DOC. 351.3869.4497.7455

TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso adesivo não conhecido. Interposição em peça unitária com as contrarrazões de apelação. Responsabilidade civil. Fatos suficientemente comprovados pelas provas coligidas aos autos. Ré que agrediu, física e verbalmente, os autores. Lucros cessantes evidenciados. Danos morais configurados. Quantum arbitrado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso adesivo não conhecido. Recurso de apelação não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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