DOC. 103.2110.5006.0600

1TACSP. Preclusão. Denunciação da lide. Indeferimento sem oportuna impugnação por agravo. Pretendida reapreciação em apelação. Descabimento.

É questão preclusa a rejeição da denunciação da lide não impugnada oportunamente mediante agravo de instrumento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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