DOC. 173.3800.2000.0900

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Pedido de revisão administrativa. Não interrupção da fluência do prazo decadencial. Súmula 430/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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