DOC. 250.4290.6330.7483

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Fundamentação da decisão. Suficiência. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Compromisso de compra e venda. Outorga uxória. Desnecessidade. Natureza obrigacional. Nulidade inexistente. Agravo interno desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentada corretamente a decisão recorrida, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489.

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