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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 721.1751.0793.6557

51 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de Usucapião. Improcedência. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Situação que configura condomínio sobre o imóvel. Alegação de posse mansa e pacífica. Incabível. Não comprovada a posse com animus domini, mas posse de natureza precária ante a mera liberalidade do coproprietário. Recurso adesivo com vistas à gratuidade judiciária. Indeferimento. Ausentes os requisitos para a concessão da benesse. Outrossim, diferido o recolhimento de custas ao final autorizado. Ve... ()

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Doc. 351.3869.4497.7455

52 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso adesivo não conhecido. Interposição em peça unitária com as contrarrazões de apelação. Responsabilidade civil. Fatos suficientemente comprovados pelas provas coligidas aos autos. Ré que agrediu, física e verbalmente, os autores. Lucros cessantes evidenciados. Danos morais configurados. Quantum arbitrado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso adesivo não conhecido. Recurso de apelação não provido

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Doc. 147.4303.6017.6800

53 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Acidente do trabalho. Recurso principal do INSS. Não conhecimento deste, em face da deserção. Inviabilidade do conhecimento do recurso adesivo. CPC/1973, art. 500, III.. Não conhecimento.

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Doc. 103.1674.7327.1100

54 - TAMG. Recurso. Apelação. Recurso adesivo. Requisitos. Necessidade de ser contraposto ao recurso principal. CPC/1973, art. 500.

«...Quanto à apelação adesiva, pleiteia o condomínio o provimento do recurso, para que seja indeferida a assistência judiciária concedida à recorrida. Ora, «o recurso adesivo é contraposto ao da parte adversa, por aquela que se dispunha a não impugnar a decisão, e só veio a impugná-la porque o fizera o outro litigante» (Alexandre de Paula, Código de Processo Civil Anotado, 6. ed. p. 1.977, 5). Assim, se o recorrente não estava satisfeito com a concessão do benefício, tinha a s... ()

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Doc. 103.1674.7412.0200

55 - TRT2. Recurso adesivo. Cabimento no processo do trabalho. Enunciado 283/TST. CPC/1973, art. 500. CLT, art. 769.

«... Por fim, tanto a questão do cabimento como a dos limites do recurso adesivo encontram-se resolvidas a nível jurisprudencial com o posicionamento adotado pelo C. TST, através do Enunciado 283/TST: «Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo des... ()

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Doc. 355.4638.4070.4638

56 - TJSP. *Apelações - Recurso principal - Desistência - Homologação - Com a desistência do recurso principal, o recurso adesivo não deve ser conhecido (CPC/2015, art. 997, § 2º, III) - Recurso principal prejudicado e recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 137.0451.3000.8100

57 - STJ. Recurso adesivo. Apelação. Inexistência. Extinção da ação e da reconvenção, ao fundamento de ausência de condição de ação. Sucumbência recíproca. Interposição, pelo autor ou pelo reconvinte, de recurso adesivo ao de apelação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 500, parágrafo único.

«1. A previsão do manejo de recurso adesivo no sistema processual brasileiro visa a atender política legislativa e judiciária de solução mais célere dos litígios, por isso que, do ponto de vista teleológico, não se deve interpretar o CPC/1973, art. 500 de forma substancialmente mais restritiva do que se faria com os artigos alusivos à apelação, aos embargos infringentes e aos recursos extraordinários, mesmo porque «ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independ... ()

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Doc. 153.9805.0017.1600

58 - TJRS. Recurso adesivo. Princípio da unirrecorribilidade.

«É defesa a interposição simultânea de recurso de apelação e de adesivo, observado o princípio da unirrecorribilidade, sob pena de não conhecimento do recurso adesivo. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AES SUL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS CO-AUTORES, PAIS DA VÍTIMA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA IRB DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES, PREJUDICADO COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E, NO ... ()

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Doc. 614.1296.0001.8240

59 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Concurso público - Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Candidato considerado inapto na fase de exames médicos em virtude de ostentar pós operatório de fratura no antebraço esquerdo e cirurgia de LCA (Reconstrução do Ligamento Cruzado Anterior) - Laudo pericial conclusivo no sentido do autor não apresentar nenhuma limitação para o exercício da profissão - Ato abusivo - Infringência ao princípio da razoabilidade - Condenação ao pagamento de verba honorária que de... ()

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Doc. 166.0143.0000.3600

60 - TRT4. Recurso adesivo. Não cabimento. Súmula 283/TST.

«A interposição de recurso adesivo tem por pressupostos a sucumbência recíproca e a interposição de recurso ordinário pela parte adversa, e não por integrante do mesmo polo da ação. Inteligência da Súmula 283/TST.»

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Doc. 164.7400.5020.8300

61 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Circunstância em que o embargante interpôs recurso adesivo contra decisão que concedeu os benefícios da assistência judiciária à embargada. Inadmissibilidade. Inadequação da via processual eleita. Recurso do embargante não conhecido.

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Doc. 146.8743.5013.4000

62 - TJSP. Recurso adesivo. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo no valor correto. Fato de o recurso da ré tratar das verbas de sucumbência que não a exime do pagamento do respectivo preparo. Recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 103.1674.7412.7600

63 - TRT2. Recurso ordinário. Recurso adesivo. Inadmissibilidade após a interposição de recurso autônomo. CLT, art. 895.

«O oferecimento de recurso adesivo, depois da interposição de recurso autônomo, equivale à modificação deste, não constituindo variação, mas sim reincidência, inadmissível em face do princípio da unirrecorribilidade.»

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Doc. 670.7498.7126.2688

64 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL E RECURSO ADESIVO. ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

I. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, intitulados, sem ter firmado contrato com a ré. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Recurso das partes. II. A ré não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos, conforme o ônus da prova estabelecido no CPC, art. 373, II. O desconto indevido gera direito à indenização por danos morais e restitui... ()

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Doc. 971.9608.6248.6373

65 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença que julgou improcedentes o pedido vestibular e a reconvenção apresentada pelos sucessores dos promitentes vendedores. Inconformismo de ambas as partes. Pedido de desistência. Recurso adesivo que é subordinado ao apelo independente. Inteligência dos arts. 998 e 997, § 2º, III, do CPC. Homologação da desistência manifestada pela autora e não conhecimento do recurso adesivo dos réus

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Doc. 220.3241.1355.5484

66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Cabimento. Sucumbência recíprova. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a interposição do recurso adesivo quando fica caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte que interpôs o recurso adesivamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 143.2294.2052.3200

67 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Ordem de prejudicialidade na apreciação das matérias objeto dos recursos adesivo e principal. Ausência de pressuposto de constituição válida do processo arguída no recurso adesivo. Precedência na apreciação, superado o óbice do conhecimento de ambos os apelos.

«Em razão do conhecimento do recurso ordinário principal e em havendo, no recurso adesivo interposto pelos réus, alegação de ausência de pressuposto de constituição válida do processo, há que se observar a ordem de precedência das matérias, o que impõe a análise, em primeiro lugar, do apelo adesivo.»

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Doc. 175.8181.9000.2500

68 - TRT2. Recurso ordinário intempestivo. Interposição de recurso adesivo posterior. Preclusão consumativa. A interposição de recurso ordinário intempestivo não dá azo ao ingresso de recurso adesivo, pois não é lícito à parte, para corrigir o equívoco resultado da irregularidade temporal, valer-se de outra via recursal, aliás, nele deduzindo as mesmas matérias estampadas no aludido recurso ordinário, mormente vê-se a inequívoca preclusão consumativa, sem olvidar a transgressão ao princípio da unirrecorribilidade. Recurso Adesivo da reclamada ao qual se denega seguimento.

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Doc. 153.9805.0020.6400

69 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Migração. Novo plano. Adesão. Cláusula abusiva. Condições. Imposição. Descabimento. Nulidade. Recurso adesivo. Interesse recursal. Falta. Apelação cível. Recurso adesivo. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Migração de plano. Reg/replan saldados. Cláusulas abusivas. Inépcia da inicial. Rejeitada.

«A inicial dos autores possui todos os requisitos exigidos pelo diploma processual pátrio, inexistindo motivos para seu indeferimento. MIGRAÇÃO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REG/REPLAN SALDADOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RECONHECIDA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS SEXTA, SÉTIMA DO TERMO DE ADESÃO. Em face do direito constitucional de ação, assegura-se aos demandantes o direito de migrarem para novo plano da Fundação previdenciária, sem que para isso tenham que re... ()

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Doc. 240.3081.2463.5268

70 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial adesivo. Recurso especial principal não conhecido. Prejudicado o recurso adesivo. CPC/2015, art. 997. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - O recurso especial principal, interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, não foi conhecido em razão da natureza constitucional da controvérsia discutida na origem, cuja competência para revisão é do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. Dessa forma, o recurso especial adesivo do particular restou prejudicado, eis que segue a sorte do recurso principal, não sendo possível seu processamento autônomo consoante a redação do § 2º do CPC, art. 997. 2 ... ()

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Doc. 137.1643.8000.1400

71 - STJ. Recurso adesivo. Finalidade. CPC/1973, art. 500

«1. A existência de recurso adesivo no sistema processual brasileiro visa a atender política legislativa e judiciária de solução mais célere dos litígios. Nessa linha, prestigia-se o estado anímico do litigante que seja favorável à validez e eficácia imediata da sentença. 2. Com efeito, do ponto de vista teleológico, não se deve interpretar o CPC/1973, art. 500 de forma substancialmente mais restritiva do que se faria com os artigos alusivos à apelação, aos embargos infringente... ()

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Doc. 142.5855.7018.0400

72 - TST. Recurso de revista adesivo interposto reclamada. Recurso principal e adesivo. Unirrecorribilidade e preclusão.

«O oferecimento de recurso adesivo pela mesma parte que teve seu recurso principal indeferido equivale à modificação desse, não constituindo variação, mas sim reincidência, inadmissível em face do princípio da unirrecorribilidade. Recurso de Revista adesivo de que não se conhece.»

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Doc. 792.5817.1413.3331

73 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS:

Auxílio-suplementar cessado cerca de 12 anos após a concessão de aposentadoria. Ação julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a se abster de cobrar/descontar os valores recebidos pelo autor. RECURSO DO INSS objetivando o afastamento da condenação, sob argumento de que o recebimento indevido do benefício previdenciário deve ser ressarcido, independentemente da boa-fé do segurado RECURSO ADESIVO DO AUTOR - . Decadência administrativa configurada. Prazo decadencial de ... ()

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Doc. 240.5270.2880.2936

74 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade de recurso adesivo. Razões autônomas. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «o recurso adesivo não fica limitado à matéria tratada no recurso principal, podendo impugnar capítulo diverso da decisão". Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 156.5403.6001.7900

75 - TRT3. Recurso adesivo. Admissibilidade. Recurso ordinário adesivo e contrarrazões. Interposição simultânea na mesma petição. Equívoco procedimental. Possibilidade de superação.

«Ainda que a parte tenha interposto recurso ordinário adesivo na mesma peça processual que as contrarrazões, é plenamente factível a superação da atecnia constada, para conhecer o recurso adesivo interposto, já que comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, além de ser possível distinguir perfeitamente as razões de impugnação daquelas que requerem a manutenção da decisão recorrida. Ademais, na justiça do trabalho, os recur... ()

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Doc. 163.7853.5022.6100

76 - TJSP. Recurso adesivo. Irresignação que se insurge, na verdade, contra o recurso de apelação do réu fabricante, e não quanto à sentença. Recurso de apelação não admitido, por deserção. Inadmissibilidade da interposição de recurso adesivo pela parte que já ingressara com recurso de apelação, ainda, que este venha a ser considerados deserto. Incidência dos princípios da singularidade recursal e o da consumação. Não conhecimento do recurso adesivo interposto pela autora distribuidora, após seu recurso principal ter sido julgado deserto. Validade. Agravo retido desprovido.

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Doc. 888.5997.8677.8881

77 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação de revisão de aposentadoria. Servidora pública municipal. Legislação municipal que prevê incorporação de adicional de insalubridade e horas extras recebidos pelo servidor até 18/03/2004. Inclusão dessas verbas na base de cálculo da aposentadoria da autora. Sentença reformada em parte. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido.

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Doc. 220.4271.1290.8892

78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial principal. Intempestivo. Recurso adesivo. Prejudicialidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O CPC/2015, art. 997, § 2º estabelece que o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. 3 - Sendo considerado inadmissível o recurso especial principal, não há como conhecer do recurso especial adesivo, na forma do CPC/2015, art. 997, § 2º, III. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1511.0129

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Recurso adesivo. Requisitos. Atendimento. Sucumbência recíproca. Existência. Súmula 83/STJ. Tempestividade verificada. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Nos termos do CPC, art. 997, são requisitos para o cabimento do recurso interposto na forma adesiva a interposição do recurso principal e a existência de sucumb... ()

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Doc. 631.0667.3336.4492

80 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO POLO CONTRÁRIO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. RECURSO INCABÍVEL. 1 -

Por meio da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, embora reconhecida a transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, a controvérsia gira em torno do não conhecimento do recurso ordinário adesivo interposto pelo primeiro reclamado em face da interposição do recurso principal da segunda reclamada, ou seja, do mesmo polo da lide. 4 - De início... ()

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Doc. 489.7796.4164.0601

81 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Recursos interpostos contra decisão que, julgando a impugnação ao cumprimento de sentença, não extingue o feito - Recurso cabível: agravo de instrumento - Apelação que configura erro grosseiro - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da instrumentalidade processual - Inadmissibilidade também do recurso adesivo que é acessório e depende do conhecimento do principal - Art. 997, § 2º, III do CPC - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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Doc. 220.2170.1147.4904

82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Preparo. Exigibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 989.494/SP, firmou o entendimento de que «a isenção conferida à parte que interpôs o recurso principal não vincula a análise quanto à exigibilidade do preparo do recurso adesivo» (Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 28/10/2009, DJe de 6/11/2009). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 692.1265.5274.9306

83 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE ITAPEVI -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal nos termos do art. 26 da LEF - Recurso de apelação interposto pelo procurador do executado - Recurso adesivo interposto pelo Município. Pedido de desistência do recurso - Executado que requereu a desistência do recurso de apelação - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 998 - Desistência homologada - Recurso adesivo que não deve ser conhecido, nos termos do art. 997, §2º, III do CPC. Recursos prejudicados

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Doc. 230.7060.9615.8300

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Inadmissão do recurso principal. Prejudicialidade.

1 - No caso, o recurso especial principal não foi admitido na origem, tampouco o agravo contra a inadmissão foi conhecido por esta Corte. 2 - Logo, o exame do recurso adesivo fica prejudicado, uma vez que o recurso especial principal não será conhecido. Precedentes. 3 - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 532.5688.0376.6271

85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO NÃO CONHECIDOS. I.

Caso Em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, que, apesar de intimada a complementar o preparo recursal, não o realizou integralmente no prazo legal, incorrendo em deserção. Por sua vez, o recurso adesivo interposto pela parte ré também não foi preparado em dobro no prazo assinado. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a ausência de complementação do preparo recursal no recurso principal, após a devida intima... ()

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Doc. 720.5702.5730.8522

86 - TJSP. Pedido de falência - Sentença de improcedência - Inconformismo da ré - Intimação para recolhimento da diferença do valor do preparo recursal - Não atendimento da determinação - Deserção caracterizada. Recurso adesivo da autora - O recurso adesivo segue a sorte do principal - Não conhecido o recurso principal também não poderá ser conhecido o adesivo (CPC/2015, art. 997, §2º, III). Dispositivo: Recursos não conhecidos

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Doc. 334.6654.7862.4186

87 - TJSP. DESCONTOS EM BENEFÍCIO - CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - APELO DO RÉU DISSOCIADO DOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO ADESIVO POR MAJORAÇÃO IMPROVIDO - PARTES QUE NEM SEQUER FORNECERAM CONTRARRAZÕES - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO - RECURSO ADESIVO AFASTADO

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Doc. 175.1972.8000.2800

88 - TRT2. Recurso adesivo. Recurso adesivo. Intempestivo. Não conhecimento. Não se conhece de recurso adesivo interposto após o octídio legal. A intimação para reclamante apresentar contrarrazões ao apelo da reclamada foi publicada em 19/02/2016, conforme certidão de fls. 179, sendo certo que a contagem do prazo recursal legal de 8 dias se iniciou em 22/02/2016, tendo se encerrado em 29/02/2016, ao passo que o presente apelo somente foi protocolado em 01/03/2016, inviabilizando o seu conhecimento.

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Doc. 113.7100.9000.7500

89 - STJ. Recurso especial. Recurso adesivo. Requisitos de admissibilidade. CPC/1973, art. 500 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Além de subordinar-se à admissibilidade do recurso principal, nos termos do CPC/1973, art. 500, o próprio recurso adesivo também deve reunir condições de ser conhecido. Nesse contexto, a desídia da parte em se opor à decisão que nega seguimento ao recurso adesivo inviabiliza a sua apreciação pelo STJ, ainda que o recurso especial principal venha a ser conhecido.»

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Doc. 153.6393.1000.2900

90 - TRT2. Recurso. Adesivo acúmulo de funções. Previsão em norma coletiva. Indevido. Embora previsto em norma coletiva, o adicional pretendido pelo autor é indevido, pois evidente da prova produzida nos autos que as alegadas funções acumuladas na verdade estavam dentro daquelas normalmente atribuídas ao cargo desempenhado pelo trabalhador. Recurso adesivo do operário a que se nega provimento.

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Doc. 955.4075.0937.9672

91 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. -

Apelação da ré: - Pedido de dedução da cota de participação. Acolhimento. Possibilidade de abatimento do valor correspondente à cota de participação, indicado no termo de adesão. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada nessa parte. - Recurso adesivo do autor: - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixaç... ()

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Doc. 757.0861.9102.3520

92 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1)

Justiça gratuita pedida em sede recursal. Indeferimento. Decisão não recorrida. 2) Ré que deixou de recolher o preparo recursal. Recurso deserto. 3) Recurso adesivo subordinado ao recurso independente. 4) RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA NÃO CONHECIDOS

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Doc. 857.2655.5796.0212

93 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO -

Ação de reparação de danos - Nulidade - Ocorrência - Denunciação da lide não apreciada na sentença - Error in procedendo - Preliminar de nulidade acolhida, prejudicada análise do mérito dos apelos e do recurso adesivo - Sentença anulada, determinando-se que os autos retornem à origem a fim de que outra seja proferida, com exame da denunciação da lide

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Doc. 250.6020.1578.3890

94 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de procedimento comum. Admissibilidade do recurso adesivo. Pressuposto. Sucumbência recíproca. Litisconsórcio passivo facultativo. Ampliação dos limites da condenação a parte que não recorreu. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Ação de procedimento comum ajuizada em, da qual foi 30/04/2019 extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso 14/08/2024 ao gabinete em. 06/12/2024 2 - Trata-se, na origem, de ação de indenização por vício do produto proposta por profissional médico diante de avarias no aparelho de ultrassom por ele adquirido, alegadamente decorrentes de falha no transporte do produto. A ação foi ajuizada a todos os participantes da cadeia de consumo (fabricante... ()

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Doc. 164.4075.4010.2200

95 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso adesivo ofertado pelo agravado após o oferecimento da contraminuta. Descabimento. Taxatividade do rol de recursos do CPC/1973, art. 500. Pleito que não se conhece. Recurso do agravante provido; recurso adesivo do agravado não conhecido.

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Doc. 689.7951.4691.2822

96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Servidor público municipal ocupante do cargo de encanador. Horas extras. Pagamento a menor demonstrado. Licença-prêmio usufruída durante a tramitação processual. Perda superveniente de interesse. Adicional de insalubridade. Exposição a agentes biológicos. Insalubridade em grau médio. Concessão do adicional a partir da lotação do servidor no setor de Manutenção das Unidades Básicas de Saúde. Sentença reformada em parte. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos.

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Doc. 155.2193.4025.9952

97 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APELO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS DESACOMPANHADOS DO RESPECTIVO PREPARO - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.007, § 4º - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS

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Doc. 118.9371.8291.7628

98 - TJSP. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO - OCORRÊNCIA -

descumprimento da determinação de complementação do valor do preparo - ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade - recurso deserto - recurso adesivo não conhecido. RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DANO MORAL - réu que não demonstrou a existência do débito que deu azo à negativação do nome do autor - negativação indevida - dano moral que se patenteou nos autos - indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) - hipót... ()

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Doc. 142.5854.9016.3100

99 - TST. Recurso de revista adesivo.

«Em face do não conhecimento do recurso de revista principal, prejudicado o exame do recurso adesivo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 500, inciso III.»

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Doc. 103.1674.7277.5700

100 - STJ. Recurso adesivo. Interposição. Prazo em dobro da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 500, I.

«O prazo em dobro para interposição do recurso adesivo decorre da conjugação do art. 500, I c/c CPC/1973, art. 188, ambos.»

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