DOC. 974.5356.4914.2122

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PRECLUSÃO.

Insurgência do executado contra decisão que reconheceu a preclusão da matéria, já que intempestiva a impugnação da medida constritiva. Insubsistência. Preclusão acertadamente reconhecida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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