STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de fiança. Nota promissória emitida. Outorga uxória. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Divórcio averbado. Ausência de prejuízo ao cônjuge. Patrimônio não afetado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem entendeu que o caso dos autos não necessitava de outorga uxória. O STJ já se manifestou no sentido de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio. Súmula 83/STJ.
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