TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÍVIDA REGULAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
conjunto probatório dos autos convence acerca da existência de relação jurídica, da regularidade da dívida e da legitimidade do apontamento restritivo de crédito, não se caracterizando ilícito capaz de ensejar reparação por dano moral.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito