Prescricao Intercorrente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 897.3609.0018.2198

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU e Taxa de Limpeza pública. Sentença declara a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. Ausência de informação nos autos a respeito da expedição de mandado de citação, tendo a Executada comparecido espontaneamente e apresentado Exceção de Pré-Executividade,... ()

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Doc. 162.9047.9188.7862

952 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que extinguiu ação de execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, conforme redação atribuída ao art. 921, §§4º e 4º-A, do CPC, pela Lei 14.195/2021. O exequente recorre, alegando que a suspensão do feito ocorreu apenas em maio de 2020 e que praticou atos para localização da devedora e identificação de patrimônio exequível. Requer a cassação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se... ()

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Doc. 970.4029.3429.9847

953 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Sentença que entendeu pela prescrição intercorrente - Recurso do exequente - Considerando o lapso temporal entre o fim do pedido de suspensão do processo e a sentença, em atenção às buscas infrutíferas de bens, há incidência da prescrição intercorrente no caso. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 232.1386.7111.2714

954 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Cheques. Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Processo paralisado por mais de vinte e dois anos. Aplicação da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Ação ajuizada na vigência do CPC/1973. Início do prazo prescricional a partir do fim do transcurso de um ano do arquivamento dos autos. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412). Prescrição intercorrente verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 962.6720.9683.8641

955 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença que pronunciou prescrição intercorrente e extinguiu o feito com espeque no , V. Hipótese, contudo, na qual ausente inércia da parte autora em dar andamento ao feito. A prescrição intercorrente ocorre pelo tempo da prescrição da pretensão executiva. Hipótese na qual o feito não permaneceu paralisado por lapso temporal superior a 05 ( cinco ) anos. Demora no andamento do feito, outrossim, que não pode ser atribuída a suposta postura irregular da exequente, que b... ()

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Doc. 331.7738.9777.0698

956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO - SENTENÇA CASSADA. - A

prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no - A nova regulamentação da prescrição intercorrente, introduzida pela Lei 14.195/2021, que modificou a redação do, III e do § 4º do , determina que o prazo prescricional contar-se-á da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor o... ()

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Doc. 739.6337.8148.0727

957 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO FEITO - PEDIDO ALTERNATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. I.

Não há que se falar em interpretar ou entender que o pedido de suspensão da execução em relação a um ou mais executados se confunde com pedido de desistência ou renúncia da execução. II. A Súmula 150/STF enuncia que «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". III. A prescrição intercorrente se dá em relação à pretensão executiva do crédito e não em relação a um dos sujeitos da ação. IV. Tendo o credor diligenciado nos autos dando movimentação... ()

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Doc. 241.1090.3219.5958

958 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004.

1 - A Lei 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da LEF, apenas possibilitou a decretação de ofício da prescrição intercorrente, instituto já admitido pela doutrina e jurisprudência a partir da conjugação do com o art. 40 da LEF, o que lhe configura caráter processual. Portanto, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos já em curso. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 156.5356.3110.4373

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução iniciada sob a vigência do CPC/1973. Aplicado entendimento consolidado anterior à alteração pelo regramento do CPC/2015. Indispensável a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional. Ato processual não realizado. Inércia do credor não demonstrada. Prescrição intercorrente não reconhecida. Decisão mantida. Revogação do efeito suspensivo concedido ao agravo. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 149.1532.5372.4228

960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP. 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do , II, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia versa sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando os parâmetros fixados no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ju... ()

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Doc. 909.8747.4229.7494

961 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela pessoa jurídica exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, nos termos do , II. O autor sustenta que diligenciou ativamente para recuperar o crédito, que a demora processual não pode ser imputada a ele e que não há termo inicial definido para a suspensão da execução. Requer a cassação da sentença e o afastamento da prescrição intercorrente. ... ()

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Doc. 176.2815.6001.9300

962 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheques. A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que o exequente deixou de se manifestar por mais de três anos, embora tenha sido intimado a fazê-lo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8150.7968.2674

963 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Não observância da jurisprudência firmada na Segunda Seção (iac no Resp1.604.412/SC). Agravo interno parcialmente provido.

1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002» (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). 2 - A prescrição intercorrente independe... ()

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Doc. 169.7006.9870.6249

964 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CREDORA MAIOR E CAPAZ. PARALISAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.

Trata-se de ação de alimentos, em que a credora de débito alimentar, filha do devedor, deixou o feito paralisado após a realização de acordo para pagamento. Conforme o princípio da inércia da jurisdição, é dever precípuo da parte dar regular andamento ao feito, até porque é seu o interesse particular de resolver a lide, onde reclama crédito a ser satisfeito pela parte contrária. Assim sendo, ao não promover o prosseguimento do processo, a exequente permitiu que se operasse a pre... ()

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Doc. 220.5230.1766.8462

965 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2 - No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que «um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Ex... ()

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Doc. 141.4758.5346.1812

966 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO EFETIVADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Ajuizada a ação após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o despacho ordenatório da citação interrompe a prescrição. Considerando que a citação se efetivou nos cinco anos seguintes à propositura da ação, não há se falar em prescrição intercorrente.

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Doc. 322.6485.9060.8312

967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCIÇÃO INTERCORRENTE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ADMISSÃO DOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº. 0034297-33.2020.8.19.0000; 0036088-37.2020.8.19.0000; E 0059055-76.2020.8.19.0000, DETERMINANDO-SE ¿A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NESTE ESTADO, ENVOLVENDO AS MESMAS QUESTÕES JURÍDICAS RELATIVAS À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO¿. SOBRESTAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

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Doc. 397.2103.9727.0339

968 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante nos autos da execução, afastando a alegada prescrição intercorrente e a inépcia do pedido de conversão do rito de busca e apreensão em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição intercorrente na execução; e (ii) verificar a validade da conversão do rito da busca e apreensão em execução. III. RAZ... ()

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Doc. 662.1274.8650.3085

969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - Cheque - Insurgência em face da decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente - Permanência dos autos em arquivo por mais de 04 anos - Prescrição, in casu, é quinquenal - Súmula 18 deste Tribunal e Tema 628, do E. STJ - Prescrição intercorrente não configurada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 544.7941.5475.9998

970 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame - Execução Fiscal promovida por ente municipal em desfavor de contribuinte, para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2011 a 2014, julgada extinta em primeira instância pelo Tema 1184 do STF. II. Questão em discussão - Verificar de ofício se houve prescrição intercorrente, considerando a ausência de providências efetivas para a satisfação do crédito tributário, durante o prazo legal. III. Razões de decidir - A prescrição intercorrente é configurada ... ()

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Doc. 136.0513.5505.1332

971 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Fábio Henrique Cabral Calori contra decisão rejeitando a alegação de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença promovido pela Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas. O agravante sustentou que a execução permaneceu suspensa por mais de um ano e sem movimentação efetiva da exequente, ultrapassando o prazo quinquenal de prescrição previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discus... ()

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Doc. 834.5926.6957.1666

972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 70, C/C ART. 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO 57.663/66) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA.

O prazo da prescrição intercorrente na execução é o mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150, STF). A execução lastreada em notas promissórias se submete ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) . Conforme entendimento emanado da jurisprudência do colendo STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo pr... ()

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Doc. 390.5702.1436.8607

973 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 859.2863.9733.1172

974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma de sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, de fato, operada a prescrição intercorrente dos tributários em execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. art. 40 da LEF que foi posto em discussão no julgamento do Recurso Especial 1.340.533, no qual o STJ fixou 5 teses sobre o tema da prescrição intercorrente (Nº 566, 567, 568, 5... ()

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Doc. 240.3040.2206.0851

975 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários. Descabimento. Princípio da causalidade. Previsão expressa do CPC, art. 921, § 5º. Resistência do exequente. Supremacia do princípio da causalidade.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o cabimento dos honorários em desfavor do exequente, sob pena de ofensa ao princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da ação por parte do credor decorre do descumprimento do devedor de adimplir sua obrigação. Precedentes. 2 - Ademais, a teor da nova redação do , § 5º, a extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a fixação da verba honorária. 3 - «A res... ()

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Doc. 749.5449.5624.6864

976 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS.

O Tribunal Regional, manteve a sentença, que, após verificar a execução se encontra paralisada desde 06/01/2019, sem qualquer manifestação do exequente por mais de dois anos, decretou a prescrição intercorrente, na forma do No caso, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (o termo de abertura da execução é datado de 10/5/2017). Contudo, o Tribunal local concluiu pe... ()

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Doc. 241.1040.9748.3955

977 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Súmula 314/STJ. Argüição pelo executado. Oitiva da Fazenda Pública. Inexistência. Contraditório. Desrespeito.

1 - A prescrição intercorrente, passível de ocorrência no bojo do processo executivo, conta-se da data do arquivamento da execução fiscal, após findo o prazo de um ano da suspensão determinada pelo magistrado. Inteligência da Súmula 314/STJ. 2 - O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, e não só nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 3 - Cabível a prescrição i... ()

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Doc. 241.1040.9929.5115

978 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Súmula 314/STJ. Argüição pelo executado. Oitiva da Fazenda Pública. Inexistência. Contraditório. Desrespeito.

1 - A prescrição intercorrente, passível de ocorrência no bojo do processo executivo, conta-se da data do arquivamento da execução fiscal, após findo o prazo de um ano da suspensão determinada pelo magistrado. Inteligência da Súmula 314/STJ. 2 - O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, e não só nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 3 - Cabível a prescrição i... ()

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Doc. 559.7929.2638.2407

979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Como é cediço, a prescrição intercorrente é a que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. Esse instituto impõe ao autor da demanda o ônus de, uma vez iniciado o processo, ter que diligenciar para que ele caminhe com vistas ao seu término. De acordo com o que restou decidido pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, ... ()

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Doc. 145.4073.9079.8350

980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Como é cediço, a prescrição intercorrente é a que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. Esse instituto impõe ao autor da demanda o ônus de, uma vez iniciado o processo, ter que diligenciar para que ele caminhe com vistas ao seu término. De acordo com o que restou decidido pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, ... ()

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Doc. 658.2747.7902.8334

981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Como é cediço, a prescrição intercorrente é a que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. Esse instituto impõe ao autor da demanda o ônus de, uma vez iniciado o processo, ter que diligenciar para que ele caminhe com vistas ao seu término. De acordo com o que restou decidido pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, ... ()

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Doc. 600.7956.2274.9595

982 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP contra sentença que julgou extinta a execução por título extrajudicial, ajuizada em face de Débora Solange Cardoso Okubo da Silva e Ruitaro Alexevitch Okubo da Silva, com base na prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente, considerando a alegada inércia do exequente por p... ()

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Doc. 270.6651.7391.3090

983 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente, prevista no pela Lei 13.467/2017. No caso em apreço, o Tribunal Regional concluiu pela decretação da prescrição intercorrente, tendo em vista que decorreu o prazo de dois anos previsto no deixando o exequente de cumprir determinação judicial. Após a decisão do Tribunal Pleno do TST em julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos 23, que fixou a tes... ()

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Doc. 436.4650.0252.8821

984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - EFETIVAÇÃO DE PENHORA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

Não subsiste a tese de prescrição intercorrente na hipótese em que o feito não ficou suspenso por mais de um ano e quando não verificada a inércia do exequente em tentar localizar o devedor ou bens penhoráveis. «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros... ()

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Doc. 172.4371.8001.8800

985 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação prévia. Inércia. Decisão mantida.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a prévia intimação da parte para dar andamento ao feito. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 708.6496.4134.0919

986 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Inocorrência - Ausência de inércia do credor, apesar de iniciado, o cumprimento de sentença, em 2013 - Sucessivos requerimentos de diligências - Entendimento sólido no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor por prazo superior ao do exercício da pretensão relativa ao direito material em discussão, não verificada no caso concreto. SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 180.5413.4798.2966

987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Considerando que a parte exequente manifestou-se nos autos antes de decorrido o prazo prescricional de cinco anos, não se há de falar em prescrição intercorrente.

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Doc. 185.5365.8003.5700

988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Alegação de prescrição intercorrente. Ausência de desídia da credora. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório, concluiu que não houve inércia da parte exequente em dar andamento ao feito, de modo que não há falar em prescrição intercorrente, pois o credor tomou diversas medidas em busca do devedor e do seu patrimônio. 2 - A alteração das premissas adotadas quanto à desídia para configuração da prescrição intercorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede de... ()

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Doc. 470.1971.5497.7644

989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO QUINQUENAL - CONSUMAÇÃO AUSENTE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1.

É imprescindível fazer uma interpretação mais detida do enunciado da Súmula 150/STF nas execuções fundadas em título de crédito, para que sempre seja aplicado o prazo prescricional de cinco anos às hipóteses de prescrição intercorrente, sob pena de se permitir que, com a extinção do processo de execução fundado em título extrajudicial, seja iniciada ação de conhecimento pelo credor. 2. Deve ser cassada a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente se a inação do ... ()

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Doc. 155.8235.6000.6100

990 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 1992, 1996, 1997, 1998 e 1999. Decurso de mais de 05 (cinco) anos, desde a citação, sem incidência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção do crédito. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 188.4414.8111.8864

991 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

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Doc. 871.9573.6612.8738

992 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA -

Execução que se encontrava suspensa por ausência de localização de bens penhoráveis em nome da executada quando da vigência do CPC/2015, aplicando-se a regra de transição do art. 1.056, com início da prescrição intercorrente após a vigência da nova lei processual - Entendimento exarado no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial Acórdão/STJ - Ausência de inércia da parte exequente, a despeito das tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis ... ()

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Doc. 686.5303.1863.7863

993 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de extinção, com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso dos executados - II - Insurgência recursal limitada aos ônus sucumbenciais, notadamente quanto à necessidade do afastamento do seu pagamento - III - Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes - Hipótese, contudo, que não possibilita a condenação das partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que o processo foi extinto... ()

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Doc. 716.9952.6474.0205

994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO PRAZO IDÊNTICO AO DA AÇÃO - DESÍDIA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A prescrição intercorrente opera no âmbito da demanda executiva pelo decurso de igual prazo da pretensão sem que o autor promova o andamento do processo. Não constatada a desídia do exequente, impõe-se a rejeição da prejudicial.

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Doc. 763.2418.5586.2077

995 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11.

Apelação interposta pelo Município contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, com fundamento na prescrição intercorrente (art. 487, II, CPC). O Município, sucumbente, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Alega que tal condenação deve ser afastada por entender que a prescrição intercorrente () não justifica a fixação de honorários. Contudo, o entendimento jurisprudencial e doutrinário p... ()

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Doc. 241.0260.5230.4191

996 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004. Aplicação imediata aos processos em curso. Natureza processual.

1 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que, no caso de execução fiscal, após o advento da Lei 11.051/04, que introduziu o § 4º na , o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, mesmo em se tratando de direito patrimonial, desde que haja prévia oitiva da Fazenda Pública. Ademais, cumpre ressaltar que por se tratar de norma de natureza processual, aplica-se de forma imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. 2 - Na espéc... ()

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Doc. 193.3491.8731.2559

997 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PSDD. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Pretensão de reconhecimento de prescrição intercorrente em processo de suspensão do direito de dirigir. 2. Decisão definitiva proferida dentro do prazo prescricional quinquenal. Resolução Contran 182/2005. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 272.6725.7001.1633

998 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSAO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI 13.467 de 11/11/2017 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN/TST 41/2018. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA 114/TST . Antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei 13.467/2017, a questão da aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho era bastante controvertida, existindo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais abalizados num e noutro sentido. Com o advento da referida reforma, a qual introduziu o art. 11-A na CLT, a controvérsia foi dirimida, passando-se a admitir a prescrição intercorrente também no processo do trabalho, fixando o prazo de 2 (dois) anos para aplicação da citada prescrição, com fluência a partir do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Quanto à aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas e acrescentadas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a instrução Normativa 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1º) e que «o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) » (art. 2º). Neste contexto, in casu, não se aplica a prescrição intercorrente, vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser «inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente» (Sumula/TST 114). Consigne-se que, embora a Lei 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o art. 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do credito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 853.4182.5291.7323

999 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CLT, art. 11-A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, «prescrição intercorrente», representa « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista », nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do CLT, art. 11-A uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução. Consignou que, « regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87) ». 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST 39/2016 estabelece que «O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) .» 4. In casu, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no CLT, art. 11-A não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 957.5485.9682.4250

1000 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ação de execução em que o Banco do Brasil S/A. busca a continuidade da execução de crédito, após sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. Andamento do feito suspenso em 20/02/2013 com fundamento no , III sem movimentação pelo credor há bem mais de cinco anos. Súmula 150/STF. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Sentença de extinção confirmada. RECURSO DESPROVIDO.

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