Prazo Processual Fluencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3200.8414.7703

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Opostos embargos de declaração intempestivos na origem. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial. Precedentes.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que «[...] os Embargos de Declaração intempestivos não interrompem ou suspendem a fluência do prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente» (STJ, AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2022). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 649.9790.5129.0197

52 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Rejeição liminar dos embargos - Intempestividade verificada - Intimação da penhora realizada por Oficial de Justiça - Fluência do prazo que tem início na data da intimação da penhora - Aplicação do art. 16, II, da LEF - Oposição dos embargos em 14/10/2024 quando já expirado o prazo processual vencido em setembro de 2022 - Prazo que tem início com a intimação pessoal da executada relativamente ao ato constritivo e não da avaliação do bem penhorado - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 210.6091.0720.7776

53 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Contagem pela metade do prazo remanescente após o trânsito em julgado do mandamus. Precedentes.

1 - A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2 - Diante de causa interruptiva, advinda do ajuizamento de mandado de segurança, o prazo de prescrição para a ação de cobrança volta a correr pela metade a partir do ú... ()

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Doc. 207.5972.7003.1600

54 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Inocorrência. Aclaratórios incabíveis.

«1 - É entendimento pacífico - e já antigo - do STJ que os Embargos de Declaração são incabíveis contra decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial e, portanto, não são aptos a interromper a fluência do prazo recursal. Precedentes do STJ. 2 - Correta a contagem dos prazos processuais que, desconsiderando os dois Aclaratórios apresentados na Corte original, afirmou que «a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 01/03/2019, sendo o agravo somente interposto em 1... ()

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Doc. 135.5374.5002.8500

55 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Revisão de vencimentos. Deficiência de representação processual. Vício sanável nas instâncias ordinárias. Concessão de prazo para regularização. Prazo dilatório. Diligência atendida. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Lapso interrompido com ajuizamento de anterior demanda (mandado de segurança). Cobrança de parcelas pretéritas à impetração.

«1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de constituir defeito sanável, nas instâncias ordinárias, a irregularidade na representação processual da parte, devendo o magistrado, constatado o defeito, mesmo em segundo grau de jurisdição, conceder prazo razoável para que o vício seja sanado, nos termos do 2. O prazo assinalado pelo julgador para a correção do defeito na representação postulatória tem natureza dilatória, de forma que poderá ser prorro... ()

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Doc. 210.9781.5003.0600

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/03/2020, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 23/03/2020, segunda-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 24/03/2020, terça-feira, e o presente recurso foi interposto em 25/05/2020, quando já escoado o prazo legal, ocorrido em 22/05/2020, conforme certificado nos autos, considerando a sus... ()

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Doc. 210.8230.9996.5849

57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.

1 - Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto na . 2 - O termo inicial desse qüinqüídio é o dia imediatamente subseqüente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense. 3 - Na espécie, verifica-se que a decisão agravada foi publicada no dia 25.2.2013 (segunda-feira), e a fluência do prazo recursal a que se refere o art. 258 do RISTJ, se deu em 26.... ()

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Doc. 241.1131.2617.4836

58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição de recurso especial na fluência do prazo para embargos infringentes. Incidência da súmula 207/STJ.

1 - De acordo com o art. 498, parágrafo único, do CPC, na hipótese de não apresentação dos embargos infringentes, o prazo para manejo do recurso especial inicia-se com o trânsito em julgado da parte não-unânime, ou seja, quando escoado o prazo para a apresentação dos mencionados embargos. Incidência da Súmula 207/STJ. 2 - Recurso manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 2º. 3 - Agravo regimental não provido, com aplicação de mult... ()

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Doc. 147.3583.1001.2000

59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.

«1. Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto no . 2. O termo inicial desse qüinqüídio é o dia imediatamente subseqüente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense. 3. Na espécie, a decisão agravada foi publicada no dia 10/09/2014 (quarta-feira), e a fluência do prazo recursal a que se refere o art. 258 do RISTJ, se deu em 11/09/2014 (quin... ()

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Doc. 143.6163.5001.3100

60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.

«1. Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto no . 2. O termo inicial desse qüinqüídio é o dia imediatamente subseqüente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense. 3. Na espécie, a decisão agravada foi publicada no dia 11/04/2014 (sexta-feira), e a fluência do prazo recursal a que se refere o art. 258 do RISTJ, se deu em 14/04/2013 (segun... ()

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Doc. 103.1674.7072.2300

61 - STJ. Férias forenses. Edital. Fluência do prazo. CPC/1973, art. 179.

«O prazo do edital não se suspende com a superveniência das férias forenses, por isso que não se destina à prática de ato processual, Finda a dilação, é que passa a correr o prazo para resposta. Se este iniciou-se após o término das férias forenses, não há divisar negativa de vigência ao Recurso conhecido, pelo dissídio, mas não provido.»

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Doc. 210.7151.0952.1653

62 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir decisão que condenou o autor à perda da função pública, à suspensão de direito políticos e outras sanções. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial nem dos embargos de declaração opostos. II - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de quinze dias úteis, implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos... ()

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Doc. 220.6240.1420.3578

63 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Pandemia da covid-

19 - RESOLUÇÃO 313/CNJ. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RESOLUÇÃO 318/CNJ. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. ATO DA INTERPOSIÇÃO. NECESSIDADE. 1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 1.003, §... ()

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Doc. 181.5511.4011.9800

64 - STJ. Processual civil e administrativo. Ajuizamento de mandado se segurança. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 147.7005.8002.5900

65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.

«1. Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto no . 2. O termo inicial desse qüinqüídio é o dia imediatamente subseqüente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense. 3. Na espécie, verifica-se que a decisão agravada foi publicada no dia 23/09/2014 (terça-feira), e a fluência do prazo recursal a que se refere o art. 258 do RISTJ, se deu em ... ()

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Doc. 154.9890.4000.5500

66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.

«1. Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto no . 2. O termo inicial desse qüinqüídio é o dia imediatamente subseqüente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense. 3. Na espécie, verifica-se que a decisão agravada foi publicada no dia 23/02/2015 (segunda-feira), e a fluência do prazo recursal a que se refere o art. 258 do RISTJ, se deu em... ()

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Doc. 240.3040.2650.1666

67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decurso do prazo legal. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi disponibilizado em 22 de maio de 2023, considerando-se publicado no dia 23 de maio, com início da contagem da fluência do prazo para a interposição do recurso em 24 de maio de 2023. Não obstante, o agravo em recurso especial somente foi protocolado, no Tribunal de origem, em 14 de junho de 2023, conforme se infere da chancela eletrônica inserida no frontispício da petição recursal, quando decorrido, portanto, o prazo recursal de 15 dias úteis, previsto nos... ()

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Doc. 154.9890.4003.3500

68 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Intempestividade. Ministério Público. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O termo inicial do prazo recursal do Ministério Público é contado a partir da da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 187.9111.6000.1200

69 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Embargos de declaração não conhecidos. Fluência do prazo recursal. Ausência de interrupção do prazo recursal. Recurso extraordinário intempestivo. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Tema 181. Agravo interno desprovido.

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Doc. 141.6034.6001.7100

70 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Contradição inexistente. Pedido administrativo. Prescrição. Interrupção do prazo. Não ocorrência.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado. 2. No julgamento do agravo regimental ressaltou-se que as razões recursais limitaram-se a versar a respeito da alegada ocorrência da prescrição do fundo de direito, e que no caso em exame, o termo inicial do prazo prescricional previsto no seria contado da negativa do pedido administrativo, segundo o princí... ()

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Doc. 164.7400.5007.7100

71 - TJSP. Prazo. Contestação. Protocolo tempestivo na Justiça Estadual. Equívoco no endereçamento. Remessa à Justiça Federal. Reenvio à Vara Competente. Juntada após a fluência do prazo. Má-fé inexistente, uma vez que não se verifica a pretensão em obter vantagem processual com a prática do ato. Revelia afastada. Prosseguimento do processo com a garantia do contraditório. Sentença anulada. Recurso provido com determinação de remessa dos autos à Vara de Origem.

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Doc. 241.1081.0860.5210

72 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória. Possibilidade. Precedentes.

1 - A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: AgRg no Ag 1.240.674/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/06/2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Mar... ()

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Doc. 230.7040.2407.4284

73 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Aposentadoria por invalidez. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Ciência inequívoca. Recusa da seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Decisão mantida.

1 - Ação declaratória c/c cobrança de indenização securitária. 2 - Nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, o exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador observa o prazo prescricional ânuo, contado da ciência de seu fato gerador. 3 - Tratando-se de seguro por invalidez permanente, o termo inicial do referido prazo prescricional dá-se a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade (... ()

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Doc. 136.7681.6003.8900

74 - TRT3. Impugnação. Impugnação à sentença de liquidação. Termo inicial para a fluência do prazo. CLT, art. 884, § 3º.

«Não utilizando o Juízo da faculdade conferida pelo , parágrafo 2º, o prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação é de cinco dias contados da penhora ou garantia do Juízo, nos termos do , parágrafo 3º, sob pena de preclusão. Para fins de fluência do quinquídio legal, não se pode considerar as informações contidas no serviço de andamento processual disponibilizado no site deste Regional como forma oficial de comunicação dos atos processu... ()

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Doc. 117.3562.9000.1800

75 - TJRJ. Suspensão da prescrição. Suspensão do processo. Citação por edital. Revelia. Decisão determinando a suspensão do processo mas não do prazo prescricional, ao argumento de que, com a reforma do CPP, que tornou impossível o substrato fático do CPP, art. 366, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. Suspensão também do prazo prescricional. Possibilidade.

«A jurisprudência é praticamente pacífica quanto à inviabilidade de aplicação fracionada do preceito contido no que, apesar de sua natureza dúplice, na verdade, contém comando único, de forma a tornar impossível a suspensão do processo, pela revelia, mantendo a fluência normal do prazo prescricional, sem suspendê-lo. A questão da suspensão da prescrição por prazo indeterminado que, em absoluto, se confunde com imprescritibilidade, já foi firmada pelo E. Supremo T... ()

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Doc. 230.7071.0515.2459

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal 4 ... ()

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Doc. 173.3800.2000.0900

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Pedido de revisão administrativa. Não interrupção da fluência do prazo decadencial. Súmula 430/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Consoante entendimento pacífico no âmbito desta Corte, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado do teor do ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão administ... ()

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Doc. 210.9230.9394.3978

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo recursal. Intempestividade da apelação. Suspensão do expediente forense. Súmula 83/STJ. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição da apelação é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o No caso, não logrou o recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a suspensão dos prazos processuais influencia somente recursos cujo termo inicial ou final recaia em alguma das datas sem expediente forense, acarretando sua prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do , § 1º (CPC/... ()

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Doc. 241.1060.8966.9298

79 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Reconhecimento em mandado de segurança. Prazo prescricional. Interrupção.

1 - Nas razões recursais, o agravante não logrou infirmar o óbice da Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - «A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes.» (AgRg no Ag 726.029/MS, Rel. Min. Ma... ()

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Doc. 170.1321.6000.9800

80 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Substituição processual. Interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento de execução coletiva. Trânsito em julgado. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo improvido.

«1. O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo substituto processual interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir, pela metade, a partir do seu trânsito em julgado. Precedente: AgRg nos EREsp 1175018/RS, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 11/09/2015. 2. A alegação no sentido de ser impossível o aproveitamento dos efeitos da interrupção pelo substituto processual não merece prosperar, pois a substituição processual t... ()

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Doc. 240.6100.1829.7676

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decurso do prazo legal. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 10 de fevereiro de 2023 (e/STJ, fl. 340), iniciando-se em 13 de fevereiro de 2023 a fluência do prazo para a interposição do recurso. Ocorre que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 7 de março de 2023, conforme se infere da chancela eletrônica inserida no frontispício da petição recursal, quando decorrido, portanto, o prazo recursal de 15 dias úteis, previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º,... ()

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Doc. 145.3760.0006.2100

82 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Contagem pela metade. Inaplicabilidade. Prazo quinquenal. Súmula 150/STF. Fluência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica o prazo prescricional pela metade para as ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. 2. Ademais, o prazo prescricional para intentar a ação de execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». 3. Entretanto, no caso dos autos, c... ()

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Doc. 174.0974.6001.3500

83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ajuizamento de mandado se segurança. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas.

«1. A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes do STJ: (AgRg no REsp 1.332.074/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 4/9/2013.); AgRg no REsp 1.504.829/RJ, Rel. Minist... ()

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Doc. 142.1742.2000.0000

84 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo. Termo inicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 132.

«... O art. 132 do CC/2002 esclarece que, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional para a perda da pretensão relativa ao crédito concernente à obrigação originária corresponde ao dia seguinte àquele previsto na cártula para o pagamento do título de crédito - quando, então, pode-se cogitar (caracterizar) inércia por parte do credor. ... ()

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Doc. 153.2734.2000.6700

85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.

«1. Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto no . 2. O termo inicial desse qüinqüídio é o dia imediatamente subseqüente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense. 3. Na espécie, a decisão agravada foi publicada no dia 04/02/2015 (quarta-feira), e a fluência do prazo recursal a que se refere o art. 258 do RISTJ, se deu em 05/02/2014 (quin... ()

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Doc. 173.0595.8001.8800

86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Pendência de recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do CTN, art. 151. Fluência de prazo prescricional apenas quando constituído definitivamente o crédito tributário (CTN, art. 174).

«1. «Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal» (REsp 718.139/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 23.4.2008). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 776.9779.8746.6002

87 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em ação de execução fiscal visando ao recebimento de crédito tributário referente a multa por infração ao , III. A sentença de primeira instância julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. O Estado, ora recorrente, insurge-se contra essa decisão, argumentando que o prazo prescricional não teria transcorrido. No caso concreto, o processo esteve suspenso em d... ()

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Doc. 250.4011.0608.6574

88 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Lei de falência e recuperação de empresas. Prazo processual. Contagem. Dias úteis. Ausência de prequestionamento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, a partir da interpretação conjunta dos arts. 219 e 1.046, § 2º, do CPC, c/c , reconhece que, aos prazos previstos na Lei 11.101/2005 que se revistam da qualidade de processuais, deve ser aplicada a contagem em dias úteis. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 3 - A admissão de prequest... ()

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Doc. 306.5527.9623.1851

89 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO DEFINIDA PELO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

(REsp 1604412 / SC). 1. Ação julgada extinta, em primeira instância, em razão de prescrição intercorrente. 2. Recurso da autora/exequente desprovido. 3. Autos arquivados em janeiro/2014, sob a égide do CPC/73. Prazo prescricional do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que tem início um ano após o período de suspensão. Desnecessidade de intimação prévia para fluência do prazo prescricional. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 103.1674.7365.8000

90 - STJ. Falência. Recurso. Apelação. Início do prazo. Greve no serviço forense. Impedimento. Decreto-lei 7.661/45, art. 204. CPC/1973, arts. 184, § 2º, 240, parágrafo único, e 242.

«A peculiaridade de serem os prazos previstos na Lei de Falência peremptórios e contínuos, sem suspensão nas férias e dias feriados (art. 204 da LF), não se sobrepõe ao fato da impossibilidade da prática do ato processual pelo não-funcionamento do foro, em conseqüência da greve dos servidores de primeiro grau. Intimada a parte por ato publicado no período de greve, há de se entender que a intimação ocorreu no dia útil em que foi restabelecido o serviço forense, contado o prazo ... ()

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Doc. 647.8892.8667.2204

91 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação indenizatória. Comparecimento espontâneo da ré aos autos, sem oferecimento de defesa de mérito. Arguição de nulidade de citação editalícia reconhecida, mas sem devolução de prazo para oferecimento de contestação. Decisão acertada. 1. Decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para oferecimento de contestação. 2. Recurso da ré pretendendo a reforma da decisão, desprovido. 3. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Fluência do prazo para contestação que tem início a partir do ingresso do réu no processo. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 203.4010.1002.4200

92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos anteriores intempestivos. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - O prazo para opor embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o 2 - No caso concreto, os aclaratórios anteriores foram opostos após o transcurso do período legal, portanto, intempestivos. 3 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não interrompe nem suspende a fluência do prazo recursal. 4 - Embargos de declaração não conhecidos, com certificaçã... ()

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Doc. 230.8310.4871.1795

93 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Impugnação de débito tributário na via administrativa. Suspensão do prazo prescricional. Notificação do resultado do recurso ou da sua revisão. Fluência do prazo prescricional. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão de entendimento do acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Há jurisprudência remansosa no STJ no sentido de que « o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tribu... ()

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Doc. 210.5010.8513.6311

94 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo. Intempestividade do recurso especial. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ «é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior» (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/11/2018). 2 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.4181.1594.9780

95 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Interrupção da contagem do prazo prescricional. Contagem do prazo pela metade e pedido de afetação. Inovação recursal. Agravo interno dos entes públicos a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento segundo o qual a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2 - A argumentação acerca da contagem do prazo ser contado pela metade após a interrupção da... ()

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Doc. 230.2240.4139.7855

96 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção da fluência do prazo. Agravo não conhecido, com majoração de multa.

1 - A jurisprudência do STJ «é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior» (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/11/2018). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação de multa, prevista no , § 4º, no montante equivalente a 1% sobr... ()

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Doc. 210.6290.9760.1329

97 - STJ. agravo interno no recurso especial. Falência. Prazo em dobro. Listisconsortes. Diferentes procuradores. Sucumbência de apenas um deles. Norma do prazo em dobro não aplicável.

1 - A regra de dobra do prazo processual para o caso de litisconsortes com procuradores distintos deverá ser aplicada nos processos falimentares. Precedentes. 2 - Afastamento do contagem do prazo em dobro se o ato processual objeto de impugnação recursal implicou sucumbência de apenas um dos litisconsortes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 196.6134.8006.0000

98 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Embargos de terceiro. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 1.048. Impossibilidade de presunção da ciência de terceiro. Termo a quo do prazo. Data da turbação/imissão posse. Embargos tempestivos. Legitimidade ativa. Possibilidade de os filhos não integrantes da relação jurídica processual executiva opor embargos de terceiro a sustentar a impenhorabilidade do imóvel.

«1 - Controvérsia acerca da legitimidade ativa e tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. ). 2 - A ciência da esposa e mãe dos coautores não faz presumida a ciência destes acerca da constrição judicial. 3 - Fluência do prazo de 5 (cinco) dias do somente após a turbação ou esbulho (mandado de imissão posse pelo adjudicante). 4 - Os filhos, integrantes ... ()

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Doc. 210.4702.3006.5000

99 - STJ. Recurso especial. Falência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Extinção das obrigações do falido. Inércia dos credores. Saldo remanescente. Levantamento. Fixação de prazo derradeiro para manifestação dos interessados. Razoabilidade. Situação jurídico-processual sujeita a prazo indefinido. Impossibilidade. Necessidade de estabilização. Segurança jurídica.

«1 - Ação de falência distribuída em 13/6/1996. Recurso especial interposto em 9/3/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 25/7/2019. 2 - O propósito recursal, além de verificar eventual negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir qual destinação deve ser conferida a valores, depositados em conta judicial vinculada à massa falida, que não foram levantados pelos respectivos credores. 3 - Ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, inviável ... ()

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Doc. 173.0393.4001.7800

100 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pis. Cofins. Recurso intempestivo. Não interrupção do prazo. Decadência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Cuida-se de Ação Rescisória para rescindir sentença com o objetivo de receber em dobro valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS. 2. Não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a interposição de recurso intempestivo não tem o condão de interromper a fluência do p... ()

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