DOC. 143.1824.1067.0900

TST. Recurso de revista. Prescrição intercorrente. Súmula 114.

«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula 114. Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o CF/88, art. 5º, XXXVI, na medida em que fez suprimir a eficácia da coisa julgada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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