DOC. 186.9791.1008.8800

STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Ministério Público. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo interno que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e CPP, art. 798.

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