DOC. 175.1972.8000.2800

TRT2. Recurso adesivo. Recurso adesivo. Intempestivo. Não conhecimento. Não se conhece de recurso adesivo interposto após o octídio legal. A intimação para reclamante apresentar contrarrazões ao apelo da reclamada foi publicada em 19/02/2016, conforme certidão de fls. 179, sendo certo que a contagem do prazo recursal legal de 8 dias se iniciou em 22/02/2016, tendo se encerrado em 29/02/2016, ao passo que o presente apelo somente foi protocolado em 01/03/2016, inviabilizando o seu conhecimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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