurisprudênc... ()

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Doc. 142.5853.8016.4300

81 - TST. Responsabilidade solidária.

«Estando a decretação da responsabilidade solidária fundamentada nos arts. 9º da CLT e 942 do Código Civil, em face da constatação de fraude na terceirização de mão de obra, não se constada violação ao , inc. II ou contrariedade à Súmula 331/TST. Recursos de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9772.5001.5200

82 - TST. Responsabilidade solidária.

«O reconhecimento da responsabilidade solidária em tais circunstâncias encontra-se assente na jurisprudência desta Corte, em decorrência de condição de instituidora e principal mantenedora da empresa em relação ao fundo de previdência privada e, ainda, em razão de o direito vindicado haver se originado no contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 155.3424.4000.5500

83 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade solidária. Ente da administração. Terceirização ilícita da atividade-fim. Responsabilidade solidária.

«Nos termos do , aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e, de acordo com o inserto no artigo 942 do mesmo texto legal, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado^ e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Nesse norte, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que, reconhecendo-se a existência de fraude em razão da... ()

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Doc. 142.5855.7021.0300

84 - TST. Recurso de revista do reclamado atento Brasil s.a.. Matérias remanescentes. Responsabilidade solidária.

«Diante da configuração de terceirização ilícita de atividade-fim do Banco BMG S.A. a responsabilidade solidária entre os reclamados tem respaldo no art. 942 do CC. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 133.8262.5000.7300

85 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas sem recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 190.1071.8011.2200

86 - TST. Acidente de trabalho. Contrato temporário. Responsabilidade solidária.

«Extrai-se do acórdão recorrido que as rés foram condenadas de forma solidária pelos danos causados à autora, por não proporcionarem condições ideais de segurança, incidindo na espécie a responsabilidade solidária de que trata o Portanto, não há contrariedade à Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 154.1950.6004.2800

87 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade solidária. Contratos de empreitada e subempreitada. Responsabilidade solidária do tomador de serviços.

«Os contratos de empreitada e de subempreitada são válidos do ponto de vista da autorização legal de existência. A eles se referem o Código Civil - artigos 610 e seguintes, além do , segundo o qual a tomadora de serviços é solidariamente responsável em relação a todos os direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas.»

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Doc. 103.1674.7554.8800

88 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Receita médica. Receita para confecção de óculos expedida por profissional sem registro no CRM. Impossibilidade. Responsabilidade solidaria e objetiva entre as empresas apeladas. Verba fixada em R$ 2.000,00. Decreto 20.931/32, art. 39. Decreto 24.492/34, art. 13. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O determina que a confecção de óculos somente deve ser feita mediante apresentação de receita médica, não receita de optometrista. (...) A questão ventilada nos presentes autos se restringe à possibilidade de um profissional formado em optometria prescrever receitas para confecção de óculos. Há de se frisar as previsões contidas nos Decs. 20.931/32 e 24.492/34. O art. 39 do primeiro decreto mencionado determina que a confecção de óculos somente pod... ()

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Doc. 299.4624.3650.3089

89 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou as rés a garantir a cobertura securitária relativa ao contrato de financiamento firmado pelo falecido, com quitação do saldo devedor na data do pagamento da indenização. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade solidária do banco e da seguradora na cobertura securitária, e (ii) a licitude da recusa de cobertura por alegação de doença preexistente ... ()

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Doc. 143.1824.1010.0900

90 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do Tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.»

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Doc. 143.2294.2004.4000

91 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do Tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.»

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Doc. 143.2294.2024.7700

92 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do Tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.»

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Doc. 142.5853.8021.5300

93 - TST. Responsabilidade solidária.

«Em razão do não conhecimento do Recurso de Revista quanto ao tema «Empresas de Telecomunicações - Terceirização - Serviços de Call Center - Licitude - Lei 9.472/1997 - Súmula 331/TST», e considerando que a responsabilidade solidária decorreu do reconhecimento do vínculo de emprego, não há lugar para o debate em torno da consequente responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9008.5900

94 - TST. Responsabilidade solidária.

«O Regional dirimiu a controvérsia à luz dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. Dessa forma, não se visualiza ofensa à literalidade do Não há falar em contrariedade à Súmula 331/TST, V, pois foi declarada a responsabilidade solidária da recorrente, e não a subsidiária. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 136.7681.6001.9400

95 - TRT3. Empregador doméstico. Responsabilidade. Responsabilidade solidária. Empregador doméstico. Lei 5.859/1972, art. 1º.

«Consubstancia na Lei 5.859/1972 que os serviços de empregada doméstica podem ser realizados perante a pessoa ou à família em âmbito residencial. In casu, diante da análise da prova dos autos, ficou configurada a segunda hipótese, tendo todos os membros da família se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante, razão pela qual é de se declarar a responsabilidade solidária deles, reclamados.»

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Doc. 376.4587.5104.5327

96 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. MULTA DO CLT, art. 467. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ABRANGÊNCIA .

1. O recurso de revista do autor foi provido para se deferir a multa do , porém, especificou-se que a condenação se dirigia à primeira ré (empregadora), quando a instância ordinária havia reconhecido a responsabilidade solidária da segunda ré e o recurso de revista que objetivava reformar esta condenação não foi conhecido. 2. Assim, tornou-se contraditória a decisão que limitou a condenação da parcela à primeira ré, motivo pelo qual se dá provimento aos embargos ... ()

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Doc. 181.9292.5013.1700

97 - TST. Responsabilidade solidária.

«É da própria essência da constituição da segunda reclamada a sua responsabilidade pela complementação de aposentadoria de ex-empregados da primeira reclamada. A responsabilidade dessa última origina-se do fato de ser patrocinadora daquela. Portanto, da vinculação entre as reclamadas decorre a responsabilidade solidária delas. Ademais, tendo em vista que a primeira reclamada custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da segunda reclamada e possu... ()

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Doc. 154.6474.7000.5700

98 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade solidária. Terceirização ilícita. Prestação de serviços relacionados à atividade-fim da tomadora. Responsabilidade solidária.

«Ante a inequívoca demonstração de que as atividades desenvolvidas pela reclamante (auxiliar de produção) inseriam-se na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, afigura-se ilícita a terceirização havida. Evidenciada a fraude na contratação, as reclamadas respondem solidariamente pelos créditos trabalhistas advindos da presente ação, com base no »

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Doc. 165.9221.0006.1900

99 - TRT18. Grupo econômico. Comunhão de interesses. Responsabilidade solidária. CLT, art. 2º, § 2º.

«O instituto da responsabilidade solidária tem por finalidade proteger o credor do descumprimento da obrigação. Configurado nos autos a comunhão de interesses das empresas demandadas, evidenciando a presença de grupo econômico, patente é a solidariedade pelos créditos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho.»

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Doc. 165.9221.0006.2300

100 - TRT18. Grupo econômico. Comunhão de interesses. Responsabilidade solidária. CLT, art. 2º, § 2º.

«O instituto da responsabilidade solidária tem por finalidade proteger o credor do descumprimento da obrigação. Configurado nos autos a comunhão de interesses das empresas demandadas, evidenciando a presença de grupo econômico, patente é a solidariedade pelos créditos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho.»

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