TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SISTEMA INTEGRADO DE INFUSÃO - TRATAMENTO DIABETES - TEMA 106 STJ - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - DEFERIMENTO - MULTA DIÁRIA - MEDIDA COERCITIVA - CABIMENTO.
Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. A tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 106, definiu determinados requisitos a serem cumpridos para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, devendo tais exigências ser observadas de forma cumulativa quando a distribuição dos autos se der a partir de 04/05/2018. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Perfeitamente cabível a adoção, pelo Julgador, de medidas coercitivas destinadas a imprimir efetividade à suas decisões, dentre as quais, a fixação de multa diária, sobretudo quando evidenciada a inércia do Poder Público em dar cumprimento à ordem judicial.
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