DOC. 629.0174.5302.5040

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. INADIMPLEMENTO. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. QUANTIA DEVIDA.

A ausência de pagamento do aluguel e demais encargos constitui descumprimento de obrigação legal prevista nos arts. 23, I, e 25 da Lei 8.245/91. Impõe à locatária demonstrar o efetivo pagamento dos alugueis e encargos contratuais, nos termos do CPC, art. 373, II. A simples alegação de ter sido notificada por denúncia vazia, por si só, não é hábil a afastar o inadimplemento, uma vez que a locatária, em nenhum momento, colacionou aos autos provas de que os pagamentos ocorreram a tempo e modo.

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