CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 723º
Art. 723
- O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.
Lei 12.236, de 19/05/2010 (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.
Redação anterior: [Art. 723 - O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência.]
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(Afetação: REsp 2.008.542/RJ/STJ; REsp 2.008.545/DF/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.008.542 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 08/10/2025 - DJ 29/10/2025
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.930.993 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 26/04/2022 - DJ 29/04/2022
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.770.662 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 21/03/2022 - DJ 25/04/2022
Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa do consumidor. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo desprovido. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem. Afastamento da responsabilidade solidária. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo
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