DOC. 146.6650.0000.2300

STF. Reclamação. Agravo regimental. Medida proposta quando a questão impugnada já estava preclusa.

«1. A propositura de uma reclamação pressupõe que a questão impugnada ainda possa ser revisitada. Não se admite o manejo da medida para reabrir pontos já acobertados pela preclusão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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