Precatorio Complementar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1051.2315.4440

201 - STJ. Administrativo. Execução. Juros de mora. Precatório complementar. Incidência. Coisa julgada. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 241.0301.1824.9300

202 - STJ. A dministrativo. Agravo regimental em recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou a orientação de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. 2 - Todavia, se a sentença exequenda transitada em julgado determina a incidência dos juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida, é incabível modificar, em sede de execução, o comando judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 201.0980.5000.3200

203 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório complementar. Fracionamento. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que não se exclui da sistemática da , o pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. Precedentes. 2 - Hipótese em que divergir da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 3 - Nos termo... ()

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Doc. 180.9004.5002.6200

204 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório complementar. Levantamento. Perda de objeto.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o levantamento do precatório prejudica o mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que determinou a expedição de ofício complementar para a satisfação integral da quantia devida, ressalvando-se o direito de o ente público buscar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente pelas vias ordinárias. 2 - Consoante documentação de e/STJ, fls. 419-433, a parte recorrida demonstrou que realizou o levantamento da quantia deposi... ()

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Doc. 241.1050.5254.2520

205 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Precatório complementar. Juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 200.4280.8000.2800

206 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Precatório complementar. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Revisão dos cálculos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nem comprovado, nos termos legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela UNIÃO, objetivando a cassação de decisão que homologara os cálculos da Contadoria Judicial, em relação aos juros moratórios e correção monetária a serem pagos em precatório complementar, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data do efetivo pagamento. ... ()

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Doc. 157.6452.1000.4000

207 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Incidência. Existência de coisa julgada. Reconsideração. Embargos de declaração acolhidos. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 147. Re 591.085. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,).

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Doc. 221.0051.2939.1183

208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Precatório complementar. Expedição. Improcedência do pedido. Pretensão reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada objetivando a expedição de ordem de pagamento complementar, referente aos juros de mora do período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição das ordens principais, deferiu o pedido. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para afastar a expedição de precatório complementar. Esta Corte não conheceu do recurso especial.... ()

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Doc. 200.9072.1000.4500

209 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Saldo remanescente. Precatório complementar. Impossibilidade. Necessidade de expedição de novo precatório. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 167.8820.5000.3000

210 - STJ. Processo civil. Precatório complementar. Juros de mora. Erro material. Termo a quo e percentual. Recurso. Agravo de instrumento. Causa madura. Inaplicabilidade. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 531. CTN, art. 161, § 1º.

«1. Prequestionada implicitamente a tese, fica prejudicado o exame de violação ao 2. Dissídio jurisprudencial não configurado, porquanto não demonstrada a similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas (art. 266 c/c 255, §§ 1º e 2º do RISTJ). 3. Não se aplica o no julgamento de agravo de instrumento. 4. Afasta-se a alegação de infringência aos e , tendo em vista que não houve julgamento... ()

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Doc. 241.0260.2154.8844

211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Precatório complementar. Não incidência entre a data da homologação dos cálculos e a data da expedição. Aplicação da súmula 126/STJ. Inovação recursal. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Omissão não configurada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Não se mostra evidenciada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo em tela, máxime porque o decisum embargado, de forma clara e fundamentada, decidiu que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação da conta ... ()

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Doc. 150.1382.8002.6500

212 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Precatório complementar. Substituição dos índices de correção monetária fixados por sentenças com trânsito em julgado. Impossibilidade.

«1. Implica ofensa ao princípio da imutabilidade da sentença () e da coisa julgada ( e ) a pretensão de substituir por outros os índices de correção monetária fixados na sentença de liquidação por arbitramento, transitada em julgado, e adotados na conta de liquidação, homologada por sentença também transitada em julgado. 2. Recursos especiais providos.»

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Doc. 220.6201.2706.6281

213 - STJ. processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Incidência. Tema 96/STF. Re 579.431/RS. Juízo de retratação.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 96/STF, RE 579.431/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que II - Observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, adota-se a referida tese no exercício do juízo de retratação plasmado no , II. III - Agravo regimental provido para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

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Doc. 220.8311.2359.0529

214 - STJ. processual civil. Administrativo. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Precatório complementar. Correção monetária. Ipca-E. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal, utilizando a TR como índice de correção monetária, indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para determinar a correção monetária pelo IPCA-E. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a... ()

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Doc. 230.3200.8548.3862

215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Honorários advocatícios. Precatório complementar. Base de cálculo. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não há falar em afronta ao e , quando a Corte de origem presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara a respe... ()

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Doc. 145.2155.2006.3400

216 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Decisão que apurou diferenças em aberto determinando o aditamento. Insurgência requerendo a expedição de novo precatório. Desacolhimento. Necessidade de expedição de precatório complementar e/ou suplementar para a satisfação integral da dívida, ou seja, para o pagamento das atualizações respectivas, em complementação, na forma dos artigos 333 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.3592.0001.3400

217 - STJ. Administrativo e processual civil. Precatório complementar. ADCT da CF/88, art. 33. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Índice de correção monetária. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo a quo. Pagamento da última parcela. Precedentes de ambas as turmas da 1ª Seção. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido.

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Doc. 138.3191.3000.8900

218 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Precatório complementar. Premissa do acórdão embargado. Decisão transitada em julgado com determinação de pagamento de juros de mora até o efetivo e integral pagamento da dívida. Exclusão dessas parcelas na execução. Não-cabimento. Ofensa à coisa julgada. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos aos quais se negou seguimento. Alegada erronia na premissa fática. Via e momentos impróprios.

«1. Em sede de embargos de divergência, não se discute a correção ou incorreção da premissa fática estabelecida no acórdão embargado, como se pudesse reabrir a discussão da controvérsia deslindada no julgamento do recurso especial, a partir desse pretendido remendo. 2. Acaso quisesse a Agravante discutir a questão ora levantada. pretensa ausência de comando na decisão transitada em julgado determinando a incidência de juros moratórios sobre o precatório complementar até o d... ()

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Doc. 241.0301.1923.1335

219 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Juros de mora. Precatório complementar. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, sendo indispensável para a configuração do dissenso pretoriano a realização do cotejo analítico entre a decisão atacada e os paradigmas invocados, de forma a demonstrar a existência de similitude fática entre os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8050.5216.1499

220 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Precatório complementar. Eventual violação à coisa julgada. Supressão de instância. Inovação recursal. Inexistência de anterior discussão a respeito dos cálculos homologados. Razões recursais inaptas a ensejar a modificação do julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Aplicação.

1 - O Acordão a quo entendeu que o pedido de expedição de precatório complementar não poderia ser deferido porque os cálculos homologados em 2011 transitaram em julgado, não mais podendo ser discutidos em pedido posterior. Configurando inovação recursal somente instalada com o pedido de complementação do precatório. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabe... ()

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Doc. 150.1382.8002.6900

221 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo das embargantes. Efeito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. 3. A correção monetária, no precatório complementar, deve-se restringir ao período compreendido entre a data da homologação dos cálculos anteriores... ()

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Doc. 185.7550.6000.9800

222 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Execução. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Acordo. Limites. Súmula 7/STJ. Nulidade. Omissão. Não ocorrência.

«1 - O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre as razões de incidência da Súmula 7/STJ em relação à apreciação do quanto se dispôs no acordo firmado entre as partes na origem. 2 - Inexiste omissão quando a decisão é clara e fundamentada sobre as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 195.5852.4000.4500

223 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório complementar. Fracionamento. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que não se exclui da sistemática da , da o pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. 2 - Divergir do entendimento do Tribunal de origem, de que não houve erro material, exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, n... ()

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Doc. 195.5852.4000.4600

224 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório complementar. Fracionamento. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que não se exclui da sistemática da , da o pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. 2 - Divergir do entendimento do Tribunal de origem, de que não houve erro material, exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, n... ()

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Doc. 195.5852.4000.4800

225 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório complementar. Fracionamento. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que não se exclui da sistemática da , da o pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. 2 - Divergir do entendimento do Tribunal de origem, de que não houve erro material, exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, n... ()

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Doc. 195.5852.4000.4000

226 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório complementar. Fracionamento. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que não se exclui da sistemática da , da pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. 2 - Divergir do entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não houve erro material exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento proces... ()

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Doc. 195.6272.1000.4000

227 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório complementar. Fracionamento. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que não se exclui da sistemática da o pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. 2 - Divergir do entendimento do Tribunal de origem de que não houve erro material exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, nos ter... ()

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Doc. 195.6272.1000.3900

228 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório complementar. Fracionamento. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que não se exclui da sistemática da o pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. 2 - Divergir do entendimento do Tribunal de origem de que não houve erro material exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, nos ter... ()

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Doc. 195.6272.1000.3700

229 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório complementar. Fracionamento. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que não se exclui da sistemática da o pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. 2 - Divergir do entendimento do Tribunal de origem, de que não houve erro material, exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, nos t... ()

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Doc. 195.6272.1000.3500

230 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório complementar. Fracionamento. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que não se exclui da sistemática da o pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. 2 - Divergir do entendimento do Tribunal de origem, de que não houve erro material, exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, nos t... ()

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Doc. 210.5120.2787.5884

231 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Precatório complementar. Juros de mora. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A alegação genérica de ofensa ao , desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação preci... ()

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Doc. 241.1081.0210.4665

232 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Pedido de sobrestamento. Indeferido. Precedentes. Precatório complementar. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo. 1. É permitido ao relator do recurso especial valer-Se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-Se em consonância com a jurisprudência dominante desta corte superior de justiça.

2 - Fica superada eventual ofensa ao pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 3 - De acordo com o prescrito no o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. 4 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o s... ()

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Doc. 195.5842.3000.2400

233 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Precatório complementar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido. 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do , § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.»

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Doc. 195.5815.1000.3400

234 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Precatório complementar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido. 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do , § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gra... ()

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Doc. 184.9094.8000.2300

235 - STF. Re e ARE deduzidos pela mesma parte. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Precatório complementar. Juros de mora. Não-incidência. Controvérsia jurídica dirimida por ambas as turmas do STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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Doc. 203.3514.1000.3900

236 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório complementar. Depósito insuficiente. Causa. Prova pré-constituída. Ausência. Interesse de agir. Súmula 283/STF. Correção de erro. Possibilidade.

«1 - Ainda que superados o óbice da Súmula 283/STF, no tocante ao interesse de agir do recorrente, não constam nos autos elementos aptos a afirmar a causa da insuficiência do depósito. Inexistente prova pré-constituída de que a complementação do precatório efetivou-se em hipótese vedada pelo ordenamento, é inviável a concessão da segurança. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 998.6247.1593.5669

237 - TJSP. ADEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público (, II) - RE Acórdão/STF (Tema 266/STF). Necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar - O caso em tela cuida de pagamento de saldo remanescente em razão de erro material apurado, realidade distinta daquela tratada pelo Tema 266, que diz respeito à expedição de precatório complementar - Desnecessária adequação... ()

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Doc. 210.7151.0333.2913

238 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado contra ato administrativo da presidência do Tribunal Regional federal da 3ª região. Bloqueio do pagamento de precatório complementar. Pendência de julgamento de recursos. Controvérsia em torno da efetiva soma a ser paga ao credor expropriado. Cabimento do writ. Decisão fundamentada. Inexistência de ilegalidade ou abuso.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra alegado ato ilegal do Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consistente na decisão proferida nos autos do Ofício Precatório 2001.03.00.020774-5, que manteve suspenso o pagamento de seus valores, até julgamento, com trânsito em julgado e respectivas baixas, das Apelações Cíveis 233611-91.1988.4.03.6100, 0029913-27.1989.4.03.6100 e 0007543-63.2003.4.03.6100 e de seus apensos, além do Agravo de Instrumento... ()

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Doc. 143.8790.0000.4500

239 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Expedição de precatório complementar. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 202.9425.2002.2300

240 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Precatório complementar. Impossibilidade. Alegação de erro material. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução e a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valores já pagos pela Fazenda Pública, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - ... ()

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Doc. 202.9425.2002.2500

241 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Precatório complementar. Impossibilidade. Alegação de erro material. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução e a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valores já pagos pela Fazenda Pública, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - ... ()

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Doc. 202.9425.2002.2600

242 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Precatório complementar. Impossibilidade. Alegação de erro material. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução e a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valores já pagos pela Fazenda Pública, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - ... ()

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Doc. 202.9425.2002.2900

243 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Precatório complementar. Impossibilidade. Alegação de erro material. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução e a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valores já pagos pela Fazenda Pública, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - ... ()

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Doc. 202.9425.2002.3200

244 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Precatório complementar. Impossibilidade. Alegação de erro material. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução e a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valores já pagos pela Fazenda Pública, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - ... ()

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Doc. 202.9425.2002.3600

245 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Precatório complementar. Impossibilidade. Alegação de erro material. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução e a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valores já pagos pela Fazenda Pública, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - ... ()

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Doc. 241.1081.0715.6624

246 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo.

1 - De acordo com o prescrito no o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. 2 - Não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 134.5101.6004.4900

247 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento. Juros de mora. Descabimento. Precedentes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da elaboração do cálculo e o efetivo pagamento do precatório/RPV, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para seu c... ()

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Doc. 134.5101.6004.5200

248 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento. Juros de mora. Descabimento. Precedentes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da elaboração do cálculo e o efetivo pagamento do precatório/RPV, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para seu c... ()

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Doc. 200.8740.3004.5100

249 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Saldo não adimplido. Segunda execução. Fracionamento. Caracterização. Precatório complementar. Vedação. Erro material. Configuração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução bem como a expedição de precatórios complementares e suplementares de valores já pagos pelo Poder Público, salvo para correção de cálculos, inexatidão aritmética ou substituição de índices. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a... ()

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Doc. 202.3170.3001.0000

250 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Saldo não adimplido. Segunda execução. Fracionamento. Caracterização. Precatório complementar. Vedação. Erro material. Configuração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução bem como a expedição de precatórios complementares e suplementares de valores já pagos pelo Poder Público, salvo para correção de cálculos, inexatidão aritmética ou substituição de índices. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a... ()

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