DOC. 154.1731.0001.2000

TRT3. Preclusão. Juízo de retratação. Juízo de retratação. Ausência de preclusão.

«O instituto da preclusão é direcionado à atuação das partes, a ele não se sujeitando o julgador, que tem o juízo de retratação como instrumento de rever suas próprias decisões, principalmente quando busca melhor aquilatar a coisa julgada.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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