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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: precatorio complementar

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Doc. 103.1674.7026.1400

51 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. IPC. Cálculos. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito.

«A Jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o IPC é o índice que melhor reflete a inflação ocorrida nos períodos constantes dos autos. A quantia indenizatória por ato expropriatório do Poder Público, para ser justa, há de ser composta, quando liquidada, de correção monetária plena. Precedentes desta Corte, homenageando o princípio constitucional de que a indenização por desapropriação de Poder Público, há de ser justa e prévia, firmaram entendimentos d... ()

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Doc. 193.8274.4001.0800

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso extraordinário re 1605.481/SP. necessidade de citação da Fazenda Pública para a expedição de precatório complementar.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE 1605.481/SP, consolidou ser necessária a citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. 2 - Assim, consoante o CPC/2015, art. 1.040, II, de rigor a reforma do acórdão recorrido para realinhá-lo ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que é imprescindível citar a Fazenda Pública para que seja expedido pr... ()

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Doc. 961.5920.0602.6878

53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO, OBSERVADO O art. 100, §5º, DA CF/88. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO SETOR RESPONSÁVEL QUE DENOTA A DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, COM APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida, que indeferiu a expedição de precatório complementar atinente a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, extinguindo a execução na forma do CPC, art. 924, II, ao fundamento de que houve a devida atualização monetária, estando os precatórios expedidos quitados. 2. Hipótese de pedido de expedição de precatório complementar, a fim de que seja observada a devida aplicação de juros de mora des... ()

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Doc. 103.1674.7561.6000

54 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Fazenda pública. Precatório complementar não levantado. Discussão quanto ao crédito. Prazo prescricional qüinqüenal. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Súmula 119/STJ e Súmula 150/STF. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 100.

«Hipótese em que o particular não levantou o precatório complementar emitido em 1986. Ação de Execução baixada naquele mesmo ano (1986) e requisitório arquivado pelo STJ em 1991 (após intimação para levantamento, no DJ de 08/02/88). Inércia do titular do crédito até 1996, quando requereu seqüestro de bens do Município, para pagamento do precatório. Acórdão recorrido em que o Tribunal de origem entendeu que não houve prescrição, pois a Execução ainda estava em andament... ()

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Doc. 128.0785.3000.3400

55 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Juros moratórios. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Imputação de pagamento. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354. Cabimento na hipótese de precatório complementar. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100. CCB/2002, art. 352.

«2. A regra da imputação do pagamento prevista no CCB/2002, art. 354, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido a ocorrência de erro material na primeira conta. Quanto aos precatórios complementares destinados ao pagamento de diferenças apuradas no período em que o valor do crédito permanecia sem qualquer atualização monetária (período anterior à Em... ()

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Doc. 103.1674.7428.1100

56 - STJ. Precatório complementar. Fazenda Pública. Expedição de ofício requisitório complementar. Emenda Constitucional 37/2002. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100, § 4º.

«A Emenda Constitucional 37/2002 não se aplica aos casos ocorridos antes da sua vigência.»

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Doc. 241.1040.9441.6960

57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Art. 730 CPC. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Violação alínea «c". Não observância quanto aos requisitos para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do parágrafo único do CPC, art. 541 e 255 e parágrafos doRISTJ.

1 - É princípio assente que o precatório deve ser expedido de forma a solver integralmente o débito da Fazenda Pública, por isso que o orçamento deve contemplá-lo levando em consideração o fenômeno inflacionário. 2 - A expedição de precatório complementar, implementando pagamento atualizado da dívida, não cria obrigação nova passível de novel processo executivo, porquanto assente que a correção monetária é o principal ajustado à realidade do seu tempo. 3 - Considerando ... ()

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Doc. 196.4782.5000.2600

58 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Precatório complementar. Correção monetária. Inclusão de novos expurgos inflacionários surgidos após a homologação do cálculo de liquidação. Possibilidade. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Não há ofensa à coisa julgada na emissão de precatório complementar para contemplar índice de correção monetária (expurgos inflacionários), mesmo após a homologação do cálculo de liquidação, desde que não haja decisão judicial em sentido oposto. 2 - Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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Doc. 241.1090.3703.8384

59 - STJ. Administrativo. Precatório complementar. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 241.1011.1341.7614

60 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Precatório. Desapropriação. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterizada. Precatório complementar. CPC, art. 730. Desnecessidade de nova citação.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia adequadamente sobre a controvérsia apresentada em embargos de declaração. 2 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de dispensar a citação da Fazenda Pública, na forma do CPC, art. 730, a cada fase de atualização do débito para pagamento via precatório complementar. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1030.1659.4448

61 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processo de execução contra a Fazenda Pública. Conta de liquidação. Juros de mora. Precatório complementar. Existência de coisa julgada. Recurso especial a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Pacificou-se neste E. STJ o entendimento de que, cumprido o prazo constitucional para o pagamento dos precatórios, consoante disposto no art. 100, § 1º, da CR/88, são indevidos os juros moratórios em precatório complementar. Todavia, uma interpretação dessa orientação a contrario sensu leva à seguinte conclusão: se a Fazenda não atende o prazo constitucional para o pagamento do precatório, configurar-se-á situação de mora, caso em que (a) são devidos juros de mora e (b) inc... ()

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Doc. 103.1674.7335.4300

62 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. Cálculos. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Interpretação e aplicação da ADin 1.098/SP - STF. CF/88, art. 100.

«Precedentes jurisprudenciais do STJ, em homenagem ao princípio constitucional de que a indenização por desapropriação de poder público há de ser justa e prévia, firmaram entendimento de que a fixação do prazo de 90 dias para liquidação de precatório complementar há de ser observado. Interpretação e aplicação da ADin 1.098/SP - STF. Hipótese dos autos em que a exigência feita decorre, unicamente, do fato de o depósito ter sido insuficiente, em face do resultado oferecido pe... ()

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Doc. 200.9012.9001.2400

63 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Precatório complementar. Erro material. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Desprovimento.

«1 - O Tribunal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, de relatoria do Min. Marco Aurélio, assentou ser admitida a expedição de precatório complementar somente nos casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices de atualização. 2 - In casu, para divergir da conclusão adotada pelo Colegiado de origem quanto à existência de erro material no precatório, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmu... ()

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Doc. 898.4316.0339.4320

64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA CASSADA - A

execução de crédito de honorários advocatícios contratados, cuja base de cálculo é precatório complementar de juros, cristalizados devidos após o julgamento da ADI 2332, não comporta extinção sem resolução de mérito, com base no, IV do CPC, art. 485, porquanto presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

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Doc. 241.1090.3351.6307

65 - STJ. Processual civil. Execução. Precatório complementar. Juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento. Não-Incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - São indevidos juros moratórios em precatório complementar entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento. 2 - Orientação reafirmada pela Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.1090.3149.3915

66 - STJ. Processual civil. Execução. Precatório complementar. Juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento. Não-Incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - São indevidos juros moratórios em precatório complementar entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento. 2 - Orientação reafirmada pela Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 160.1331.7002.9900

67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão de origem. Omissão. Ausência. Precatório complementar. Nova citação. Desnecessidade.

«1. O Tribunal de origem decidiu fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, não havendo que se confundir entre julgado contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser desnecessária nova citação da Fa... ()

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Doc. 150.4705.2023.1400

68 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo legal. Reexame necessário e apelação. Execução de sentença. Precatório complementar.

«1. Recebimento da apelação como se de Agravo de Instrumento se tratasse, posto que o ponto controvertido era o exato valor do débito eventualmente remanescente - conta de atualização/liquidação complementar. Súmula 118 STJ, o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa atualização do cálculo de liquidação. 2. Necessidade de apurar a configuração do descumprimento do prazo e do pagamento a menor tendo em vista que dos autos, não há certeza de quando ... ()

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Doc. 490.1693.8139.4809

69 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A

tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 266 versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar - O caso dos autos, porém, trata de questão diversa, vez que não se trata de nova execução ou novo crédito; neste caso, trata-se de complementação de eventual saldo devedor - Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 266 ao presente caso - Precedentes desta C. Corte - Manutenção dos VV. Acórdãos, com reme... ()

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Doc. 157.5524.3002.2000

70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Precedentes. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o CPC/1973, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor Embargos» (AgRg no AREsp 117.090/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/3/2013). 2. É insuscetível de ser examinada matéria constitucional em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência a... ()

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Doc. 141.9414.4001.6900

71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Precedentes. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o CPC/1973, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor Embargos» (AgRg no AREsp 117.090/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/3/2013). 2. É insuscetível de ser examinada matéria constitucional em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência a... ()

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Doc. 163.8730.7000.2300

72 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Atualização. Matéria fática. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Citação. CPC/1973, art. 730.

«1. As parcelas em que se decompõe o precatório em razão da moratória constitucional não são prestações autônomas, mas formam um todo único, de modo que o prazo prescricional para pleitear diferenças pagas a menor somente começa a correr a partir do pagamento da última parcela. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Nos cálculos de atualização de valores em precatório complementar, é dispensável a citação da Fazenda Pública. O disposto no CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 241.1060.9297.1490

73 - STJ. A dministrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Não incidem juros de mora entre a homologação da conta e a expedição do precatório. Omissão inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que na atualização da conta a ser incluída no precatório complementar não devem incidir os juros moratórios se o pagamento for efetuado no prazo previsto no § 1o. da CF/88, art. 100. Precedentes. 2 - Reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto. 3 - Inexistência de vícios elencados no CPC, art. 535. 4 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 241.1011.1190.7185

74 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Precatório complementar. Incidência de juros moratórios. Coisa julgada. Segurança jurídica. Precedentes. Tese da coisa julgada inconstitucional. Preclusão consumativa.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual não cabe modificar, em sede de execução, a determinação, por decisão transitada em julgado, de incidência de juros moratórios sobre o precatório complementar até o depósito integral da dívida, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, e conseqüente afronta à segurança jurídica. Precedentes. 2 - A matéria relativa à coisa julgada inconstitucional não foi alegada no recurso especial, razão pela qual s... ()

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Doc. 241.1030.1378.1419

75 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Precatório complementar. Incidência de juros moratórios. Coisa julgada. Segurança jurídica. Precedentes. Tese da coisa julgada inconstitucional. Preclusão consumativa.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual não cabe modificar, em sede de execução, a determinação, por decisão transitada em julgado, de incidência de juros moratórios sobre o precatório complementar até o depósito integral da dívida, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, e conseqüente afronta à segurança jurídica. Precedentes. 2 - A matéria relativa à coisa julgada inconstitucional não foi alegada no recurso especial, razão pela qual s... ()

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Doc. 211.1101.0875.1329

76 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Precatório complementar. Prescricão. Prazo. Observância.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - O Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não há ofensa ao CPC/1973,... ()

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Doc. 103.1674.7489.9300

77 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Precatório complementar. Alegada violação da coisa julgada. Inocorrência. Regra de imputação do pagamento inserta no art. 993 do CCB/16 (renovada no CCB/2002, art. 354). Não incidência.

«O valor a ser atualizado para a expedição do precatório complementar é único, composto de todas as parcelas que integraram a condenação inicial (principal, juros, honorários etc). Por esse mesmo motivo, não há falar em nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco em aplicação da norma contida no art. 993 do CCB/16, a qual dispõe que, «havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital, salvo estipulação... ()

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Doc. 185.7550.6002.1200

78 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Prescrição intercorrente. Prazo pela metade. Não ocorrência. Nulidade. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

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Doc. 241.1060.9811.7424

79 - STJ. Direito financeiro. Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Precatório complementar. Não incidência entre a data da homologação dos cálculos e a data da expedição.

1 - Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do precatório complementar. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 1.164.250/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.3.2010; AgRg no Ag 1.146.215/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15.12.2009; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 10.11.2008; AgRg no REsp 990.340 / SP, Rel. Min. Humberto Ma... ()

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Doc. 241.1131.2290.5462

80 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Título judicial exequendo que determina incidência de juros de mora até o efetivo pagamento da dívida. Precatório complementar. Violação à coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes da corte especial do STJ. Agravo não provido.

1 - Havendo título judicial exequendo determinando, expressamente, a incidência de juros de mora até o depósito da integralidade da dívida, não cabe a exclusão de referida parcela dos cálculos para expedição de precatório complementar, sob pena de violação à coisa julgada. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7534.7900

81 - STJ. Desapropriação indireta. Precatório complementar. Pagamento por conta. Imputação. CCB, art. 933. Aplicação.

«O pagamento por conta está sujeito à regra de imputação prevista no art-993 do Código Civil, ou seja, havendo capital e juros, imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital.»

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Doc. 141.8942.1000.4900

82 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de sentença. Remessa dos autos à contadoria judicial. Possibilidade. Precatório complementar. Nova citação da fazenda pública. CPC/1973, art. 730.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O STJ possui o entendimento de que, havendo dúvida quanto ao valor a ser executado, pode o magistrado, de ofício, determinar a remessa dos autos à contadoria judicial. 3. Ademais, havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o CPC/1973, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor Embargos. 4. Agrav... ()

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Doc. 643.9547.9841.8543

83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Precatórios Complementares. Recurso interposto contra decisão que determinou o cancelamento do Precatório Complementar 2022.01634-8, sob o fundamento de que foi expedido em duplicidade, sem comando judicial expresso. No caso concreto, após a procedência parcial da ação indenizatória, foram expedidos dois precatórios referentes ao crédito principal, sendo o Precatório 2014.01579-6, referente a 70%... ()

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Doc. 195.5635.1000.1700

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Necessidade. Juízo de retratação. Adequação.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime da repercussão geral - Tema 266/STF - , sedimentou entendimento sentido da obrigatoriedade de citação da Fazenda Pública por ocasião da expedição de precatório complementar. ... ()

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Doc. 192.9153.4000.2500

85 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Pagamento insuficiente. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Necessidade. Juízo de retratação. Adequação.

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Doc. 147.3592.0001.3100

86 - STJ. Administrativo e processual civil. Inovação recursal. Matéria não alegada nas contrarrazões. Desapropriação. Precatório complementar. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo a quo. Pagamento da última parcela.

«1. A tese relacionada à ausência de publicação caracteriza inovação recursal, pois não alegada em momento oportuno, qual seja, nas contrarrazões ao recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para a requisição de precatório complementar é quinquenal, iniciando-se após o pagamento da ultima parcela, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. 3. Hipótese em que transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o pagamento... ()

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Doc. 103.1674.7460.3200

87 - STF. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Citação. Necessidade. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730.

«O entendimento do STF é no sentido de que os pagamentos de débitos da Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais, são regidos exclusivamente pela sistemática do art. 100 e §§ da CF/88.»

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Doc. 241.1040.9477.8633

88 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Alegação de omissão do acórdão objurgado. Não ocorrência. Questões afastadas com base na jurisprudência consolidada desta corte. Execução. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a apresentação do cálculo e a expedição do precatório. Descabimento.

1 - É firme e reiterado o entendimento desta Corte no sentido de que na atualização da conta a ser incluída no precatório complementar não devem incidir os juros moratórios se o pagamento for efetuado no prazo previsto no § 1º, da CF/88, art. 100. 2 - Somente havendo determinação expressa no título executivo é que a não observância da determinação resultaria em violação à coisa julgada. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8200.9787.8678

89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução em face da Fazenda Pública. Precatório complementar. Inclusão de índices de correção monetária relativos a expurgos inflacionários, surgidos anteriormente à homologação da conta de liquidação. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A controvérsia de direito posta nos autos resume-se em saber se é possível ou não a inclusão, em precatório complementar, de índices de correção monetária, relativos aos chamados expurgos inflacionários, surgidos anteriormente à homologação da conta de liquidação. 2 - In casu, os agravantes requereram a inclusão dos expurgos inflacionários do IPC relativos aos meses de março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91, sendo que a sentença homologatória dos cálculos foi prol... ()

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Doc. 957.1613.7521.8185

90 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.030, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.481/SP, TEMA 266/STF,

DJe de 20.08.2010, que decidiu pela necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar, ratificando a jurisprudência firmada pela Suprema Corte sobre o tema. Adequação do v. acórdão ao entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, Tema 266/STF. Necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar. Recurso provido

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Doc. 152.5583.8001.9700

91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar e coisa julgada. Inovação. Juros de mora. Incidência entre a data da conta de liquidação e a expedição. Não cabimento. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.

«1. A alegação de possibilidade de expedição de precatório complementar e de violação da coisa julgada são inovações recursais inaceitáveis em sede de agravo regimental. Precedentes. 2. Não incidem juros de mora entre a data da conta de liquidação e a de expedição do precatório. Entendimento firmado no Recurso Especial 1.143.677/RS, o qual tramitou sob o rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a qu... ()

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Doc. 156.5222.4001.4400

92 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora. Respeito à coisa julgada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte Superior de Justiça possuem jurisprudência pacífica no sentido de que é indevida a inclusão dos juros moratórios em precatório complementar, desde que respeitado o prazo constante no CF/88, art. 100, § 1º, uma vez que, nessa hipótese, não há que se falar em inadimplência do Poder Público. 2 - Todavia, no caso dos autos, tal entendimento não pode ser aplicado. É que a sentença exeqüenda determinou expressamente que os juros de mor... ()

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Doc. 195.0050.2001.2700

93 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório complementar. Fracionamento. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que não se exclui da sistemática da CF/88, art. 100, o pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. 2 - Divergir do entendimento do Tribunal de origem, de que não houve erro material, e chegar à conclusão adotada pela parte recorrente no sentido da existência de erro m... ()

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Doc. 195.0050.2001.2500

94 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório complementar. Fracionamento. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que não se exclui da sistemática da CF/88, art. 100, o pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. 2 - Divergir do entendimento do Tribunal de origem de que não houve erro material, e chegar à conclusão adotada pela parte recorrente no sentido da existência de erro ma... ()

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Doc. 210.8150.7173.7779

95 - STJ. Administrativo. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Exigência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao decidido pelo STF.

1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do que decidido por esta Corte Superior em anterior pronunciamento, é de rigor que o juízo de retratação seja feito por este Colegiado. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 605.481/SP, realizado em 24/9/2010, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese da necessidade de nova citação da Fazenda Pública para a expedição de precatório complementar (Tema 266 da Repercussão geral... ()

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Doc. 184.3520.1000.0700

96 - STJ. Administrativo. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Exigência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em anterior pronunciamento, de rigor que o juízo de retratação seja feito por este Colegiado. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 605.481/SP, realizado em 24/9/2010, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese da necessidade de nova citação da Fazenda Pública para a expedição de precatório complementar (Tema 266 da Repercussão ge... ()

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Doc. 184.3520.1000.5500

97 - STJ. Administrativo. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Exigência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em anterior pronunciamento, de rigor que o juízo de retratação seja feito por este Colegiado. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 605.481/SP, realizado em 24/9/2010, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese da necessidade de nova citação da Fazenda Pública para a expedição de precatório complementar (Tema 266 da Repercussão ge... ()

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Doc. 152.4571.0000.3700

98 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Alegações genéricas (Súmula 284/STF). Exame de lei local (Súmula 280/STF). Precatório complementar. CPC/1973, art. 730. Nova citação. Desnecessidade. Prescrição intercorrente. Inexistência.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). 2. Em sede de recurso especial, a análise de violação à lei local encontra óbice na Súmula 280/STF. 3. A jurisprudência do STJ assentou-se no sentido da desnecessidade de nova citação, nos termos do CPC/1973, art. 730, em sede de precatório complementar. 4. Inexistência de prescrição intercorrente ... ()

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Doc. 221.2020.9452.0594

99 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Depósito insuficiente. Expedição de precatório complementar. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Conforme precedentes do STF, « a vedação à expedição de precatório complementar visa impedir a quebra da ordem cronológica de pagamento dos requisitórios. Não se admite, todavia, a protelação do pagamento mediante o depósito de valores insuficientes para quitar os débitos» (AgR RE 1.285.096, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe 24/5/2022). Nesse mesmo sentido: AgR ARE 1325270, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/3/2022; AgR ARE 1.1... ()

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Doc. 210.8131.1836.6858

100 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Precatório. Desapropriação indireta. Necessidade da citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. Entendimento firmado pelo STF naADI 2.924/SP e no re 605.481/SP, com repercussão geral. Juízo de retratação. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial da municipalidade a que se dá parcial provimento.

1 - É inegável que a expedição de precatório complementar, implementando pagamento atualizado da dívida, não cria obrigação passível de novo processo Executivo. É bastante claro e não pairam dúvidas que a correção monetária é o principal ajustado à realidade do seu tempo. 2 - Na extensão dessa conclusão, uma nova citação, portanto, acarretaria um alongamento desmedido da liquidação, já que estar-se-ia produzindo uma infinidade de processos de conhecimento no processo d... ()

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