Recurso Adesivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 588.2378.0386.9633

101 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 2.000,00. Alegação da apelante de insuficiência probatória a respeito das ofensas verbais e ameaças físicas. Improcedência. Prova testemunhal e documental nos autos confirmam a gravidade das ofensas, incluindo expressões de intolerância religiosa e insinuações de práticas criminosas, amplamente repercutidas entre os condôminos. Recu... ()

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Doc. 154.1950.6004.4000

102 - TRT3. Recurso. Desistência. Efeito. Decisão que não conhece do recurso adesivo em face da desistência do recurso principal. Reforma. Possibilidade de receber o recurso adesivo como principal.

«Mesmo que a parte atribua a qualidade de adesivo ao recurso ordinário, o apelo merece ser recebido sob a condição de principal, se interposto dentro do octídio contado da data em que o recorrente foi formalmente intimado da sentença. Desse modo, a desistência da parte adversa em relação a seu próprio recurso nenhuma repercussão tem sobre o juízo de admissibilidade do recurso em apreço, pois este não é adesivo em relação ao primeiro.»

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Doc. 184.3641.2000.7800

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Inadmissão do recurso principal. Prejudicialidade. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, o recurso adesivo segue a sorte do principal, a teor do , III. 2 - No caso, o recurso especial principal não foi admitido na origem, tampouco o agravo contra a inadmissão foi conhecido por esta Corte. Logo, o exame do recurso adesivo fica prejudicado, uma vez que o recurso especial principal não será conhecido. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.4120.8248.5710

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Inadmissão do recurso principal. Prejudicialidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - No caso, o recurso especial principal não foi admitido na origem, tampouco o agravo contra a inadmissão foi conhecido por esta Corte. Logo, o exame do recurso adesivo fica prejudicado. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 200.6200.4001.3600

105 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC/2015, art. 997, § 2º, III.

«1 - «O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal» (AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011). 2 - O não conhecimento do agravo em recurso especial principal torna prejudicado o r... ()

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Doc. 103.1674.7292.3100

106 - STJ. Recurso adesivo. Inexistência de mútua sucumbência. Descabimento. CPC/1973, art. 500.

«... De início, cumpre afastar a alegação de ofensa ao , vez que o não conhecimento da recurso adesivo por não haver sucumbência mútua guarda conformidade com a jurisprudência da Corte, «ex-vi» REsps 213.813, DJ de 26/06/2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito e 121.117, DJ de 09/12/1997, Rel. Min. Vicente Leal. ...» (Min. Gilson Dipp).»

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Doc. 103.2110.5044.9200

107 - STJ. Recurso adesivo. Inexistência de mútua sucumbência. Descabimento. CPC/1973, art. 500.

«Sem mútua sucumbência, descabe a impetração de recuso adesivo. (...) De início, cumpre afastar a alegação de ofensa ao , vez que o não conhecimento da recurso adesivo por não haver sucumbência mútua guarda conformidade com a jurisprudência da Corte, «ex-vi» REsps 213.813, DJ de 26/06/2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito e 121.117, DJ de 09/12/1997, Rel. Min. Vicente Leal. ...» (Min. Gilson Dipp).»

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Doc. 165.3124.0002.9900

108 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso adesivo. Termo de adesão manifestado pela autora. Lei municipal nº. 1502/96, declarada inconstitucional que não serviu de fundamento para o termo de permissão firmado entre a prefeitura municipal de ubatuba e a uapg. União dos amigos da praia grande. Art. 32 da Lei estadual nº. 7835/92. Ausência de qualquer ilegalidade na conduta da concessionária ou da permissionária. Preliminares rejeitadas, recurso da autora improvido e provido o recurso adesivo

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Doc. 634.7582.2815.4128

109 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO ADESIVO E CONTRARRAZÕES EM PEÇA ÚNICA

Impossibilidade - Inteligência do , § 2º - O recurso adesivo deve obedecer à forma exigida pela lei para sua interposição - Deve ser interposto por petição acompanhada das razões do recurso, não se admitindo a interposição do recurso adesivo junto com as contrarrazões - Recurso não conhecido. EXIBIÇÃO DO CONTRATO devidamente comprovada pelo réu. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que não são devidos na medida em que não comprovada prévia solictação administrativa - R... ()

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Doc. 143.2294.2005.8800

110 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.

«Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do , quando não admitido o apelo principal.»

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Doc. 143.2294.2026.2500

111 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.

«Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do , quando não admitido o apelo principal.»

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Doc. 203.1583.7000.6500

112 - TJRS. Apelação e recurso adesivo. Contestação. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Inovação recursal. Não conhecimento. CPC/2015, art. 342.

«1 - A modificação da tese defensiva, após a apresentação da contestação, acarreta o não conhecimento do apelo, por absoluta inovação recursal. Exegese do , correspondente ao 2 - Considerando que o recurso de apelação não foi conhecido, não deve ser conhecido do recurso adesivo, na medida em que este segue o principal. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME.»

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Doc. 153.9805.0029.4200

113 - TJRS. Direito público. Empresa. Composição gráfica. ICMS. Fato gerador. Ausência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Auto de infração. Valores. Depósito. Levantamento. Possibilidade. Recurso. Não conhecimento. Apelação cível e reexame necessário. Recursos adesivos. Direito tributário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Interposição de apelação e recurso adesivo. Descabimento. Recurso adesivo visando a reforma da sentença. Utilização somente pela parte que não recorreu da sentença, e não como subterfúgio para contornar a inadmissibilidade da apelação. Reprodução de anterior apelação, não recebida porque intempestiva. Descacabimento. Conhecimento parcial.

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Doc. 547.5562.9678.7031

114 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA

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Doc. 503.3631.3318.9689

115 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL.

Insurgência contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a reconvenção e parcialmente procedente a ação para condenar o réu ao pagamento de indenização de dano material no valor de R$ 1.299,00. Pleito da autora pela majoração dos danos materiais e inclusão de indenização por danos morais. Recurso adesivo do réu pela redução do valor fixado. Mantido o valor dos danos materiais com base no montante efetivamente pago pela autora. Reconhecida a existência de dano... ()

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Doc. 441.3265.7444.3211

116 - TJSP. DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO NÃO REALIZADA - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Apelação interposta com recolhimento de preparo insuficiente. Determinada complementação, sob pena de deserção. O apelante opôs embargos de declaração, tendo sido rejeitado. Desde então, não houve complementação do preparo. DESERÇÃO CARACTERIZADA. Recurso adesivo prejudicado, nos termos do , § 2º. Recursos não conhecidos

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Doc. 142.5853.8012.5200

117 - TST. Recurso de revista adesivo dos reclamantes.

«Em face do não conhecimento dos recursos de revista principais interpostos pelas reclamadas, resta prejudicado o exame do recurso adesivo dos reclamantes, nos termos do , caput, e inciso III. Recurso de revista adesivo não conhecido.»

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Doc. 165.1240.0005.3000

118 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ação julgada procedente. Posterior acordo entre as partes com redução do valor da condenação. Interposição de recurso adesivo com pedido de reforma para elevação da compensação concedida na sentença. Inadmissibilidade. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 980.5515.9889.2812

119 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Pensão por Morte - Cessação do pagamento da pensão por erro da interpretação da Lei pela SPPREV - Inadmissibilidade - Pensão devida aos filhos do funcionário falecido até a idade de 21 anos - Aplicação da Lei Geral de Previdência Social - Pretensão da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais ante a cessação do pagamento do benefício - Admissibilidade - Sentença reformada apenas para condenação da SPPREV ao pagamento da indenização - RECURSO DE APELAÇÃO D... ()

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Doc. 695.2970.7139.4961

120 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Recurso inominado e recurso adesivo interpostos contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Interposição de recurso inominado, dirigido à Turma Recursal, contra decisão de Vara com competência cível. Recurso adesivo interposto pela autora visando à majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão Análise do cabimento do recurso inominado em face de sentença proferida po... ()

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Doc. 137.6731.2011.3300

121 - TJSP. Recurso adesivo. Não recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 136.8075.1000.0000

122 - TJSP. Recurso adesivo. Não recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 304.5847.6271.2633

123 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Recurso adesivo do autor destituído de preparo, mesmo após determinação deste Juízo para recolhimento, em dobro, do valor. Deserção do recurso adesivo. Recurso de apelação da ré que visa somente obter a responsabilidade concorrente da intermediadora contratual (Quinto Andar), terceira nos autos. Ainda que se possa reconhecer a possível responsabilização, em tese, da intermediadora, por eventual falha na prestação de serviços, a necessidade de discussão da relação jurídica esp... ()

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Doc. 573.7277.9677.9885

124 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU - MUNICÍPIO DE MAUÁ -

Sentença que jugou procedente a ação - Recurso interposto pela municipalidade - Recurso adesivo interposto pela autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A teor do § 3º do , nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os percentuais previstos em seus incisos, estabelecidos em função do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa - No caso dos autos, o d. Juízo a quo condenou a municipalidade ao... ()

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Doc. 244.9072.1391.7788

125 - TJSP. Acidentária - Recurso adesivo interposto pelo autor na mesma peça das contrarrazões - Irregularidade formal - Interpretação do Art. 997, §2º, do CPC - Recurso adesivo não conhecido. Acidentária - Revisional de auxílio-doença acidentário - Recálculo da renda mensal inicial ante os acréscimos salariais reconhecidos em decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho, transitada em julgado - Cabimento - Termo inicial para a revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, apurando-se diferenças a favor do segurado - Sentença mantida. Não conheço do recurso adesivo, nego provimento ao recurso de apelação autárquico e dou parcial provimento ao recurso oficial

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Doc. 103.2110.5028.0600

126 - 2TACSP. Recurso adesivo. Pretendida elevação dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade, no caso. Recurso autônomo interposto com este fim, mas julgado deserto por falta de preparo. Adesivo não conhecido. (Com jurisprudência).

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Doc. 142.5855.7008.5200

127 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamado.

«Em face do não conhecimento do recurso de revista principal interposto pelos reclamantes, resta prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do , caput, e inciso III. Recurso de revista adesivo não conhecido.»

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Doc. 206.3944.5000.8200

128 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Processo civil. Reclamação. Incabível recurso adesivo em sede de juizados especiais. Reclamação conhecida e improvida. Lei 9.099/1995, art. 41.

«1. O sistema recursal dos Juizados Especiais é diferenciado da Justiça Tradicional. Em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade, foram significativamente reduzidos os recursos processuais, dentre os quais não se encontra o recurso adesivo. 2. Nesse sentido, acertada a decisão que não conhece de recurso adesivo em sede de Juizados Especiais. 3. Reclamação conhecida e improvida.»

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Doc. 706.7808.8248.4405

129 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação indenizatória por danos emergentes. Compromisso de compra e venda. Devedora previamente constituída em mora. Inércia. Preliminar de falta de interesse de agir. Afastada. Validade da Leilão extrajudicial, que seguiu os ditames do art. 63, § 1º da lei 4.591/64. Parcial razão da requerida. Direito de retenção. Percentual a ser retido em 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos. Montante suficiente e adequado à reparação das despesas presumidamente assumidas. Precedent... ()

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Doc. 899.1796.2716.6655

130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INÁBIL A COMPROVAR AS ALEGADAS NEGATIVAÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXPEDIDO POR ÓRGÃO OFICIAL APONTANDO OS REGISTROS DESABONADORES. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.

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Doc. 230.5150.9830.8810

131 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Honorários. Sucumbência recíproca. Revisão. Não cabimento. Admissibilidade de recurso adesivo. Razões autônomas. Ausência de obscuridade no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O Tribunal de origem entendeu que houve sucumbência da parte autora acerca do valor dos honorários fixados na sentença em favor de seu advogado, tendo sido interposta apelação, a partir da qual a parte ré interpôs recur... ()

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Doc. 138.7581.4004.9400

132 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Julgada deserta apelação interposta pelo INSS em ação de revisão de benefício acidentário e cobrança de diferenças, inadmissível apreciação e provimento ao recurso adesivo apresentado pela parte adversa, posto que subordinado este àquele principal, que deixou de ser conhecido. Ação rescisória procedente.

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Doc. 103.1674.7278.1800

133 - STJ. Recurso adesivo. Independência do ato processual de resposta do recurso principal. Ausência de preclusão. CPC/1973, art. 500.

«O recurso adesivo não está condicionado à apresentação de contra-razões ao recuso principal, porque são independentes ambos os institutos de direito processual, restando assegurado, pela ampla defesa e contraditório constitucionais, tanto o direito de recorrer, como o de responder ao recurso. Embargos rejeitados.»

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Doc. 170.1775.1000.4100

134 - STJ. Recurso fundado no CPC/1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Recurso principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC, art. 500, III. Precedentes do STJ.

«1. De acordo com o , III, o recurso adesivo não será conhecido quando o recurso principal for inadmissível. Como, no caso, o recurso especial principal não foi admitido, por consequência lógico-jurídica, não merecia ser processado o recurso adesivo. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 764.2448.4133.3543

135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTOR PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO ADESIVO DO RÉU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PRINCIPAL QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO, COM PREJUÍZO DO ADESIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO DO RÉU QUE FICA PREJUDICADO, DIANTE DA SUA ADESIVIDADE, NA FORMA DO ART 997, §2º, III, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. ADESIVO PREJUDICADO.

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Doc. 432.5173.8438.8985

136 - TJSP. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Cadeia sucessória demonstrada. Quitações do compromisso de compra e venda com o titular tabular e da cessão de direitos aquisitivos que são incontroversas. Pedido inicial acolhido. Sentença revista. Recurso adesivo deserto. Apelação provida e recurso adesivo não conhecido

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Doc. 474.3156.8138.9052

137 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Acidente de trânsito - Falecimento de filho dos autores - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação dos réus e Recurso Adesivo dos autores. Pretensão dos réus de afastar condenação por falta de patrimônio - Ausência de recursos não impacta obrigação de reparar dano causado pela morte do filho dos autores. Pedido dos réus de redução da reparação por dano moral, fixada em R$ 100.000,00 pela sentença - Valor respaldado pela jurisprudência - Diminuição... ()

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Doc. 177.2390.8001.9600

138 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Ação e reconvenção. Julgamento em conjunto. Sucumbência recíproca. Cabimento de recurso adesivo. Agravo improvido.

«1. É cabível a interposição de recurso adesivo, nos termos do - Código de Processo Civil de 1973, se sucumbência recíproca for verificada no julgamento conjunto da ação e da reconvenção. Nesse sentido: REsp 1.109.249/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/3/2013. 2. No caso, o recorrente foi vencido na ação principal e vencedor na reconvenção, ambas julgadas na mesma sentença; mostra-se, então, cabível a interposição de apelação adesi... ()

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Doc. 330.1493.0582.5225

139 - TJRJ. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Cobrança de débito condominial. Sentença que acolheu os Embargos de Devedor. Apelação que pede a reforma da Sentença em menção à consignação em pagamento e preliminar de incompetência não mencionadas na Sentença. Recurso Adesivo buscando a majoração da verba honorária. Apelação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não cumprimento dos, II e III do art. 1010 do Diploma Processual. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Apelação não conhecida. Recurso Adesivo inadmitido por força do art. 997, parágrafo 2º, III do CPC.

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Doc. 714.5751.9606.2674

140 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Ação de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais proposta pela Apelante adesiva, sob a alegação de erro na contratação de cartão de crédito consignado em substituição a empréstimo consignado. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de procedência anulou o contrato, condenando a instituição financeira à restituição simples de valores e ao pagamento de indenizaç... ()

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Doc. 200.9950.3000.6500

141 - TJPB. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de busca e apreensão. Abandono da causa. Extinção do processo. Ausência de intimação do advogado. Nulidade. Provimento do recurso adesivo. Apelo prejudicado. CPC/2015, art. 271.

«É nula a decisão que extingue o processo por abandono da causa, ainda que tenha havido intimação pessoal da parte (, § 1º), sem a prévia intimação por meio do patrono () para lhe dar andamento.»

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Doc. 173.1775.3004.5000

142 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Inadmissão do recurso principal. Prejudicialidade. CPC, art. 500, III, de 1973 recurso não provido.

«1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, o recurso adesivo segue a sorte do principal, a teor do , III, do CPC/73. No caso, o recurso especial principal não foi admitido na origem, tampouco o agravo contra a inadmissão foi provido por esta Corte. Logo, o exame do recurso adesivo fica prejudicado, uma vez que o recurso especial principal não será conhecido. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 171.1614.3000.1500

143 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Recurso principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC, art. 500, III. Precedentes do STJ.

«1. De acordo com o , III, o recurso adesivo não será conhecido quando o recurso principal for inadmissível. Como, no caso, o recurso especial principal não foi admitido, por consequência lógico-jurídica, não merecia ser processado o recurso adesivo. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 197.8904.2368.2335

144 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO -

Ação de rescisão contratual com restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com a restituição de quantia paga, afastados os danos materiais e morais Recurso adesivo - Determinação de recolhimento das custas processuais que não foi atendida - Reconhecimento da deserção que se impõe, nos termos do - Apelação - Revelia em razão da intempestividade da ... ()

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Doc. 250.6020.1898.5420

145 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civl. Ação de manutenção de posse. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Recurso adesivo. Prejudicialidade.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - O , § 2º estabelece que o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. 3 - Sendo considerado inadmissível o recurso especial principal, não há como conhecer do recurso especial adesivo, na forma do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. 4 - Agravos conheci... ()

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Doc. 591.1958.6554.8922

146 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ADESIVO INADMISSÍVEL.

I. Caso em Exame: Sérgio Henrique Nascimento ajuizou ação monitória contra Elizângela Nogueira dos Santos, alegando ser credor de R$ 9.477,96, representados por notas promissórias. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos à monitória apresentados por Elizângela, reconhecendo a prescrição de parte da dívida. Sérgio interpôs apelação, alegando que não houve prescrição, enquanto Elizângela interpôs recurso adesivo fora do prazo. II. Questão em D... ()

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Doc. 241.1050.5183.6333

147 - STJ. Embargos de divergência. Agravo interno. Dissídio em torno da existência de sucumbência recíproca e cabimento de recurso adesivo. Ausência de semelhança fática.

1 - Inexiste semelhança fática entre acórdão que negou a existência de interesse de agir na interposição de recurso adesivo por litigante que foi totalmente sucumbente na demanda e paradigmas que admitem a figura do recurso adesivo interposto por parte vencedora na demanda que até a interposição do apelo havia se contentado com a fixação do percentual de sucumbência. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 207.2141.1008.2800

148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Inadmissão do recurso principal. Prejudicialidade.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do , § 2º do (correspondente ao , III). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.5701.8002.1800

149 - STJ. Agravo interno adesivo no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos do , II, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Portanto, não há previsão legal para a interposição de agravo interno na forma adesiva. 2 - Agravo interno adesivo não conhecido.»

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Doc. 552.6482.6951.2191

150 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1.

Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso adesivo, pois as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. A negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva, conforme Súmulas 103 do TJ/SP e 597 do STJ e a Lei 9.656/98, que limita a carência a 24 horas para casos de urgência. A situação de urgência foi comprovada por relatório médico. 3. O dano moral é manifesto devido à negativa indevida de cobertura em situação de grav... ()

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