Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis. Intempestividade. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Omissão.

52 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. CCB/2002, art. 205. Devolução em dobro. Improvimento do agravo regimental.

53 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. TIPIFICAÇÃO PRÉVIA DO ATO ÍMPROBO. PRAZO COMUM PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRAZO EM DOBRO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

54 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - REQUER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR FALTA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS EM SEDE DE EXECUÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 67 E 112, § 2º, AMBOS DA LEP - ADEMAIS, INOBSERVÂNCIA AO PRAZO EM DOBRO PARA A JUSTIÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 180 - DECISÃO ANULADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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55 - STJ. Processual civil. Suspensão de liminar. Agravo contra decisão da presidência de tribunal. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. Não incidência. CPC/2015, art. 1.070. Prazo recursal quinzenal para qualquer agravo. Feriado ou recesso forense local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Interposição após o prazo legal. Intempestividade do agravo mantida.

56 - STJ. Processual civil e administrativo. Ato de improbidade. Recurso intempestivo. Inexistência de litisconsórcio em ação de improbidade. Inaplicabilidade de prazo em dobro. CPC/1973, art. 191 e CPC/2015, art. 229.

57 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inexistência. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão. Interpretação do CPC, art. 495. Fazenda Pública. Prazo em dobro para interposição do recurso.

58 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Alegada nulidade do decisório que deferiu a progressão de regime em favor do sentenciado, porquanto proferido sem prévia manifestação do «Parquet". Rejeição. Transcurso do prazo para peticionamento sobre a matéria, com inequívoca intimação do órgão ministerial. Não comprovada indisponibilidade sistêmica durante a fluência do lapso para a pertinente manifestação. Ministério Público que não possui prazo em dobro na seara criminal. Precedentes. Inteligência, ademais, da LEP, art. 112, § 2º. Ausência de irregularidade. Desprovimento

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59 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de Instrumento. Empresa de economia mista «Dersa». Descabe a pretensão de agravante valer-se do prazo em dobro, prévia garantia da Fazenda Pública, do Ministério Público, das fundações e das autarquias. Insurgência sobre penhora «on-line» e penhora da renda da empresa, objeto do agravo, publicado no D.O. de 16.01.2009, quinta feira, com início da contagem do prazo em 19.01 segunda feira, expirando em 28 de janeiro de 2009 (arts. 1º e §2º; 6º §§1º e 2º do Provimento 1321/07 do C.S.M). Interposição do Agravo em 29.01.09. Intempestividade. Não conhecimento

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60 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Anulação de ato administrativo. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª região. Edital de convocação para promoção de Juiz de Vara do trabalho para cargo de Juiz togado. Competência do Ministério Público. Assistente simples. Prazo em dobro. Não aplicação, na espécie. Recurso especial da anamatra

61 - STJ. Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade da autoridade coatora para recorrer. Ação direta de inconstitucionalidade (adi) 4.403/STF. Prerrogativa de prazo em dobro. Inexistência. Intempestividade do recurso. Não conhecimento.

62 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial. Intempestividade. Defensor dativo. Expressa anuência para a intimação por meio da imprensa oficial. Nulidade. Não ocorrência. Prazo em dobro. Inaplicabilidade, na hipótese. Agravo desprovido.

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos, contados em dobro por ser a parte assistida pela defensoria pública. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prazo recursal em dobro. Interposição por pessoa jurídica de direito público, fazenda e Ministério Público. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 188. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

65 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO DA PENA REFERENTE AO PERÍODO DE PRISÃO CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DE 25/05/2020. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

66 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO DA PENA REFERENTE AO PERÍODO DE PRISÃO CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DE 15/07/2023. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

67 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO DA PENA REFERENTE AO PERÍODO DE PRISÃO CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DE 25/05/2020. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

68 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 negócios jurídicos bancários. Execução de nota de crédito rural. Recurso dos executados. Prazo em dobro. Não aplicação. Petição conjunta. Único preparo. Intervenção tardia do Ministério Público. Questão preclusa. Nota de crédito rural. Capitalização. Súmula 93/STJ. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ.

69 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Questão de ordem pública apreciável a qualquer tempo. Litisconsortes com procuradores distintos em petição única. Prazo em dobro. Fraude à execução. Conexão. Preclusão consumativa. Alienação do CPC/1973, art. 685-C.

70 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL TENTADA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. VÍTIMAS A EX-COMPANHEIRA E O FILHO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO TÁCITA. 1.

71 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Processo suspenso nos termos do artigo 366 do Código Processo Penal. Impossibilidade de suspensão por tempo indefinido, o que criaria hipótese de imprescritibilidade não prevista na Constituição Federal. Suspensão do processo que dura o tempo da prescrição em abstrato do crime de que se trata. Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Decorrido este prazo, o lapso prescricional volta a correr. Na prática, o prazo prescricional, a contar da data do recebimento da denúncia, é o dobro do previsto para a pena em abstrato. Recurso do Ministério Público provido.

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72 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória.ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Codhab/df. Empresa pública. Apelação não admitida por intempestividade. Pretensão de prerrogativa de prazo em dobro. Impossibilidade. Peculiaridade na espécie. Embargos de declaração. Retificação da sentença. Republicação. Termo inicial. Última publicação. Reabertura do prazo recursal. Apelação tempestiva.histórico da demanda

73 - STJ. Recurso. Assistente de acusação. Processo penal. Recurso especial. Tempestividade da apelação. Erro do cartório. Certificação de prazo em dobro para o Ministério Público. Erro. Reflexo no recurso do assistente da acusação. Dúvida quanto à tempestividade. Presunção de legitimidade do ato certificatório. Interpretação em favor do recorrente. Admissibilidade. Recurso provido. Súmula 448/STF. CPP, art. 564, III, «o». CPP, art. 798, caput, e § 3º.

74 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PPL NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RESOLUÇÃO DA CIDH QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA A CONTAGEM. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1-

75 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PPL NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RESOLUÇÃO DA CIDH QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA A CONTAGEM. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1-

76 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA AO AGRAVADO EM TODO PERÍODO EM QUE ELE PERMANECEU ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO - ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DE 22.11.2018 QUE RECONHECEU O INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO COMO INADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DE PENAS, SOBRETUDO, AOS PRESOS, QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DEGRADANTE E DESUMANA, DEVE SER APLICADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, OU SEJA, EM 14/12/2018, ATÉ A CESSAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL OCORRIDA EM 05/03/2020, COM A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO 91/SEAP - DESPROVIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - A RESOLUÇÃO NÃO PREVÊ, EXPRESSAMENTE, O TERMO INICIAL E O FINAL PARA QUE O SEU TEOR SEJA SEGUIDO, DEVENDO SER INTERPRETADA FAVORAVELMENTE AO APENADO - PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 3º - FUNDAMENTO IDÔNEO APRESENTADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA O DEFERIMENTO DO MARCO INICIAL E FINAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO DA PENA - INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO QUE NÃO SE LIMITA À SUPERLOTAÇÃO, COMO QUER FAZER CRER O MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS TAMBÉM A OUTRAS DEMANDAS COMO DEFICIÊNCIA EM SAÚDE, INSALUBRIDADE E ALTO ÍNDICE DE MORTES -DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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77 - STJ. Embargos de declaração. Defensoria pública. Prazo em dobro para se manifestar nos autos. Agravo interno tempestivo. Recurso especial. Mérito. Não conhecimento. Impenhorabilidade de veículo. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revisitar provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

78 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA AO AGRAVADO DE TODO O TEMPO EM QUE FICOU ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, QUAL SEJA, DE 01-07-2022 A 28-09-2023, ALEGANDO QUE A DATA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM EM DOBRO SERIA O DIA 14-12-2018, DATA EM QUE O BRASIL FOI FORMALMENTE NOTIFICADO DA RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELA CIDH, RESSALTANDO AINDA QUE O MARCO FINAL DA CONTAGEM É 05-03-2020, DATA DO OFÍCIO 91/SEAP, QUE INFORMOU A REGULARIZAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE - RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DE 22.11.2018 QUE RECONHECEU O INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO COMO INADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DE PENAS, SOBRETUDO, AOS PRESOS, QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DEGRADANTE E DESUMANA, DETERMINANDO A CONTAGEM EM DOBRO, DE CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LÁ CUMPRIDA - FUNDAMENTO IDÔNEO APRESENTADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA O DEFERIMENTO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO DA PENA - INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO QUE NÃO SE LIMITA A SUPERLOTAÇÃO COMO QUER FAZER CRER O MINISTÉRIO PÚBLICO AO SE REFERIR AO OFÍCIO 91/SEAP, MAS TAMBÉM A OUTRAS DEMANDAS COMO DEFICIÊNCIA EM SAÚDE, INSALUBRIDADE E ALTO ÍNDICE DE MORTES - AUSÊNCIA DE MARCO TEMPORAL TANTO PARA O TEMPO PRETÉRITO QUANTO PARA O FUTURO, DEVE SER INTERPRETADO A FAVOR DO APENADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE, PREVISTO NO PREÂMBULO E NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 3º ¿ PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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79 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA AO AGRAVADO DE TODO O TEMPO EM QUE FICOU ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, A CONTAR DO DIA DE SEU INGRESSO NAQUELE INSTITUTO, QUAL SEJA, 30-12-2022, ALEGANDO QUE A DATA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM EM DOBRO SERIA O DIA 14-12-2018, DATA EM QUE O BRASIL FOI FORMALMENTE NOTIFICADO DA RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELA CIDH, RESSALTANDO AINDA QUE O MARCO FINAL DA CONTAGEM É 05-03-2020, DATA DO OFÍCIO 91/SEAP, QUE INFORMOU A REGULARIZAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE - RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DE 22.11.2018 QUE RECONHECEU O INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO COMO INADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DE PENAS, SOBRETUDO, AOS PRESOS, QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DEGRADANTE E DESUMANA, DETERMINANDO A CONTAGEM EM DOBRO, DE CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LÁ CUMPRIDA - FUNDAMENTO IDÔNEO APRESENTADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA O DEFERIMENTO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO DA PENA - INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO QUE NÃO SE LIMITA A SUPERLOTAÇÃO COMO QUER FAZER CRER O MINISTÉRIO PÚBLICO AO SE REFERIR AO OFÍCIO 91/SEAP, MAS TAMBÉM A OUTRAS DEMANDAS COMO DEFICIÊNCIA EM SAÚDE, INSALUBRIDADE E ALTO ÍNDICE DE MORTES - AUSÊNCIA DE MARCO TEMPORAL TANTO PARA O TEMPO PRETÉRITO QUANTO PARA O FUTURO, DEVE SER INTERPRETADO A FAVOR DO APENADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE, PREVISTO NO PREÂMBULO E NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 3º ¿ PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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80 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA AO AGRAVADO DE TODO O TEMPO EM QUE FICOU ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, QUAL SEJA, DE 26-02-2021 ATÉ 17-08-2023, ALEGANDO QUE A DATA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM EM DOBRO SERIA O DIA 14-12-2018, DATA EM QUE O BRASIL FOI FORMALMENTE NOTIFICADO DA RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELA CIDH, RESSALTANDO AINDA QUE O MARCO FINAL DA CONTAGEM É 05-03-2020, DATA DO OFÍCIO 91/SEAP, QUE INFORMOU A REGULARIZAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE - RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DE 22.11.2018 QUE RECONHECEU O INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO COMO INADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DE PENAS, SOBRETUDO, AOS PRESOS, QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DEGRADANTE E DESUMANA, DETERMINANDO A CONTAGEM EM DOBRO, DE CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LÁ CUMPRIDA - FUNDAMENTO IDÔNEO APRESENTADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA O DEFERIMENTO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO DA PENA - INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO QUE NÃO SE LIMITA A SUPERLOTAÇÃO COMO QUER FAZER CRER O MINISTÉRIO PÚBLICO AO SE REFERIR AO OFÍCIO 91/SEAP, MAS TAMBÉM A OUTRAS DEMANDAS COMO DEFICIÊNCIA EM SAÚDE, INSALUBRIDADE E ALTO ÍNDICE DE MORTES - AUSÊNCIA DE MARCO TEMPORAL TANTO PARA O TEMPO PRETÉRITO QUANTO PARA O FUTURO, DEVE SER INTERPRETADO A FAVOR DO APENADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE, PREVISTO NO PREÂMBULO E NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 3º ¿ PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de valores. Serviços de fornecimento de água e esgoto. Ausência de rede para o despejo. Ilicitude da tarifa cobrada. Restituição em dobro. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 205. Precedentes.

82 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA AO AGRAVADO DE 15-05-2015 A 05-07-2016 E DE 28-10-2022 ATÉ A DATA DA DECISÃO, ALEGANDO QUE A DATA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM EM DOBRO SERIA O DIA 14-12-2018, DATA EM QUE O BRASIL FOI FORMALMENTE NOTIFICADO DA RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELA CIDH, RESSALTANDO AINDA QUE O MARCO FINAL DA CONTAGEM É 05-03-2020, DATA DO OFÍCIO 91/SEAP, QUE INFORMOU A REGULARIZAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE - RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DE 22.11.2018 QUE RECONHECEU O INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO COMO INADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DE PENAS, SOBRETUDO, AOS PRESOS, QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DEGRADANTE E DESUMANA, DETERMINANDO A CONTAGEM EM DOBRO, DE CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LÁ CUMPRIDA - FUNDAMENTO IDÔNEO APRESENTADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA O DEFERIMENTO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO DA PENA - INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO QUE NÃO SE LIMITA A SUPERLOTAÇÃO COMO QUER FAZER CRER O MINISTÉRIO PÚBLICO AO SE REFERIR AO OFÍCIO 91/SEAP, MAS TAMBÉM A OUTRAS DEMANDAS COMO DEFICIÊNCIA EM SAÚDE, INSALUBRIDADE E ALTO ÍNDICE DE MORTES - AUSÊNCIA DE MARCO TEMPORAL TANTO PARA O TEMPO PRETÉRITO QUANTO PARA O FUTURO, DEVE SER INTERPRETADO A FAVOR DO APENADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE, PREVISTO NO PREÂMBULO E NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 3º ¿ PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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83 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA AO AGRAVADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O APENADO INGRESSOU NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ APÓS A CESSAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL OCORRIDA EM 05/03/2020 QUE ENGENDROU A DECISÃO DA CORTE INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, CONSIDERADO PARA TANTO O TEOR DO OFÍCIO 91/SEAP - DESPROVIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DE 22.11.2018 QUE RECONHECEU O INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO COMO INADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DE PENAS, SOBRETUDO, AOS PRESOS, QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DEGRADANTE E DESUMANA, DETERMINANDO A CONTAGEM EM DOBRO, DE CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LÁ CUMPRIDA - FUNDAMENTO IDÔNEO APRESENTADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA O DEFERIMENTO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO DA PENA - INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO QUE NÃO SE LIMITA À SUPERLOTAÇÃO, COMO QUER FAZER CRER O MINISTÉRIO PÚBLICO AO SE REFERIR AO OFÍCIO 91/SEAP, MAS TAMBÉM A OUTRAS DEMANDAS COMO DEFICIÊNCIA EM SAÚDE, INSALUBRIDADE E ALTO ÍNDICE DE MORTES - AUSÊNCIA DE MARCO TEMPORAL, TANTO PARA O TEMPO PRETÉRITO QUANTO PARA O FUTURO, DEVE SER INTERPRETADO A FAVOR DO APENADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE, PREVISTO NO PREÂMBULO E NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 3º - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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84 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA AO AGRAVADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O APENADO INGRESSOU NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ APÓS A CESSAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL OCORRIDA EM 05/03/2020 QUE ENGENDROU A DECISÃO DA CORTE INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, CONSIDERADO PARA TANTO O TEOR DO OFÍCIO 91/SEAP - DESPROVIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DE 22.11.2018 QUE RECONHECEU O INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO COMO INADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DE PENAS, SOBRETUDO, AOS PRESOS, QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DEGRADANTE E DESUMANA, DETERMINANDO A CONTAGEM EM DOBRO, DE CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LÁ CUMPRIDA - FUNDAMENTO IDÔNEO APRESENTADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA O DEFERIMENTO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO DA PENA - INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO QUE NÃO SE LIMITA À SUPERLOTAÇÃO, COMO QUER FAZER CRER O MINISTÉRIO PÚBLICO AO SE REFERIR AO OFÍCIO 91/SEAP, MAS TAMBÉM A OUTRAS DEMANDAS COMO DEFICIÊNCIA EM SAÚDE, INSALUBRIDADE E ALTO ÍNDICE DE MORTES - AUSÊNCIA DE MARCO TEMPORAL, TANTO PARA O TEMPO PRETÉRITO QUANTO PARA O FUTURO, DEVE SER INTERPRETADO A FAVOR DO APENADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE, PREVISTO NO PREÂMBULO E NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 3º - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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85 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Ministério Público. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

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86 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Execução. Decisão interlocutória da presidência do STJ que determinou a intimação da parte recorrente para comprovar o deferimento da justiça gratuita ou realizar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Sentença anulada pelo tribunal a quo. Apelação do recorrente prejudicada. Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Terceiro interessado. CPC/2015, art. 229. Prazo em dobro. Inexistência. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige a análise de matéria fática. Agravo interno improvido.

88 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. NECESSIDADE DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

89 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade.

90 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA AO AGRAVADO DE TODO O TEMPO EM QUE FICOU ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, QUAL SEJA, A CONTAR DE 02-04-2023, DIA EM QUE O AGRAVADO FOI TRANSFERIDO PARA O REFERIDO PRESÍDIO, ALEGANDO QUE A DATA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM EM DOBRO SERIA O DIA 14-12-2018, DATA EM QUE O BRASIL FOI FORMALMENTE NOTIFICADO DA RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELA CIDH, RESSALTANDO AINDA QUE O MARCO FINAL DA CONTAGEM É 05-03-2020, DATA DO OFÍCIO 91/SEAP, QUE INFORMOU A REGULARIZAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE - RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DE 22.11.2018 QUE RECONHECEU O INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO COMO INADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DE PENAS, SOBRETUDO, AOS PRESOS, QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DEGRADANTE E DESUMANA, DETERMINANDO A CONTAGEM EM DOBRO, DE CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LÁ CUMPRIDA - FUNDAMENTO IDÔNEO APRESENTADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA O DEFERIMENTO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO DA PENA - INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO QUE NÃO SE LIMITA A SUPERLOTAÇÃO COMO QUER FAZER CRER O MINISTÉRIO PÚBLICO AO SE REFERIR AO OFÍCIO 91/SEAP, MAS TAMBÉM A OUTRAS DEMANDAS COMO DEFICIÊNCIA EM SAÚDE, INSALUBRIDADE E ALTO ÍNDICE DE MORTES - AUSÊNCIA DE MARCO TEMPORAL TANTO PARA O TEMPO PRETÉRITO QUANTO PARA O FUTURO, DEVE SER INTERPRETADO A FAVOR DO APENADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE, PREVISTO NO PREÂMBULO E NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 3º ¿ PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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91 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA AO AGRAVADO EM TODO PERÍODO EM QUE ELE PERMANECEU ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO ¿ ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DE 22.11.2018 QUE RECONHECEU O INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO COMO INADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DE PENAS, SOBRETUDO, AOS PRESOS, QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DEGRADANTE E DESUMANA, DEVE SER APLICADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, OU SEJA, EM 14/12/2018, ATÉ A CESSAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL OCORRIDA EM 05/03/2020, COM A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO 91/SEAP - DESPROVIMENTO ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO ¿ A RESOLUÇÃO NÃO PREVÊ, EXPRESSAMENTE, O TERMO INICIAL E O FINAL PARA QUE O SEU TEOR SEJA SEGUIDO, DEVENDO SER INTERPRETADA FAVORAVELMENTE AO APENADO - PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 3º - FUNDAMENTO IDÔNEO APRESENTADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA O DEFERIMENTO DO MARCO INICIAL E FINAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO DA PENA - INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO QUE NÃO SE LIMITA À SUPERLOTAÇÃO, COMO QUER FAZER CRER O MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS TAMBÉM A OUTRAS DEMANDAS COMO DEFICIÊNCIA EM SAÚDE, INSALUBRIDADE E ALTO ÍNDICE DE MORTES ¿ EXAME CRIMINOLOGICO ¿ APENADO QUE JÁ ESTÁ EM REGIME ABERTO/PAD DESDE 2019 E EM LIVRAMENTO CONDICIONAL DESDE 21/06/2024 - DESNECESSIDADE ¿ REQUISITOS SUBJETIVOS JÁ AVALIADOS QUANDO DA CONCESSÃO DO PAD E LC. - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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92 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018, QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA A CONTAGEM. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. INDISPENSABILIDADE DE EXAMES CRIMININOLÓGICOS, QUE NÃO PODE SE TRADUZIR EM ETERNA MOROSIDADE OU INÉRCIA ESTATAL EM PREJUÍZO AO APENADO. DECISÃO MANTIDA.

93 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. CP, art. 157, § 3º. Início do prazo recursal para o Ministério Público. Intimação pessoal do parquet realizada antes da remessa dos autos ao órgão ministerial. Início do prazo recursal contado a partir da primeira intimação.

94 - STJ. Recurso especial. Penal. Recurso do Ministério Público. Prazo simples. Intempestividade. Interposição após exaurido o prazo legal contado da intimação pessoal. Recurso não conhecido.

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95 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ministério Público. Prazo. âmbito penal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

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96 - STJ. processual civil e consumidor. Embargos de divergência. Repetição de indébito. Pagamento de valores relativos a serviços de telefonia não contratados. Prazo prescricional decenal. Matéria pacificada na Corte Especial. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

97 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. 1.

98 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, SEM DELIMITAÇÃO TEMPORAL, INCLUSIVE DO PERÍODO EM QUE O EMBARGANTE ESTAVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM BASE NA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DE 22.11.2018 QUE RECONHECEU O INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO COMO INADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DE PENAS ¿ ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DELIMITAR O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO, ORA EMBARGANTE, NO IPPSC AO PERÍODO DE 11/08/2018 A 18/10/2019, EXCLUINDO-SE O TEMPO EM QUE O APENADO CUMPRIU A PENA EM PRISÃO DOMICILIAR - VENCIDO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR JOÃO ZIRALDO MAIA, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL ¿ MANUTENÇÃO DO VOTO VECEDOR ¿ A QUESTÃO QUE ORA SE PÕE, SOB ANÁLISE, SE RESTRINGE A SABER SE O PERÍODO EM QUE O APENADO ESTAVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR TAMBÉM ENSEJARIA A CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO, SÓ PELO FATO DE O APENADO TER ESTADO PRESO, ANTERIORMENTE, NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - NÃO SE DISCUTE, NO QUE CONCERNE AO MARCO INICIAL E FINAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO, QUE A MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS, ASSIM COMO ACONTECE COM AS NORMAS DE NATUREZA PENAL, DEVE SER AQUELA MAIS FAVORÁVEL A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO APENADO, EM CONSONÂNCIA COM A DELIBERAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ¿ CONTUDO, AINDA QUE UTILIZADA A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO, OU SEJA, DE IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DO MARCO INICIAL E FINAL, TAL INTERPRETAÇÃO RESTRINGE-SE APENAS À PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, CONSIDERANDO PELA RESOLUÇÃO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, EMITIDA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, UM LOCAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM CONDIÇÕES DEGRADANTES E DESUMANAS E, POR ISSO, COMO UMA COMPENSAÇÃO, O PERÍODO PELO QUAL ALI FICOU ACAUTELADO, DEVE SER CONTADO EM DOBRO - AO SAIR DAQUELE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO PASSAR A CUMPRIR A PENA EM REGIME ALBERGUE DOMICILIAR, OU SEJA, EM SUA RESIDÊNCIA, O APENADO, POR ÓBVIO, NÃO MAIS ESTÁ SUJEITO ÀS CONDIÇÕES INSALUBRES, DEGRADANTES E DESUMANAS RECONHECIDAS PELA CORTE INTERAMERICANA E, PORTANTO, NÃO HÁ RAZÃO PARA CONTAGEM EM DOBRO DESTE PERÍODO DA PENA ¿ ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A CONTAGEM EM DOBRO É DE TODO O PERÍODO EM QUE O APENADO CUMPRIU PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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99 - STJ. Assistência judiciária. Recurso. Prazo.

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100 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF.