Precatorio Complementar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.2231.3002.3700

151 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Expedição de precatório complementar. CPC/1973, art. 730. Citação. Inaplicabilidade. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no entendimento do STJ de que «É desnecessária a instauração de novo processo executório, com a citação da Fazenda nos termos do , para expedição de precatório complementar, decorrente da realização de depósitos insuficientes.» 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão em... ()

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Doc. 140.8363.8007.1400

152 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Precatório complementar. Inclusão da atualização monetária. Possibilidade. Inexistência de preclusão. Inexistência de alteração dos critérios consignados na decisão exequenda. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.3592.0001.3200

153 - STJ. Recurso especial. Omissão. Acórdão recorrido. Inexistência. Prequestionamento numérico. Desnecessário. Teoria. Actio nata. Precatório complementar. ADCT da CF/88, art. 33. Parcelamento. Prescrição. Última parcela. CPC/1973, art. 730. Não cabimento.

«1. Não há ofensa ao , quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. Precedentes. 2. À luz da teoria da actio nata, em caso de precatório expedido na forma do art. ... ()

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Doc. 241.1120.1452.3327

154 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período entre a data de expedição do precatório principal e a do efetivo pagamento. CF/88, art. 100, § 1º Determinação judicial de incidência até o depósito integral da dívida. Respeito à coisa julgada. Recurso desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a inclusão dos juros de mora em precatório complementar - período compreendido entre a data da expedição do precatório principal e a do seu efetivo pagamento -, desde que respeitado o prazo constante no art. 100, § 1º, da CF, uma vez que, nesta hipótese, não há falar em inadimplência do Poder Público (cf. Súmula Vinculante 17/STF). 2 - Todavia, tal entendimento não se aplica nos casos em que hou... ()

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Doc. 241.1060.9577.5968

155 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Imutabilidade da coisa julgada.

1 - Tendo a sentença exequenda, como na espécie, expressamente determinado a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida, são eles devidos no período entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório principal, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 201.3832.7000.1600

156 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7487.9200

157 - STJ. Administrativo. Precatório complementar. Parcelamento. Prescrição. Prazo prescrcional. ADCT da CF/88, art. 33. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«As parcelas em que se decompõe o precatório em razão da moratória constitucional não são prestações autônomas, mas formam um todo único, de modo que o prazo prescricional para pleitear diferenças pagas a menor somente começa a correr a partir do pagamento da última parcela. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público» (Resp 797.071/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T, DJ de 01/02/2007).»

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Doc. 145.7554.8000.0400

158 - STJ. Embargos de divergência. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Relativização da coisa julgada. Inaplicabilidade. Súmula 168/STJ. Matéria pacificada pela corte especial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único.

«1. Os embargos de divergência revelam-se incabíveis, nos termos da Súmula 168/STJ, quando a jurisprudência do Tribunal firmou-se no mesmo sentido do aresto embargado. 2. A sentença exequenda que prevê a incidência de juros moratórios até a data do efetivo pagamento do precatório complementar não é passível de modificação, ante a observância do princípio da res judicata. 3. «... I - Havendo expressa determinação na sentença exequenda, já transitada em julgado, da inc... ()

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Doc. 165.2483.1002.8400

159 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação acidentária. Liquidação. Precatório complementar. Apresentação de cálculo diferencial. Ausência de manifestação do INSS. Homologação. Interposição de agravo. Inadmissibilidade. Preclusão operada. Formação deficiente. Falta de peça indispensável à análise da controvérsia. Recurso não conhecido.

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Doc. 192.5352.4000.0900

160 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório complementar. Não incidência de juros de mora. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O Supremo Tribunal Federal afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios. Não há que se falar em incidência de juros de mora, tampouco em ofensa à coisa julgada, pois a determinação judicial ao pagamento de juros moratórios será observada sempre que se verificar demora injustificada.»

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Doc. 230.3280.2139.0275

161 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Precatório complementar. Expedição. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada por Estevão e Pinheiro Advogados Associados e outros, deferiu o pedido de expedição de requisitório de pagamento complementar relativo à diferença de juros de mora entre a data da apresentação da conta e a data da emissão do requisitório principal, considerando o que ficou decidido pelo STF, no QO Recurso Extraordinário Acórdão/STF, submetido ... ()

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Doc. 241.0291.0899.5148

162 - STJ. Processual civil e tributário. Precatório complementar. Juros de mora. Descabimento.

1 - Pela própria sistemática do precatório, não há que se falar em mora da entidade pública no período compreendido entre a data da homologação do cálculo e a sua expedição. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 25.06.09; AgRg no REsp. 976.408, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 20.02.08 e REsp. 664.987, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19.09.05. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1011.1507.9258

163 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Não cabimento. Precatório complementar. CPC, art. 730. Não cabimento. Competência. Presidente do tribunal. Não cabimento. Função administrativa. Juiz da execução. Decisões. Natureza jurisdicional.

1 - Os embargos de declaração não servem à reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina-lhe o fim específico de integração dos julgados recorridos. Neste sentido, não é necessário que o magistrado se oponha a cada um dos argumentos expendidos pelo recorrente, bastando que tenha solucionado de forma integral a querela, rejeitando logicamente as teses contrárias. Precedentes. 2 - O STJ apresenta firme entendimento de que não é necessário instaurar nov... ()

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Doc. 165.2891.8000.9600

164 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Execução. Desapropriação. Expedição de precatório complementar. Desnecessidade de prévia citação da fazenda. Trata-se do mesmo crédito que gerou sua citação ao início da execução, não exaurido. Definida a insuficiência e o respectivo montante é feita a comunicação, por ofício complementar, à presidência do tribunal, que ordenará a sua execução no mesmo precatório. Recurso improvido, com aplicação de sanção por litigância de má-fé.

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Doc. 158.6592.9000.4500

165 - STF. Recurso extraordinário. Tema 266/STF. Precatório. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Expedição de precatório complementar. Necessidade de citação da Fazenda Pública. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 266/STF - Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da e §§, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, da citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.»

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Doc. 103.1674.7428.1000

166 - STJ. Precatório complementar. Atualização de conta. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Intimação. Suficiência. Matéria definida pela corte especial do STJ. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«Entendimento do Relator, com base em precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas, desta Casa Julgadora, de que para a expedição de precatório complementar, no intuito de cobrar atualização sobre débitos pagos com atraso, há que ser observado o disposto no , com nova citação da Fazenda Pública. Competência da Corte Especial para dirimir a controvérsia, uniformizando o entendimento de que «na execução de sentença não é necessária a citação da Fazenda Púb... ()

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Doc. 241.1040.9137.5867

167 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precatório complementar. Critérios de cálculo. Alegação de erro material. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1131.2933.0625

168 - STJ. Direito processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Precatório complementar. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. Ufir e ipca-E. Agravo regimental improvido.

1 - Não há nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, motivo pelo qual deve ser mantido. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8230.9384.8787

169 - STJ. Precatório complementar. Sentença exequenda. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 163.7625.3010.7100

170 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Expedição de precatório complementar. Impugnação pela autarquia do cálculo do contador. Alegação de erro material com relação à utilização de IGP-DI e juros de mora. Desacolhimento. Pronunciamento judicial a respeito irrecorrido. Preclusão evidenciada. Recurso improvido.

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Doc. 150.1382.8002.6600

171 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Execução. Alegação de omissão e erro no acórdão. Precatório complementar. Atualização. Inclusão de expurgo inflacionário.

«1. Os embargos de declaração são servis não só a aclaração do julgado, mas também à correção de erros materiais, os quais, segundo a lei processual não integram a res judicata. 2. Os expurgos inflacionários passíveis de inclusão em precatório complementar são aqueles sobre os quais restou silente a decisão homologatória. 3. In casu, os embargos anteriores saltaram sobre a conta elaborada em 1.994, por isso que, partindo de premissa incorreta fizeram incidir índices co... ()

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Doc. 241.1120.1794.1687

172 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Demora no pagamento. Culpa da Fazenda Pública. Súmula vinculante 17/STF.Não incidência. Agravo não provido.

1 - «Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos» (Súmula Vinculante 17/STF). Todavia, referido enunciado não se aplica quando o cumprimento do prazo remanesce descumprido em virtude de intervenção indevida da Fazenda Pública na execução da sentença. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 786.7895.0266.3904

173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ¿ FUNDERJ AO PAGAMENTO DE VERBA DENOMINADA ¿GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS¿ AOS AUTORES, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS

da FUNDERJ. SENTENÇA ORA RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTÓRIA E DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO , II. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS DE UM DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA DIVISÃO DE PRECATÓRIOS/DIPRE DE QUE TODOS OS BENEFICIÁRIOS/EXEQUENTES FORAM PAGOS ATRAVÉS DO PRECATÓRIO OBJETO DA LIDE ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2013. PRIMEIROS APELANTES QUE FORAM HABILITADOS NO PROCESSO, EM 23/01/2019. PRETENSÃO DE QUE SE DÊ PROSSEGUI... ()

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Doc. 211.0130.9479.6703

174 - STJ. Processual civil. Atualização de precatório complementar. Alegação de violação da Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 241.0250.7541.1285

175 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Não-Incidência. Dissidio. Súmula 83/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - STJ se tem manifestado no sentido de ser indevida a incidência de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 166.4514.6000.0700

176 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual. Precatório complementar. Incidência de juros de mora. Existência de coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição meramente reflexa. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1060.9173.7249

177 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Precatório complementar. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 730 e 794, I, do CPC. Dispositivos com comando genérico. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7362.1600

178 - STJ. Precatório complementar. Juros de mora. Não incidência. Revisão do entendimento do STJ por força da novel orientação do STF (RE 305.186-5/SP). CF/88, art. 100, § 1º.

«É incabível a imposição de juros de mora e, a «fortiori», precatório complementar para consagrá-los, acaso a expedição do originário pagamento se realize no prazo constitucional (art. 100, § 1º da redação anterior à Emenda Constitucional 30/2000) . O egrégio STJ havia firmado entendimento no sentido da incidência de juros de mora na conta de atualização de precatório complementar. Entretanto, em 17/09/02, a 1ª Turma do colendo STF, adotou posicionamento contrário, ao julg... ()

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Doc. 241.1040.9478.4721

179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Omissão no julgado a quo. Inexistência. Agravo de instrumento na origem. Execução de precatório complementar. Citação. CPC, art. 730. Desnecessidade.

1 - Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no a reclamar a anulação do acórdão a quo, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Deve ser rejeitado, in casu, o pleito de nulidade do decisório do Tribunal de origem. 2 - O Tribunal de origem, ao afastar a alegação de prejudicialidade do julgamento definitivo... ()

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Doc. 241.1011.1539.6242

180 - STJ. Processual civil. Tributário. Precatório complementar. Juros moratórios. Não incidência. CF/88, art. 100. Precedentes. O STJ já se manifestou no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Precedentes.

Agravo regimental provido.

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Doc. 152.5355.5000.5300

181 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Expedição de precatório complementar. Juros de mora entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento. Trânsito em julgado da sentença exequenda. Perda superveniente de objeto. Agravo de instrumento prejudicado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 174.4361.8000.7200

182 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório complementar. Incidência de expurgos inflacionários. Limites objetivos da coisa julgada. Preclusão. Ausência de matéria constitucional.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não se admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.5891.4000.4100

183 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Precatório complementar. Juros moratórios. Falta de prequestionamento. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. Incide o óbice da Súmula 282/STF, dada a falta de prequestionamento, quando a Corte de origem deixa de apreciar a matéria veiculada no Recurso Especial com enfoque nos dispositivos tidos por violados. 2. Agravo Interno da Empresa desprovido.»

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Doc. 241.0260.7899.9577

184 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório. Não-Incidência.

1 - Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Precedente da Corte Especial: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.02.10. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 150.1382.8002.6400

185 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Alegação de omissão e erro no acórdão. Precatório complementar. Atualização. Inclusão de expurgo inflacionário. Possibilidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Em exame embargos de declaração opostos por Bahia Café Comercial Exportadora S/A, contra acórdão assim lavrado: «PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS POR SENTENÇAS COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Implica ofensa ao princípio da imutabilidade da sentença () e da coisa julgada ( e ) a pretensão de substituir por o... ()

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Doc. 241.0250.7401.9121

186 - STJ. A dministrativo. Agravo regimental em recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

1 - Mesmo que obedecido o prazo do art. 100, § 1o. da CF/88, há de prevalecer o comando expresso da sentença exequenda, em face da coisa julgada, determinando a incidência de juros de mora até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes do STF e do STJ (Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU 01.07.2008). 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 150.1382.8002.6200

187 - STJ. Processo civil. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Preclusão. Inexistência de erro de cálculo.

«1. A Corte Especial do STJ, no EREsp 163.681/RS, pacificou entendimento de que não se pode substituir os índices de correção monetária após a homologação dos cálculos, cuja sentença já transitou em julgado, reconhecendo a ocorrência da preclusão. 2. O erro de cálculo, que não transita em julgado, é o erro aritmético, nele não se incluindo a aplicação dos expurgos inflacionários, que diz respeito a critério de cálculo. 3. Recurso especial improvido.»

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Doc. 140.5725.6001.5000

188 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução de sentença. Precatório complementar. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Aplicabilidade em situações excepcionais.

«1. Em circunstâncias normais, o montante a ser corrigido para a expedição do precatório complementar é único, abrangendo todas as parcelas que integraram a condenação (principal, juros, honorários etc). 2. Com a atualização do valor do precatório, observando-se apenas as diferenças apuradas no período em que o montante do crédito permanecia sem qualquer atualização monetária, em razão da sistemática anterior à edição da Emenda Constitucional 30/2000, estarão, por con... ()

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Doc. 140.5725.6001.5100

189 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução de sentença. Precatório complementar. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Aplicabilidade em situações excepcionais.

«1. Em circunstâncias normais, o montante a ser corrigido para a expedição do precatório complementar é único, abrangendo todas as parcelas que integraram a condenação (principal, juros, honorários etc). 2. Com a atualização do valor do precatório, observando-se apenas as diferenças apuradas no período em que o montante do crédito permanecia sem qualquer atualização monetária, em razão da sistemática anterior à edição da Emenda Constitucional 30/2000, estarão, por con... ()

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Doc. 141.6025.8002.5900

190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Precatório complementar. Juros de mora incidentes. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. Não merece conhecimento o Recurso Especial, seja por prescindir de fundamento não atacado (ensejando a aplicação analógica da Súmula 283/STF), seja porque os dispositivos apontados como violados não contêm comando capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido (dando azo à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 240.5080.2504.5475

191 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Correção monetária. Tema 905/STJ.

1 - A hipótese dos autos trata de precatório complementar para cobrança de correção monetária, no qual o Tribunal entendeu ser aplicável o precedente proferido nos autos da ADI 4425, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade de todos os precatórios expedidos até 25-3- 2015 e atualizados pela TR. 2 - O STF, ao julgar a ADI Acórdão/STF e a ADI Acórdão/STF, assim como o RE Acórdão/STF, em regime de repercussão geral, considerou constitucional a incidência de juros de ... ()

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Doc. 241.1060.8217.5768

192 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Violação do CPC, art. 730. Ausência de prequestionamento. Improvimento.

1 - Em sendo a questão relativa à violação do , deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 170.4272.4000.1600

193 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso interposto em 25.6.2014. Direito processual. Precatório complementar. Incidência de juros de mora. Existência de coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição meramente reflexa. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.5270.2982.3121

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora até o efetivo pagamento. Agravo interno improvido.

1 - Há entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 157.5763.4000.0100

195 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório complementar. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Existência de coisa julgada. Fundamento infraconstitucional suficiente não afastado. Incidência da Súmula 283/STF. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371-RG, tema 660. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.2465.6905

196 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Precatório complementar. Juros de mora e atualização monetária. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola o , o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade. 2 - O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo... ()

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Doc. 204.1191.0000.4400

197 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Precatório complementar. Aplicação da Taxa Selic. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CTN, art. 161, § 1º. CTN, art. 167, parágrafo único.

«1 - A Taxa Selic incide a partir de 01/01/96 em respeito ao comando da decisão proferida pelo juízo a quo que garantiu sua aplicação (fls. 03) em precatório complementar. 2 - A referida taxa engloba juros e correção monetária, devendo ser aplicada com exclusividade, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização ou com os juros moratórios em separado (no caso, 1% ao mês) 3 - Inexistência de violação à coisa julgada, pois in casu, à época em que prolatada a se... ()

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Doc. 250.6020.1390.7874

198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de bem particular. Execução. Precatório complementar. Ilhas ocupadas na baía da guanabara entre 1942 e 1945. Agravo de instrumento. Tempestividade. Teor das decisões impugnadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.3652.2000.5900

199 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Constitucional. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Recurso extraordinário contra decisão do STJ. Matéria constitucional discutida no segundo grau de jurisdição. Não cabimento.

«O Plenário desta Corte já decidiu ser inviável o recurso extraordinário que - interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial - suscita as mesmas questões constitucionais debatidas na instância ordinária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.1410.6001.0300

200 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Precatório complementar. Acórdão transitado em julgado determinou a inclusão da correção monetária e dos juros de mora, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago (art. 100, § 1º da cr/88). Ao julgar os embargos de declaração, o tribunal afastou ponto obscuro e esclareceu ter consignado que não cabem juros compensatórios em precatório complementar. Acórdão recorrido desrespeitou a coisa julgada, na parte em que fixou como devida apenas a atualização monetária. Agravos regimentais desprovidos.

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