TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Execução fiscal ajuizada em 1995. A execução foi extinta de ofício por prescrição intercorrente, após mais de seis anos de inatividade processual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando o período de inatividade e a aplicação da Lei 6.830/80, art. 40. III. Razões de Decidir: 3. A execução fiscal foi suspensa em 2011 e arquivada após um ano, sem qualquer movimentação até 2024, configurando a prescrição intercorrente conforme a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. 4. A sentença recorrida está devidamente fundamentada, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, e CTN, art. 174. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso ex officio desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito