1 - STJ. Precatório complementar. Juros de mora.
«São devidos juros de mora em precatório complementar. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais
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Doc. 103.1674.7268.8700
Doc. 103.1674.7222.4500
2 - STJ. Precatório complementar.
«Está assente a jurisprudência no STJ no sentido de que há preclusão a impedir precatório complementar para atualização do devido pela Fazenda Nacional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7010.9800
3 - STJ. Precatório complementar. Juros moratórios.
«A jurisprudência da Corte é uniforme no sentido de que incidem juros moratórios no precatório complementar no período entre a data da última conta homologada e o conseqüente pagamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7257.6000
4 - TRT3. Precatório complementar. Juros. Inclusão.
«De acordo com precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho são cabíveis os juros de mora na atualização do débito para expedição de precatório complementar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7489.9500
5 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Precatório complementar. Depósito inicial não levantado. Circunstância que não impede a expedição do precatório complementar. Decreto-lei 3.365/41, art. 33, § 2º.
«O fato de ter ou não havido o levantamento do depósito efetuado no início do feito expropriatório não tem qualquer relevância para a expedição do precatório complementar, por se tratar de mera atualização de valores recebidos em precatórios anteriores. Ademais, ainda que não tenha havido o levantamento de oitenta por cento (80%) do preço inicialmente depositado, conforme a faculdade prevista no § 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, a responsabilidade por esse fato não pode ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7022.5600
6 - STJ. Juros. Atualização do débito para expedição de precatório complementar. Juros de mora. Cabimento.
«São cabíveis juros de mora, na atualização do débito para expedição de precatório complementar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7433.5300
7 - STJ. Precatório complementar. Administrativo. Execução. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100, § 4º.
«A expedição de precatório complementar, não cria obrigação nova passível de novo processo executivo. Desnecessária a realização de nova citação quando da expedição de precatório complementar. A alteração produzida pela Emenda Constitucional 37/2002, que acrescentou o § 4º ao CF/88, art. 100, não tem o condão de modificar a jurisprudência desta Corte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7342.8400
8 - STJ. Execução. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/1973, art. 730.
«Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7006.1500
9 - STJ. Liquidação de sentença. Precatório complementar. Cálculos dos juros moratórios. Incidência.
«Na expedição de precatório complementar, atualizado monetariamente o valor principal da dívida, igualmente deverão ser calculados os juros moratórios, incidindo sobre o débito subjacente, contados entre a data de expedição do anterior precatório e o respectivo pagamento. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7328.2200
10 - STJ. Execução. Precatório complementar. Nova citação da Fazenda Pública. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.
«Na execução de sentença, havendo a expedição de precatório complementar, é necessária nova citação da Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 730.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 777.8707.4161.4303
11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. TEMA 266/STF. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto em ação expropriatória, na fase de execução, contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos de depósitos insuficientes e determinou expedição de precatório complementar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber sobre a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar, conforme entendimento do STF no RE Acórdão/STF (Tema 266). III. Razões de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7428.1200
12 - STJ. Precatório complementar. Hermenêutica. Fazenda Pública. Emenda Constitucional 37/2002. Aplicação retroativa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100, § 4º.
«Com o advento da Emenda Constitucional 37/2002, que acrescentou o § 4º ao CF/88, art. 100, ficou explicitamente vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago. Contudo, a despeito de sua eficácia plena e aplicabilidade imediata, a referida emenda não retroage para alcançar precatório complementar expedido em data anterior a sua entrada em vigor, sob pena de violar o princípio constitucional da segurança jurídica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 12.2601.5001.9100
13 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/1973, art. 730. Inaplicabilidade. Competência. Juízo da execução. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.
«1. Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o CPC/1973, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos. O acórdão recorrido não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a expedição de precatório complementar prescinde de nova citação da Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7205.1000
14 - STJ. Execução. Fazenda pública. Precatório complementar. CPC/1973, art. 730.
«As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730, inclusive para os efeitos de precatório complementar; o Juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples ofício ou intimação. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7021.9600
15 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito.
«Precedentes do STJ, homenageando o princípio constitucional de que a indenização por desapropriação de Poder Público, há de ser justa e prévia, firmaram entendimento de que a fixação do prazo de 90 dias para liquidação de precatório complementar há ser observado pelo Poder Público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7258.0200
16 - STJ. Execução. Fazenda pública. Quitação do débito por precatório. Diferenças apuradas. Expedição de precatório complementar. Competência do Juiz singular.
«Compete ao juiz de primeiro grau e não ao Presidente do Tribunal, determinar a expedição de precatório complementar, mesmo que para isso tenha de apurar eventual diferença concernente à suficiência do depósito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 150.1382.8002.7100
17 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Precatório complementar.
«1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se pode substituir índice de correção após homologação dos cálculos de liquidação com sentença transitada em julgado. 2. Na conta para formar o precatório complementar, só é lícito incluir novos índices e discutir sobre expurgos referentes ao período compreendido entre a data da conta homologada e a data do efetivo pagamento (EREsp 163.681). 3. Na complementação da conta, não há possibilidade de inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 125.7444.0000.0800
18 - STJ. Precatório complementar. Juros de mora. Juros moratórios. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. CF/88, art. 100.
«I - Havendo expressa determinação na sentença exeqüenda, já transitada em julgado, da inclusão dos juros moratórios no precatório complementar, não há mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude do princípio da coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7019.0500
19 - STJ. Precatório complementar. Alteração de critério de correção monetária referente a período analisado nos primeiros cálculos de liquidação. Preclusão. Coisa julgada.
«Incabível a rediscussão de critério de correção monetária, em atualização de conta em precatório complementar, quanto ao período já enfocado pela sentença homologatória dos primeiros cálculos, face a ocorrência da preclusão, bem como da coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7325.5100
20 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório complementar. Necessidade de nova citação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.
«Execução de sentença, havendo a expedição de precatório complementar, é necessária nova citação da Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 730.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7489.9400
21 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Precatório complementar. Atualização da conta. Período. CF/88, art. 100.
«A atualização da conta, no precatório complementar, deve-se restringir ao período compreendido entre a data da homologação dos cálculos anteriores, que deram origem ao último precatório pago, e a data do seu efetivo pagamento, não estando vinculada, em conseqüência, aos critérios estabelecidos na decisão exeqüenda, que fazem coisa julgada somente em relação ao primeiro cálculo de liquidação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7425.4800
22 - STJ. Seguridade social. INSS. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência afastada a partir de recente posicionamento do STF. CF/88, art. 100, § 1º
«Pleno é o entendimento quanto à inadmissibilidade de fixação de juros de mora em precatório complementar, conforme recente julgado do Eg. STF. Por fim, não resta dúvida quanto ao pagamento dentro do prazo constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 184.3112.3002.8200
23 - STJ. Administrativo. Precatório complementar. Intimação. Desnecessidade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior afasta a ocorrência de prescrição intercorrente na hipótese de expedição de precatório complementar, bem como dispensa a intimação da Fazenda nesses casos, uma vez que se trata de obrigação única na qual o cumprimento se dá parceladamente. 2 - Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7235.6400
24 - STJ. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora. Admissibilidade.
«Cabe, na expedição de precatórios sucessivos, a inclusão dos juros vencidos até o efetivo pagamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7193.4000
25 - STJ. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora. Admissibilidade.
«Cabe, na expedição de precatórios sucessivos, a inclusão dos juros vencidos até o efetivo pagamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.6050.2003.1100
26 - STJ. Processual civil. Expedição de precatório complementar. CPC/1973, art. 730. Citação. Inaplicabilidade.
«1. É desnecessária a instauração de novo processo executório, com a citação da Fazenda nos termos do CPC/1973, art. 730, para expedição de precatório complementar, decorrente da realização de depósitos insuficientes. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.1050.5462.6879
27 - STJ. Tributário. Rpv. Precatório complementar. Discussão constitucional. Falta de prequestionamento.
1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu: «O CF/88, art. 100, § 4º, expressamente veda a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.» 2 - Na via estreita do recurso especial, não cabe revisar acórdão solvido sob nítido enfoque constitucional. 3 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 150.1382.8002.6100
28 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Embargos desprovidos.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de inclusão dos chamados «expurgos inflacionários» no cálculo para a formação de precatório complementar, quando a conta que deu origem ao primeiro precatório, homologada por sentença, assim não determinar. 2. Haverá situações, entretanto, em que a incidência dos índices expurgados, mesmo em sede de precatório complementar, não implicará ofensa à coisa julgada, o que impõe a análise de cada caso c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.1030.1697.9251
29 - STJ. Tributário. Processual civil. Precatório complementar. Taxa selic. Aplicabilidade. Incidência a partir de 1º de janeiro de 1996.
1 - O acórdão recorrido tratou exatamente da incidência da taxa SELIC na atualização de precatório complementar, havendo, portanto, análise da matéria deduzida nas razões do recurso especial, ainda que não tenha havido expressa menção aa Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. 2 - É assente a jurisprudência do STJ no sentido de ser cabível a incidência da taxa SELIC na conta de atualização de precatório complementar, nos termos da Lei 9.250/95, art. 39, § 4º, a partir de 1º de jane... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 858.1143.2248.2627
30 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A
tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 266 versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar - O caso dos autos, porém, trata de questão diversa, relativa à impossibilidade de expedição de precatório complementar diante da alegada insuficiência dos depósitos realizados durante o parcelamento constitucional do precatório, nos termos do art. 78 do ADCT - Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 266 a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 150.1382.8002.6300
31 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Período entre a homologação do cálculo e efetivo pagamento.
«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é possível a inclusão, em precatório complementar, dos expurgos relativos ao período entre a homologação do cálculo e o efetivo pagamento do crédito. Precedentes. 2. Agravo Regimental provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7335.4800
32 - STJ. Execução. Precatório complementar. Correção monetária. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Possibilidade de ser efetuado mediante simples petição. Princípio da efetividade. Eternização do conflito. Inexistência de título executivo. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.
«É princípio assente que o precatório deve ser expedido de forma a solver integralmente o débito da Fazenda Pública, por isso que o orçamento deve contemplá-lo levando em consideração o fenômeno inflacionário. A expedição de precatório complementar implementando pagamento atualizado da dívida não cria obrigação nova passível de novel processo executivo, porquanto assente que a correção monetária é o principal ajustado à realidade do seu tempo. Considerando o precat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 167.9351.7000.3900
33 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Precatório complementar. Hipóteses de cabimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de se admitir a expedição de precatório complementar nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices de atualização. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7358.1800
34 - STJ. Precatório complementar. Atualização. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.
«As egrégias Turmas integrantes da 3ª Seção já haviam firmado entendimento no sentido de que a expedição de precatório complementar, com a finalidade de cobrar atualização sobre débitos pagos com atraso, deveria observar o disposto no CPC/1973, art. 730, com a citação da Fazenda Pública. Entretanto, em recente decisão proferida pela egrégia Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp 354.357/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 26/09/2002 (cf. Informativo 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 136.4034.9003.1200
35 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Juros de mora em precatório complementar. Recurso conhecido e improvido.
«1. Havendo o trânsito em julgado da sentença que determina a incidência de juros de mora até o depósito da integralidade da dívida, devidos os juros moratórios na expedição do precatório complementar, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Recurso especial conhecido e improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.0260.7580.7722
36 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Citação da fazenda. CPC, art. 730. Desnecessidade. Atualização monetária. Coisa julgada.
1 - Nos cálculos de atualização de valores em precatório complementar, é dispensável a citação da Fazenda Pública. O disposto no CPC, art. 730 só se aplica no início de execução para pagamento de quantia certa. Precedentes do STJ. 2 - A correção monetária, no precatório complementar, deve-se restringir ao período compreendido entre a data da homologação dos cálculos anteriores, que deram origem ao último precatório pago, e a data do seu efetivo pagamento. O que não se ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.1040.9911.4155
37 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Juros de mora. Não-Incidência.
1 - São indevidos juros moratórios em precatório complementar se o pagamento for efetuado no prazo constitucionalmente estabelecido. 2 - No tocante à tese de ter sido ou não respeitado o prazo constitucionalmente previsto para pagamento do precatório, o Tribunal a quo nem sequer se manifestou acerca do tema, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.2110.5041.5300
38 - STJ. Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.
«Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7288.3100
39 - STJ. Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.
«Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 221.1160.2680.4112
40 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Tema 291/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Pagamento da ultima parcela.
I - Conforme o descrito no Tema 291/STJ, «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019)». Assim, existindo diferença de valores entre o trânsito em julgado e o primeiro precatório é devida a expedição de novo precatório para atualizar a conta. II - Quanto ao trânsito em julgado, este STJ tem entendimento pacificado no sentido de que o prazo para a expedição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.0260.7723.5942
41 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Inclusão dos expurgos inflacionários. Impossibilidade. Conta homologada com trânsito em julgado.
1 - A Corte Especial deste Tribunal, em recente julgado, entendeu não ser cabível a inclusão dos expurgos inflacionários para o cálculo de precatório complementar, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, por ofender o instituto da coisa julgada. Precedente: EREsp. 295829, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 4.3.2010. 2 - Recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7365.6200
42 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. Cálculos. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 4.320/64.
«Precedentes jurisprudenciais do STJ, em homenagem ao princípio constitucional de que a indenização por desapropriação de poder público há de ser justa e prévia, firmaram entendimentos de que a fixação do prazo de 90 dias para liquidação de precatório complementar há de ser observado. Interpretação e aplicação da ADin 1.098/SP - STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 107.7133.1000.1000
43 - TJRJ. Precatório. Precatório liquidado após o prazo constitucional. Possibilidade de expedição de precatório complementar para pagamento dos juros moratórios ou de mora. Precedentes do STJ e STF. Prosseguimento da execução. CF/88, art. 100, § 4º.
«1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que os valores constantes de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho, devem ser pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (CF/88, art. 100, § 1º). 2. Na forma do CF/88, art. 100, § 4º, é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.0301.1416.1427
44 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Arts. 955, 963, 991, do cc e 741, V, do CPC não prequestionados. Incidência de juros compensatórios no cálculo de precatório complementar. Inovação recursal. Imputação de pagamento. Incidência do CCB, art. 354. Súmula 7/STJ.
1 - A insurgência atinente a não incidência dos juros compensatórios na conta de atualização de precatório complementar configura-se inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista que o recurso especial interposto pela União às fls. 167/171 limitou-se a impugnar acerca da obrigatoriedade de pagamento primeiro dos juros vencidos e depois no capital, nos termos do CCB, art. 354. 2 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que tange aos arts. 955, 9... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.1131.2556.9235
45 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Aplicação da taxa selic.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que houve trânsito em julgado de decisão anterior excluindo a aplicação de juros moratórios, o que impossibilita a aplicação da taxa selic em sede de precatório complementar, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Incabível o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional na hipótese em que os acórdãos confrontados não guardam identidade fática e jurídica. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido, e, nest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7411.6300
46 - STJ. Precatório complementar. Desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública. Repercussão da Emenda Constitucional 37/2002. CF/88, art. 100, § 4º. CPC/1973, art. 730.
«A alteração produzida pela Emenda Constitucional 37/2002, que acrescentou o § 4º ao CF/88, art. 100, não tem o condão de modificar a jurisprudência do STJ, analisando o CPC/1973, art. 730, concluiu pela desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. Ausência de omissão ou contradição, mas inconformismo da parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 193.7134.1001.4900
47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso extraordinário 605.481/SP. Necessidade de citação da Fazenda Pública para a expedição de precatório complementar.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE 1605.481/SP, consolidou o entendimento no sentido de que é necessária a citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. 2 - Assim, consoante o CPC/2015, art. 1.040, II do, de rigor a reforma do acórdão recorrido para realinhá-lo ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é imprescindível cita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 156.5222.4001.4300
48 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora. Respeito à coisa julgada.
«1- A Corte Especial firmou entendimento de que «havendo expressa determinação na sentença exeqüenda, já transitada em julgado, da inclusão dos juros moratórios no precatório complementar, não há mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude do princípio da coisa julgada» (EREsp 806.407, RS, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 14/04/2008). 2- Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.0260.5473.1241
49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Precatório complementar. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC, art. 730. Inaplicabilidade. Competência. Juízo da execução.
1 - Inicialmente, no que tange à alegada violação do disposto no CPC, art. 535, II, entendo não assistir razão ao recorrente. Isto porque a Corte estadual se manifestou expressamente sobre a incidência dos juros compensatórios (fls. 357/359). 2 - Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o CPC, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 148.1011.1011.8900
50 - TJPE. Processual civil. Agravo legal. Reexame necessário e apelação. Execução de sentença. Precatório complementar.
«1. Recebimento da apelação como se de Agravo de Instrumento se tratasse, posto que o ponto controvertido, é o exato valor do débito eventualmente remanescente - conta de atualização/liquidação complementar. Súmula 118 STJ, o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa atualização do cálculo de liquidação. 2. Necessidade de apurar a configuração do descumprimento do prazo e do pagamento a menor tendo em vista que dos autos, não há certeza de quando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)