DOC. 241.1131.2290.5462

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Título judicial exequendo que determina incidência de juros de mora até o efetivo pagamento da dívida. Precatório complementar. Violação à coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes da corte especial do STJ. Agravo não provido.

1 - Havendo título judicial exequendo determinando, expressamente, a incidência de juros de mora até o depósito da integralidade da dívida, não cabe a exclusão de referida parcela dos cálculos para expedição de precatório complementar, sob pena de violação à coisa julgada.

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