TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. MULTA DO CLT, art. 467. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ABRANGÊNCIA .
1. O recurso de revista do autor foi provido para se deferir a multa do CLT, art. 467, porém, especificou-se que a condenação se dirigia à primeira ré (empregadora), quando a instância ordinária havia reconhecido a responsabilidade solidária da segunda ré e o recurso de revista que objetivava reformar esta condenação não foi conhecido. 2. Assim, tornou-se contraditória a decisão que limitou a condenação da parcela à primeira ré, motivo pelo qual se dá provimento aos embargos declaratórios para especificar que a responsabilidade solidária abrange todas as parcelas deferidas, inclusiva a multa do CLT, art. 467. Embargos de declaração a que se dá provimento .
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