DOC. 443.2192.8103.7137

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES EM ABERTO - CONTRATO BILATERAL - DEVER DE PAGAMENTO - EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA.

Demonstrada a contratação dos serviços educacionais e não comprovado o adimplemento, atrai para o correspondente contratante o encargo de responder pelo pagamento de todas as mensalidades em aberto. Ausente prova de excesso de cobrança e tendo sido apresentados pela autora valores condizentes com o contrato celebrado pelas partes, injustificada a pretensão de redução do débito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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