DOC. 210.8170.4161.0780

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. 347, I, do Código Civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acordo homologado. Prova da quitação. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

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