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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prescricao intercorrente

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Doc. 901.8419.3797.6319

51 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

ação executiva que prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora por mais de 10 anos - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 - prazo prescricional (incontroverso) de... ()

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Doc. 196.4264.2000.1200

52 - TJMG. Apelação cível. Execução. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo pelo CPC/1973, art. 791, III. A suspensão do processo impede a fruição da prescrição intercorrente. CPC/2015, art. 314.

«Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento no feito permanece inerte.»

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Doc. 716.5879.2757.0693

53 - TJSP. Apelação. Ação em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 924, V, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Necessidade de anulação. Termo inicial da prescrição intercorrente que não foi atingido. Lei 14.195/2021, naquilo que diz respeito à alteração do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, que não se aplica ao caso. Aplicação às situações posteriores à entrada em vigor. Prescrição intercorrente, no caso concreto, que se conta a partir do final da suspensão do feito pelo prazo de um ano. Inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, em sua redação original. Termo final, portanto, que não foi atingido. Necessidade de retomada da marcha processual. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 882.1346.9580.7747

54 - TJSP. Apelação. Ação em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 924, V, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Necessidade de anulação. Termo inicial da prescrição intercorrente que não foi atingido. Lei 14.195/2021, naquilo que diz respeito à alteração do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, que não se aplica ao caso. Aplicação às situações posteriores à entrada em vigor. Prescrição intercorrente, no caso concreto, que se conta a partir do final da suspensão do feito pelo prazo de um ano. Inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, em sua redação original. Termo final, portanto, que não foi atingido. Necessidade de retomada da marcha processual. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 595.8248.3873.8306

55 - TJSP. Apelação. Ação em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Necessidade de anulação. Termo inicial da prescrição intercorrente que não foi atingido. Lei 14.195/2021, naquilo que diz respeito à alteração do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, que não se aplica ao caso. Aplicação às situações posteriores à entrada em vigor. Prescrição intercorrente, no caso concreto, que se conta a partir do final da suspensão do feito pelo prazo de um ano. Inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, em sua redação original. Termo final, portanto, que não foi atingido. Necessidade de retomada da marcha processual. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 176.2830.8004.4100

56 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Taxa de licença. Exercício de 1999. Município de Santos. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. Hipótese em que o processo ficou paralisado por quase 9 (nove) anos sem nenhuma movimentação processual. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 142.5854.9016.6600

57 - TST. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114/TST. Desse modo, a incidência da prescrição intercorrente extinguindo a execução, com resolução de mérito, in casu, ofende o CF/88, art. 7.º, XXIX. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8014.3500

58 - TST. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114/TST. Desse modo, a incidência da prescrição intercorrente extinguindo a execução, com resolução de mérito, in casu, ofende o CF/88, art. 7.º, XXIX. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 755.5552.1815.7778

59 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de seis meses - ação executiva que prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora por mais de 14 anos - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 - pr... ()

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Doc. 342.4613.0161.8370

60 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de seis meses - ação executiva que prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora por mais de três anos - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 -... ()

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Doc. 584.9202.6812.1892

61 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de seis meses - ação executiva que prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora por mais de três anos - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 -... ()

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Doc. 210.8230.9666.7876

62 - STJ. Processo civil. Prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente supõe a inércia da parte, não reconhecida na espécie. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.1824.1067.0900

63 - TST. Recurso de revista. Prescrição intercorrente. Súmula 114.

«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula 114. Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o CF/88, art. 5º, XXXVI, na medida em que fez suprimir a eficácia da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 154.7711.6003.3200

64 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente. Aplicação em processo de execução fiscal.

«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40, a execução fiscal será suspensa, por um período de um ano, enquanto não encontrado o devedor ou bem sobre qual possa recair a penhora. Decorrido esse lapso, sem indicação, pela exequente, da localização do executado ou de seus bens, os autos serão arquivados, passando a correr o prazo prescricional de cinco anos, findo o qual será declarada a prescrição intercorrente. Nesse mesmo sentido, o entendimento contido na Súmula 314/STJ.»

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Doc. 136.2600.1002.0600

65 - TRT3. Prescrição. Prescrição intercorrente. Extinção da execução trabalhista. Impossibilidade.

«A CLT admite a alegação de prescrição na execução, ao dispor no artigo 884, parágrafo 1º, que ao executado é lícito alegar, em embargos, a «prescrição da dívida». Assim, ao executado é lícito alegar, nos embargos, a prescrição da pretensão executiva não manifestada em juízo no tempo próprio. Pelo exame do CLT, art. 884, § 1º em conjunto com o Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, conclui-se que nos embargos à execução pode ser alegada a prescrição intercorrente, quando... ()

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Doc. 154.7711.6003.4500

66 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Cabimento.

«Entende este Relator que deveria ser confirmada a decisão de origem que julgou extinta a execução aplicando a prescrição. O Supremo é o guardião da Constituição e cumprindo esta missão nobre expediu a súmula 327. Roma locuta, causa finita. Cabível declará-la, de ofício, notadamente quando paralisada a execução por longos anos, sem iniciativa do exequente em indicar meios eficazes para nela prosseguir. Entretanto, esta Eg. Turma, em sua maioria, entende que a prescrição interc... ()

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Doc. 181.9292.5014.8700

67 - TST. Prescrição intercorrente.

«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 141.6202.7001.0900

68 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Descabimento. Hipótese, porém, em que a prescrição intercorrente foi arguída já em exceção de pré-executividade. Violação da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório.

«1. Conquanto descabido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, certo é que, na espécie, foi ela arguida pela parte executada já em sede de exceção de pré-executividade, possibilitando o pleno exercício do contraditório a seu respeito. 2. Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de recurso especial sem violação do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 275.4511.1032.5840

69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente pressupõe inação do exequente, o que não ocorreu no caso, pois o credor movimentou o processo na busca de bens penhoráveis. A execução não foi arquivada nem esteve suspensa, portanto, o prazo da prescrição intercorrente sequer se iniciou. A regra prevista no § 4º do CPC, art. 921, incluída pela Lei 14.195/2021, não retroage em relação aos atos pro... ()

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Doc. 143.1824.1001.9700

70 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Nos termos da Súmula 114/TST é inaplicável no Processo do Trabalho a prescrição intercorrente. Desse modo, a incidência da prescrição intercorrente extinguindo a execução, com resolução de mérito afronta o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 916.0260.6479.4256

71 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Pedreira Santo Cristo Indústria e Comércio Ltda. contra sentença da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de Diedro Construções e Serviços Ltda. extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). A parte apelante alega que não houve inércia que justificasse a prescrição, enfatizando as diligências realizadas para localizar bens do ex... ()

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Doc. 142.7805.3005.3300

72 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Extinção em fase de execução. Prescrição intercorrente. Falta de abandono por parte do credor. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 476.5955.8868.3389

73 - TJSP. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

Insurgência em face de decisão que deixou de reconhecer prescrição intercorrente. Decisão mantida. Direito intertemporal. Impossibilidade de retroação das regras do CPC atual em prejuízo da parte (art. 1.045, CPC). Aplicação da redação original do art. 921, §4º, CPC. Isolamento dos atos processuais. Precedente. Inocorrência de prescrição intercorrente. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 271.0753.1128.6081

74 - TJMG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - INÉRCIA DO EXEQUENTE. - A

prescrição intercorrente se opera na fase executiva, diante da ausência de bens penhoráveis da parte executada, a determinação de suspensão processual e a inércia da parte exequente. - O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação, de modo que, tratando-se de execução de alimentos, o prazo é bienal. - Considerando que após atingida a maioridade do exequente, decorreram dois anos com o processo arquivado, sem qualquer movimentação de sua parte, imperio... ()

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Doc. 403.8293.8054.1158

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente. 2. PREMISSAS PARA EXAME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Hipótese dos autos que deve observar as premissas seguintes: a) o prazo quinquenal para computar a prescrição intercorrente (STF, Súm. 150), por se tratar de execução fundada em instrumento particular (CC/02, I, §5º, do art. 206); b) a regra processual deve ser auferida pela legislação vigente ao temp... ()

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Doc. 396.2788.7396.7519

76 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S/A contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de título extrajudicial, proposta contra Obba Locadora de Automóveis Ltda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da prescrição intercorrente em ação ajuizada sob a vigência do CPC/1973 e a necessidade de intimação pessoal do credor para andamento do feito. III. Ra... ()

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Doc. 931.0986.2657.1800

77 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

Caso em exame - Recurso de apelação interposto contra a sentença que acolheu embargos à execução fiscal, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal, e extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme CPC, art. 487, I. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar se houve paralisação do processo executivo por prazo superior a seis anos, configurando a prescrição intercorrent... ()

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Doc. 802.7220.5532.9952

78 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CONTROVÉRSIA. 

Insurgência da exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo, sob os seguintes fundamentos: (a) prazo prescricional quinquenal aplicado ao caso concreto; (b) ausência de inércia em prazo superior ao prescricional. 2. PREMISSAS PARA EXAME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Hipótese dos autos que deve observar as premissas seguintes: a) o prazo trienal para computar a prescrição intercorrente (STF, S... ()

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Doc. 713.3120.1302.5119

79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Daniel Rodrigues Feitoza contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade em Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, sob alegação de prescrição. O agravante sustenta a inércia do Banco em localizar bens penhoráveis por mais de uma década. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente devido à inércia do credor em p... ()

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Doc. 153.6393.2022.1100

80 - TRT2. Intercorrente agravo de petição. Prescrição intercorrente. A não observância do disposto no art. 40, §§ 2º e 4º, Lei 6.830/80, implica o afastamento da prescrição intercorrente declarada pelo juízo de origem, vez que a prescrição intercorrente somente pode ser pronunciada após a suspensão de 1 (um) ano do curso da execução, durante o qual não correrá o prazo de prescrição, devendo o exequente ser intimado da decisão de arquivamento, o que não ocorreu na presente execução.

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Doc. 183.9378.8132.2196

81 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da pretensão de direito material. Não consumação. Inexistindo desídia do credor no prosseguimento da execução, não há que se falar em prescrição intercorrente. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 554.2471.8559.1841

82 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

Caso em Exame Execução fiscal iniciada em 16.04.2007. Processo suspenso em agosto de 2015 e remetido ao arquivo em 16/11/2016. Sentença proferida em 02/08/2024, reconhecendo a prescrição intercorrente após mais de 5 anos de inatividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente deve ser reconhecida devido à inércia da exequente e à ineficácia das diligências realizadas. III. Razões de Decidir 3. O processo p... ()

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Doc. 101.3115.8603.0873

83 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Execução fiscal ajuizada em 1995. A execução foi extinta de ofício por prescrição intercorrente, após mais de seis anos de inatividade processual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando o período de inatividade e a aplicação da Lei 6.830/80, art. 40. III. Razões de Decidir: 3. A execução fiscal foi suspensa em 2011 e arquivada após um ano, sem q... ()

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Doc. 154.6474.7001.0500

84 - TRT3. Execução. Crédito trabalhista. Execução de crédito trabalhista. Incidência da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Súmula 114/TST.

«Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência trabalhista, não se aplica a prescrição intercorrente na execução trabalhista, a teor da Súmula 114/TST, verbis: «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente». Essa diretriz assenta-se na premissa de que a execução pode ser impulsionada, de ofício, pelo juiz nos termos do CLT, art. 878, o que não se compatibiliza com a incidência da prescrição intercorrente. Com efeito, o impulso oficial afasta, como p... ()

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Doc. 556.0868.7116.8327

85 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da pretensão de direito material. Não consumação. Inexistindo desídia do credor no prosseguimento da execução, não há que se falar em prescrição intercorrente. Extinção afastada, com determinação para o prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO

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Doc. 287.9236.4334.4402

86 - TJSP. Prestação de serviços - Prescrição intercorrente - Prazo quinquenal - Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/73 - Ausência de inércia da parte exequente - Inocorrência dos marcos iniciais da prescrição intercorrente definidos pela Lei 14.195/1921 - Autos remetidos ao arquivo em 22/07/21 - Termo inicial da contagem da prescrição definido para o caso presente - Prescrição intercorrente, por ora, afastada - Provimento do apelo

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Doc. 834.8572.0292.7687

87 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CARACTERIZA NO CASO CONCRETO, DADO QUE O PERÍODO DE PARALISAÇÃO NÃO ATINGIU O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, QUE É O MESMO PRAZO A SER APLICADO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 801.3015.2153.5910

88 - TJSP. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

O caso envolve a análise da decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de cumprimento de sentença, suspenso por 1 (hum) ano devido à ausência de localização de bens penhoráveis. A sentença de extinção foi proferida antes do término do prazo prescricional quinquenal, disciplinada no 206, §5º, I, do Código Civil. II. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente, após a suspensão do processo, considerando o prazo prescricion... ()

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Doc. 781.4077.3576.8351

89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida. Sentença de extinção sem resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão:Definir se houve inércia da exequente por prazo superior ao prescricional aplicável, justificando a extinção do feito. III. Razões de Decidir:Prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial segue o prazo prescricional da ação subjacen... ()

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Doc. 247.7184.7988.2875

90 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - DILIGÊNCIA PROMOVIDAS PELO AUTOR DENTRO DO PRAZO OPORTUNO. -

Nas causas regidas pelo CPC/73, ocorre a prescrição intercorrente quando o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. - A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente promove diligências contínuas para a satisfação do crédito, afastando a caracterização de sua desídia. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO DE DIREITO MATERIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBSERV... ()

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Doc. 144.2833.3006.4800

91 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Descabimento. Ausência de inércia do exequente. Pronúncia da prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 212.7033.8616.0844

92 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução extinta de ofício com fundamento no art. 924, V do CPC, em razão da prescrição intercorrente - Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Decisão que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente sem prévia oportunidade de manifestação do exequente - Descabimento - Necessidade de formação do contraditório - Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de C... ()

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Doc. 162.8322.3547.0501

93 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA contra decisão que não acolheu a exceção de não executividade em execução fiscal promovida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sob alegação de prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente ocorreu e se há cabimento de honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade. ... ()

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Doc. 734.3325.1478.4911

94 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICATA. 1. CONTROVÉRSIA.

Extinção do processo, com fundamento no V, do CPC/2015, art. 924, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. PREMISSAS PARA EXAME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Hipótese dos autos que deve observar as seguintes premissas: a) o prazo de prescrição é trienal (Súmula 150/STF), por se tratar de execução fundada em duplicata mercantil (Lei 5474/68, art. 18, I); b) o arquivamento ocorreu em 05/2012, na vigência do CPC/73; c), assim os critérios da prescrição devem ser auf... ()

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Doc. 168.1995.2179.1485

95 - TJSP. APELAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CONTROVÉRSIA. 

Insurgência do banco exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo, sob o argumento de ausência de inércia em prazo superior ao prescricional. 2. PREMISSAS PARA EXAME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Hipótese dos autos que deve observar as premissas seguintes: a) o prazo de quinquenal para computar a prescrição intercorrente (STF, Súm. 150), por se tratar de execução fundada em «Contrato de Aber... ()

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Doc. 163.7853.5001.4200

96 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Cheque. Autos que permaneceram por quase onze anos no arquivo. Ausência de qualquer manifestação do credor. Prescrição intercorrente caracterizada. Recurso improvido.

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Doc. 934.9749.2082.3364

97 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que extinguiu execução fiscal de ICMS contra Comercial Importadora Exportadora Formiligas Ltda. com fundamento na prescrição intercorrente, com base no CPC, art. 924, V. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a alegação da apelante de que não permaneceu... ()

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Doc. 429.5701.2188.0719

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Prazo de suspensão do processo que se iniciou em 12/12/2019, com a ciência da Fazenda Estadual da inexistência de bens penhoráveis, conforme entendimento do e. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Prescrição intercorrente ou violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo não caracterizadas. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 162.8254.8000.7700

99 - TRT18. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional. Inobservância. Inocorrência

«Em se tratando de execução fiscal, cujo crédito não goza das características e privilégios próprios daquele trabalhista, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quando, transcorrido o prazo prescricional, observados os pressupostos contidos no Lei 6.830/1980, art. 40, seu trâmite permanecer paralisado por inércia do credor. Não observado o transcurso integral do prazo prescricional, não há falar em prescrição intercorrente.»

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Doc. 103.1674.7501.1100

100 - TRT2. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Justiça do Trabalhista. Descabimento. Súmula 114/TST. CLT, art. 878. Lei 6.830/80, art. 40.

«O decidido pelo juízo «a quo» não se encontra em harmonia com a jurisprudência pacífica da mais alta Corte Trabalhista, prevista na Súmula 114/TST, que assim dispõe: «PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.».»

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