DOC. 846.2413.6056.6986

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu preclusa a discussão sobre os valores devidos. Alegação de ausência de preclusão, ante a ocorrência de erro material. Preclusão que de fato não ocorreu, ante a inexistência de demonstrativo do débito. Cumprimento que deverá prosseguir, devendo a credora apresentar demonstrativo, observando os critérios da sentença e acórdão, colhendo-se a manifestação da devedora, com decisão sobre o valor devido. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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