Prescricao Intercorrente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 489.4696.1202.7010

251 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CLT, art. 11-A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 114, dispunha no sentido de ser «inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o art. 11-A, segundo o qual «ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da pre... ()

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Doc. 687.4678.2500.5970

252 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TEMA 566 DO STJ - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. - A

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Doc. 488.6401.5945.4956

253 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos por Itaú Unibanco Holding S/A contra o Município de São Paulo, alegando prescrição intercorrente devido à inércia do exequente. Sentença julgou improcedentes os embargos, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Apelação busca reforma do julgado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal, considerand... ()

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Doc. 425.0052.0958.5366

254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. - A

prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o trâmite do processo judicial, em virtude da não localização de bens do devedor, em decorrência da inércia do exequente em promover diligências para a localização de bens penhoráveis. - O e. STJ, no Incidente de Assunção de Competência - IAC, instaurado no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que «incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescr... ()

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Doc. 515.7236.0876.4787

255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - BEM PENHORADO - DILIGÊNCIAS REALIZADAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -NÃO OCORRÊNCIA. - A

prescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. - A efetiva constrição patrimonial da executada e as diligências do exequente para a realização de leilão do bem penhorado impedem a contagem dos prazos para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente.

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Doc. 995.2153.1648.0479

256 - TJSP. EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Prescrição intercorrente consumada - Ausência de bens penhoráveis que satisfaçam o crédito, por mais de cinco anos - Inteligência do , § 4º, com a nova redação dada pela Lei 14.195, de 2021 - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 165.3124.0008.2800

257 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Suspensão do feito por ato que não se impute ao credor, que fez de tudo para encontrar bem para garantir a execução. Prescrição intercorrente afastada. Prosseguimento da execução determinada. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7022.2300

258 - TJSP. Prescrição intercorrente. Cambial. Cheque. Verificada a paralisação do processo por inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição da ação executiva. Prescrição intercorrente caracterizada. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 253.3163.6091.1187

259 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução convertida da ação de busca e apreensão ajuizada. O apelante sustenta a inexistência de prescrição intercorrente, alegando ausência de inércia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia do exequente suficiente para configurar a prescrição intercorrente da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR A p... ()

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Doc. 136.2784.0001.7600

260 - TRT3. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Os normativos referentes à Certidão de Dívida Trabalhista e ao BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) baseiam-se no , segundo o qual a execução pode ser promovida até mesmo de ofício pelo juízo. Fica evidenciado, assim, que a prescrição intercorrente não se aplica à execução trabalhista, representando entendimento contrário ofensa aos artigos 7º, XXIX, e 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a Súmula 114 do c. TST versa que «É inaplicável na Justiça do Traba... ()

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Doc. 165.9221.0009.9400

261 - TRT18. Prescrição intercorrente. Inércia do autor. Não configuração.

«Conforme entendimento sumulado por este Regional, em sua súmula 33, caso a execução permaneça paralisada por prazo superior a cinco anos, por inércia da parte credora, autoriza- se ao juiz declarar, ex officio, a prescrição intercorrente, medida que visa a evitar a perpetuação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade social - , § 4º. No caso, todavia, a paralisação da execução não pode ser imputada por ato excl... ()

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Doc. 165.9221.0009.9700

262 - TRT18. Prescrição intercorrente. Inércia do autor. Não configuração.

«Conforme entendimento sumulado por este Regional, em sua súmula 33, caso a execução permaneça paralisada por prazo superior a cinco anos, por inércia da parte credora, autoriza- se ao juiz declarar, ex officio, a prescrição intercorrente, medida que visa a evitar a perpetuação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade social - , § 4º. No caso, todavia, a paralisação da execução não pode ser imputada por ato excl... ()

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Doc. 724.6614.6669.2038

263 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA DO JUDICIÁRIO.

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Doc. 577.8503.7080.5034

264 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CHEQUES. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Alega a exequente a não ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Prescrição intercorrente que observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito material (). Prazo prescricional aplicável à espécie que é o semestral. (Lei do cheque). Controvérsia acerca do início da contagem da prescrição intercorrente nos processos que tramitavam sob a égide do CPC/1973. Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do IAC 001 (REsp. 1.604.412/SC/... ()

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Doc. 154.7711.6002.6000

265 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente.

«A d. Maioria desta e. Turma entende que, presentes os requisitos dos §§ 2º e 4º do , pois decorridos 5 anos, contados após o arquivamento da execução, é aplicável a prescrição intercorrente, com a extinção da execução. No entanto, no particular, embora tenha existido o arquivamento provisório em diversas oportunidades, não pode haver a declaração da aludida modalidade prescricional, posto não ter passado prazo superior a 5 anos desde a última suspens... ()

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Doc. 737.0020.7887.2825

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, postulando a extinção da execução pela prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente, a princípio, não evidenciada. Processo que não teria ficado paralisado por mais de cinco anos, tendo a Fazenda se manifestado nos autos, além de se verificar atos de expedição de mandados e designação de leilão no período aventado. Pleito expresso da Fazenda em contraminuta pugnando pelo reconhecimento da pres... ()

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Doc. 496.6369.4137.9173

267 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal ajuizada para cobrança de valores relativos ao AIIM 3146971, inscritos em dívida ativa. Sentença de primeira instância reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação de inércia do exequente e a mora do aparelho judiciário. III. Razões de Decidir3. A prescrição intercor... ()

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Doc. 750.9889.9434.5393

268 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de execução ajuizada por Banco do Brasil S/A contra Comercial Tupiense de Carros Ltda. e outros, visando o recebimento de R$20.283,51, atualizado na data da distribuição da ação (dezembro/1998), devidos pelos requeridos por conta de instrumento particular de renegociação de dívida. Diante da extinção do feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente com a condenação dos requeridos ao pagamento das verbas de sucumbência, ambas as partes ap... ()

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Doc. 803.4502.6622.4732

269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização de bens, ausente inércia e desídia, bem como que não houve o transcurso do prazo do direito material, afasta-se a alegação de implemento da prescrição intercorrente.

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Doc. 347.1150.3988.4011

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência em relação à decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Não acolhimento. 1) Art. 921, §4º, CPC. Observância das regras de direito intertemporal. Impossibilidade de retroação das regras em prejuízo da parte (art. 1.045, CPC). Precedentes da Câmara; 2) Aplicação do termo inicial previsto no art. 1.056, CPC, posto que o feito estava arquivado desde 2014. Considerando-se como marco inicial 18/03/2016 e tendo o desarquivamento sido realizado em 16/12/2... ()

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Doc. 917.9546.1821.6378

271 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência do banco exequente em relação aos seguintes pontos: (a) inexistência de prescrição intercorrente, sob o fundamento de ausência de inércia em prazo superior ao prescricional, o qual foi interrompido; (b) na eventualidade de imposição do ônus sucumbencial, estes deverão ser arcados pelos executados, a partir do princípio da causalidade. 2. PREMISSAS PARA EXAME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Hipótese dos autos que deve observar as premissas seguintes: a) o prazo de t... ()

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Doc. 139.3103.3638.9311

272 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Recurso da exequente. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença que reconhece a prescrição intercorrente. Alegações relativas a suposta presunção de adimplemento, por parte da apelada, que não constam na sentença. Recurso não conhecido

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Doc. 662.1910.8898.9671

273 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TESES FIRMADAS PELO STJ EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE [RESP 1.604.412/SC].

Primeira tentativa de localização de bens realizada há mais de 10 anos, infrutífera. Insucesso que se repetiu nas buscas posteriores. Requerimentos efetuados que não suspenderam nem interromperam o prazo de prescrição intercorrente [AgInt no AREsp. Acórdão/STJ]. Transcurso do prazo prescricional verificado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 154.6935.8003.4200

274 - TRT3. Prescrição intercorrente execução do crédito trabalhista. Entendimento jurisprudencial aplicável.

«Segundo o entendimento da Súmula 327 (O DIREITO TRABALHISTA ADMITE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE) e da Súmula 150 (PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO), ambas do Excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando o princípio da hierarquia dos Tribunais, deveria ser confirmada a r. decisão, que determinou a suspensão da execução e o início do prazo para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Entretanto, vencido o Relator, prevaleceu o entendime... ()

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Doc. 495.3454.9155.7682

275 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução de título extrajudicial visando a satisfação de crédito decorrente de duplicatas mercantis, no valor de R$ 1.425,00. Sentença de extinção do feito com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. Verificar se houve inércia da parte autora que justificasse a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional aplicável é o... ()

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Doc. 176.6994.6634.9714

276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO DE CRÉDITO - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONSUMAÇÃO. -

De acordo com o entendimento do STJ, a suspensão da execução ocorre automaticamente, a partir da ciência do exequente da primeira tentativa frustrada de localização do devedor. - Iniciado o curso do prazo prescricional, a pretensão será fulminada se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. - É imprescindível fazer uma interpretação mais detida do enunciado da Súmula 150/STF nas execuções fundadas em título de crédito, p... ()

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Doc. 441.6048.0829.1382

277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150/STF. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Para a configuração da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do prazo prescricional, bem como é necessário estar configurada a desídia da parte exequente, de modo que não restando preenchidos os requisitos para o delineamento da prescrição intercorrente, não há que se declará-la.

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Doc. 476.3122.3206.9393

278 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença, pela prescrição intercorrente. Reforma que se impõe. Fase de cumprimento de sentença iniciada em 2018. Inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195, de 2021, a fatos anteriores à sua vigência. Prescrição intercorrente não verificada, conforme o art. 921, III, §1º, §2º e 4º, do CPC/2015, com redação anterior à Lei 14.195 de 2021. RECURSO PROVIDO

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Doc. 740.4797.2993.9527

279 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1.

O egrégio STJ, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.340.553 - RS) fixou teses para a contagem da prescrição intercorrente. 2. Verificado que o processo esteve paralisado por mais de cinco anos por inércia do credor que não promoveu qualquer prática de ato útil para recebimento do seu crédito, resta consumada a prescrição intercorrente. 3. Agravo interno em apelação cível conhecido e não provido.

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Doc. 449.2993.4406.0790

280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA ANULADA. 1 - O

CPC instituiu regramento específico para a prescrição intercorrente e, com as modificações promovidas pela Lei 14.195/2021, prevê que o termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §§ 1º e 4º). 2 - Não preenchidos os requisitos legais, impõe-se a anulação da sentença pela qual a prescrição intercorrente foi pronunciada de ofício.

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Doc. 163.6695.9865.1406

281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA ANULADA. 1 - O

CPC instituiu regramento específico para a prescrição intercorrente e, com as modificações promovidas pela Lei 14.195/2021, prevê que o termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §§ 1º e 4º - CPC). 2 - Não preenchidos os requisitos legais, impõe-se a anulação da sentença pela qual a prescrição intercorrente foi pronunciada de ofício.

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Doc. 714.6114.7078.1902

282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. - A

prescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso de um prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. - A contagem dos prazos para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente tem como marco inicial a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

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Doc. 890.8521.7368.7540

283 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CORBANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de cobrança de aluguéis em fase de cumprimento de sentença, iniciada em 2006, após descumprimento de acordo entre as partes, o processo foi arquivado em 2013 e desarquivado apenas em 2022, após petição dos exequentes. 2. Sentença que extinguiu o feito diante da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente devido à inércia dos exequentes por mais de cinco anos sem movimentação... ()

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Doc. 140.6591.0016.5800

284 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Honorários de perícia judicial. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Sentença que pronunciou prescrição intercorrente. Invalidade. Ausência de prévia intimação pessoal do autor da execução para dar andamento ao feito. Orientação do STJ, firme no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente só é possível se a parte for pessoalmente intimada para dar andamento ao feito e assim não procede no prazo prescricional. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

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Doc. 710.4256.0828.7445

285 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em nota promissória - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º do art. 921 do atual CPC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º - Arquivamento do processo por ausência de bens penhoráveis que foi determinada em 7.1.2016 - Exequente que voltou a impulsionar efetivamente o processo após mais de cinco anos, em 12.9.2022, quando já se verificara a prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Credor que foi intimado para opor fato impeditivo à ocorrência da prescrição - Pretensão executiva extinta nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do atual CPC - Sentença mantida - Apelo do exequente desprovido

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Doc. 354.7317.2373.2990

286 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDMAR FREITAS e EDMAR FREITAS - ME contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO S/A, reconheceu a aplicação do prazo prescricional de três anos à Cédula de Crédito Bancário, mas afastou a prescrição intercorrente, ao fundamento de inexistência de inércia do exequente, além de ter desconsiderado alegado excesso de execução. II. Questão em discussão 2.A controvér... ()

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Doc. 915.9889.2094.9323

287 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em ação de cobrança que visa ao recebimento da quantia de R$ 844,27, a título de despesas de condomínio. A agravante sustenta que, embora o imóvel tenha sido penhorado há oito anos, até o momento não houve conversão em renda, motivo pelo qual requer a aplicação da prescrição intercorrente conforme redação do art. 921, § 4º, III, do CPC, alterado pela Lei 14.195/2021. II. QU... ()

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Doc. 181.6701.0001.0000

288 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ISS e taxas. Exercício de 1996. Município de Arujá. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.6493.9002.0000

289 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Município de Arujá. Processo paralisado por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 873.0512.5470.0390

290 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação e apelação adesiva interpostas contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal. O juízo de origem afastou a condenação em honorários sucumbenciais. Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos. O recurso principal sustenta a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, enquanto a apelação adesiva pugna pela inexistência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há ... ()

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Doc. 207.2141.1004.7500

291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3 - Declarada a prescrição intercorrente, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado diante dos princípios da causalidade, da boa-fé proc... ()

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Doc. 607.9853.3007.8992

292 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE OURINHOS em face de GERALDO BARONE, visando a cobrança de débito relativo ao IPTU. A sentença de fls. 80/82 reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. O recurso de apelação às fls. 85/91 busca a reforma do julgado, alegando a inocorrência da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na e... ()

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Doc. 837.1373.3828.1214

293 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -

Execução extinta em razão de prescrição intercorrente - Descabimento de fixação de verba honorária - Princípio da causalidade - Executada que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de transformação da fase executiva em situação de privilégio em favor do devedor - Tema 1229 do C. STJ: «À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão... ()

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Doc. 856.9165.1087.5976

294 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU, ISS contribuição de melhoria, taxas diversas e multa administrativa. Exercícios de 1990 a 1995. Despacho inicial proferido em 25.0./1996. Executado citado por edital em 20.2.1997 Tentativas infrutíferas de localização de bens após a citação. Suspensão dos autos em 24/08/2007 nos termos do art. 40, §1º da Lei 6.830/80. Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático, findo o prazo de suspensão do feito. Decurso de 17 anos ininterruptos, sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da Prescrição intercorrente. Sentença de extinção mantida. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Prescrição intercorrente configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 810.1488.5139.9139

295 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CLT, art. 11-A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 114, dispunha no sentido de ser « inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente «. 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o art. 11-A, segundo o qual « ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos «. 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidênc... ()

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Doc. 471.7756.3543.3377

296 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA E TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL.

Prescrição intercorrente em ação de execução fiscal. Matéria pacificada no julgamento do Tema 566 do STJ. Ausência de transcurso do prazo de seis anos desde a constatação da inexistência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença reformada. Extinção da execução fiscal afastada. Recurso provido

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Doc. 164.6004.8004.3900

297 - STJ. Prescrição intercorrente. Processo civil. Constitucional. Recurso especial. Execução título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação do credor. Inexistência. Oitiva prévia do credor. Necessidade. Princípio do contraditório. Necessidade. Desrespeito. Recurso especial provido. CPC, art. 791, III. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CPC/2015, arts. 5º, 10 e 921, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do , parágrafo único. 2. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado pa... ()

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Doc. 152.6226.7873.1075

298 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta pelo Município de Lavras contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal, fundamentada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição intercorrente no caso em apreço, considerando que a Fazenda Pública realizou diligências que resultaram na localização de bens penhoráveis do executado. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente... ()

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Doc. 144.5703.7005.8600

299 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução por título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo determinada com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Prazo prescricional que não tem curso. Prescrição intercorrente não reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 153.0562.7001.3000

300 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Autos que permanecem sem qualquer andamento ou provocação por parte da exequente por mais de cinco anos. Provocação de circunstância deflagradora da prescrição intercorrente. Lei 6830/80. Reexame necessário não provido.

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