1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: outorga uxoria

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • outorga uxoria

Doc. 241.2021.1391.1252

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Código civil. Ação declaratória de nulidade de fiança. Outorga uxória. Interpretação restritiva, não bastando a mera ciência do contrato perante o tabelião.

1 - A outorga uxória exigida pelo art. 1.647, III, do CC para se prestar fiança tem como escopo impedir a dilapidação do patrimônio familiar por um dos cônjuges e, em razão disso, exige-se a sua expressa manifestação. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a outorga uxória de fiança prestada por cônjuge deve ser expressa e inequívoca, pois tal garantia não admite interpretação extensiva, não podendo ser presumida, nem admitindo reconhecimento por indução. 3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.0250.0000.0200

52 - STF. Família. Casamento. Outorga uxória. É nula a fiança dada pelo marido sem consentimento da mulher.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3001.4100

53 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Nulidade absoluta da fiança por ausência de outorga uxória, invalidando o ato por inteiro, inclusive a meação do outro cônjuge. Extinção da execução. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.7712.2778.5632

54 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM OUTORGA UXÓRIA. PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

O cônjuge prejudicado pela alienação de imóvel comum sem outorga uxória tem legitimidade para pleitear sua anulação, mas, eventual prejuízo ao terceiro adquirente não caracteriza interesse jurídico direto do agravante e não autoriza a concessão de tutela de urgência para o depósito das parcelas vincendas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2150.5000.1100

55 - STJ. Família. Processual civil. Embargos à execução. Coisa julgada. Terceiro. Inexistência. CPC/1973, art. 472. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Ineficácia total do ato. Precedentes.

«I - A esposa do fiador tem legitimidade para opor-se à execução, por meio de embargos, a partir de sua intimação da penhora realizada em bens do casal. A coisa julgada operada na ação de embargos opostos por seu esposo e pela sociedade executada não pode atingi-la, em razão de ela não ter sido parte naquele processo ( CPC/1973, art. 472, Código de Processo Civil). II - A fiança prestada pelo cônjuge varão sem a outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7262.2500

56 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Nulidade. CCB, arts. 145, IV e 235, III.

«A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito da anulação à meação da mulher.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8012.4100

57 - TJSP. Família. Mandato. Outorga. Instrumento público conferindo poderes específicos para prestar fiança. Instrumento particular cujo aditivo, assinado após a outorga da procuração com poderes específicos, continha cláusula expressa de ratificação do contrato e aditivos anteriores. Validade da outorga uxória. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0000.1900

58 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Escritura de compra e venda e outorga de usufruto vitalício. Alegação de fraude do ex-cônjuge da autora, que, sem a sua outorga uxória, comprou imóvel com as economias do casal e deu o bem em usufruto vitalício à sua genitora. Procuração dada a então sogra em que o varão constava como solteiro. Ausência de outorga uxória irrelevante na compra do imóvel. Usufruto que é igualmente lícito. Imóvel adquirido com o fruto da venda de bem havido anteriormente ao casamento, incomunicável por sub-rogação. Simples transferência do usufruto de um bem para o outro que o substituiu. Não ocorrência de danos materiais e morais. Conduta lícita dos réus. Ocorrência de mero dissabor para a autora, decorrente do fim do casamento. Declaratória de nulidade de ato jurídico cumulado com indenização por danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0005.5400

59 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Confissão de dívida. Fiança de sócio. Ausência de outorga uxória. Irrelevância. Nulidade que deve ser arguida pelo cônjuge a quem cabia conceder a outorga. Garantia formalmente perfeita. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4692.7469

60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência mera pretensão de rejulgamento da causa. Ausência da outorga uxória. Nulidade relativa. Decretação de ofício. Impossibilidade.

1 - «[...] a nulidade do instituto da fiança por ausência de outorga uxória não é matéria de ordem pública» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). Precedentes. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2751.5000.4500

61 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial a que se negou seguimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ Devedor solidário. Outorga uxória. Desnecessidade.

«1. Nega-se seguimento a recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7/STJ se, para reformar o acórdão recorrido, é necessário reapreciar cláusula contratual e outros elementos fáticos dos autos. 2. Estabelecido, no acórdão estadual, que o cônjuge da agravante obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. 3. Inaplicab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6008.2200

62 - TJSP. Família. Cambial. Aval. Ausência de outorga uxória. Legitimidade para arguir a irregularidade. Exclusividade do cônjuge prejudicado. CCB, art. 1650. Nulidade relativa. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0014.0000

63 - TJRS. Família. Direito privado. Fiança. Outorga uxória. Falta. Nulidade. CCB/2002, art. 1647, III. CCB/2002, art. 1649. Súmula STJ-332. Apelação. Ação declaratória de nulidade de aval prestado em cédula rural pignoratícia. Ausência de outroga uxória. Invalidação da garantia.

«Segundo prescreve o CCB/2002, art. 1.647, III - atual Código Civil, não pode o cônjuge prestar aval sem a necessária outorga uxória. Caso em que a demandante, casada com o avalista da Cédula Rural Pignoratícia sob o regime da comunhão parcial, não autorizou o aval, situação que torna a garantia passível de anulação. Dispositivo que visa a preservar o patrimônio familiar, de modo que, em casamentos celebrados em regime que não seja o da separação absoluta de bens, faz-se neces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8011.6000

64 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Ação de execução de aluguéis e encargos. Fiança prestada pelo marido sem a outorga da esposa. Nulidade. Ocorrência. Extinção do contrato acessório de fiança. A outorga uxória é essencial para a validade da fiança. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7281.6400

65 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Garantia nula por inteiro. CCB, arts. 145, IV e 235, III.

«A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia. portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas a reação da mulher.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.2142.0877.1279

66 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - TITULAR DE DOMÍNIO CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM NATUREZA DE BEM PRÓPRIO, HAVIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - BEM PARTICULAR - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU SUPRIMENTO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1647, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO STJ SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 377/STF - NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM ATUALMENTE EXIGIDA PELO STJ QUE FAZ DISPENSAR A OUTORGA UXÓRIA PARA VENDA DE BEM MANIFESTAMENTE PARTICULAR, EM RAZÃO DE SUA ORIGEM COM FUNDAMENTO EM SUCESSÃO HEREDITÁRIA - ÓBICE AFASTADO - APELAÇÃO PROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1951.5003.0900

67 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. CCB/2002, art. 425. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF. Devedor solidário. Outorga uxória. Desnecessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Estabelecido no acórdão estadual que o cônjuge da recorrente obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2146.2926

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.013. Fiança. Outorga uxória em hipótese de união estável. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.013, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula 332/STJ. Precedentes. 3 - Agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7495.7600

69 - STJ. Fiança. Ausência de outorga uxória do cônjuge. Nulidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III.

«Ainda que respeitáveis as opiniões doutrinárias em sentido contrário, esta Corte Superior já pacificou entendimento quanto à nulidade, de pleno direito, da fiança concedida sem a necessária outorga do outro cônjuge.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1276.8458

70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de obrigação de fazer consistente na transferência de imóvel fundada em escritura pública de cessão e transferência de direitos. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Necessidade de outorga uxória para propositura da execução. Proteção em benefício do cônjuge. Improcedência dos embargos. Agravo interno desprovido.

1 - É inaplicável ao caso a norma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tendo em vista que a presente execução não tem por objeto a cobrança de dívida líquida e certa, mas o adimplemento de obrigação de fazer consistente na transferência de imóvel. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Hipótese em que houve interrupção do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.2168.9666.0962

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVALIDADE - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE ARGUIDA PELO PRÓPRIO GARANTIDOR - NÃO CABIMENTO - NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR.

É ilegal a estipulação prévia do percentual dos honorários advocatícios para a hipótese de inadimplemento contratual, transferindo ao devedor os ônus da cobrança. A nulidade da fiança por ausência de outorga uxória somente pode ser arguida pelo cônjuge prejudicado, e não pelo fiador, uma vez que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Para que exista novação é necessária a existência de obrigação anterior, a constituição de nova obrigação e a intenção de inova... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3091.1317.3329

72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação direta. Indenização. Cessão de créditos. Sub-rogação. Outorga uxória. Desnecessidade. Dúvida sobre o domínio. Insubsistência sob esse fundamento. Erro material. Correção. Contradição. Ocorrência. Supressão.

1 - O acórdão embargado padece de contradição sobre a condicionalidade do levantamento dos valores à anuência dos expropriados e erro material acerca da natureza da desapropriação. 2 - Trata-se de desapropriação direta, e não indireta, o que não altera a conclusão. Erro material que se corrige na oportunidade. 3 - Quanto à dúvida acerca do domínio e seu impacto no levantamento dos valores, cabe suprimir a contradição do acórdão embargado. As razões do julgado não condic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2006.9600

73 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Embargos do devedor. Alegação do fiador executado de ausência de outorga uxória. Inviabilidade de se deferir ao fiador o direito de invocar a invalidade da fiança prestada no contrato de locação com base na falta de outorga uxória. Admissibilidade que implica conferir ao garante, benefício originado de ato que, em tese, foi praticado com a intenção de prejudicar o locador. Obrigação do fiador casado de providenciar a assinatura da esposa e, em caso de discordância, abster-se da prestação da fiança. Vedação da invocação da nulidade do ato daquele que o praticou, valendo-se da própria ilicitude, para desfazer o negócio. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2150.5000.1400

74 - STJ. Família. Civil. Locação. Alegada violação ao CCB, CCB/1916, art. 1.483 e ao CPC/1973,CPC/1973, art. 586, Código de Processo Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Vício que invalida totalmente a garantia, mas que só pode ser alegado pelo cônjuge que não concedeu a vênia conjugal. Precedentes. CCB/2002, art. 1.650.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, cristalizado no enunciado da Súmula 211/STJ, segundo o qual a mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão objurgado. 2. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a falta da outorga uxória invalida a fiança por inteiro. 3. No caso dos autos, todavia, a falta da vênia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.0250.0000.0100

75 - STF. Família. Casamento. Outorga uxória. O marido não pode prestar fiança sem consentimento da mulher. Nulidade da fiança quando isso ocorre. Conhecimento e provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3091.8003.5900

76 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. União estável. Outorga uxória. Desnecessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que reconheceu que a aquisição do imóvel se deu na constância da união estável, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não se conhece de afronta a dispositivos legais não analisados pelo instância ordinária, haja vista a ausência de prequestionamento. 4 - A jurisprud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8007.8100

77 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Aval prestado pelo marido sem outorga uxória. Herdeiro que não pode ser responsabilizado pelo pagamento da obrigação cambial. Levantamento da penhora. Admissibilidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6330.7483

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Fundamentação da decisão. Suficiência. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Compromisso de compra e venda. Outorga uxória. Desnecessidade. Natureza obrigacional. Nulidade inexistente. Agravo interno desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentada corretamente a decisão recorrida, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 2 - A ausência de outorga uxória não é causa de nulidade do compromisso de compra e (AgRg nos EDcl no Ag 670.583/PR, relator venda, tendo em vista sua natureza obrigacional Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 07, DJ de 07, p. 322). 1/3/20 19/3/20 3 - Agravo in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9001.0100

79 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Débito locatício. Ajuizamento contra os fiadores. Legitimidade passiva da esposa de um deles. Reconhecimento. Outorga uxória concedida. Recurso do autor parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5037.7900

80 - TJSP. Ação reivindicatória. Posse dos réus fundada em compromisso de compra e venda, subscrito pelo falecido pai e marido dos autores. Falta da necessária outorga uxória. Posse injusta. Reconvenção de adjudicação compulsória rejeitada. Reivindicação procedente. (Com doutrina e precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7390.9200

81 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade do ato. Precedentes do STJ. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III.

«A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas à meação da mulher.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2899.0709

82 - STJ. Agravo Interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Revisão de contrato e indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Contrato verbal de locação. Descaracterização. Contrato de alienação. Realidade das provas produzidas nos autos. Ausência de outorga uxória. Inércia na pretensão de anulabilidade. Pretensão recursal. Provimento extra petita. Súmula 284/STF. Reconhecimento de locação. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de suprimento de outorga uxória inexistente. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegação de provimento extra petita, a ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Quanto à alegação de que a realidade do contrato era de locação e não de alienação do imóvel, o exame da pretensão recursal exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3019.5500

83 - TJSP. Família. Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Pretensão de anulação da garantia pela falta da outorga uxória. Omissão do estado civil de casado do fiador, no momento da celebração do contrato. Patente a má-fé do fiador. Contrato de locação celebrado e ação proposta na vigência do CCB. Decretação da nulidade da fiança viria somente a premiar aquele que agiu com torpeza. Hipótese em que não pode haver prejuízo à meação pertencente à esposa, em fiança que não consentiu. Garantia fidejussória mantida, assim, em relação apenas à meação do cônjuge que anuiu expressamente à fiança, não atingindo o patrimônio do cônjuge que não consentiu, diante da falta de sua outorga uxória. Recurso provido em parte para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1565.5315

84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de fiança. Nota promissória emitida. Outorga uxória. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Divórcio averbado. Ausência de prejuízo ao cônjuge. Patrimônio não afetado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que o caso dos autos não necessitava de outorga uxória. O STJ já se manifestou no sentido de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio. Súmula 83/STJ. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem verificou que, como o divórcio já havia sido averbado, não houve demonstração de prejuízo ao cônjuge. A alteração de tal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2017.2300

85 - TJSP. Família. Outorga uxória. Avalista que não tem legitimidade para demandar a nulidade do aval prestado. Inteligência do CCB, art. 1650. Impossibilidade de se alegar a própria torpeza. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5402.1245

86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Fiança sem outorga uxória. Invalidade reconhecida pelas instâncias ordinárias (súmula 83/STJ). Má-Fé não demonstrada. Reexame de prova. Inviabilidade (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu que a fiança no contrato de locação sob análise seria ineficaz, porquanto prestada sem a necessária outorga uxória, não estando demonstrada a existência de falsa declaração da fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5007.4100

87 - TAPR. Reintegração de posse. Demanda cujo objeto é a posse como fato, embora com efeitos jurídicos. Autor-varão, único possuidor, há anos separado de fato de sua esposa. Desnecessidade de outorga uxória. Legitimidade ativa somente do varão. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1350.6425

88 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Embargos de terceiro. Contrato de locação. Fiança. Ineficácia. Outorga uxória. Ausência. Fiador. Má-fé. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos do reconhecimento da má-fé do fiador, que teria omitido seu estado civil, resultando na ineficácia da fiança por ausência de outorga uxória. 2 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6215.9003.7100

89 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Aval sem outorga uxória. Nulidade total da garantia. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0033.2004.7400

90 - TJMG. Família. Apelação cível. Despejo. Reconvenção. Ampliação subjetiva. Possibilidade. Ilegitimidade. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 343.

«1 - A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. 2 - A reconvenção, enquanto uma das modalidades de resposta do réu, é instrumento próprio para se arguir relação de direito material capaz de extinguir a relação de direito material sobre o qual se funda o direito alegado na ação principal. 3 - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, desde que demandada pelo cônjuge ao qual cabia conceder ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4594.9000.7100

91 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Espólio. Administrador provisório. Legitimidade. Cerceamento de defesa. Aferição. Descabimento. Compromisso de compra e venda. Outorga uxória. Desnecessidade. CPC/1973, art. 985. CPC/2015, art. 613.

«I - Conforme entendimento desta Corte, até que seja nomeado o inventariante, o administrador provisório representa o espólio judicial e extrajudicialmente. II - Se o tribunal de origem, por entender suficientemente instruído o feito, concluiu pela possibilidade de julgamento da causa, sem a produção de outras provas, não há cerceamento de defesa. Além disso, rever os fundamentos que levaram ao indeferimento demanda reapreciação do conjunto probatório, atraindo a incidência da S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0999.2645

92 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Doação de bens adquiridos na constância do casamento em regime da separação obrigatória. Outorga uxória. Necessidade. Finalidade. Resguardo do direito à possível meação. Formação do patrimônio comum. Contribuição indireta. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2 - Controvérsia sobre a aplicação da Súmula 377/STF. 3 - Casamento regido pela separação obrigatória. Aquisição de bens durante a constância do casamento. Esforço comum. Contribuição indireta. Súmula 7/STJ. 4 - Necessidade do consentimento do cônjuge. Finalidade. Resguardo da possível meação. Plausibilidade da tese jurídica invocada pela Corte originária. 5 - Interpretação do CCB, art. 1.647. 6 - Precedente da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8002.6000

93 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Garantia prestada sem outorga uxória. Descabimento. Artigos 1483 e 235, III do Código Civil de 1916 violados. Nulidade da fiança decretada. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5175.2002.6300

94 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alienação de bem imóvel. Outorga uxória. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2006.8000

95 - TJSP. Família. Locação. Bem imóvel. Fiança prestada por cônjuge analfabeto. Anuência com mera aposição de digital. Decretação de nulidade do ato. Necessidade. Ausência de outorga uxória. Ineficácia total da garantia. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0016.9800

96 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Aval. Nulidade. Ausência de outorga uxória. Impossibilidade de limitação do efeito à meação do cônjuge que não avalizou. Garantia invalidade por inteiro. Inteligência do CCB, art. 1647, III. Anulatória procedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.6558.1100

97 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. Insubsistência da exigência de outorga uxória no contrato particular de venda e compra de imóvel. Condição para o deferimento de obtenção da condição legal de responsável tributário. Processo Administrativo 33154/2021. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela jurisprudência. Vínculo obrigacional. Sem atribuição de direito real ao promissário. Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. Insubsistência da exigência de outorga uxória no contrato particular de venda e compra de imóvel. Condição para o deferimento de obtenção da condição legal de responsável tributário. Processo Administrativo 33154/2021. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela jurisprudência. Vínculo obrigacional. Sem atribuição de direito real ao promissário. Declaração de prescindibilidade que não impede a análise dos pontos controvertidos, eventualmente verificados no procedimento administrativo mencionado, pelo Fisco. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2832.2001.4500

98 - TJSP. Família. Recurso. Embargos à execução. Pedido suspensivo. Indeferimento. Ilegitimidade do cônjuge contratante para alegar irregularidade na outorga uxória. CCB, art. 1650. Comportamento contraditório e que visa o benefício da própria torpeza. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.0804.0528.8532

99 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NO POLO ATIVO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. COMODATO. MERA TOLERÂNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor do agravado, com fundamento na cessação do contrato de comodato firmado com terceiro, falecido, cuja ocupação do bem pela agravante seria meramente tolerada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a necessidade de outorga uxória para a propositura da ação possessória; (ii) analisar se os requisitos do CPC, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.4199.0356.0664

100 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GARANTIA POR DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FIANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1) O

deferimento da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no CPC/2015, art. 300. 2) A figura do devedor solidário, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se confunde com a do fiador e não exige outorga uxória para a validade do contrato, nos termos do art. 1.647 do CC/02. 3) A ausência de indícios de nulidade no contrato firmado entre as partes e a inexistência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)