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51 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de homicídio qualificado, embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação. Revogação da prisão preventiva pelo Juízo de primeiro grau. Perda superveniente do objeto do presente «writ". Ordem prejudicada.
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE CNH ESPECIAL.
Necessidade de realização de exame prático para retomar a habilitação comum. Não recolhimento do preparo recursal, após regular intimação, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Deficiente físico. Detran. Imposição de restrição. Descabimento. Veículo. Adaptação. Desnecessidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Renovação de cnh. Portador de necessidades especiais desde a infância. Condutor habilitado há anos. Laudo pericial atestando sua capacidade para dirigir veículo automotor de pequeno porte sem qualquer tipo de adaptação. Afastamento das restrições impostas pelo detran neste sentido.
«Tratando-se de condutor habilitado há mais de 15 anos na categoria 'B', com seqüela de paralisia obstétrica no braço direito, havendo laudo pericial atestando a conservação de sua capacidade de dirigir veículo automotor de pequeno porte sem qualquer tipo de adaptação veicular, não se mostra razoável a restrição efetuada na sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH quando do processamento da renovação desta, observada a circunstância fática evidenciada nos autos. Precedentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 9/STJ-IAC. Incidente de Assunção de Competência - IAC nos autos de recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Trânsito. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar. Obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Exame toxicológico de larga janela de detecção. CTB, art. 148-A (redação da Lei 13.103/2015) . Resultado negativo. Requisito obrigatório. CTB, art. 138, II. CTB, art. 145. Emenda Constitucional 82/2014. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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55 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
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56 - STJ. Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB.
«O LCP, art. 32, por força do disposto no CTB, art. 309 - Lei 9.503/1997 - foi parcialmente revogado, motivo pelo qual, dirigir sem habilitação, após a vigência do CTB (23/01/98, art. 340), constitui mera infração administrativa (CTB, art. 162, I), salvo quando resultar perigo de dano concreto, hipótese alheia à versada nestes autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação obstada. Prontuário bloqueado. Processo administrativo em curso. Enquanto não esgotadas as possibilidades de recurso na esfera administrativa, não cabe obstar a renovação da licença. Segurança concedida. Reexame necessário improvido.
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60 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.
Ação Monitória. Decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Coexecutado. Inconformismo. Posterior revogação da Decisão impugnada pelo Digno Juízo «a quo», desbloqueando a CNH do codevedor. Perda superveniente do objeto. WRIT PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONDUTAX -
Renovação de licença para operar táxi - Impetrante que não comprovou ter cumprido os requisitos exigidos pela Lei Municipal 7.329/69 - Condenação criminal que ainda possui efeitos - Reabilitação criminal que só pode ser conhecida pelo juízo criminal competente - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Prática de faltas disciplinares pelo agravado - Soma dos prazos de reabilitação acertada - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010 - Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade em aludido dispositivo - Fixação de critério proporcional e objetivo para aferição de comportamento carcerário - Precedentes deste Tribunal - A Lei 13.964/1919 apenas criou novas condições para a obtenção de benefícios executórios, o que não inviabiliza a análise integral do desempenho do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena - Não revogadas as regras de reabilitação previstas na mencionada resolução - Demonstrado o mau comportamento carcerário - Inexistência do requisito subjetivo - Decisão cassada - Recurso de apelação provido
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63 - TJSP. Honorários de advogado. Incidente de habilitação de crédito. Deferimento da habilitação promovida pela advogada. Descabimento. Inexistência de quantias depositadas nos autos em favor do agravante. Inaplicabilidade, portanto, do disposto no Lei 8906/1994, art. 22, § 4º. Mandato da agravada revogado antes do término da ação. Honorários que devem ser proporcionais ao serviço efetivamente prestado, devendo a apuração se dar em ação própria. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão recorrida e determinar a remessa do presente incidente de habilitação de crédito (relativo a honorários advocatícios) às vias ordinárias.
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64 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Alegação de inexistência de comprovação do fato de serem as substâncias encontradas em posse do paciente drogas de fato. Impossibilidade. Não cabe produção de provas nem sua apreciação nos estreitos limites deste writ. Pleito alternativo de internação do paciente em clínica de reabilitação. Não conhecimento. Não se presta o habeas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RENOVAÇÃO CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO -
Pretensão da autora à renovação de sua CNH sem a necessidade de realização de novas aulas e exame prático de direção veicular, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos dos autos que comprovaram que o exame médico realizado para renovação da carteira de habilitação afastou as restrições D, E e F, situação que impõe a realização de exame prático de direção, nos termos do disposto no art. 8º, da Portaria DETRAN 548, de 15 d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Anulatória de ato administrativo - Decisão de Primeira Instância que indeferiu o pedido de antecipação de tutela destinado a suspender as restrições de reabilitação e conceder autorização para renovação de CNH-PGU - Ausência de probabilidade do direito alegado - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Não provimento ao recurso.
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67 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário equivocado - Prática de faltas disciplinares pelo agravado - Soma dos prazos de reabilitação acertada - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010 - Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade em aludido dispositivo - Fixação de critério proporcional e objetivo para aferição de comportamento carcerário - Precedentes deste Tribunal - A Lei 13.964/1919 apenas criou novas condições para a obtenção de benefícios executórios, o que não inviabiliza a análise integral do desempenho do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena - Não revogadas as regras de reabilitação previstas na mencionada resolução - Demonstrado o mau comportamento carcerário - Inexistência do requisito subjetivo - Decisão cassada - Recurso provido
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68 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de comportamento carcerário «regular» - Progressão de regime indeferida - Requisito subjetivo não alcançado - Prática recente de faltas disciplinares de natureza grave e média - Soma dos prazos de reabilitação acertada - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010 - Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade em aludido dispositivo - Fixação de critério proporcional e objetivo para aferição de comportamento carcerário - Precedentes deste Tribunal - A Lei 13.964/1919 apenas criou novas condições para a obtenção de benefícios executórios, o que não inviabiliza a análise integral do desempenho do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena - Não revogadas as regras de reabilitação previstas na mencionada resolução - Indeferimento bem justificado - Recurso desprovido
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69 - TJSP. Apelação. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e direção sem habilitação. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória, a absorção do crime de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação ou a mitigação da reprimenda, com a revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando ter sido o apelante surpreendido conduzindo uma motocicleta produto de roubo, ciente da origem ilícita do bem e devendo saber estar com os sinais de identificação adulterados (emplacamento diverso do original), além de não possuir a devida habilitação. Depoimentos firmes dos policiais militares responsáveis pela ocorrência. Não fornecimento da qualificação do suposto proprietário do veículo. Ausência de apresentação de documentação referente à motocicleta. Desobediência à ordem de parada e consequente fuga em alta velocidade. Autoria e materialidade demonstradas. Inviabilidade do pleito de absorção do delito de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação, considerando tratar-se de delitos autônomos, que visam a tutelar bens jurídicos diversos. Precedentes deste E. Tribunal. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base majoradas à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do delito, pois o réu cometeu as infrações em referência durante o cumprimento de pena decorrente de prática anterior. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea em relação aos crimes de receptação e direção sem habilitação. Concurso material devidamente reconhecido. Regimes iniciais fechado e semiaberto (penas de reclusão e detenção, respectivamente) que se mantêm. Reincidência que obsta a almejada substituição das penas corporais. Inviabilidade de revogação do cárcere cautelar. Improvido
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70 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.
Paciente foi preso em flagrante após causar acidente de trânsito. Constatação de que ele não possui habilitação e estava embriagado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. 2. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. O paciente é reincidente, responde a outro processo por crime de trânsito e, à época da prisão em flagrante, estava cumprindo pena em regime aberto. Reiteração delitiva do paciente autoriza a decretação da prisão preventiva como form... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação declaratória - Renovação de Carteira Nacional de Habilitação - Inadmissibilidade - O retrospecto como condutor, aliado à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, tornam incompatível, pelo menos em cognição sumária, a concessão de liminar para renovação da CNH - Agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Ato que indeferiu renovação da CNH. Existência de recurso pendente de julgamento. Impossibilidade de aplicação de penalidades antes do encerramento do processo administrativo. Possibilidade de renovação de CNH. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CTB, art. 265. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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73 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.
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74 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e improvidos.
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75 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Reexame necessário conhecido e improvido.
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76 - STF. Pena. «Habeas corpus». Improcedência da alegação de insuficiência de provas para a condenação.
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77 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia veículo automotor, sem habilitação, vindo a colidir contra outro automóvel. Extinção da punibilidade nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Inaplicável. Descumprimento das condições impostas ainda no período de Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia veículo automotor, sem habilitação, vindo a colidir contra outro automóvel. Extinção da punibilidade nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Inaplicável. Descumprimento das condições impostas ainda no período de prova. Causa obrigatória de revogação, ainda que reconhecida após o período de provas. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inaplicável. Prescrição que não corre durante o período de prova. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 89, § 6º. Circunstâncias do CP, art. 59 favoráveis ao réu. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente no pagamento de 01 salário mínimo, mantido o regime aberto no caso de reconversão. Recurso não provido.
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78 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Carteira nacional de habilitação. Portador de dislexia. Condições de leitura. Necessidade. Auxílio de terceiro. Descabimento. Leitura de sinalização. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Detran. Habilitação. Prova teórica. Portador de dislexia. Tutela antecipada. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança do direito alegado.
«Para o deferimento da tutela antecipada, devem estar demonstrados os requisitos previstos no CPC/1973, art. 273, situação inocorrente no caso concreto. O CTB, art. 140, II exige, para a realização da prova teórica de habilitação para conduzir veículo, que o candidato demonstre saber ler e escrever, podendo entender as placas e sinais de trânsito, sendo indevida a pretensão de que o DETRAN autorize um de seus funcionários a ler a prova teórica para o portador de Dislexia. A medida p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Porte ilegal de munições de uso permitido, desobediência e condução de veículo automotor sem habilitação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente tecnicamente primário. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Progressão ao regime prisional semiaberto deferida com base na ocorrência de reabilitação antecipada de falta grave - Insurgência Ministerial contra o deferimento do benefício sob a alegação de ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Agravado que incidiu em sucessivas faltas de natureza grave - Erro na expedição do atestado de bom comportamento carcerário pela Secretaria de Administração Penitenciária porque não decorrido o período de reabilitação das faltas sucessivas previsto no art. 90, parágrafo único, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo - Decurso do tempo necessário de cumprimento de pena para a progressão de regime prisional antes do período de reabilitação mencionado na norma regulamentar - Reaquisição do bom comportamento previsto no art. 112, §7º, da LEP após o cumprimento prazo de um ano ou do requisito temporal exigível para a obtenção do direito não aplicável aos casos de faltas sucessivas, ante a previsão do art. 90, parágrafo único da Resolução SAP 144/2010, que regulamenta a matéria e não se contrapõe ao texto legal - Norma regulamentar plenamente válida - Presença do mérito tampouco demonstrada pelo histórico prisional do agravado - Concessão do benefício revogada - Recurso provido
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de revogação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado de Súmula 182/STJ. STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o pedido de revogação da pena assessória de inabilitação para conduzir veículo automotor não se coaduna com a finalidade do remédio heroico, que visa resguardar a liberdade ambulatorial das pessoas nacionais ou estrangeiras em território brasileiro. Referido fundamento não foi infirmado nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que « a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária de nulidade de procedimento administrativo. Tutela antecipada liminar postulada para imediata suspensão do ato de cassação da Carteira Nacional de Habilitação do autor até decisão final, bem como que permita o desbloqueio de seu prontuário, visando a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação. Indeferimento. Matéria controvertida que envolve forte conteúdo fático. Presunção de legitimidade do ato administrativo em questão. Ausência de prova inequívoca (CPC, art. 273, caput). Recurso não provido.
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83 - TJSP. Habeas Corpus - Embriaguez ao volante e Violação da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - - Pedido de revogação da prisão preventiva - Não acolhimento - Decisão suficientemente fundamentada - Elementos informativos que trazem a prova da existência dos fatos delituosos e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta da conduta - Não bastasse o paciente ter assumido a direção do veículo automotor após ingerir bebida alcoólica e estando com a carteira de habilitação suspensa, segundo consta, trafegava em alta velocidade e deu causa à acidente de trânsito - Acresça-se que o paciente ostenta maus antecedentes e atualmente está respondendo processo por crime idêntico (CTB, art. 306), no qual descumpriu as condições da liberdade provisória, a evidenciar sua contumácia delitiva em crimes de trânsito, devendo ser ressaltado que a conduta reiterada do réu de dirigir embriagado pode vir a gerar acidentes de trânsito gravíssimos, a corroborar a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Conclusão acerca da espécie e da quantidade de pena, bem como do regime inicial de cumprimento, que depende de cognição exauriente - Condições favoráveis do agente que não têm o condão de, por si sós, ensejarem a revogação da prisão preventiva - Ordem denegada.
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Respeitável decisão determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor. Bloqueio de «CNH". Determinação pelo Colendo STJ de sobrestamento em primeira e segunda instâncias de todas as ações em que se discute a possibilidade de se adotar ou não meios executivos atípicos. Revogação da medida determinada na origem. Precedente. AGRAVO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Óbice gerado pela autoridade de trânsito sob o argumento da existência de cassação do direito de dirigir do motorista, encontrando-se o processo administrativo em curso, não esgotados todos os recursos. Inadmissibilidade. Pena de cassação não definitivamente imposta, o que possibilita a renovação almejada. Recurso fazendário não provido.
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86 - TJSP. Carteira nacional de habilitação. Segunda via e renovação recusadas em razão de bloqueio no prontuário. Recurso interposto, sem notícia de encerramento da instância administrativa. Segurança concedida para obstar o bloqueio do prontuário enquanto não esgotada a via administrativa. Enquanto não esgotadas as possibilidades de recurso na esfera administrativa, não cabe obstar a renovação da licença. Reexame necessário não provido.
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87 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pedido de desbloqueio de prontuário para renovação da CNH. Existência de pendência de recurso interposto em procedimento administrativo instaurado para imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Possibilidade da renovação da CNH. Inteligência do art. 24 da Resolução CONTRAN n.182/2005. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial desprovido.
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88 - TJSP. PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Descabimento. A) A decretação da medida cautelar foi legítima, haja vista presentes os requisitos legais para tanto (CPP, art. 313, II). Paciente preso em flagrante e solto em audiência de custódia, restando revogada a liberdade provisória, com pedido de prisão preventiva feito pelo Promotor de Justiça, sendo oferecida e recebida a denúncia. Decretada a prisão preventiva, com bas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Reexame Necessário. Reabilitação Criminal. Impossibilidade. Inquérito policial arquivado e medidas protetivas de urência revogadas, com o consequente arquivamento do feito. Inexistência de condenação criminal e, por consequência de execução de pena cumprida. Ausência dos requisitos legais. Observância do disposto nos arts. 93 e 94, ambos do CP, e CPP, art. 743 e CPP art. 744. Decisão cassada. Recurso provido
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90 - TJSP. Agravo em execução - FALTA GRAVE - Descumprimento das condições impostas para saída temporária - Pretensão de absolvição - Descabimento - Procedimento disciplinar corretamente realizado - Conduta que foi demonstrada pelos elementos colhidos - Revogação da legislação que impunha a condição supostamente descumprida - Inocorrência - Extinção do benefício, em si, que não desobrigada o sentenciado da observância dos limites que lhe haviam sido impostos quando da concessão da saída - Desclassificação para a natureza média ou leve - Impossibilidade - Conduta que caracteriza violação aos deveres - Punição bem aplicada - Fração máxima da perda dos dias remidos fundamentadamente imposta - Inexistência de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Resolução SAP 144/2010, que estipula os prazos de reabilitação - Agravo desprovido
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91 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Licitação. Revogação. Fase de habilitação. Ampla defesa. Violação. Inexistência.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - É possível a revogação do certame sem abertura de prazo para contraditório antes da homologação e adjudicação, uma vez que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Acordo. Revogação do mandato ao advogado. Honorários de sucumbência. Habilitação na própria execução. Impossibilidade. Necessidade de propositura de ação autônoma. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. 2. Agravo regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Acordo. Revogação do mandato ao advogado. Honorários de sucumbência. Habilitação na própria execução. Impossibilidade. Necessidade de propositura de ação autônoma. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. 2. Agravo inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação negada. Cabimento. Procedimento administrativo finalizado. Inexistência de ilegalidade. Ausência do direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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95 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação negada. Cabimento. Procedimento administrativo finalizado. Inexistência de ilegalidade. Ausência do direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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96 - STJ. Administrativo. Pregão. Licitante. Descredenciamento do cadastro de fornecedores. Notificação via edital em única publicação. Legalidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. De acordo com o Lei 8.666/1993, art. 109, § 1º, o licitante será intimado dos atos relativos à inabilitação, julgamento de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Ato que indeferiu renovação da CNH. Existência de procedimento administrativo pendente de julgamento. Impossibilidade de aplicação de penalidades antes do encerramento do processo administrativo. Desbloqueio do prontuário até o exaurimento da via recursal administrativa. Possibilidade de renovação da CNH. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CTB, art. 265. Sentença reformada para concessão da segurança. Recurso provido.
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98 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos sucessores da coautora falecida em ação de usucapião, sob o argumento de que o feito já havia sido sentenciado, com determinação de arquivamento após o trânsito em julgado. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de habilitação dos herdeiros da coautora falecida antes do trânsito em julgado da sentença; (ii) a impossibilidade de manter a validade dos atos processuais poster... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração contra ato do Diretor do DETRAN, que aplicou ao agravante, a pena de suspensão do direito de dirigir. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. Pendência de recurso. A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução nº: 182/05 do CONTRAN. Segurança concedida. Recurso provido.
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100 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança. CNH. Renovação. Cabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Descabimento de dilação probatória na via eleita, cujo objeto refere apenas direito líquido e certo. Inadmissibilidade dos efeitos da revelia. Direito indisponível. Inteligência do CPC, art. 345, II. Desatendimento do pleito administrativo decorrente da compreensão equivocada do pedido pelo órgão viário. Requisitos legais para a renovação da habilitação devidamente cumpridos, viabilizando a segur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)