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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: precatorio complementar

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Doc. 241.1050.5628.1981

101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Precatório complementar. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC, art. 730. Inaplicabilidade. Competência. Juízo da execução

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Incabível ao STJ a análise de supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 3 - Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o CPC, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos. 4 - O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o juí... ()

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Doc. 250.2280.1323.2301

102 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Preclusão e expedição de precatório complementar. Juros de mora. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 96), é o de que são devidos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. 2 - O entendimento pacificado do STJ (STJ) é o de que o prazo prescricional para a requisição de precatório complementar é quinquenal, iniciando-se após o pagamento d... ()

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Doc. 142.2923.9000.2900

103 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório complementar. Nova citação. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.0250.7833.7441

104 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Não interposição. Uso do mandado de segurança contra ato judicial. Sucedâneo do recurso processual. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - A decisão judicial que reconhece como corretos os valores que serão objeto de expedição de precatório complementar é atacável por meio de agravo de instrumento, já que resolve incidente processual e causa em tese gravame ao direito de uma das partes. 2 - Não interposto o recurso de agravo de instrumento a tempo e modo, é vedado à parte utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal. 3 - Esta Corte tem admitido o uso de mandado de segurança contra ato judicial somente... ()

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Doc. 141.9884.7000.3300

105 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório complementar. Nova citação. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7540.0492

106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovada. Pagamento em atraso. CF/88, art. 100, § 1º. Incidência. Precedentes.

1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal tida por violada não foi enfrentada no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios. 2 - Há entendimento consolidado no âmbito do STJ no sentido de serem devidos juros de mora nos cálculos de atualização para expedição de precatório complementar, desde que não observado o prazo previsto no CF/88, art. 100. 3 - A divergência jurisprudencial suscitada não foi demonstrada nos moldes estabelecidos pelo § 2º do art... ()

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Doc. 167.8820.5000.2900

107 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. CPC/1973, art. 515. Causa madura. Inaplicabilidade. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Precatório complementar. Inclusão de expurgos inflacionários. Impossibilidade.

«1. Não evidenciada a violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes para o deslinde da causa, postas em julgamento. 2. Descabida a alegação de violação ao CPC/1973, art. 515, visto não ser aplicável em acórdão proferido em agravo de instrumento, mas sim em apelação. 3. A Primeira Seção já pacificou o entendimento de que é impossível a inclusão dos expurgos inflacionários no momento da expedição de precatório c... ()

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Doc. 184.5522.7002.5200

108 - STJ. Processo civil. Administrativo. CPC/1973. Desapropriação. Precatório complementar. Nova citação da fazenda. Desnecessidade. Juros moratórios. Especialidade de Lei estadual. Súmula 280/STF. Ato jurídico perfeito. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, dispensa-se nova citação da Fazenda na hipótese de expedição de precatório complementar. 2 - A apreciação da especialidade de lei local diante do Código Civil demanda a análise do teor da norma estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF. 3 - Ademais, no âmbito do recurso especial, não se admite o exame da aplicabilidade de lei local em confronto com Lei, porquanto trata-se de discussão de natureza constitucional. 4 - A quest... ()

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Doc. 192.7932.7000.6000

109 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Saldo remanescente. Precatório complementar. Impossibilidade. Necessidade de expedição de novo precatório. Precedentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.1382.8002.7000

110 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Precatório complementar. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Situação consolidada em período anterior às emendas constitucionais 30/2000 e 37/2002. Erro de cálculo. Possibilidade de correção a qualquer tempo.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de inclusão dos chamados «expurgos inflacionários» no cálculo para a formação de precatório complementar, quando a conta que deu origem ao p... ()

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Doc. 241.0310.7904.9179

111 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Tempestividade do apelo excepcional. Precatório complementar. Falta de citação do ente público. Ausência de nulidade.

1 - Pela análise dos elementos concretos presentes no agravo de instrumento, nota-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente. 2 - Não há nulidade a ser reconhecida no caso dos autos, uma vez que é dispensada a realização de nova citação antes da expedição de precatórios complementares. 3 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial

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Doc. 629.6264.8246.8907

112 - TJSP. APELAÇÃO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - ADITAMENTO - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO (CPC/2015, ART. 1.030, II) - ASSUNTO DIVERSO DO JULGADO NO MÉRITO DO RE Acórdão/STF (TEMA 266/STF) -

Em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.030, II, verifica-se ser caso de manutenção do v. acórdão - Julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 266/STF) que decidiu pela necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar - Não se discute a questão da necessidade da citação da Fazenda Pública, mas apenas se se admite aditamento do precatório expedido, mantendo-se a ordem cronológica de pagamentos, em continuação com o valor a... ()

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Doc. 151.1671.8015.0100

113 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Cancelamento de precatório complementar. Competência. Juízo da execução.

«1. Compete ao Juízo da Execução, e não ao Presidente de Tribunal, que detém atribuições meramente administrativas, solucionar incidentes ou questões surgidas durante o cumprimento dos precatórios. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 164.4564.6003.1800

114 - STJ. Processual civil. Administrativo. Juros de mora. Não incidência entre a conta de liquidação e expedição de precatório/rpv. Resp1143677/RS. Precatório complementar. Declaração do inconstitucionalidade. Modulação. Legalidade da tr.

«1. A questão tratada na origem refere-se à incidência de juros de mora no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório/RPV, incidência não amparada na jurisprudência do STJ. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). 2. A expedição de precatório complementar em razão... ()

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Doc. 143.5872.6000.2900

115 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório complementar. Juros de mora. Limites da coisa julgada. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 161.5555.4000.4000

116 - STJ. Processual civil. Prescrição intercorrente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Precatório complementar. CPC/1973, art. 730. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. A decisão que dá provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso especial ou determinar a subida dos autos principais, não vincula o Relator, o qual procederá a um novo juízo de admissibilidade do recurso, podendo negar-lhe seguimento, conforme dispõe o CPC/1973, art. 557, Código de Processo Civil. 2.É inviável, em sede de recurso especial, aferir suposta inércia da credora e ocorrência da prescrição intercorrente, quando se faz necessário o reexame dos el... ()

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Doc. 111.8400.4000.1300

117 - STJ. Execução. Fazenda pública. Embargos do devedor. Embargos parciais. Prosseguimento da execução pela parte incontroversa. Possibilidade. Precatório. Precatório complementar. Requisição de pequeno valor. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º, 3º e 4º.

«1. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o CPC/1973, art. 739, § 2º. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em ju... ()

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Doc. 142.3903.1001.4800

118 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Prescrição. Anatocismo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a ocorrência de prescrição sob o fundamento de que os credores adotaram providências, tempestivamente, para a cobrança dos valores complementares e rejeitou o suscitado anatocismo sob a afirmação de que os juros moratórios referem-se especificamente às parcelas pagas fora das datas aprazadas. 2. Rever o entendimento fixado na origem demanda, no caso dos autos, reexame do conjunto fático-probatório, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 103.1674.7332.0000

119 - STJ. Execução. Precatório complementar. Execução contra Fazenda Pública. Nova citação. CPC/1973, art. 730. Desnecessidade.

«O disposto no CPC/1973, art. 730, que manda citar a Fazenda Pública para, querendo, opor embargos, somente é aplicável no início da execução para pagamento de quantia certa e não para liqüidações posteriores, decorrentes de atualização de cálculos. Entendimento jurisprudencial assente no âmbito da eg. 2ª Turma.»

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Doc. 192.7932.7000.8500

120 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório complementar. Substituição dos índices de atualização. Possibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que não se exclui da sistemática do precatório o pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo as hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. Precedentes. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 182.6530.8000.3800

121 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório complementar. Insuficiência de pagamento em razão da mora. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou que não se exclui da sistemática do precatório o pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo as hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. Precedentes. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1120.1685.9513

122 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Coisa julgada. Impossibilidade de aferição. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que o entendimento do STJ, na esteira do que firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que não incidem juros moratórios em precatório complementar se o pagamento for efetuado no prazo constitucional, previsto no art. 100, § 1o. da CF/88. 2 - Entretanto, havendo o trânsito em julgado de sentença que expressamente determina a incidência dos juros de mora até o depósito da integralidade da dívida, não cabe a exclusão da referida parcela dos cálculos da execu... ()

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Doc. 193.7580.2009.1800

123 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Precatório complementar. Atualização do débito. Citação da Fazenda Pública. Necessidade. Re 1605.481/SP. retratação. Agravo provido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 1605.481/SP, definiu o tema no sentido da «necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar». 2 - No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pela União, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE [jurnum=605.481/STF exi=1]605.481/SP,[... ()

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Doc. 193.8274.4002.9100

124 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Precatório complementar. Inclusão de expurgos inflacionários. Impossibilidade.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 2 - O órgão julgador... ()

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Doc. 145.8210.2003.5700

125 - STJ. Processual civil. Exclusão da taxa de juros selic no precatório complementar. Ausência de impugnação a fundamento suficiente. Súmula 283/STF.

«1. Controverte-se a respeito da decisão que determinou a exclusão da taxa de juros Selic em precatório complementar. 2. A agravante indica genericamente dispositivos de Lei que não são relacionados ao tema - o Recurso Especial indica apenas a violação de normas do CPC/1973 (arts. 2º, 128, 460 e 535). Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Ademais, não houve ataque ao fundamento segundo o qual a discussão se tornou preclusa porque, ao contrário do que afirma a agravante, a hipótes... ()

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Doc. 165.1531.9016.2400

126 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdência social. INSS. Ação acidentária. Precatório complementar. Juros de mora intercorrentes após a conta de liquidação. Impossibilidade. Precedentes dos tribunais superiores. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7346.6400

127 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Atualização de cálculo. Desnecessidade de nova citação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730. Não incidência.

«O disposto no CPC/1973, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública, para, querendo, opor embargos, somente é aplicável no início da execução para pagamento de quantia certa, e, não, para liquidações posteriores, conseqüentes de atualização de cálculos.»

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Doc. 241.0310.7232.9978

128 - STJ. Processual civil e tributário. Precatório complementar. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 730. Dispositivo com comando genérico. Súmula 284/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 163.4420.6001.0500

129 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Precedentes. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC, art. 543-B, não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta, segundo a qual «nos cálculos de atualização de valores em precatório complementar, é dispensável a citação da Fazenda Pública. O disposto no CPC, artigo 730 - Código de Processo C... ()

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Doc. 174.0172.9003.5400

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questões constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade.

«1. A análise de dispositivos constitucionais não integra o rol de competência desta Corte de Justiça, razão pela qual não merece acolhida a fundamentação do agravante no sentido de que «a questão merece ser enfrentada sob o prisma do CF/88, art. 100, caput e parágrafos, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62». 2. A alegação de que a decisão recorrida contraria julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal vem desacompanhada de qualquer comprovação, limita... ()

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Doc. 187.9593.3000.5000

131 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Expedição de precatório complementar ou suplementar. Violação ao CF/88, art. 100.

«1. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência pacificada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1011.1583.4759

132 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Critérios de cálculo. Alegação de violação à coisa julgada. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Razões recursais de índole constitucional.Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1912.4737

133 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 266 do STF. Juízo de retratação. Precatório complementar. Necessidade de citação da Fazenda Pública antes da expediçã o de novo requisitório. CPC, art. 730 de 1973. Reafirmação de jur isprudência no tema 266 do STF. Juízo de retratação exercido. Agravo regimental provido.

1 - Com o julgamento do Tema 226 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ passou a adequar o seu entendimento e a determinar a observância do referido precedente obrigatório. 2 - É necessária a prévia citação do ente público, na forma do CPC/1973, art. 730, antes da expedição de precatório complementar. 3 - Juízo de retratação exercido para reconsiderar a decisão objeto do recurso extraordinário e dar provimento ao agravo regimental.

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Doc. 250.4011.0327.3560

134 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 266 do STF. Juízo de retratação. Precatório complementar. Necessidade de citação da Fazenda Pública antes da expedição de novo requisitório. CPC, art. 730 de 1973. Reafirmação de jur isprudência no tema 266 do STF. Juízo de retratação exercido. Agravo regimental provido.

1 - Com o julgamento do Tema 226 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ passou a adequar o seu entendimento e a determinar a observância do referido precedente obrigatório. 2 - É necessária a prévia citação do ente público, na forma do CPC/1973, art. 730, antes da expedição de precatório complementar. 3 - Juízo de retratação exercido para reconsiderar a decisão objeto do recurso extraordinário e dar provimento ao agravo regimental.

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Doc. 133.3032.5001.0600

135 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Saldo remanescente. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 100.

«1. Consolidou-se o entendimento firmado no âmbito do STJ, no sentido de que prescreve em cinco anos o prazo para requisição de precatório complementar, caso haja saldo remanescente, como no caso dos autos, contados do pagamento da última parcela, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes: AgRg no AREsp 41588/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 4/11/2011; REsp 1125391/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2/6/2010; AgRg no REsp 1178729/SP, Primeira Tu... ()

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Doc. 165.1531.9016.2300

136 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação acidentária. Precatório complementar. Não incidência dos juros moratórios no período que medeia a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório. Precedentes dos Tribunais Superiores. Recurso não provido.

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Doc. 201.3832.7000.1400

137 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Juros moratórios em precatório complementar. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.0560.3006.4500

138 - TJSP. Citação. Execução por título judicial. Fazenda Pública. Fase de cumprimento de sentença. Precatório complementar. Saldo devedor. Necessidade de nova citação para expedição de novo precatório. Repercussão Geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7027.3100

139 - STJ. Precatório. Liqüidação de sentença. Precatório complementar. Prazo. Competência do Presidente do Tribunal. Correção monetária. Índices.

«A Lei 4.320/1964 não estabelece prazo para o Presidente do Tribunal requisitar das entidades devedoras a complementação de depósitos insuficientes, não a violando, pois, a norma regimental que o fixou em 90 dias. Firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, nas liqüidações de sentença, a atualização monetária deve ser efetivada pela aplicação do índice do IPC.»

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Doc. 103.1674.7522.6200

140 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Imutabilidade da coisa julgada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 467.

«Tendo a sentença exeqüenda, como na espécie, expressamente determinado a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida, são eles devidos no período entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório principal, sob pena de ofensa à coisa julgada.»

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Doc. 241.1060.9596.7936

141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Precatório complementar. Juros de mora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Incide a Súmula 282/STF quando a matéria federal tida por violada não foi enfrentada no aresto a quo recorrido. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.0384.7000.5800

142 - STJ. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 241.1120.1455.7638

143 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Precatório complementar. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Demora na citação. Súmula 106/STJ.

1 - Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente a que faz alusão o Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º não se aplica nos casos em que são expedidos precatórios complementares para atualização do precatório principal, tratando-se o todo de obrigação única. 2 - «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercicio, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decad... ()

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Doc. 231.0110.8655.5977

144 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Expedição de precatório complementar. Necessidade de aguardar decisão proferida em outro mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O cabimento da via mandamental exige a demonstração, de plano, do direito líquido e certo, consubstanciado naquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, devendo o impetrante demonstrar, desde logo, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida, e comprovar os fatos ali suscitados, d... ()

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Doc. 241.1060.8298.7997

145 - STJ. Recurso especial. Precatório complementar. CPC, art. 730. Não cabimento. Competência. Presidente do tribunal. Não cabimento. Administrativa. Juiz da execução. Erro material. Não cabimento.

1 - O STJ apresenta firme entendimento de que não é necessário instaurar novo processo executório, com citação da Fazenda, para oposição eventual de novos embargos à execução, em caso de expedição de precatório complementar, inaplicável, assim, o disposto no CPC, art. 730. Precedentes. 2 - Cabe ao juiz da execução o julgamento de questões incidentes, surgidas durante o cumprimento de precatório, abrangendo decisões e recursos de natureza jurisdicional, em que se discuta o di... ()

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Doc. 241.1060.9723.2190

146 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Precatório complementar. Critérios de cálculo. Inclusão de expurgos inflacionários. Cálculos homologados. Preclusão. Erro material. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1050.5436.3161

147 - STJ. Processual civil. Precatório. Parcelamento. Adct, art. 33. Liquidação e homologação. Inclusão de juros moratórios e compensatórios. Pagamento das parcelas. Impugnação após expedição de precatório complementar. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.0730.5000.1500

148 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Embargos à execução. Expedição de precatório complementar para pagamento de correção monetária. Período anterior à emenda constitucional 30/2000. Necessidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 152.2302.5000.7900

149 - STJ. Administrativo. Precatório complementar. Atualização. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Incidência de juros moratórios. Pagamento que desrespeitou o prazo previsto na constituição. Caracterização da mora. Não incidência dos juros compensatórios.

«1. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, no tocante à incidência de juros de mora na atualização de precatório complementar, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 17.9.2002, o Recurso Extraordinário 305.186/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, publicado no DJ 18/10/2002, Seção I, pág. 49, decidiu não serem devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente... ()

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Doc. 240.9130.5743.6863

150 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência em precatório complementar. Contradição, omissão e obscuridade. Ocorrência. Tutela provisória. Requisitos atendidos. Recurso especial provido. Agravo interno provido.

1 - O acórdão recorrido da origem apresenta vícios de fundamentação relevantes à solução da lide, ensejando a nulidade do julgado integrativo, que deve ser renovado, com o reenvio do feito ao tribunal local. 2 - No caso, o proferimento da origem é ambíguo, omisso e contraditório quanto à incidência de juros de mora antes mesmo de seu termo inicial, bem como quanto a seu cabimento em precatório complementar. 3 - Já houve nestes autos levantamentos de valores indevidos, conforme i... ()

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