DOC. 146.2751.5000.4500

STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial a que se negou seguimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ Devedor solidário. Outorga uxória. Desnecessidade.

«1. Nega-se seguimento a recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7/STJ se, para reformar o acórdão recorrido, é necessário reapreciar cláusula contratual e outros elementos fáticos dos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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