DOC. 155.5381.7002.8500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova testemunhal. Desnecessidade. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Corretagem. Mediação. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/1973, art. 130.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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