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101 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Inadmissibilidade. Ilegalidade ou abuso de autoridade não configurados. Ausência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso conhecido e improvido.
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102 - TJSP. AÇÃO POPULAR.
Edital de pregão eletrônico para a prestação de serviço de gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva da frota de viaturas da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ação pleiteando a anulação do ato de inabilitação e a reavaliação da documentação da licitante com menor preço. Revogação do certame após o ajuizamento. Desaparecimento do interesse de agir. Sentença que, corretamente, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Reexame necessário não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que determinou que as agravantes providenciassem a regular instauração do incidente de habilitação de crédito para a verificação da sub-rogação do crédito alegado - Insurgência - Alegação de prescindibilidade da habilitação de crédito, pois a questão subsume-se à troca de titularidade do crédito previamente listado no quadro geral de credores («QGC») - Inadmissibilidade - Análise da documentação que gerou o suposto direito que é imprescindível para a retificação do QGC - Exegese dos arts. 8º a 13 da Lei 11.101/2005 - Incidente de habilitação de crédito que é o meio processual adequado para tal finalidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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104 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - PERDA DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ART. 482, «M», DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Ao ter suspenso requisito indispensável para o exercício de sua profissão, o trabalhador comprometeu de forma absoluta o desempenho de suas atividades na empresa, o que justifica a dispensa por justa causa. 2. Não é razoável obrigar a Reclamada a manter empregado motorista que teve sua habilitação suspensa por não ter procedido à renovação. Julgados . Recurso de Revista conhecido e provido.
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105 - TJRJ. Administrativo. Tributário. Detran. Renovação de habilitação. Pagamento da taxa para a prestação do serviço em prazo certo. Direito adquirido. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º, § 2º.
«A legislação posterior não pode reduzir o prazo de exigibilidade do serviço contratado e já pago pelo contribuinte, devendo ressalvar os casos já consolidados. Natureza tributária da relação envolvendo o contribuinte e o Estado. Se, ao contratar o serviço e pagar a taxa correspondente, o contribuinte dispunha do prazo de 24 meses para submeter-se ao exame de habilitação, não pode legislação posterior diminuir este prazo e exigir o pagamento de nova taxa. Direito adquirido. Inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL.
Recurso defensivo. CTB, ART. 309 e CP, art. 330. Reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Exame de mérito prejudicado. CP, ART. 329, § 1º. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Afastamento do incremento inicial. Pena diminuída. Inaplicabilidade do CP, art. 44. Concessão de sursis bienal, com regime aberto em caso de revogação, suficiente à reprovabilidade da conduta. PROVIMENTO PARCIAL(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória. Multa. Procedimento de cassação do direito de dirigir por dois anos. Ausência de decisão com trânsito em julgado na esfera administrativa. Renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Possibilidade. Resolução CONTRAN 182/05. Recurso provido.
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108 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Pendência de recurso administrativo. Liminar. Indeferimento. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao Juízo monocrático. Decisão mantida. Inexistência de teratologia ou ilegalidade na decisão agravada. Recurso não provido.
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109 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR A DECISÃO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO PREMATURAMENTE CONCEDIDO. FALTAS DISCIPLINARES PRATICADAS SUCESSIVAMENTE. PERÍODO DE REABILITAÇÃO PREVISTO NOS ART. 89 E 90, DA RESOLUÇÃO SAP 144/10. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 112, §7º, DA LEP, QUE NÃO IMPLICA EM DISPENSA DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO SENTENCIADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.
O sentenciado foi prematuramente beneficiado com a progressão de regime prisional, razão por que se deve cassar a decisão do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, a fim de que o agravado retorne imediatamente ao regime fechado. 2. Algumas circunstâncias de fato não bastam, só por elas, para obstaculizar a progressão de regime prisional a favor do reeducando. Entretanto, quando presentes, recomendam, sim, uma especial cautela na aferição do mérito do condenado para fins d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSC. Apelação cível. Ação. Dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Renovação da carteira nacional de habilitação. Concessão com supressão e restrição apenas para a categoria b. Negativa de renovação da categoria a, com esteio na legislação vigente. Lesão incapacitante pré-existente. Inexistência de direito adquirido. Recurso administrativo ao contran que a concede, igualmente com restrições, porém, com esteio em nova e posterior legislação. Danos patrimonial e moral não configurados. Dever de indenizar inexistente. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Não possui direito adquirido à renovação da licença o motorista que não demonstra aptidão física quando submetido a exame periódico formulado pelo Departamento de Trânsito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Ocorrência de bloqueio antes de decisão definitiva em procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Ocorrência. Hipótese concreta em que embora as infrações somente pudessem ensejar bloqueio após trânsito em julgado da decisão que aplicou penalidade, subsiste o descumprimento ao CTB, art. 140, II (saber ler e escrever) o que impede a renovação. Indeferimento da medida acautelatória que se impõe. Recurso não provido.
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112 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência requerida pela recuperanda «para que a credora Departamento de Logística em Saúde se abstenha de realizar a inscrição do crédito objeto do presente incidente em dívida ativa e, caso já tenha sido realizada a sua inscrição, que os seus efeitos sejam suspensos até o julgamento do presente incidente» - Inconformismo da União - Acolhimento - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados - Jurisprudência do C. STJ e das Câmaras Reservadas deste E. Tribunal no sentido de que o crédito com origem em multa administrativa, apesar de ostentar natureza fiscal não tributária, não está sujeito à habilitação no processo recuperacional - Aparente extraconcursalidade do crédito da agravante infirma a probabilidade do direito da agravada, a corroborar a necessidade de revogação da tutela de urgência deferida pelo D. Juízo de origem - Decisão recorrida reformada - Recurso provido
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113 - TJRJ. E M E N T A
Habeas Corpus. Imputação do delito previsto na Lei 9.503/97, art. 306. Pedido de revogação da medida cautelar de suspensão de habilitação para direção de veículo automotor e consequente desbloqueio junto ao DETRAN/RJ. Alegação de inidoneidade de fundamentação. Pretensão inconsistente. Não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada pela via estreita do presente Habeas Corpus. Decisão satisfatoriamente motivada e alicerçada em elementos concretos, inexistindo qualquer vício ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Revogação de homologação e adjudicação do objeto de pregão - Apresentação a destempo da certidão negativa de débitos fiscais com a União - Alegação de indevida exigência de apresentação de referida certidão, porque a impetrante está em recuperação judicial - Benefício concedido pela Lei de Falências e Recuperações Judiciais que não se estende ao débitos com a Seguridade Social, nos termos do art. 195, §3º da CF/88- Regularidade que se comprova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impossibilidade de renovação da CNH, tendo em vista a existência de procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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116 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Taxista. Renovação da CNH indeferida por excesso de pontuação. Possibilidade. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Sentença reformada. Ordem denegada. Recursos providos.
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117 - TJSP. VEÍCULO.
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118 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do pedido de renovação de habilitação. Decisão que indefere pedido de liminar. Presença dos requisitos necessários à concessão. Notificações sobre a instauração do procedimento administrativo devolvidas em razão de o carteiro não ter sido atendido. Circunstância que impõe a notificação por edital. Inteligência dos artigos 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 10, § 2º, da Resolução CONTRAN 182/05. Risco de ineficácia também configurado. Inexistência de prejuízo ao agravado, que poderá simplesmente cassar a CNH caso ao final se decida pela denegação da ordem. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.
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119 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificações de habilitação policial militar. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
O exame da alegada violação do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil - referente à existência de direito adquirido à incorporação da GHPM -, e da alegada revogação tácita do art. 7º, § 1º, da Lei Estadual 7.145/97 demandaria, necessariamente, a análise sobre direito local - providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice constante da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. HABEAS CORPUS CIVEL.
Cumprimento de sentença.Determinação de bloqueio/retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do paciente. Pretensão do impetrante de obter a revogação da medida. Descabimento. Situação que não configura coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção a permitir a impugnação por meio de habeas corpus. Recurso de Agravo de Instrumento já interposto contra referida decisão, o qual não foi conhecido em razão da deserção. Ausência e interesse processual (CF/88, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e direção de veículo sem habilitação, gerando perigo de dano - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Condições pessoais desfavoráveis - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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122 - TJSP. Habeas Corpus - Embriaguez ao volante, direção sem habilitação, dano qualificado e desobediência - Pretendida a revogação da custódia cautelar - Reiteração do HC 2165233-78.2024.8.26.0000 - - Inadmissibilidade de novo habeas corpus com o fim de reiterar argumentos e pedidos já apresentados ou que poderiam ter sido apresentados no writ anterior - Precedentes - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que imponham uma nova análise - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida liminarmente.
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123 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho. Sub-rogação da agravada como credora, a partir de acordo firmado na Justiça especializada. Partes que eram devedoras solidárias do crédito em comento. Preliminar de inadequação da via eleita não merece sobressair, ante a liquidez do crédito discutido, cujo fato gerador remonta a período anterior ao pedido recuperacional, restando adequada a propositura de sua habilitação. No mérito, não há que se questionar a classificação do crédito, haja vista a existência de disposição expressa na LREF quanto à manutenção de sua natureza, independentemente de sua transferência. Sub-rogando-se o ora agravante como credor de valor originariamente trabalhista, mantém-se sua classificação. Assim, também, é o teor do CCB, art. 349, que dispõe sobre o fenômeno da sub-rogação. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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124 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Serviço de radiodifusão comunitária. Concomitância de comunicados de habilitação. Mesmo município. Possibilidade. Lei 9.612/1998. Ordem denegada.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante pretende que seja declarada a nulidade do Aviso de Habilitação 14/2011, que tem como objeto a outorga de autorização para prestar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parari-PB, ao passo que pleiteia ordem para garantir que apenas os que manifestaram interesse em relação ao anterior Aviso de Habilitação 4/2010 - que versa igualmente sobre o mesmo serviço - prossigam na disputa. 2 - A autoridade coatora defen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. CASO EM EXAME
Recurso em sentido estrito ajuizado para afastar medida cautelar alternativa de suspensão da carteira de habilitação imposta ao recorrente por ocasião da audiência de custódia. Alegação de ausência de fundamentação. 2. FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO Recorrente preso em flagrante em razão da prática de crimes previstos pelos CTB, art. 303 e CTB art. 306. Concessão de liberdade provisória e cumprimento de medida cautelares alternativas à prisão, dentre as quais, a suspensão da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Possibilidade. Trâmite de processo administrativo. Irrelevância. Suspensão de direitos antes do trânsito em julgado do procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Artigo 24 da Resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Observância. Reexame necessário não provido.
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127 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Aplicação de penalidade antes do encerramento do processo administrativo. Recurso pendente de julgamento. Possibilidade de renovação da CNH. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CTB, art. 265. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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128 - TJSP. Mandado de segurança. Renovação de Carteira Nacional de Habilitação na pendência de julgamento do processo administrativo. Possibilidade. Artigos 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN e 290 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença concessiva mantida. Recurso oficial não provido.
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129 - TJSP. Prescrição. Prazo. Renovação da carteira nacional de habilitação. Alegação de que não foi notificado da aplicação da penalidade no procedimento de suspensão do direito de dirigir. Inocorrência da prescrição quinquenal. Ausência de demonstração de direito líquido e certo violado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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130 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Concessão pelo juízo da execução penal. Revogação pelo tribunal estadual. Fundamentação. Falta grave. Impossibilidade. Súmula 441/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A despeito de o entendimento predominante nesta Corte que a falta grave pode ser utilizada a fim de verificar o cumprimento do requisito subjetivo necessário para a concessão de benefícios da execução penal (AgRg no AREsp 1.467.632/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/10/2019), a falta grave foi cometida em 17/11/2018, devendo- se considerar o decurso considerável de tempo a se concluir pela reabilitação do apenado, dada a natureza progressiva do cumprimento da pena (AgRg n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pleiteando a revogação. Possibilidade - Requisito objetivo para obtenção da benesse preenchido - Histórico carcerário conturbado, embora com anotação de bom comportamento e exame criminológico favorável. Prática de sucessivas infrações disciplinares de natureza média e grave, ausente a plena reabilitação. Interpretação sistemática da atual redação do Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 7º (LEP) em conjunto co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Welington Cesar Claudio Cândido foi condenado a 1 ano e 4 meses de detenção, 13 dias-multa, e suspensão da habilitação por embriaguez ao volante e afastamento do local do acidente (arts. 305 e 306, do CTB). A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória ou reconhecimento do cumprimento das condições de suspensão condicional do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - MARCO INICIAL DO PRAZO RECURSAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO NOS AUTOS -HABILITAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO - ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.
A tempestividade é requisito de admissibilidade que enseja, caso não observado o prazo contido no art. 1.003, §5º, do CPC, o não conhecimento do recurso pelo relator, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo diploma legal. 2. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Inteligência do CPC, art. 231, II. 3. A habilitação de patrono nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Impossibilidade. Prontuário bloqueado. Ocorrência de autuação dentro do período de suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Inocorrência de interposição de recurso administrativo. Inexistência de direito liquido e certo a ser amparado pelo «mandamus». Segurança denegada. Recurso não provido.
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135 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação obstada. Descabimento. Bloqueio do prontuário antes da decisão definitiva em sede administrativa. Impossibilidade. Vício procedimental que compromete a validade do ato. Manutenção da sentença que julgou procedente a ação, concedendo a segurança pleiteada. Reexame necessário improvido.
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136 - TJSP. Mandado de segurança. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à suspensão do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.
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137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.
Caso em exame Os agravantes recorrem contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento de custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sustentam a iliquidez do crédito no momento da liquidação extrajudicial e alegam hipossuficiência econômica, pleiteando a revogação da incidência de custas ou, subsidiariamente, a gratuidade judiciária. II. Razões de decidir O crédito tornou-se líquido após o prazo para habilitação na liquidação extrajudi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios simples. Medida cautelar. Suspensão da permissão para dirigir veículo automotor. Prazo de duração desarrazoado. 7 anos. Revogação. Insurgência desprovida.
«1. A despeito de não haver previsão expressa quanto ao tempo mínimo e máximo de duração da medida cautelar de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 294), não se mostra razoável a sua manutenção por prazo superior ao maior limite permitido para a aplicação da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor - 5 anos (CTB, art. 293, caput,) - , como aconteceu na hi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Sujeição de todos os quirografários com créditos vencidos anteriormente ao ajuizamento da medida judicial. Vitória do credor em processo de conhecimento que implica em definição de seu crédito para habilitação. Revogada a autorização de levantamento. Recurso provido.
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140 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração para a renovação da CNH. Alegação de ilegalidade da suspensão do direito de dirigir veículo automotor até que se esgotem todos os recursos na via administrativa. Acolhimento. Caso em que somente depois de esgotados os recursos administrativos, as penalidades serão cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados). CTB, art. 290. Artigo 24 da Resolução 182/2005 impede a aplicação de sanção enquanto houver recurso administrativo sem trânsito em julgado. Renovação da CNH é direito líquido e certo, nestas circunstâncias. Segurança concedida. Recurso desprovido.
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141 - STJ. Recurso em habeas corpus. Revogação de medidas cautelares alternativas. Organização criminosa. Indícios de utilização da atividade laboral para a prática de infrações penais. Ilegalidade não verificada.
1 - Havendo indícios de que o recorrente estaria se utilizando de sua atividade profissional para viabilizar as atividades ilícitas da organização criminosa, transportando tanto os membros da organização, quanto grandes cifras de dinheiro, justificam-se as medidas de suspensão da habilitação de piloto e de proibição de sair da comarca sem autorização judicial, não havendo manifesta ilegalidade. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO E RELOCAÇÃO DE RESERVA LEGAL - FALECIMENTO DO AUTOR- PEDIDO DE HABILITAÇAO- SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL- art. 690 DO CPC- INOBSERVÂNCIA- VEDAÇÃO À DECISÃO NÃO SURPRESA - DECISAO CASSADA. -
Em razão do princípio da não surpresa, não pode o juiz decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria a ser decidida de ofício. - Hipótese em que não houve a prévia intimação do réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, em desatendimento ao disposto nos arts. 10 e 690, ambos do CPC. - Recurso provido para cassar a decisão agravada, por error in procedendo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação obstada. Prontuário bloqueado. Existência de duas penalidades de suspensão do direito de dirigir, de dois meses cada uma, com procedimentos encerrados, sem notícia se foram cumpridas ou não. Em andamento um outro procedimento, por infração de dirigir sob a influência de álcool, com penalidade legal cominada de doze meses de suspensão do direito de dirigir. Se as duas primeiras penalidades já foram cumpridas e o terceiro procedimento ainda não foi finalizado, não poderá ser obstada a renovação da licença. Segurança que é concedida para permitir a renovação da licença caso não haja penalidades de suspensão ou de cassação do direito de dirigir, impostas em caráter definitivo na esfera administrativa, pendentes de cumprimento. Recurso provido.
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144 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do prontuário em razão de excessiva pontuação por infração de trânsito. Descabimento. Pendência do processo administrativo. Concessão da liminar pleiteada para permitir a renovação da CNH, enquanto não sobrevém decisão final em processo administrativo. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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145 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de segurança - Expedição de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Registro do processo de renovação eletronicamente, com informação positiva - Óbice à obtenção do documento injustificado - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovid
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Renovação de CNH - Processo de cassação - Tutela indeferida pelo Juízo de 1º grau - Insurgência - Autor que não tem habilitação para pilotar moto, embora seja proprietário - Infração cometida durante a suspensão do direito de dirigir - Bloqueio de CNH não constatada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação na pendência de recurso administrativo contra penalidade de suspensão de dirigir. Possibilidade. Artigos 24 da Resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito e 290 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença de parcial concessão mantida. Recurso oficial não acolhido.
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148 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação indeferida em razão de cometimento de infração durante o período de suspensão do direito de dirigir. Pendendo processo administrativo de julgamento, inviável o bloqueio do prontuário do motorista. Inteligência do art. 24 da Resolução Contran 182/05. Decisão bem fundamentada. Reexame necessário, único interposto, improvido.
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149 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DURANTE A PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO DO CTB, art. 230, V. RENOVAÇÃO DA CNH. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Mandado de segurança impetrado por Breno Fernando Silva Mota contra ato do Diretor do Setor de Habilitação da Unidade do Departamento Estadual de Trânsito de Franca/SP, objetivando a obtenção de licença para conduzir veículos (CNH defintiva), afastando o bloqueio decorrente de infração prevista no art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cometida durante o período de Permissão Para Dirigir (PPD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em veri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. EXAME LABORATOCIAL. LAUDO TOXICOLÓGICO. DETECÇÃO DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA JANELA DE DETECÇÃO E DO MATERIAL BIOLÓGICO. ERRO DE DIAGNÓSTICO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL E ARBITRAMENTO DE VALOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. II. As normas do exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para renovação das categorias C, D e E da Carteira Nacional de Habilitação, decorrente da Lei 13.103, de 02 de março de 2015, encontram-se dispostas pela Resolução CONTRAN 92... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)